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Norma Constitucional de Eficácia Plena

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Exemplos: as normas que fixam a capital federal e as que estabelecem imunidades parlamentares. Diferem das normas de eficácia contida e limitada na classificação de José Afonso da Silva.

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