Obrigação Tributária
TributárioRelação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade; a acessória, deveres instrumentais, como emitir nota fiscal e entregar declarações. O descumprimento da acessória converte-se em obrigação principal relativa à multa.