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Princípio da Precaução

Ambiental

Princípio ambiental segundo o qual, havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não pode servir de razão para adiar medidas de proteção.

Aplicações práticas

Direito Ambiental

Aplica-se a riscos ainda incertos, como os de novas tecnologias e organismos geneticamente modificados. Pode justificar a inversão do ônus da prova em ações ambientais (Súmula 618 do STJ).

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