Início · Dicionário Jurídico · Norma Constitucional de Eficácia Limitada Norma Constitucional de Eficácia Limitada Constitucional Complementar Veja tambémPoder Constituinte DerivadoPrincípio da Máxima EfetividadePromulgação da LeiPoder Constituinte OriginárioVoto de Minerva