Jurisnauta

Nullum Crimen Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há crime sem lei".

Aplicações práticas

Direito Penal

Exige que a conduta esteja definida como crime em lei anterior, escrita, estrita e certa. Impede a criação de crimes por analogia, costumes ou atos do Executivo.

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