Jurisnauta

Pronúncia

Processual Penal

Decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri e submete o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O juiz deve fundamentá-la com linguagem moderada, sem antecipar juízo de condenação, para não influenciar os jurados.

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