Norma Constitucional de Eficácia Contida
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Exemplo: a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, o que permite exigir o exame da OAB para advogar.