Norma Constitucional de Eficácia Plena
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Exemplos: as normas que fixam a capital federal e as que estabelecem imunidades parlamentares. Diferem das normas de eficácia contida e limitada na classificação de José Afonso da Silva.