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Propaganda Eleitoral Antecipada

Eleitoral

Propaganda eleitoral feita antes do período permitido pela legislação, que começa em 16 de agosto do ano da eleição.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

A Lei das Eleições permite atos de pré-campanha, como menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades, desde que não haja pedido explícito de voto. A violação gera multa.

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