Norma Constitucional de Eficácia Limitada
Constitucional ComplementarNorma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Exemplo: o direito de greve dos servidores públicos, que depende de lei específica. A omissão legislativa pode ser enfrentada por ação de inconstitucionalidade por omissão ou mandado de injunção.