Roraima

Constituição do Estado de Roraima

CE-RR

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TÍTULO I – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA TÍTULO VII – DA ORDEM SOCIAL PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

234 artigos

Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.

O Estado de Roraima, Unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união indissolúvel de seus Municípios, constitui-se em Estado Membro da Federação Brasileira, regido, nas suas relações nacionais, pelos princípios da sua autonomia estadual e da prevalência dos direitos humanos.

Art. 2.

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo únicoSalvo exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer um dos Poderes delegar atribuições, defeso a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.

Art. 3.

Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:

Iconstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

IIgarantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;

IIIincentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal;

IVpromover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Vconstruir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/ 2010)

VIdefinir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 3-

A. Nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios: ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Ida dignidade da pessoa humana; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIda função social da propriedade; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIIdo meio ambiente ecologicamente equilibrado; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IVda razoabilidade e da proporcionalidade; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Vgerais da ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 3-

B. São declaradas de utilidade pública e de interesse social as atividades de produção nas áreas de preservação permanentes - localizadas no território do Estado de Roraima - destinadas às atividades praticadas no Estado, especialmente a agricultura familiar, a rizicultura e a piscicultura, que se reputam indispensáveis ao desenvolvimento econômico-social, considerando as peculiaridades regionais. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 4.

Todos são iguais perante a Lei, nos termos da ConstituiçãoFederal.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 5.

São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 6.

A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, que são regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.

Art. 7.

A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.

Parágrafo únicoO Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Art. 8.

Os limites territoriais do Estado de Roraima compreendem o espaço físico tradicionalmente ocupado pelo extinto Território Federal de Roraima.

Art. 9.

Cinco de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

Art. 10.

Estado adotará como símbolos o hino, a bandeira, o brasão de armas e outros estabelecidos em Lei.

Parágrafo únicoOs Municípios poderão ter símbolos próprios.

Art. 11.

Compete ao Estado:

Izelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

IIdispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu Governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços;

IIIinstituir e arrecadar os tributos e aplicar suas rendas;

IVmanter a ordem jurídica democrática e a segurança pública;

Velaborar e executar planos de organização do território estadual e de desenvolvimento econômico e social;

VIcuidar da saúde pública e da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;

VIIproteger os documentos; as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos; as paisagens naturais notáveis; e os sítios arqueológicos;

VIIIimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IXproporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e tecnologia e ministrar o ensino público, incluindo o profissional;

Xproteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

XIproteger e conservar as florestas, a fauna, a flora e os campos gerais e lavrados;

XIIfomentar a produção agropecuária e industrial, assim como organizar o abastecimento alimentar;

XIIIpromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XIVcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XVregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVIestabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;

XVIIElaborar e executar a política e plano viários estaduais, implementando os serviços de transporte intermunicipal diretamente - por concessão, permissão e autorização - a empresas de transporte coletivo de passageiros devidamente cadastradas junto ao Conselho Rodoviário Estadual, vedado o monopólio; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2016)

XVIII - promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; e

XIXcooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental.

Parágrafo únicoA cooperação entre o Estado e os Municípios será definida em Lei Complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nos âmbitos estadual e municipal.

Art. 12.

São bens do Estado: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Ias águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União;

IIas ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território;

IIIas terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

IVas estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 1ºExcetuam-se das terras mencionadas no inciso III aquelas da União, as militares e as áreas de preservação ambiental, desde que já demarcadas e homologadas e que não haja sobre elas pendência judicial. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 2ºRessalvam-se dos bens do Estado as terras particulares, assim reconhecidas na forma da Lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 12-

A. Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, inclusive de áreas de contenção, pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus Membros. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 16/2010, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/2013)

§ 1ºPara a autorização Legislativa a que se refere o caput deste artigo, é indispensável a manifestação prévia do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 2ºLei Complementar Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 3ºA consulta a que se refere o §2° do art. 1° do Decreto 6.754 de 28 de janeiro de 2009 que regulamenta a Lei 10.304, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, será respondida pelo Estado após ouvir o Legislativo Estadual, que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, após o recebimento, manifestar-se-á favorável ou contrário à pretensão. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013)

§ 4ºA consulta constante do parágrafo anterior será deliberada após audiência pública com as comunidades envolvidas ou atingidas pela pretensão do órgão na ampliação ou criação de área, através do voto de 2/3 (dois terços), dos membros do Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013)

§ 5ºAs terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda ser utilizadas em atividades de conservação ambiental. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013)

Art. 13.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Idireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

IIorçamento;

IIIJuntas Comerciais;

IVcustas dos serviços forenses;

Vprodução e consumo;

VIflorestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

VIIproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIIIresponsabilidade por dano ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IXeducação, cultura, ensino e desportos;

Xcriação, competência, composição e funcionamento dos Juizados Especiais;

XIprocedimento em matéria processual;

XIIprevidência social, proteção e defesa à saúde;

XIIIassistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

XIVproteção e integração social da pessoa portadora de deficiências;

XVproteção à infância e à juventude;

XVIorganização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil e;

XVIIorganização, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

XVIII - organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 69/2019)

Art. 14.

Estado articulará, no âmbito do seu Território, a ação administrativa, com o objetivo de:

Iintegrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum em áreas de intensa urbanização; e

IIcontribuir para a redução das desigualdades regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos regionais e setoriais, dirigidos ao desenvolvimento global da coletividade do mesmo complexo geoeconômico e social.

Parágrafo únicoO Estado poderá, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços públicos de interesse comum. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

CAPÍTULO II

DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 15.

A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Art. 16.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1ºO parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito anualmente deve prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2ºAs contas dos municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 17.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão obedecendo ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal e, ainda, aos requisitos previstos em Lei Complementar.

Art. 17-

A. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, em pleito direto e simultâneo, realizado, em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art.77 da Constituição da República no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014)

SEÇÃO II

Da Intervenção

Art. 18.

Estado não intervirá no Município, exceto quando:

Ideixar este de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

IInão forem prestadas as contas devidas, na forma da Lei;

IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; e

IVo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de Lei, de ordem ou decisão judicial.

§ 1ºA intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2ºAprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal ou, se for o caso, perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação do compromisso de cumprir as Constituições, Federal e do Estado, observar as Leis e os limites do Decreto Interventivo, para bem e legalmente desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.

§ 3ºSe a Assembleia Legislativa estiver em recesso, será convocada extraordinariamente em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4ºO interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.

§ 5ºNo caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 6ºCessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 19.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 20.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 20-

A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 20-

B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 20-

C. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 20-

D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito; no Estado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal, limite aplicável aos ocupantes de cargos de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado, que são os membros do Ministério Público do Estado, membros da Procuradoria Geral do Estado, Delegados de Polícia Civil do Estado, membros da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, membros da Defensoria Pública do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 16/2005, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

Art. 20-

E. Aos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e, ainda, àqueles reconhecidos estáveis, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 16/2005, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

Parágrafo únicoAos Servidores Estaduais efetivos observar-se-á a Legislação aplicável, em cada caso. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

Art. 20-

F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 19/2007)

Art. 20-

G. O ingresso de servidores nas Empresas de Economia Mista Estaduais CERR, CAERR e CODESAIMA depende da aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da Lei, os quais são considerados estáveis a partir da publicação da presente Emenda Constitucional. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 31/2012)

Art. 20-

H. Os servidores públicos estaduais efetivos contribuirão para o Instituto de Previdência do Estado-IPER, órgão responsável pela Administração do Sistema Previdenciário Estadual. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 44/2015)

§ 1ºAs aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPERR - ocorrerão em bancos oficiais ou naqueles cujo acionista majoritário seja o Governo Federal e, em fundos de investimentos cujos gestores sejam pessoas

jurídicas subsidiárias dessas instituições financeiras. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 58/2017)

§ 2ºToda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 58/2017)

§ 3ºAs operações que forem efetuadas sem atender aos preceitos aqui definidos, que venham gerar qualquer prejuízo para o IPERR, serão de responsabilidade do gestor do Instituto, que por elas responderá civil, penal e administrativamente. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 58/2017)

Art. 20-

I. Ocorrendo a situação prevista no Artigo 169, §3º, da Constituição Federal, o Estado adotará por meio do Chefe do Poder Executivo, as seguintes providências para o fiel cumprimento do limite de gastos com pessoal ativo e inativo, obedecendo a seguinte ordem: ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

Iredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, obedecendo a seguinte ordem: (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

a)Secretarias Extraordinárias; (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

b)Secretarias de Representação; (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional n.º

53/2017)

c)Demais Secretarias; e (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

d)Autarquias, Fundações e Empresas Pública. (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

IIexoneração dos servidores não estáveis. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

§ 1ºSe as medidas adotadas com base nos incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que no ato normativo motivado do Poder Executivo especifique a atividade funcional, o órgão ou entidade administrativa objeto da redução de pessoal, obedecendo a seguinte ordem. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

Imenor tempo de serviço público; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

IImaior remuneração; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

IIImenor idade. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

Art. 21.

É vedada a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público, excetuados os casos estabelecidos em Lei e os previstos pela Constituição Federal para a aposentadoria compulsória.

Art. 22.

É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.

Art. 23.

Incumbe ao Governo do Estado, na forma da Lei, diretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo únicoA Lei disporá sobre:

Io regime das empresas concessionárias e permissionárias, seu contrato e sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

IIos direitos dos usuários e deveres dos concessionários ou permissionários; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

IIIa política tarifária obedecendo a continuidade do serviço e a modicidade nas tarifas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

IVa obrigação de manter serviços adequados e de forma contínua. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 24.

É facultado ao Estado e Municípios abrirem licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo determinado e sobre fiscalização do poder público.

Art. 25.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, bem como sua transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização, dependerão de Lei específica e autorização do Poder Legislativo.

Art. 25-

A. No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade, para iniciativa privada ou para Estado, de empresa pública ou sociedade de economia mista que faça parte do patrimônio do Estado de Roraima, o empregado que tenha ingressado mediante concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas deverá ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual, nos termos da lei. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 73/2020)

§ 1ºFica assegurada a irredutibilidade de vencimentos, níveis funcionais e manutenção das vantagens temporais fixas adquiridas no período desde a extinção da sociedade de economia mista; se necessário, a título de vantagem pessoal compensável em futuros reajustes ou enquadramentos funcionais, direitos que terá se optar por ser aproveitado nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, nos termos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 73/2020)

§ 2ºEntendem-se como vantagens temporais aquelas que decorram exclusivamente da contagem do tempo de serviço. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 73/2020)

§ 3ºOs referidos servidores não farão jus ao pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias ou salariais retroativas. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 73/2020)

§ 4ºEm caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação de Diretorias, filiais ou unidades das empresas ou sociedades a que se refere o caput deste artigo, os empregados que ingressaram nos quadros de servidores via concurso público serão remanejados para a estrutura da matriz das referidas empresas públicas ou sociedades de economia mista, atendidas as demais garantias e direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 73/2020)

Art. 26.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Civis e Militares

Art. 27.

Estado e os Municípios instituirão, no âmbito e suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, observada esta e a Constituição Federal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 1ºSerão observados como limites máximos de remuneração, no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos em espécie a qualquer título por Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

§ 2ºOs vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

§ 3ºOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 4º(Parágrafo revogado pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 5ºO Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais, os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto

no art. 37 da Constituição da República. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 6ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 7ºLei Complementar definirá, nos termos do §4º, do art.40, da Constituição Federal Brasileira combinado com o art.57, da Lei Federal n°8.213/91, os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria especial aos servidores civis e militares, nos seguintes casos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2014)

Iseja pessoa com deficiência; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2014)

IIque exerçam atividades de risco; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2014)

IIIcujas atividades sejam exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2014)

§ 8ºOs benefícios previdenciários, gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017)

§ 9ºAplica-se aos servidores policiais civis, policiais penais e aos militares do Estado de Roraima o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 72/2020)

Art. 27-

A. O servidor público estadual que seja responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 36/2014)

§ 1ºPara fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera portador de necessidade especial, a pessoa idosa ou de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio educacional e econômica do servidor público. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 36/2014)

§ 2ºA redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial ou idoso. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 36/2014)

§ 3ºNos casos que a deficiência for confirmadamente irreversível, a concessão que se trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 36/2014)

Art. 27-

B. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 50/2017, consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017)

Parágrafo únicoAos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 50/2017, consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017)

Art. 27-

C. O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência) que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 51/2017, consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017)

Parágrafo únicoA redução de carga horária de que trata este artigo, perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 51/2017, consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017)

Art. 27-

D. Para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, as servidoras públicas terão direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 01 (uma) hora na jornada de trabalho, a seu critério, vedada a incidência de descontos ou redução salarial. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 068/2019)

Parágrafo únicoÀs servidoras que trabalhem em regime de plantão acima de 8 (oito) horas, serão assegurados 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 068/2019)

Art. 28.

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sobre cujo Estatuto a Lei disporá.

§ 1ºAs patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 2ºAs patentes e graduações, com prerrogativas, e os direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em sua plenitude aos oficiais e aos praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos, graduações e uniformes militares.

Art. 29.

Lei Complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Da Assembleia Legislativa

Art. 30.

Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de quatro anos.

§ 1ºO número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 3ºAs reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 4ºNo 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do ViceGovernador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura, observadas as disposições do Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 75/2021)

§ 5ºO Período Legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 6ºA convocação extraordinária da Assembleia Legislativa será realizada: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Ipor seu Presidente, nos seguintes casos; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

a)decretação de Estado de calamidade pública que atinja o território do estado, no todo ou em parte; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

b)intervenção no Estado ou em Município; e

c)recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime inafiançável.

IIpor 2/3 (dois terços) dos Membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 7ºNa Sessão Legislativa Extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 8ºO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 9ºCompete a Assembleia Legislativa dispor em seu Regimento Interno, sobre polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 10ºA lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual e municipal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 31.

A Assembleia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1ºÀs Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Idiscutir e votar Projetos de Lei que, segundo o Regimento Interno, não se inclua na competência originária do plenário, cabendo recurso para este, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados;

IIconvocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;

IIIconvocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Comandantes Militares para prestarem informações a respeito de

assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

IVacompanhar a execução orçamentária;

Vvelar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VIreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do Estado e sobre eles emitir pareceres.

§ 2ºAs Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação, são específicas no que lhes couber; terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

§ 3ºA omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art. 32.

Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

Ia organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas, respeitada a iniciativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011)

IIa criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IIIsistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

IVPlano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias Anuais, Orçamento Anual, abertura de crédito e autorização para operação de crédito interno ou externo e dívida pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006)

Vcriação e extinção de Secretarias de Estado ou órgão da Administração Indireta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006)

VIprestação de garantias, pelo Estado, realizadas pelo Poder Executivo ou contratadas por órgão de sua Administração Indireta e pelos Municípios; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006)

VIInormas gerais sobre exploração de serviços públicos por particulares, sua concessão, bem como a fixação de tarifas ou preços, atendendo sempre a continuidade do serviço e a modicidade da retribuição pela execução; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

VIIIprocedimento em matéria processual;

IXproteção, recuperação e incentivo à preservação e conservação do meioambiente;

Xdispor sobre servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e seu Regime Jurídico Único; e

XIcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Art. 33.

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

Iestabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

IIaprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral de Contas e do Titular da Defensoria Pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019, e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

IIIjulgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005) (Vide ADI 4978)

IV(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 14/2003)

Vjulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 02/1994)

VIautorizar, previamente, alienação e cessão, a título oneroso ou não, de bens imóveis do Estado com área superior a 3.000m2, se urbanos, e a 2.500ha, se rurais; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

VIIfiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipal e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer

encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIIIsustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;

IXautorizar por deliberação de dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, do Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas e aqueles agentes a estes equiparados; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005) (Vide ADI nº 4805)

Xprocessar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Vide ADI nº 4805)

XIprocessar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Contas, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas, nos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019, e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019) conhecer da renúncia do Governador e Vice-Governador;

XIIconceder ou recusar licença ao Governador e ao Vice-Governador para que interrompam o exercício de suas funções;

XIVconhecer sobre as ausências e afastamentos do Governador e do Vice-Governador, conceder-lhes licença, nos termos de Lei Complementar, bem como autorizá-los a se ausentarem do Estado ou do País, quando o período exceder a 15 (quinze) dias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1999) (Vide Lei Complementar nº 073/2004)

XVaprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de empréstimo interno e autorização para empréstimo externo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

XVIfixar, por proposta do Governador, limites globais para o montante da dívida consolidada do Estado e Municípios;

XVIIdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do Estado, dos Municípios e de suas Autarquias e de demais entidades controladas pelo poder público estadual;

XVIII - antes da nomeação, arguir e aprovar, por maioria absoluta, os nomes dos Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, das Fundações Públicas e das Autarquias e dos Presidentes das Empresas de Economia Mista, órgãos equivalentes ou assemelhados, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública; quanto a esses últimos,

observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 62 desta Carta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017) (Vide ADI nº 2167)

XIXfixar, mediante Leis específicas, de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, o subsidio do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e de seus membros, observando o que dispõe a Constituição Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

XXsuspender, no todo ou em parte, a execução de Lei ou de ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;

XXIsolicitar intervenção federal para assegurar o livre exercício de suas funções;

XXIIaprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

XXIII - proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa;

XXIVresolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;

XXVautorizar a transferência temporária da sede do Governo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

XXVIeleger a Mesa e constituir Comissões;

XXVII - elaborar seu Regimento Interno;

XXVIII - dispor sobre a organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXIXfiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

XXXnão havendo aprovação do nome encaminhado pelo Poder Executivo, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para encaminhamento de novo nome dentre aqueles da lista tríplice, se for o caso, ou nas demais situações, em que o Legislativo deva arguir e aprovar; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

XXXIos nomeados nos casos previstos nos incisos XVIII, mesmo que interinamente, que não forem encaminhados para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa, nos 30 (trinta) dias seguintes, são considerados afastados, e seus atos, decorrido esse período, nulos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 23/2009) (Vide ADI n.º 4284) os titulares da Universidade Estadual de Roraima - UERR; da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER; da Companhia Energética de Roraima - CERR; da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA; do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER; do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM; da Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH; do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADER; do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA; da Procuradoria-Geral do Estado - PROGE; da Junta Comercial de Roraima - JUCERR; da Defensoria Pública do Estado de Roraima; da Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR; do Departamento de Trânsito de Roraima - DETRAN; e titulares de órgãos equivalentes ou assemelhados comparecerão anualmente ao Poder Legislativo, em data fixada por este, para apresentação de relatório de atividades anual desenvolvidas e plano de metas para o ano seguinte, as quais serão referendadas por maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, em turno único, cuja rejeição implicará o afastamento imediato do titular do cargo; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 23/2009, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017)

XXXII - requisitar, por intermédio de sua Mesa Diretora, informações de Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, e de dirigentes de entidades da administração estadual indireta, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informações falsas, no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que justificado por escrito. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 067/2019)

§ 1ºSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005 e transformado em § 1º pela Emenda Constitucional n° 067/2019)

§ 2ºNo caso de descumprimento do disposto no inciso XXXIII, a Mesa Diretora oficiará ao Ministério Público para que promova a responsabilização nos termos da legislação pertinente. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 067/2019)

SEÇÃO III

Dos Deputados

Art. 34.

s Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 1ºOs Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça de Roraima. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 2ºDesde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Poder Legislativo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvam sobre a prisão. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 3ºRecebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça de Roraima dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 4ºO pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 5ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 6ºOs Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 7ºA incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 8ºAs imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto desta Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 9ºNo exercício do seu mandato, o Deputado terá livre acesso às repartições públicas e aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

Art. 35.

s Deputados não poderão:

Idesde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os exoneráveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

IIdesde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito público, ou nela exercer funçãoremunerada;

b)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I; e

c)ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual oumunicipal.

Art. 36.

Perderá o mandato o Deputado:

Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença médica, afastamento para tratar de assunto de interesse particular, missão oficial fora do estado, representação do Poder Legislativo participação em atividade legislativa, em comissão ou a serviço desta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 014/2003)

IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; e

VIque sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1ºÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, do Poder Legislativo, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas, consideradas estas quando não criadas pelo instrumento legal competente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 014/2003)

§ 2ºNos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos representados no Legislativo, assegurada ampladefesa.

§ 3ºNos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de Partidos políticos nela representados, assegurada ampla defesa.

§ 4ºA renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos, até as deliberações finais, observado o disposto no art. 55 da Constituição Federal. (Parágrafo incluído pela Emenda

Constitucional n° 16/2005)

Art. 37.

Não perderá o mandato o Deputado:

Iinvestido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária: e Assessoria Especial do Poder Executivo; e (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

IIlicenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1ºO suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste artigo, ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 3ºNa hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO IV

Do Processo Legislativo

Art. 38.

processo legislativo compreende a elaboração de:

IEmendas à Constituição;

IILeis Complementares;

IIILeis Ordinárias; A - Leis Delegadas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

IVDecretos Legislativos; e

VResoluções.

Art. 39.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Ide 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006)

IIdo Governador do Estado;

IIIde mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; e

IVde cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado.

§ 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2ºA proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 40.

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, em turno único, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 64/2019)

Parágrafo únicoPara fins deste artigo, consideram-se complementares, entre outras previstas nesta Constituição:

Ia Lei de Organização Judiciária;

IIas Leis Orgânicas do Ministério Público e do Ministério Público de Contas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

IIIa Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;

IVa Lei Orgânica da Defensoria Pública;

Va Lei Orgânica da Polícia Civil;

VIa Lei Orgânica da Polícia Militar;

VIIa Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

VIIIa Lei Orgânica das entidades descentralizadas;

IXa Lei Orgânica do Fisco Estadual;

Xos Estatutos dos servidores civis e militares;

XIo Código de Educação;

XIIo Código de Saúde;

XIIIo Código de Saneamento Básico;

XIVo Código de Proteção ao Meio Ambiente;

XVo Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergência;

XVIa Lei que impuser requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ou para sua classificação como estância de qualquer natureza;

XVIIOrganização e Divisão Judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários; e

XVIII - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

Art. 41.

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Reitor da Universidade Estadual, ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art. 61 da Constituição da República e nesta Constituição. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019)

Parágrafo únicoA lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Estadual. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 41-

A. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

§ 1ºNão podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à Lei Complementar e a legislação sobre: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

Iorganização do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim, a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011)

IIinstituir Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

§ 2ºA delegação ao Governador do Estado terá a forma de Resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

§ 3ºSe a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

Art. 42.

Governador poderá solicitar que os Projetos de sua iniciativa e exclusiva competência tramitem em regime de urgência.

§ 1ºSe a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias o projeto de que trata este artigo, o mesmo será incluído na ordem do dia até que seja ultimada a sua votação.

§ 2ºO prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o §1º não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 43.

Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará.

§ 1ºSe o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário do interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento, incluída esta, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do mencionado prazo, ao Presidente da Assembleia Legislativa as razões do Veto e publicando-as. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 2ºVeto parcial deverá abranger por inteiro o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.

§ 3ºSendo negada a sanção, os motivos do Veto serão comunicados ao Presidente da Assembleia Legislativa dentro do prazo para sua aposição e publicado imediatamente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 4ºDecorrido o prazo em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5ºO veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em votação ostensiva. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017)

§ 6ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até a sua votação final.

§ 7ºSe o veto for rejeitado, o Projeto de Lei será enviado ao Governador do Estado para promulgação.

§ 8ºSe, na hipótese do §7º, a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9ºNão sendo promulgada a Lei pelo Poder Executivo, este fornecerá os meios indispensáveis para o feito pelo Poder Legislativo, no prazo do

§ 8º(Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 44.

Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

SEÇÃO V

Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

Art. 45.

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa, bem como a Mesa Diretora, as Comissões e os seus Membros em razão do exercício de suas funções institucionais e defesa das prerrogativas do mandato parlamentar, cabendo-lhe, com exclusividade, nos temos da Resolução Legislativa que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo Estadual. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 1ºA Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa será constituída por Advogados concursados denominados Procuradores e terá por Chefe o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, com prerrogativa de Secretário de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 2ºA Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa tem por Subchefe o Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa, com prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante indicação do ProcuradorGeral, escolhido, preferencialmente, dentre os membros estáveis da carreira ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 3ºOs subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão fixados conforme disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República e Art. 20-D desta Constituição. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 4ºResolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre a carreira, respeitando-se os direitos dos ocupantes dos cargos providos, e o ingresso mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

SEÇÃO VI

Do Tribunal de Contas

Art. 46.

Tribunal de Contas, integrado por 7, (sete) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado, observado o disposto no art. 235, inciso III, da Constituição Federal.

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Iter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

IIidoneidade moral e reputação ilibada;

IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e

IVter mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

I03 ( três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, um dentre Auditores e dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 63/2019)

II04 (quatro) escolhidos pela Assembleia Legislativa. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 3ºCabe à Assembleia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo indicar para a 3ª, 4ª e 5ª vagas. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 4ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, podendo aposentar-se somente com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos, observado o §3º do art. 73 da

Constituição Federal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 5ºAs vacâncias decorrentes das primeiras duas nomeações, bem como das duas últimas, serão preenchidas por indicação do Poder Legislativo Estadual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 6ºO Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações.

§ 7ºO Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 47.

s auditores, em número de 7 (sete), são nomeados mediante concurso público de provas e provas e títulos, dentre portadores de graduação em curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou de Administração; quando em substituição a Conselheiros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares e, quando no exercício de suas atribuições funcionais, as de Juiz da mais alta entrância.

Art. 47-

A. O Ministério Público de Contas, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, individuais e indisponíveis. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 10/2011, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

§ 1ºSão princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

§ 2ºÉ indispensável a oitiva do membro do Ministério Público de Contas nos processos e procedimentos cuja tramitação se dê no âmbito da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, sob pena de nulidade. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

§ 3ºAs despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Art. 47-

B. Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia administrativa,

orçamentária, financeira e funcional, cabendo-lhe: ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Ipropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como, a fixação de seus vencimentos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

IIelaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme é assegurado aos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual observado o § 3º do art. 47-A; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

IIIpraticar atos de gestão; elaborar seus regimentos; compor seus órgãos de administração; adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização; expedir atos de aposentadoria, provimento e vacância de seus cargos e demais formas de provimento derivado; praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e serviços auxiliares, organizados em quadro próprio; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

IVexercer outras competências previstas em Lei. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Parágrafo únicoA Lei Orgânica do Ministério Público de Contas, cuja iniciativa é privativa do respectivo Procurador-Geral de Contas e da Assembleia Legislativa, estabelecerá a organização e o estatuto do Ministério Público de Contas, bem como, as atribuições de seus membros. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Art. 47-

C. O Ministério Público de Contas, integrado por 3 (três) Procuradores de Contas e 1 (um) Procurador-Geral de Contas, possui sede na capital e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 129 da Constituição Federal. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

Parágrafo únicoOs Procuradores de Contas terão as mesmas garantias, direitos e vedações dos Procuradores de Justiça. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

Art. 47-

D. O Ministério Público de Contas tem por Chefe o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Governador do Estado, após arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, na forma de sua Lei Orgânica. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

§ 1ºA nomeação do Procurador-Geral de Contas será feita no prazo de 15 (quinze) dias, após entrega da lista tríplice, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

§ 2ºDecorrido o prazo previsto no §1º, sem nomeação do Procurador-Geral de Contas, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

§ 3ºA destituição do Procurador-Geral de Contas, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros vitalícios do Ministério Público de Contas, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Orgânica. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

Art. 47-

E. O Ministério Público de Contas será organizado em carreira, cujo ingresso se fará no cargo inicial de Procurador de Contas, através de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Parágrafo únicoAplicam-se ao Ministério Público de Contas as disposições previstas nos

art. 94 a 99 da Constituição do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

Art. 48.

Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 49.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de

cada Poder, observadas as disposições da Constituição Federal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Parágrafo únicoO Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, em caso de necessidade justificada pela Mesa Diretora, do Ministério Público de Contas, competindo-lhes a promoção da ordem jurídica, além de outras definidas em Lei. (Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governado do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIas demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal e demais disposições desta Constituição. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 02/1994, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2010)

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 50.

s atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

Art. 51.

s Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente no Diário Oficial do Estado o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 52.

Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

Art. 53.

As Instituições Financeiras do Estado são obrigadas a prestar as informações administrativas que lhes forem requeridas pela Assembleia Legislativa ou Comissão Parlamentar especialmente instituída para essa finalidade, ressalvado o sigilo bancário.

SEÇÃO II

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 54.

Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio dos Secretários de Estado.

Art. 55.

Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente, atendido o disposto na Constituição Federal e legislação eleitoral vigente.

§ 1ºEm face ao princípio da continuidade, aplicado a Administração Pública, o Chefe do Poder Executivo Estadual ou municipal eleito, poderá indicar equipe de transição do novo governo até 60(sessenta) dias antes do dia da posse. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014)

§ 2ºA equipe de transição será credenciada junto ao respectivo Gabinete do Executivo em exercício para iniciar levantamento dos programas de governo bem como da situação atual do Estado e da administração. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014)

§ 3ºO Chefe do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, é obrigado a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014)

Art. 56.

Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as Leis e promover o bem-estar geral.

Parágrafo únicoSe, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Governador e

o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes

serão declarados vagos pela Assembleia Legislativa.

Art. 57.

Vice-Governador substituirá o Governador em suas ausências, afastamentos, impedimentos, com transmissão obrigatória do Cargo, e o sucederá na vaga. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1999). (Vide Lei Complementar nº 073/2004)

Parágrafo únicoEm caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador e de vacância dos respectivos cargos, será observado o disposto no Título IV, Capítulo II,

SEÇÃO I

da Constituição Federal. (§2º transformado em parágrafo único pela Emenda Constitucional n° 01/1993)

Art. 58.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

Parágrafo únicoNão perderá o mandato o Vice-Governador quando investido na função de Secretário de Estado ou de Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou atribuição definida em Lei Complementar Estadual. (Parágrafo

único acrescido pela Emenda Constitucional n° 08/2000)

Art. 59.

Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.

Art. 60.

Governador e o Vice-Governador deverão ser domiciliados na Capital do Estado, onde exercerão as suas funções.

Art. 61.

Governador e o Vice-Governador, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.

Art. 61-

A. Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% do pago ao titular, percebido em espécie. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007) (Vide ADI nº 4169)

§ 1ºSerá suspenso o benefício caso o Governador seja eleito para outro Mandato Eletivo enquanto perdura seu exercício. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007). (Vide ADI nº 4169)

§ 2ºA representação a que se refere o caput será transferida para a viúva, em caso de falecimento do titular, com um desconto de 30% (trinta por cento), sendo suspensa ocorrendo os casos previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18, de 2007). (Vide ADI nº 4169)

§ 3ºO benefício ora instituído não será cumulativo com outro da mesma natureza, decorrente do exercício de Cargo Eletivo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007) (Vide ADI nº 4169)

Art. 61-

B. Nos 04 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do mandato, o Governador terá também direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de 06 (seis) homens. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 35/2014)

§ 1ºO Policial Militar e o Policial Civil de que trata o caput deste artigo ficarão lotados, respectivamente, na Casa Militar do Governo do Estado de Roraima e na Delegacia-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 35/2014)

§ 2ºAo Policial Militar de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a percepção de cargo comissionado de Agente de Segurança Operacional, código CNESO II, previsto na Lei nº 852, de 14 de junho de 2012, e ao Policial Civil a percepção de cargo comissionado, equivalente ao percebido pelo militar, pertencente à estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 35/ 2014)

SEÇÃO III

Das Atribuições do Governador

Art. 62.

São atribuições privativas do Governador do Estado:

Irepresentar o Estado perante o Governo da União e as demais Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, exercendo com auxílio dos Secretários de Estado a direção superior da AdministraçãoEstadual;

IInomear e exonerar os Secretários de Estado, dirigentes de empresas de economia mista, autarquias e fundações, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o Procurador-Geral do Estado, o titular da Defensoria Pública e o Procurador-Geral da Justiça, observado quanto a este o disposto nesta Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/ 2001)

IIIsancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IVdispor sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual, na forma da Lei;

Vvetar total ou parcialmente projetos de Leis;

VIdecretar Intervenção em Municípios e nomear Interventor, nos casos e na forma desta Constituição; nomear os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na forma desta Constituição;

VIIprestar anualmente à Assembleia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento;

IXpropor à Assembleia Legislativa a mudança temporária da sede do Governo;

Xabrir crédito extraordinário, na forma da Lei;

XIrealizar operações de crédito mediante prévia e específica autorização da Assembleia Legislativa e, se for o caso, do Senado Federal; celebrar com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios convenções e ajustes ad referendum da Assembleia Legislativa;

XIIpromover desapropriação quando houver relevante interesse público, indenizando o proprietário pelo valor real do imóvel;

XIVremeter Mensagem e Plano de Governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativo, expondo a situação político-administrativa do Estado

solicitando as providências que julgar necessárias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003)

XVenviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;

XVInomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice elaborada pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma de suas Leis Complementares; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011)

XVIIministrar, por escrito, as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa;

XVIII - celebrar ou autorizar Convênio ou acordo com pessoa jurídica de Direito público interno, autoridade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado; e

XIXprover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da Lei e com as restrições previstas nesta Constituição.

Parágrafo únicoOs Dirigentes das Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como os Titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado serão nomeados após arguição pública e aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo Estadual, através do voto secreto da maioria absoluta de seus membros. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 07, de 1999) (Vide ADI nº 2167)

SEÇÃO IV

Da Competência do Governador

Art. 63.

É da competência privativa do Governador a iniciativa de Leis que disponham sobre:

IPlano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, matéria fiscal e tributária;

IIcriação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;

IIIservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003)

IVorganização da Procuradoria-Geral do Estado; e

Vcriação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.

§ 1ºNão será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Governador, exceto nas emendas dos Projetos de Lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovados, caso:

Isejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços de dívida, transferências tributárias constitucionais para os Municípios, relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do Projeto de Lei; e

IIIas autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, que não excedam a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste, sejam obrigatoriamente liquidadas.

SEÇÃO V

Da Responsabilidade do Governador

Art. 64.

São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: (Vide ADI 5895)

Ia existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios; (Vide ADI 5895)

IIo livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2010) (Vide ADI 5895)

IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Vide ADI 5895)

IVa probidade na administração pública; (Vide ADI 5895)

Va segurança interna do País, do Estado e dos Municípios; (Vide ADI 5895)

VIa Lei Orçamentária; e (Vide ADI 5895)

VIIo cumprimento das Leis e das decisões judiciais. (Vide ADI 5895)

Parágrafo únicoA definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal. (Vide ADI 5895)

Art. 65.

Governador será submetido a processo e julgamento:

Inos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa; e (Vide ADI 5895)

IInos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação. (Vide ADI 4805)

§ 1ºO Governador será suspenso de suas funções quando incorrer: (Vide ADI 4805)

Iem infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; e

IIem crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa. (Vide ADI nº 4805)

§ 2ºSe, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (Vide ADI 5895)

§ 3º(Revogado pela Emenda Constitucional n° 03/1995). (Vide ADI 1019)

§ 4º(Revogado pela Emenda Constitucional n° 03/1995). (Vide ADI 1019)

SEÇÃO VI

Dos Secretários de Estado

Art. 66.

s Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 67.

s Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 68.

São órgãos do Poder Judiciário:

Io Tribunal de Justiça;

IIos Tribunais do Júri;

IIIos Juízes de Direito e Juízes Substitutos;

IVa Justiça Militar;

Vos Juizados Especiais;

VIos Juizados de Pequenas Causas; e

VIIos Juizados de Paz.

Art. 69.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1ºO Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2ºQuando o regular exercício do Poder Judiciário for tolhido pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado.

Art. 70.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais.

§ 1ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

§ 2ºAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 71.

Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, disciplinando a organização e a Divisão Judiciária do Estado, criando e provendo os cargos de carreira da Magistratura e dos seus serviços auxiliares, verificando-se esse provimento mediante Concurso Público de provas e de provas e

títulos, segundo os princípios da Constituição Federal.

Art. 72.

s Juízes gozam das seguintes garantias:

Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal; e

IIIirredutibilidade de vencimentos, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 73.

Aos Juízes é vedado:

Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;

IIreceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos; e

IIIdedicar-se à atividade político-partidária.

Art. 74.

A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por Lei Complementar Federal.

SEÇÃO II

Do Tribunal de Justiça

Art. 75.

Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado compõe-se de, no mínimo 7 (sete) Desembargadores nomeados dentre os magistrados de carreira, membros do Ministério Público e Advogados, nos termos desta Constituição, e com as atribuições que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado estabelecer.

§ 1ºUm quinto das vagas do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão oficial de representação das respectivasclasses.

§ 2ºO Tribunal de Justiça, recebidas as indicações em lista sêxtupla do Ministério Público e dos advogados, formará lista tríplice, enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um dos integrantes para nomeação.

§ 3ºO Tribunal de Justiça fará publicar anualmente, no 1º (primeiro) mês do ano seguinte ao respectivo exercício, inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

§ 4ºOs Defensores Públicos gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 76.

s vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela Assembleia Legislativa, ficando sujeitos a impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

Art. 77.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Ieleger seus órgãos diretivos e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais eadministrativos;

IIorganizar sua secretaria e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

IIIconceder licença, férias e outros afastamentos aos Desembargadores, Juízes e seus servidores;

IVprover, por concurso público de provas e de provas e títulos, obedecidas as disposições orçamentárias desta Constituição, os cargos dos seus serviços auxiliares, exceto os de confiança assim definidos em Lei;

Vpropor à Assembleia Legislativa, observada as disposições orçamentárias e esta Constituição:

a)a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;

b)a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos Desembargadores, dos Juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, dos servidores auxiliares e os dos Juízos que lhes forem subordinados;

c)a criação ou extinção de Tribunais inferiores; e

d)a criação de novos Juízos, Comarcas, bem como a alteração da Organização e da Divisão Judiciárias.

VIsolicitar a intervenção no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição;

VIInomear, prover, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade seus magistrados, na forma prevista nesta Constituição e na Constituição Federal;

VIIIexpedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa dos Tribunais inferiores;

IXdecidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, com estabilidade assegurada, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar; e

Xprocessar e julgar originariamente: (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

a)nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, o Reitor da Universidade Estadual, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros do Ministério Público de Contas e os Prefeitos Municipais e os Vereadores, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional n° 66/2019) (Vide ADI nº 4.141)

b)nos crimes comuns, os Deputados Estaduais e os Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

c)os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

d)os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, os Prefeitos Municipais, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

e)a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição;

f)os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição;

g)as representações para intervenção em Municípios;

h)as reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

i)a execução de sentença nas causas de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

j)os recursos de Primeira Instância, inclusive os da Justiça Militar;

l)as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

m)mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos

Secretários de Estado, do Reitor da Universidade Estadual, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do ProcuradorGeral do Estado, do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019, revogada pela Emenda Constitucional n° 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

n)os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária; e

o)julgar, em grau de recurso, as causas decididas em Primeira Instância no âmbito de sua competência.

SEÇÃO III

Do Controle de Constitucionalidade

Art. 78.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.

Art. 79.

Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

Io Governador do Estado;

IIa Mesa da Assembleia Legislativa;

IIIo Procurador-Geral de Justiça;

IVo Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

Vos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VIas federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual;

VIIos Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais; e

VIIIo Defensor Público-Geral. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 1ºO Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2ºNas ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, quando declarada a inconstitucionalidade, para suspensão da execução da Lei ou do ato impugnado.

§ 3ºReconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à pratica do ato ou início do processo legislativo e em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 4ºQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral do Município ou o Procurador-Geral da Câmara Municipal, conforme o caso, a quem compete a defesa do texto impugnado. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

SEÇÃO IV

Do Tribunal do Júri

Art. 80.

Em cada Comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cuja composição e organização serão determinadas em Lei, assegurados os sigilos das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

SEÇÃO V

Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

Art. 81.

s Juízes de Direito e Juízes Substitutos, na jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da Magistratura nas Comarcas e Juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça poderá prover cargo de Juiz Especial na Comarca ou Vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma em que vier, a ser disciplinada na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 82.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de Varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Parágrafo únicoSempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

SEÇÃO VI

Da Justiça Militar

Art. 83.

A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, tem como Órgão de Primeira Instância os Conselhos de Justiça Militar, constituídos paritariamente por Juízes Oficiais de cada Corporação e Juiz Auditor e, de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

§ 1ºCompete ao Conselho de Justiça Militar julgar os crimes militares definidos em Lei e ao Tribunal de Justiça do Estado, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação e permanência na corporação militar.

§ 2ºOs Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Última Entrância.

SEÇÃO VII

Dos Juizados Especiais

Art. 84.

A competência e a composição dos Juizados Especiais, inclusive dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, observado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

SEÇÃO VIII

Dos Juizados de Pequenas Causas

Art. 85.

A competência e a composição dos Juizados de Pequenas Causas, inclusive os órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinados na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

SEÇÃO IX

Da Justiça de Paz

Art. 86.

A Lei disporá sobre a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação própria.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I

Do Ministério Público

Art. 87.

Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis.

Parágrafo únicoSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 88.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe:

Ipropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, bem como a fixação de seus vencimentos;

IIelaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

IIIpraticar atos de gestão, elaborar seus regimentos, compor seus órgãos de administração, adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização, expedir atos de aposentadoria, provimento e vacância de seus cargos e demais formas de provimento derivado, praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e serviços auxiliares, organizados em quadro próprio; e

IVexercer outras competências.

Art. 89.

Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.

§ 1ºNomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de 15 (quinze) dias após entrega da lista tríplice, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.

§ 2ºDecorrido o prazo previsto no §1º, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

§ 3ºA destituição do Procurador-Geral de Justiça, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros vitalícios do Ministério Público, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.

Art. 90.

Ministério Público será organizado em carreira, cujo ingresso se fará no cargo inicial de Promotor de Justiça Substituto, através de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 91.

acesso na carreira se dará sempre, alternadamente, por merecimento e antiguidade.

Art. 92.

Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.

Art. 93.

s membros do Ministério Público, junto à Justiça Militar do Estado, integrarão o Quadro Único do Ministério Público Estadual. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/2001)

Art. 94.

provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares previstos em Lei dar-se-ão por ato do Procurador-Geral.

Parágrafo únicoNa concessão da aposentadoria aos membros do Ministério Público, no que couber, serão aplicadas as disposições do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 95.

s proventos da aposentadoria dos membros do Ministério Público serão reajustados na mesma proporção dos aumentos concedidos, a qualquer título, aos que permaneçam em atividade.

Art. 96.

benefício da pensão por morte obedecerá ao disposto na Constituição Federal.

Art. 97.

s Membros do Ministério Público Estadual têm as mesmas garantias previstas para o Ministério Público da União.

Art. 98.

Aos membros do Ministério Público é vedado:

Ireceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

IIexercer a advocacia, ainda que em disponibilidade;

IIIparticipar de sociedade comercial, na forma da Lei;

IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo um de magistério; e

Vexercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em Lei.

Art. 99.

As funções do Ministério Público são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.

Art. 100.

São funções institucionais do Ministério Público Estadual as instituídas no artigo 129 da Constituição Federal.

SEÇÃO II

Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 101.

A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado, bem como os Secretários de Estado em razão de suas atividades, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014). (Vide ADI nº 5.262)

§ 1ºA Procuradoria-Geral do Estado tem por Chefe o Procurador-Geral do Estado, com prerrogativa de Secretário de Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, já estáveis; ou dentre advogados maiores de 30 (trinta) anos de idade, de notável saber jurídico, ilibada reputação com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011)

§ 2ºA Procuradoria-Geral do Estado tem por Subchefe o Procurador-Geral Adjunto do Estado, com prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, indicados em lista tríplice. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011)

§ 3ºDos honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado e da Administração Indireta do Poder Executivo serão destinados, 30% (trinta por cento) ao Fundo Especial de Sucumbências da Procuradoria-Geral, instituído por Lei Complementar, com a finalidade de capacitação e valorização profissional, e 70% (setenta por cento) rateado entre os respectivos profissionais. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014)

§ 4ºCompete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado a cobrança judicial e extra judicial da dívida ativa do Poder Executivo Estadual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011)

§ 5ºAos membros da Procuradoria Geral do Estado fica vedado o exercício da advocacia privada. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 050/2017)

Art. 101-

A. A representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis especificas. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 27/2011, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014)

Parágrafo únicoOs profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado que integram a advocacia pública continuarão a representar judicial e extrajudicialmente os órgãos da Administração Indireta até o provimento dos cargos dos quadros próprios dos mesmos. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 27/2011, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014)

SEÇÃO III

Da Defensoria Pública

Art. 102.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 1ºSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional, competindo-lhe: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Ipraticar atos próprios de gestão; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIpraticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIIpropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como, a fixação e revisão dos subsídios de seus membros; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IVpropor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares provendo-os por, concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como, a fixação de seus vencimentos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Veleger os integrantes de sua administração superior, na forma da lei; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

VIelaborar seu Regimento Interno; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

VIIexercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 2ºSão objetivos da Defensoria Pública: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Ia primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIa afirmação do Estado Democrático de Direito; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIIa prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IVa garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 3ºSão direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação vigente ou em atos normativos internos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Ia informação sobre: (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

a)a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

b)a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIa qualidade e a eficiência do atendimento; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IIIo direito de ter sua pretensão revista, no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

IVo patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Va atuação de defensores públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 103.

A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, mediante eleição dentre os seus membros, após arguição e aprovação pelo Poder Legislativo, para período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007). (Vide ADI nº 2167)

§ 1ºLei Complementar de iniciativa do titular da Defensoria Pública organizará e estruturará a Instituição em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, além de atividade político-partidária. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 2ºÀ carreira da Defensoria Pública aplicam-se os princípios dos artigos 37, inciso XII, e

art. 39, §1º, da Constituição Federal.

§ 3ºÀ Defensoria Pública cabe exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Civil e Penal e demais funções atribuídas em Lei Complementar.

§ 4ºÀ Defensoria Pública, nos termos dos art. 134 e 168 da Constituição Federal são asseguradas autonomias funcional, administrativa, financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação, no que couber ao disposto no art. 99, §2º da Constituição da República. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 5ºA destituição do Defensor-Geral, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros da Defensoria Pública, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 6ºAs funções da Defensoria Pública são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/ 2005)

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Art. 104.

Sistema Tributário Estadual será exercido com base na Constituição Federal e Leis Complementares Federais, nas resoluções do Senado Federal, nesta Constituição e em Leis Ordinárias.

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 105.

É vedado ao Estado e aos Municípios instituírem tributos não elencados na Constituição Federal como de suas competências, sem prejuízo, também, da observância dos princípios e fundamentos do Direito Tributário.

SEÇÃO III

Dos Impostos do Estado

Art. 106.

Compete ao Estado instituir impostos previstos no art. 155, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.

SEÇÃO IV

Dos Impostos dos Municípios

Art. 107.

Compete aos Municípios instituírem os impostos previstos no art. 156, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.

SEÇÃO V

Da Repartição das Receitas

Art. 108.

A repartição das receitas tributárias do Estado e as transferências da União obedecerão no que couber ao Estado e aos Municípios, aos dispositivos constantes dos artigos 157 a 162 da Constituição Federal.

§ 1ºO Estado publicará no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os transferidos sob forma de convênio e os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos outros critérios e rateio.

§ 2ºOs dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município.

SEÇÃO VI

Da Política de Incentivos

Art. 109.

Estado e os Municípios, em razão de atividades consideradas fundamentais para o desenvolvimento econômico-social, poderão conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de suas competências às empresas instaladas ou que venham a instalar-se no Estado de Roraima, bem como ao micro, pequeno e médio produtor rural, com prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoNo que se refere ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados na forma prevista em Lei Complementar editada com fundamento no art. 155,

§ 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.

Art. 110.

s incentivos compreendem o apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linhas de crédito subsidiado, voltados aos estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, agroindustrial, industrial, comercial e da prestação de serviços.

Parágrafo únicoLei ordinária disporá sobre a concessão, acompanhamento, controle e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.

SEÇÃO VII

Compensação Financeira aos Municípios

Art. 110-

A. O Estado compensará financeiramente o Município no qual houver exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que, nos termos da Lei Federal n° 7.990/1989, tenha instalações isentas de pagamento de royalties. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

§ 1ºA compensação do caput será operada, preferencialmente, via repasse ao Município de 5% (cinco por cento) do montante recolhido a título de ICMS sobre o faturamento da produção proveniente da geração de energia elétrica pela concessionária em seu território. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

§ 2ºO Estado poderá se utilizar de outra fórmula compensatória mais benéfica ao Município, sendo possível, ademais, a compensação de contas, inclusive a de natureza tributária. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

§ 3ºÉ condição a compensação, o respeito as postulações legais vigentes, sobretudo as de ordem tributária, financeira e orçamentária. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

§ 4ºOs recursos serão repassados mensalmente aos Municípios devidos, salvo outra fórmula previamente acordada entre os entes políticos interessados. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

§ 5ºA compensação tem o caráter de: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

Iindenizar o Município pelas agressões ambientais e sociais sofridas; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

IIajudar no emprego de políticas públicas nas áreas ambientais e de geração de renda e empregos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

IIIproporcionar investimentos em infraestrutura voltados a defesa do patrimônio ambiental, municipal, estadual; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

IVimpulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região, sobretudo por intermédio do implemento de políticas sustentáveis. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 43/2015)

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 111.

Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009)

§ 1ºAs disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009)

§ 2ºAs receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009)

SEÇÃO II

Dos Orçamentos

Art. 112.

s princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.

Art. 113.

s Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

§ 1ºAs emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

Isejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a)dotações para pessoal e seus encargos;

b)serviço da dívida; e

c)transferências tributárias constitucionais para Municípios.

IIIsejam relacionadas:

a)com a correção de erros ou omissões; e

b)com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

§ 2ºO governador poderá enviar mensagem ao Legislativo propondo modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 3ºAs emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida nele estimada. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2014) -A As emendas parlamentares coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida nele estimada. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

§ 4ºRessalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares individuais ou coletivas ao citado Projeto de Lei ou aos projetos que modifiquem a Lei Orçamentária Anual. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2014, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

I(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019)

II(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019)

III(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019)

§ 5º(Parágrafo revogado pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

§ 6ºAlém da obrigatoriedade de execução prevista no §3º e no §3º-A, os remanejamentos dos valores constantes das emendas parlamentares individuais e coletivas somente podem ocorrer mediante manifestação expressa do autor, no exercício do mandato. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2014, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

§ 7ºA execução das emendas impositivas individuais e coletivas observará os princípios da impessoalidade e isonomia, devendo ser executadas, independentemente da autoria. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

§ 8ºQuando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no §3º e §3º-A deste artigo for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal ativo e inativo dos Municípios. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

§ 9ºEm caso de impedimento de ordem técnica que impeça o empenho de despesa que integre a programação definida no §3º e §3º-A deste artigo, serão adotadas as seguintes providências: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

Iaté 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório apontando todos os impedimentos de ordem técnica insuperáveis existentes quanto às emendas impositivas, bem como sanará os impedimentos técnicos superáveis por meio do decreto governamental de abertura de crédito suplementar, editado dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, vedado, neste último caso, conferir à programação destinação diversa daquela dada pela emenda impositiva; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

IIaté 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo as correções necessárias para a exequibilidade das emendas que continham impedimentos insuperáveis, as quais serão implementadas na lei orçamentária anual por meio de decreto do executivo, expedido nos mesmos parâmetros do inciso anterior; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

IIIse até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima não encaminhar as correções necessárias, o remanejamento da dotação será implementado pelo Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária, momento a partir do qual as programações orçamentária relativas às emendas com impedimentos insuperáveis deixarão de ser obrigatórias. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 61/2019)

Art. 113-

A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Município por meio de: ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Itransferência especial; ou (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IItransferência com finalidade definida. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para fins de repartição e para cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Idespesas com pessoal e encargos sociais, relativos a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IIencargos referentes ao serviço da dívida. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 2ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Iserão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 3ºO Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 4ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado e Município. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 5ºNas transferências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Iórgãos de controle interno do Estado e dos Municípios; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

IITribunal de Contas do Estado. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

§ 6ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 71/2020)

Art. 114.

s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao

Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

Art. 115.

s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 116.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de Direito público de verba, necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1º (primeiro) de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1º (primeiro) semestre do exercício seguinte.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117.

A Ordem Econômica do Estado, observados os princípios da Constituição Federal, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Parágrafo únicoÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 118.

Como agentes promotores e estimuladores da atividade econômica em geral, o Estado e os Municípios incentivarão a iniciativa privada a desempenhar toda atividade produtiva necessária ao desenvolvimento, observado o regime da Constituição Federal,

art. 170.

Art. 119.

A exploração de atividade econômica pelo Estado não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo, na forma da Lei.

Art. 120.

Estado e os Municípios incentivarão a atividade artesanal, bem como promoverão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121.

A política urbana, a ser formulada e executada pelo Estado e pelos Municípios, terá como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia da melhor qualidade de vida de sua população, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

Parágrafo únicoAs cidades com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração de normas gerais de ocupação do território, em consonância com o poder público Municipal e no interesse da comunidade.

SEÇÃO II

Do Saneamento Básico

Art. 122.

Estado definirá em Lei sua política de saneamento básico, estabelecendo diretrizes que promovam programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, observada a legislação própria.

CAPÍTULO III

DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA, PESQUEIRA E MINERÁRIA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 123.

As políticas fundiária e agrícola serão formuladas e executadas pelo Estado e Municípios, observado o disposto no art. 187 da Constituição Federal e os seguintes preceitos:

Ia criação de condições necessárias para a reversão do êxodo rural e fixação do rurícola bem como, promover melhoria de suas condições sócio econômicas; e

IIa busca da participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de armazenamento, de transporte e de comercialização.

SEÇÃO II

Da Política Agrícola

Art. 124.

A política agrícola será planejada e executada respeitando as diferentes peculiaridades dos ecossistemas presentes no Estado, representados por várzeas, lavrados, matas e serras, com adequado manejo, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 125.

Estado, através de estudos básicos, identificará a vocação e aptidão produtivas de cada região, incluindo suas comunidades, e elaborará seus planos de desenvolvimento e ação integrados.

§ 1ºIncluem-se nos planos as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2ºSerão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 126.

É atribuição do Estado e dos Municípios adotarem uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará através de:

Iassistência técnica e extensão rural;

IIestímulos fiscais;

IIIcrédito subsidiado;

IVsuporte informativo de mercado;

Vseguro agrícola;

VIpesquisa e tecnologia; e

VIIcooperativismo e associativismo.

Art. 127.

A Lei estabelecerá as diretrizes e bases para o planejamento e operacionalização do desenvolvimento estadual, que incorporará e compatibilizará os planos nacionais, regionais e municipais de desenvolvimento.

SEÇÃO III

Da Política Fundiária

Art. 128.

É facultado ao Estado atuar em colaboração com a União na reforma agrária referente aos imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, nos termos da Constituição e Legislação Federal.

Parágrafo únicoA Lei disciplinará sobre a criação e a implementação de projetos de assentamento de colonos, para os quais o Estado alocará, no Orçamento Plurianual, recursos com vistas a atender à necessidade de construção de infraestrutura básica dos projetos no decorrer do processo de assentamento.

Art. 129.

Estado promoverá sua política fundiária através da criação de um Instituto de Terras, que será constituído na forma da Lei.

Parágrafo únicoAo Instituto de Terras caberá a responsabilidade de executar as diretrizes globais e setoriais da política fundiária.

SEÇÃO IV

Da Política Pesqueira

Art. 130.

Estado elaborará uma política para o setor pesqueiro, sobre a qual disporá a Lei Ordinária, com observância da Constituição Federal e legislação federal.

SEÇÃO V

Da Política Minerária

Art. 131.

A Lei disporá sobre a participação do Estado nos recursos resultantes da exploração das riquezas minerais e potenciais de energia hidráulica, com vistas ao aproveitamento racional, consideradas as peculiaridades e necessidades econômicosociais locais e a autonomia político-administrativa do Estado.

Parágrafo únicoAs empresas mineradoras poderão receber aprovação e licenciamento dos órgãos estaduais competentes quando atenderem aos princípios gerais estabelecidos nesta Constituição e na Legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO

Art. 132.

sistema financeiro, observado o disposto na Constituição Federal, é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, e será regulado em Lei Complementar, obedecendo, em sua organização, funcionamento e atribuições às normas emanadas da legislação federal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/007)

TÍTULO VII

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133.

A Ordem Social Roraimense tem como base o primado do trabalho e como objetivo a Justiça e o Bem-Estar Social.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 134.

Estado garante em seu território o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 135.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e permitam o acesso universal gratuito e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 136.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 137.

As ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, organizado no Estado, nos termos da Constituição Federal, de acordo com as seguintes diretrizes:

Iuniversalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;

IIparticipação da comunidade;

IIIatendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e ações de diagnóstico, de cunho de natureza coletiva, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

IVdescentralização política, administrativa e financeira, com direção única na esfera do Estado; e

Vvalorização dos profissionais da área de saúde, com a garantia de planos de carreira e de condições para reciclagem periódica.

Parágrafo únicoAs ações e serviços de saúde serão planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares, sempre com a participação da comunidade.

Art. 138.

Sistema Estadual de Saúde será mantido com recursos do orçamento da União, do Estado, dos Municípios e da seguridade social, além de outras fontes.

Parágrafo únicoAs despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 048/2016) (Vide ADI nº 6059)

Art. 139.

Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além das atribuições previstas na Lei federal:

Icontrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, hemoderivados e outros insumos;

IIexecutar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador;

IIIparticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

IVordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Vfiscalizar e inspecionar o estado dos alimentos, compreendido o seu valor nutritivo e respectivos componentes, bebidas e água para consumo humano;

VIparticipar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos;

VIIcolaborar na proteção do meio ambiente, incluindo-se o do trabalho;

VIIIexecutar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação dos deficientes físicos, mentais e sensoriais;

IXimplementar, em conjunto com os órgãos federais e municipais, o sistema de informação na área de saúde;

Xmanter banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas;

XIdefender e promover as condições necessárias à mãe para o pleno exercício do aleitamento materno; e

XIIassegurar a todos atendimento emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Art. 140.

Lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos,

tecidos e substâncias humanas, para fins de transplantes, obedecendo-se à ordem cronológica da lista de receptores e respeitando-se rigorosamente as urgências médicas, pesquisas e tratamentos, bem como a coleta, processamento, transporte e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado qualquer tipo de comercialização.

Art. 141.

É vedada toda e qualquer experimentação em seres humanos de substância, drogas ou meios contraceptivos que atentem contra a saúde e que não sejam de pleno conhecimento do usuário e sem fiscalização pelo poder público.

Art. 142.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de Direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo únicoÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 143.

Estado prestará assistência social, independente de contribuição à seguridade social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:

Iproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

IIamparo aos carentes e desassistidos;

IIIpromoção da integração no mercado de trabalho; e

IVrecuperação e habilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Art. 144.

As ações governamentais na área de assistência social serão implementadas com recursos do orçamento dos Municípios, do Estado, da União e de outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:

Iparticipação da população por meio de organizações representativas; e

IIdescentralização político-administrativa, respeitada a Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SEÇÃO I

Da Educação

Art. 145.

A Educação, direito de todos e dever da família e do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundamentada na democracia, no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e à cultura, visa preparar a pessoa para o trabalho e para os valores espirituais e o exercício pleno da cidadania.

Art. 146.

Sistema Estadual de Educação, integrado por órgãos e estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e escolas particulares, observará os princípios e garantias previstos na Constituição Federal.

Art. 147.

Estado organizará, em colaboração com a União e os Municípios, o Sistema Estadual de Educação, abrangendo a educação especial, a pré-escolar, o ensino fundamental e médio e, ainda, o ensino superior na esfera de sua jurisdição.

§ 1ºOs Sistemas de Ensino Estadual e Municipal promoverão a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes condições dignas de trabalho, aperfeiçoamento e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e níveis de formação, assegurados nos Planos de Carreira do magistério, com piso salarial profissional unificado fixado em Lei e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Constitucional n° 74/2020)

§ 2ºOs professores lotados em Centros de Atendimento a Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades gozarão dos mesmos direitos dos professores de educação básica que exercem funções de magistério nas unidades escolares, incluindo período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 74/2020)

Art. 148.

Plano Estadual de Educação, aprovado por Lei, articulado com os planos nacionais e municipais de educação, será elaborado com a participação da comunidade, observado o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 149.

bservada a legislação federal, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:

Ia promoção dos valores culturais nacionais e regionais;

IIcurrículos adaptados aos meios, urbano e rural, visando ao desenvolvimento da capacidade de análise e reflexão crítica sobre a realidade; e

IIIatividades curriculares a serem vivenciadas em educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor e prevenção ao uso de tóxicos.

Art. 150.

Estado dará prioridade à implantação de cursos de nível médio profissionalizante que estejam mais dirigidos para a vocação econômico-social da Amazônia.

Art. 151.

s recursos estaduais e municipais destinados à educação serão aplicados prioritariamente nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades da educação especial e pré-escolar e do ensino fundamental e médio.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de programas de Crédito Educativo a nível de graduação e bolsas para estudos a nível de pós-graduação, a serem disciplinados em Lei complementar.

Art. 152.

Estado aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 12/2002)

Art. 153.

Governo publicará no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no artigo anterior, por Município e por atividade.

Art. 154.

A Universidade Estadual de Roraima goza de autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60/2018) (Vide ADI nº 5946)

§ 1ºAnualmente a Universidade Estadual de Roraima elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhará ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do Estado. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 60/2018)

§ 2ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Universidade Estadual de Roraima, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 60/2018)

§ 3ºA cada quatro anos a comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Roraima elegerá, por voto direto, o Reitor e o Vice-Reitor, nos termos do seu Estatuto e Regimento Geral. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 60/2018)

§ 4ºPara a defesa de seus interesses, a Universidade Estadual de Roraima goza de Procuradoria Jurídica própria, que a representa em juízo ou fora dele, nos termos da Lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 60/2018)

§ 5ºÉ de iniciativa da Universidade Estadual de Roraima lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 60/2018)

Art. 155.

Conselho Estadual de Educação, órgão representativo da sociedade na gestão democrática do Sistema Estadual de Ensino, com autonomia técnica e funcional, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.

Parágrafo únicoA Lei definirá as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Deliberativos Escolares.

Art. 156.

Fica, assegurada às comunidades indígenas, além da língua portuguesa, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem na integração sócio cultural.

SEÇÃO II

Da Cultura

Art. 157.

A cultura e a tradição roraimenses, alicerçadas na criatividade popular, na troca de experiências e informações e no saber do povo, terão prioridade pelo seu caráter social e por constituírem base na formação da identidade do Estado.

Art. 158.

Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e definirá as manifestações culturais da comunidade roraimense, mediante:

Icriação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;

IIadoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do Estado e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;

IIIestímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunhos regional e folclórico;

IVpromoção, aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura; e

Va valorização da cultura roraimense ocorrerá com a participação dos Municípios, a fim de que se assegure a unidade na diversidade, a partir de suas áreas de produção, preservando a originalidade.

Art. 159.

Constituem patrimônio histórico, turístico, social, artístico, ambiental e cultural roraimense os bens de natureza material e imaterial, de interesse comum a todos, tombados individualmente ou em seu conjunto, os quais contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade roraimense, dentre os mesmos se incluem: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2012)

Ias formas de expressão de nosso povo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

IIos modos de criar, fazer e viver, característicos da sociedade ou de grupos sociais; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

IIIas criações artísticas e tecnológicas e as descobertas científicas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

IVas obras, objetos, documentos de valor histórico e cultural, bem como as edificações e demais espaços destinados ou não às manifestações artístico-culturais. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

§ 1ºDevem ser tombados como parte da memória histórica, turística, social, artística, paisagística e cultural pertinentes à formação da sociedade roraimense, na seguinte ordem: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

Io Forte São Joaquim, localizado no Município de Bonfim; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

II(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

III(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

IV(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

Va memória das famílias pioneiras; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

VIos registros das antigas propriedades localizadas em terras indígenas existentes no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

VI (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

VIII(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/de 2012)

IX(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

X(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

XIo Marco BV-8, no Município de Pacaraima; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XIIos termos macuxi wapixana, como identificação regional do povo; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XIII(Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32, de 2012)

XIVas lendas Cruviana e Macunaíma, a música Roraimeira e o poema Cavalo Selvagem, estes últimos como referencial artístico-cultural; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XVo Monumento ao Garimpeiro e o Coreto, localizados na Praça do Centro Cívico, em Boa Vista; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XVIos monumentos constantes da Catedral Cristo Redentor, com a residência episcopal, a Matriz Nossa Senhora do Carmo, a Igreja de São Sebastião, o prédio da Prelazia, bem como, o Hospital Nossa Senhora de Fátima, as Escolas São José e Euclides da Cunha e a Casa João XXIII, todos localizados no Município de Boa Vista; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008) (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

XVIII - (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

XIXos assentamentos de ordem civil, religiosa ou administrativa que contenham dados sobre a origem de nascimento do roraimense, realizados por instituição pública ou privada que funcione ou tenha funcionado no espaço territorial de Roraima; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XXo Hospital Bom Samaritano, localizado na Maloca da Barata, no Município de Alto Alegre, considerada sua história, uma vez que foi fundado por pioneiros; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/2008, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

XXIos arraiais de São Sebastião, Nossa Senhora do Carmo, São Francisco, Nossa Senhora de Aparecida, do Anauá e Boa Vista Junina, como forma de manifestação popular; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008) os festejos de São José, na vila do Surumu, bem como, o prédio da Missão e o Seminário religioso, localizados naquela vila; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

XXIII - (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

XXIVa sede da antiga Fazenda Boa Vista, que deu origem à nossa Capital; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/2008, e com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012) XXV (Inciso revogado pela Emenda Constitucional nº 32/2012)

XXVIHino do Estado de Roraima. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

§ 2ºAs fazendas constantes do inciso II são tombadas em razão do caráter estatal de ocupação do território de Roraima, como porção brasileira. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 21/2008)

§ 3ºA memória das famílias pioneiras deve ser tombada em razão do valor e registro imemorial daqueles que desbravaram as terras brasileiras nos rincões roraimenses. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

§ 4ºOs demais bens materiais ou imateriais descritos neste artigo devem ser tombados em razão da formação da identidade cultural, histórica, artística, do povo roraimense.

(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

§ 5ºO Poder Executivo Estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da promulgação desta Emenda, deverá encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, criando órgão responsável pelo tombamento no âmbito do Estado de Roraima ou alterando as atribuições de órgão já existente dentro da estrutura administrativa. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

§ 6ºO órgão Estadual competente fará os respectivos levantamentos dos bens a serem tombados mediante registro em livro próprio em conjunto ou individualmente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2012)

Art. 160.

Estado, em colaboração com os Municípios, promoverá a instalação e manutenção de bibliotecas, museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Estado.

Art. 161.

Fica criado o Conselho Estadual de Cultura, cujas estruturação, organização e atribuições serão definidas em Lei.

SEÇÃO III

Do Desporto

Art. 162.

Sistema Desportivo do Estado será organizado com a observância dos princípios e finalidades da Legislação Federal, das peculiaridades do Estado e da necessidade de integração dos governos Estadual e Municipais, nas ações de interiorização do desporto, valorização profissional e definição de recursos orçamentários, priorizando:

Ia promoção do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;

IIo esporte comunitário e o lazer popular; e

IIIa construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas desportivas e de lazer.

Art. 163.

Estado e os Municípios obrigam-se a reservar áreas nos projetos de urbanização e a construir instalações esportivas acessíveis à comunidade, bem como incluir nos projetos de unidades escolares a construção de áreas cobertas destinadas à prática da educação física e do desporto educacional.

Art. 164.

Estado incentivará, mediante benefícios fiscais, o investimento no desporto educacional pela iniciativa privada.

CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 165.

Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico incentivando as pesquisas básica e aplicada, bem como assegurando a autonomia e capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento técnico-científico, observado o disposto no art. 218 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoFica criado o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, cujas atribuições e funcionamento serão disciplinados em Lei.

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 166.

meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, e é dever do Estado, dos Municípios e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

§ 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional n.º 49/17)

Iproteger áreas de interesse ecológico ou de proteção ambiental, não transferindo a particulares aquelas que forem devolutas;

IIcontrolar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo de produtos e subprodutos da flora, fauna e mineração;

IIIemitir concessões de exploração de pontos turísticos, observadas as Leis de preservação ambiental;

IVexigir das empresas mineradoras a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração;

Vproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n.º 49/17)

§ 2ºPara fins do disposto na parte final do inciso V do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no art. 159 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos". (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 49/17)

Art. 167.

É vedada a utilização do território estadual como depositário de lixo radioativo, atômico, rejeitos industriais tóxicos ou corrosivos.

Parágrafo únicoFica vedada a implantação de instalações industriais no Estado para fins de enriquecimento de minerais radioativos, com vistas à geração de energia nuclear.

Art. 168.

Compete ao Estado acompanhar e supervisionar pesquisas ambientais desenvolvidas por organismos ou entidades jurídicas, nacionais e internacionais, nos seus limites territoriais.

Art. 169.

As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos, gerados com o aproveitamento dos bens minerais, nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

Parágrafo únicoLei estabelecerá o quantitativo de recursos a ser aplicado no Município.

Art. 170.

As áreas de interesse ecológico cuja utilização dependerá de prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, homologada pela Assembleia Legislativa, serão definidas em Lei, bem como o estabelecimento de critérios para sua conservação e preservação.

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DOS PORTADORES

Art. 171.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas constantes no artigo 226 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO Estado manterá gratuitamente programas de assistência aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando a assegurar sua integração sócio familiar.

Art. 172.

poder público proverá amparo à criança, ao adolescente ao idoso e ao portador de deficiência, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento previsto pela Constituição Federal e definido em Lei.

CAPÍTULO VII

DOS INDÍGENAS

Art. 173.

Estado e os Municípios promoverão e incentivarão a proteção aos índios, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.

Parágrafo únicoSerá assegurada à população indígena promoção à integração sócio econômica de suas comunidades, mediante programas de auto sustentação considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

CAPÍTULO VIII

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 174.

consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua defesa, dentre outras formas estabelecidas em lei, por meio de: ("Caput" do artigo

com redação dada pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

Iassistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IIlegislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega da mercadoria e ao abuso na fixação de preços; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IIIresponsabilidade pela garantia dos produtos comercializados; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IVmanutenção de organismos para defesa do consumidor, na estrutura administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

§ 1ºNo âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente específica, através dos seguintes procedimentos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

Iorientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IIrecebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IIIfiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

IVrealização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução, na forma da legislação aplicável; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

Vformalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

VIestabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não governamentais; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

VIIrealização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

§ 2ºA Assembleia Legislativa instituirá, no prazo de 90 (noventa) dias, o PROCON, no âmbito do Poder Legislativo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 28/2011). (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

Art. 174-

A. O Estado instituirá e manterá o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que será composto por integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada, com atuação na respectiva área. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2010) (Primitivo

Parágrafo únicodo art. 174 transformado em artigo pela Emenda Constitucional n° 28/2011)

CAPÍTULO IX

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 175.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição Federal por meio dos seguintes órgãos:

IPolícia Civil;

IIPolícia Militar; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

IIICorpo de Bombeiros Militar; e (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

IVPolícia Penal. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 69/2019)

§ 1ºCompete às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 69/2019)

§ 2ºO quadro de servidores das polícias penais será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 69/2019)

Art. 176.

Corpo de Bombeiros Militar, dotado de autonomia administrativa e orçamentária, é instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado segundo a hierarquia e a disciplina militares e subordinado ao Governador do Estado, competindo-lhe a coordenação e a execução da defesa civil e o cumprimento, dentre outras, das atividades seguintes: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

IPrevenção e combate a incêndios e perícia de incêndios;

IIProteção, busca e salvamento terrestre e aquático;

IIISocorro médico de urgência pré-hospitalar;

IVcontrole da observância dos requisitos técnicos contra incêndios em projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

VPesquisas científicas em seu campo de atuação funcional;

VIatividades educativas de proteção ao meio ambiente; e (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

VIIpolícia judiciária militar estadual, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, para a apuração dos crimes militares e suas autorias, cabendo o seu processo e o seu julgamento aos Conselhos de Justiça Militar Estadual, formado por juízes militares da Corporação, na forma da lei. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

Art. 177.

Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial superior da ativa do último posto da própria Corporação, do quadro de combatentes, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

§ 1ºO Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Comandante Geral, substituto eventual deste, é o chefe do Estado Maior Geral Bombeiro Militar. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 2ºO Subcomandante Geral, cargo privativo de oficial superior do último posto da própria Corporação, do Quadro de Oficiais Combatente, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretário de Estado Adjunto. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 3ºRecaindo a escolha em oficial mais moderno de mesmo posto do quadro de combatentes, este terá precedência hierárquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituição. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

§ 4º(Parágrafo revogado pela Emenda Constitucional nº 17/2006)

SEÇÃO I

Da Polícia Civil

Art. 178.

A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, e dirigida por delegado de polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União,

as funções de polícia judiciária e apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 38/2014)

Parágrafo únicoO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.

Io exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos, submetido a curso de formação policial; e

IIos integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma da Lei.

Art. 178-

A. À Policia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, e dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, de natureza jurídica, essencial e exclusiva do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração, no território do estado, das infrações penais, exceto as militares. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

Parágrafo únicoO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

SEÇÃO II

Da Polícia Militar

Art. 179.

À Polícia Militar, instituição permanente e regular, baseada na hierarquia e disciplina militares, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, incumbe, dentre outras competências definidas em Lei Federal pertinente: ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

Ia supervisão e o controle dos serviços de segurança privados;

IIa proteção do meio ambiente;

IIIo controle, orientação e instrução das guardas municipais;

IVa garantia do exercício do poder de polícia dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendárias, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

Va seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos policiais militares;

VIa polícia judiciária militar estadual, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima, para a apuração dos crimes militares e suas autorias, cabendo o seu processo e o seu julgamento aos Conselhos de Justiça Militar Estadual, formado por juízes militares da Corporação, na forma da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

VIIo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;

VIIIa guarda e fiscalização do trânsito urbano, quando em conjunto com as Guardas Municipais, observada a Legislação Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

IXa segurança externa nos estabelecimentos penais do Estado; e

Xa fiscalização rodoviária e o rádio-patrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial das vias estaduais. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

Art. 180.

A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de oficial superior da ativa do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, entre os oficiais superiores. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001)

Parágrafo únicoO titular do Gabinete Militar será escolhido pelo Governador do Estado, entre oficiais superiores da ativa.

SEÇÃO III

Do Sistema Penitenciário

Art. 181.

A política penitenciária do Estado tem como objetivo a reeducação e reintegração social dos presos, devendo priorizar a manutenção de colônias penais agrícolas ou industriais, visando a promover a escolarização e a profissionalização dos presos.

§ 1ºO Sistema Penal terá quadro especial de servidores, composto por categorias diversas, abrangendo o aproveitamento em curso de formação específica, conforme dispuser a Lei.

§ 2ºAos servidores do Sistema Penal do Estado são assegurados, no que lhes couber, direitos e vantagens conferidas nesta Constituição. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2010)

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA HABITACIONAL

SEÇÃO I

Da Habitação

Art. 182.

Estado e os Municípios, em conjunto com a União ou isoladamente, promoverão programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, incentivando a participação do setor privado e a formação de cooperativas populares de habitação.

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 183.

Compete ao Estado organizar ou prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano.

Parágrafo únicoA Lei definirá direitos e obrigações das Empresas e usuários, bem como meios necessários à fiscalização e controle dos serviços prestados.

CAPÍTULO XII

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 184.

A ação do Estado no campo da comunicação, observados os preceitos da Constituição Federal, se fundará sobre os seguintes princípios:

Idemocratização do acesso às informações;

IIpluralismo e multiplicidade das fontes de informações; e

IIIvisão pedagógica dos órgãos e entidades públicas de comunicação.

PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1.

O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Estatuto dos Servidores do Magistério.

Art. 2.

Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Roraima, nos termos da Lei.

Art. 3.

Os Municípios atendidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima poderão criar e organizar os seus serviços autônomos de água e esgoto.

Art. 4.

Lei de iniciativa do Executivo disciplinará o Regime Jurídico Único do Servidor Público Estadual, que terá prazo de 1 (um) ano para sua aprovação, após a promulgação desta Constituição.

§ 1ºÉ assegurada à servidora pública estadual licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor licença paternidade 20 (vinte) dias; à servidora pública estadual licença Maternidade com duração de 360 (trezentos e sessenta) dias, quando a criança for portadora de necessidades especiais, que necessite de cuidados especializados, e ao servidor, licença paternidade de 120 (cento e vinte) dias, nas mesmas condições. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 52/2017, e com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2016)

§ 2ºOs direitos garantidos pelo parágrafo anterior serão estendidos aos Servidores Públicos que adotarem crianças portadoras de necessidades especiais com até 3 (três) ano de idade. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 52/2017)

Art. 5.

Caberá às Câmaras Municipais, no prazo de 6 (seis) meses após a promulgação desta Constituição, votar as Leis Orgânicas dos respectivos Municípios, em 2 (dois) turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 6.

A Imprensa Oficial do Estado promoverá edição popular do texto integral da Constituição Estadual, que será posta à disposição das escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas, universidades, bibliotecas, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso dos cidadãos ao texto constitucional roraimense e para cumprir sua finalidade pedagógica.

Art. 7.

Nos 10 (dez) primeiros anos após a promulgação desta Constituição, a despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua receita própria.

Art. 8.

Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Assembleia Legislativa aprovará Lei que disporá sobre critérios de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos atuais municípios, conforme o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Art. 9.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promoverá, no período de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, os atos necessários à:

Iadoção de Regime Jurídico Único para seus servidores;

IIrealização de concurso público de provas e de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos, excetuados aqueles declarados de provimento em comissão, de natureza transitória;

IIIcriação das carreiras para os serviços de assessoramento Jurídico e Legislativo dos Parlamentares;

IVcriação do serviço de auditoria para o controle interno e apoio técnico às Comissões Permanentes; e

Vplano de cargos e salários do Legislativo Estadual.

Art. 10.

Fica o Poder executivo autorizado a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER em Agência de Fomento, a ser regulamentada em Lei. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 05/1997) - A. O Poder Executivo tomará as providencias legais e administrativas necessárias à incorporação dos bens do Estado constantes do Art. 12 ao Patrimônio Público Estadual. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005) - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005) - C. Os celetistas efetivos da Companhia Energética de Roraima - CERR - por ocasião de sua extinção ou federalização passarão a compor o quadro em extinção do Executivo Estadual, sendo redistribuídos de acordo com a compatibilidade laboral e a natureza do órgão da administração absorvente, com a anuência do referido empregado público. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - D. Lei posterior disporá sobre instituição de Agência Reguladora de Produção e Distribuição de Energia Elétrica, visando a regulação, controle e fiscalização das atividades delegadas, bem como a geração, distribuição e comercialização da energia elétrica, alternativas e renováveis no Estado de Roraima. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - E. Em caso de extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR, ficam anistiadas as dívidas municipais contraídas através do fornecimento de energia elétrica até dezembro do ano de 2016. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - F. A operadora que passará a operar o sistema pagará aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais, construídas com recurso público e definidas como patrimônio municipal ou estadual até que se construa rede própria. (Artigo acrescido

pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - G. Constitui bens estaduais às redes de transmissão de energia elétrica intermunicipais, construídas com recursos públicos estaduais ou que lhe foram repassados por acordo, convênio ou empréstimo. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - H. Os municípios, mediante lei, instituirão, onde não houver, tarifa de iluminação pública a ser cobrada do consumidor, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica mensal de cada unidade consumidora (UC), expedida pela concessionária. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017) - I. O patrimônio remanescente quando da extinção ou federalização das empresas cujo capital social do Estado seja majoritário, terão como destinação prioritária o pagamento de Direitos Trabalhistas e contribuição previdenciárias dos servidores. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017)

§ 2ºÀs sub-rogações reconhecidas pela ANEEL serão dadas destinações prioritárias ao pagamento dos direitos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo sucedidas por demais patrimônios remanescentes da CERR. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017)

Parágrafo únicoO Poder Executivo deverá instituir a Agência Reguladora de Produção e Distribuição, Energia Elétrica, Alternativas e Renováveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017)

Parágrafo únicoSão consideradas bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica construídas com recursos públicos municipais ou que lhe foram repassados mediante convênio ou emendas parlamentares. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017)

Parágrafo únicoA concessionária, após arrecadação mensal, poderá efetuar o encontro de contas com fornecimento de energia para o município e o valor de tarifa de iluminação pública arrecadada, devolvendo a estes o saldo, se positivo. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 57/2017)

Art. 11.

Ficam preservadas as concessões de transporte que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo efetivadas por pessoas jurídicas de Direito privado, previsto nos contratos firmados, podendo ser prorrogados.

Art. 12.

Esta Constituição será revisada após a revisão da Constituição Federal.

Art. 13.

s membros do Poder Legislativo, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Governador do Estado prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição.

Art. 14.

No prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Poder Judiciário remeterá à Assembleia Legislativa projeto propondo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 15.

A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Constituição, elaborará seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Art. 16.

Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear o Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 235, inciso VIII, da Constituição Federal, até que os membros concursados do Ministério Público Estadual alcancem a garantia constitucional da vitaliciedade.

§ 1ºLei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, na forma do art. 6º da Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981. (Vide ADI n.º 852)

§ 2ºO Projeto de Lei de que trata o presente artigo será encaminhado ao Poder Legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação destaConstituição.

§ 3ºEnquanto não sobrevier a legislação regulamentadora do Ministério Público de Contas, aplica-se aos seus membros e servidores a legislação vigente à época da promulgação desta Emenda. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 29/2011)

§ 4ºPara efeito de recondução, o primeiro mandato do Procurador-Geral de Contas contase a partir do primeiro provimento após sua aprovação pelo Poder Legislativo Estadual no biênio 2013/2014. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 39/2014)

Art. 17.

Ficam mantidas, com sua atual estrutura e competência, as serventias de notas e de registro existentes no Estado, até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.

Art. 18.

Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa em razão de emergência de saúde pública, o Estado adotará política fiscal e financeira voltada para o combate à pandemia. ("Caput" do artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

§ 1ºFica vedada ao Poder Executivo, durante o estado de calamidade pública, a abertura de crédito suplementar e a realização de remanejamento de recursos ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

§ 2ºA vedação constante no § 1º não engloba os repasses de qualquer natureza à Secretaria de Saúde do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

§ 3ºOs recursos constitucionais e legais, sujeitos à destinação obrigatória, e as emendas parlamentares individuais e coletivas não estão compreendidos na vedação do

§ 1º(Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

§ 4ºEm caso de necessidade, o chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, que deverá deliberar em 48 horas, solicitação de abertura de crédito suplementar e a realização de remanejamento de recursos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

Art. 19.

Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites desta Emenda Constitucional, a Assembleia Legislativa poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2020)

Palácio Antônio Martins, em 31 de dezembro de 1991.

Deputado Flávio dos Santos Chaves

Presidente

Deputado Francisco de Sales Guerra Neto

Vice-Presidente

Deputada Vera Regina Guedes da Silveira

1º Secretário

Deputada Eulina Gonçalves Vieira

2º Secretário

Deputada Odete Irene Domingues

Relatora

Deputado Aírton Antônio Soligo Deputado Almir Morais Sá

Deputado Antônio Evangelista Sobrinho Deputado Célio Rodrigues Wanderley

Deputado Édio Vieira Lopes Deputado Evônio Pinheiro de Menezes Deputado Herbson Jairo Ribeiro Bantim Deputado Iradilson Sampaio de Souza

Deputado Jeil Valério Deputado João Alves de Oliveira

Deputado José Maria Gomes Carneiro

Deputado Luiz Afonso Faccio

Deputada Noêmia Bastos Amazonas Deputado Otoniel Ferreira de Souza Deputado Paulo Sérgio Ferreira Mota Deputado Ramiro José Teixeira e Silva

Deputado Renan Bekel Pacheco Deputado Rodolfo de Oliveira Braga Deputada Rosa de Almeida Rodrigues

Nossos agradecimentos a todos os servidores do Poder Legislativo, que, de alguma

forma, contribuíram na elaboração desta Constituição Estadual.

Agradecemos em especial:

Adolfo Moratelli* Aniceto Campanha Wanderley Antonio Clerton Farias Antônio da Justa Feijão Douglas Fernandes Lima Rêgo Francisco Carlos de Oliveira João de Carvalho José Chaves da Silva Santos Lucineide Coutinho de Queiroz Luiz Rittler Britto de Lucena* Maria Mércia Freitas Chaves Nora-Ney Queiroz Almeida Paulina Sokolowicz Plínio Vicente da Silva Rosângela Pereira Araújo Riobranco Brasil Sales Eurico Melgarejo Freitas Sandra Mara Guedes da Silveira

Silvia Maria Macedo Coelho

Silvio Glênio da Silva

Waldir Abdala*

COLABORADORES Adriana Lopes Pacheco Aldenice Josefa Coutinho de Melo Aline Júlia da Silva Rocha Ana Rita Alves Barreto Antônio Batista Nogueira Antônio Garcia de Almeida Antônio Vieira da Silva Filho Dorval Armando Figueiredo Elder Figueiredo Pereira Fernando Heder Nogueira Geane Meire Araujo de Queiroz Rocha Geysa Maria Brasil Xaud Giselda Pinheiro Barros João Alberto Leal Silva

Jorge da Silva Fraxe Jucilene Aparecida Gomes dos Santos

Kátia Cilene Soares de Souza Lana Katiana Queiroz de Magalhães

Mara Cristina Eduardo Xavier

Margareth Maria Coimbra dos Reis Miranda Maria do Perpétuo Socorro Barbosa Marques

Maria Eliane Gomes Leite Maridalva da Cruz Leitão Marilin Fernandes da Silva Maxemiliano José Souto Maior Neuber Francisco Melo Uchôa Rita de Cássia Macedo Coelho Queiroz

Roque Luiz Faccioni Rosangela Pereira dos Reis

Rosimar Feitosa Felix Salete Soares de Souza Thomé Baima Oestreicher Vanda Magalhães Paiva

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