Non Reformatio In Pejus
Latim IIPrincípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.
Aplicações práticas
Direito Processual
No processo penal, em recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser agravada, nem mesmo quando a sentença é anulada e o caso é julgado de novo (reformatio in pejus indireta).