Nulidade Processual
Processo Penal ComplementarSanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.
Aplicações práticas
Direito Processual
Segue o princípio de que não há nulidade sem prejuízo e o da instrumentalidade das formas: se o ato atingiu sua finalidade, é válido. A nulidade de um ato contamina os que dele dependem.