Jurisnauta

Oferta Vinculante

Consumidor Complementar

Princípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do que pagou e perdas e danos.

Veja também