Jurisnauta

Obiter Dictum

Latim

Expressão latina para "dito de passagem": comentário ou argumento lateral de uma decisão, que não é essencial para o resultado.

Aplicações práticas

Direito Processual

Não vincula como precedente, ao contrário da ratio decidendi, que é o fundamento determinante da decisão. Distinguir os dois é essencial no sistema de precedentes do CPC de 2015.

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