Início · Dicionário Jurídico · Norma Constitucional de Eficácia Contida Norma Constitucional de Eficácia Contida Constitucional Complementar Veja tambémPrincípio da Máxima EfetividadePoder Constituinte DifusoEmenda ConstitucionalSessão LegislativaDecreto Legislativo