Oferta Vinculante
Consumidor ComplementarPrincípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do que pagou e perdas e danos.