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Roraima

Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 25, de 1 de julho de 2010

Lei nº 25/2010

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Art. 181. Art. 2.
2 artigos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ^ ^ uamAnvA

" AmaWtala: PanrinWtotndo* Hiwitairw» »o imoo tt ioi«m»

A Força ao Povo

Altera, parcialmente, o § 2° do artigo 181 da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga nos termos do art. 39, §3° da Constituição Estadual, a seguinte Emenda ao texto Constitucional

Art. Io O § 2o do artigo 181 da Constituição do Estado de Roraima terá a seguinte redação:

Art. 181.
[...]

§l°[.-.]

§ 2ºAos servidores do Sistema Penal do Estado são assegurados, no que lhes couber, direitos e vantagens conferidas nesta Constituição. (NR)
Art. 2.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Paulo VI Sede Provisória do Poder Legislativo, Iode julho de 2010.

«àt,

Deputado FRANCISCO IDE SALES GUERRA NETO

Presidente em exercício

Dep. Mj^ILIAPINTO

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