Jurisnauta

Nulla Poena Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há pena sem lei".

Aplicações práticas

Direito Penal

Junto com nullum crimen sine lege, forma o princípio da legalidade previsto na Constituição e no art. 1º do Código Penal: a pena deve estar prevista em lei anterior ao fato.

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