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Obrigação Tributária

Tributário

Relação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.

Aplicações práticas

Direito Tributário

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade; a acessória, deveres instrumentais, como emitir nota fiscal e entregar declarações. O descumprimento da acessória converte-se em obrigação principal relativa à multa.

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