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Norma Constitucional de Eficácia Limitada

Constitucional Complementar

Norma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Exemplo: o direito de greve dos servidores públicos, que depende de lei específica. A omissão legislativa pode ser enfrentada por ação de inconstitucionalidade por omissão ou mandado de injunção.

Veja também