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Nulidade Relativa Penal

Processo Penal Complementar

No processo penal, vício que viola norma de interesse predominante da parte e só é reconhecido se alegado no momento oportuno e se houver prejuízo comprovado.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Se não for arguida no prazo previsto no CPP, considera-se sanada. Exemplo: a incompetência territorial, que deve ser alegada na resposta à acusação.

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