Princípio do Promotor Natural
Processo Penal ComplementarPrincípio segundo o qual o acusado deve ser processado por membro do Ministério Público com atribuição fixada previamente por critérios legais.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Impede a designação casuística de promotores para atuar em determinado caso, garantindo a independência funcional e a imparcialidade da acusação.