Princípio da Simetria
Recursos e Ações ConstitucionaisPrincípio segundo o qual os Estados e Municípios devem seguir, em suas Constituições e leis orgânicas, os modelos básicos de organização da Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Exemplo: as regras do processo legislativo federal, como a iniciativa reservada do chefe do Executivo, devem ser observadas pelos Estados. O STF o aplica com frequência no controle de leis estaduais.