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Non Reformatio In Pejus

Latim II

Princípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.

Aplicações práticas

Direito Processual

No processo penal, em recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser agravada, nem mesmo quando a sentença é anulada e o caso é julgado de novo (reformatio in pejus indireta).

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