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Norma Constitucional de Eficácia Contida

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Exemplo: a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, o que permite exigir o exame da OAB para advogar.

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