Jurisnauta

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Administrativo

Princípio segundo o qual o interesse público prevalece sobre o interesse privado nas relações em que a Administração atua com prerrogativas.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Fundamenta prerrogativas como a desapropriação e as cláusulas exorbitantes. É limitado pelos direitos fundamentais e pela legalidade, e não autoriza o sacrifício arbitrário de direitos individuais.

Veja também