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Nulidade Processual

Processo Penal Complementar

Sanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.

Aplicações práticas

Direito Processual

Segue o princípio de que não há nulidade sem prejuízo e o da instrumentalidade das formas: se o ato atingiu sua finalidade, é válido. A nulidade de um ato contamina os que dele dependem.

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