Roraima
Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 73, de 11 de agosto de 2020
Lei nº 73/2020
Acrescenta o Art. 25-A e seus parágrafos à Constituição do Estado de Roraima.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:
Art. 1.
Fica acrescido ao texto da Constituição do Estado de Roraima o artigo 25-A, com a seguinte redação:
Art. 25-
A. No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade, para iniciativa privada ou para Estado, de empresa pública ou sociedade de economia mista que faça parte do patrimônio do Estado de Roraima, o empregado que tenha ingressado mediante concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas deverá ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual, nos termos da lei.
§ 1ºFica assegurada a irredutibilidade de vencimentos, níveis funcionais e manutenção das vantagens temporais fixas adquiridas no período desde a extinção da sociedade de economia mista; se necessário, a título de vantagem pessoal compensável em futuros reajustes ou enquadramentos funcionais, direitos que terá se optar por ser aproveitado nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, nos termos do caput deste artigo.
§ 2ºEntendem-se como vantagens temporais aquelas que decorram exclusivamente da contagem do tempo de serviço.
§ 3ºOs referidos servidores não farão jus ao pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias ou salariais retroativas.
§ 4ºEm caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação de Diretorias, filiais ou unidades das empresas ou sociedades a que se refere o caput deste artigo, os empregados que ingressaram nos quadros de servidores via concurso público serão remanejados para a estrutura da matriz das referidas empresas públicas ou sociedades de economia mista, atendidas as demais garantias e direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2.
Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos administrativos para tornar efetiva esta Emenda à Constituição.
Art. 3.
Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Augusto Martins, 11 de agosto de 2020. Deputado Estadual JALSER REMER Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Deputado Estadual-CHICO MOZART 1° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Deputado Estadual MARCELO CABRAL 2° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380- Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.