Lei Complementar Estadual de Roraima nº 73, de 22 de janeiro de 2004

Lei nº 73/2004

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

REPUBLICACA« 0 DA LEI N° 417 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO N° 010 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, POR INCORREcA0 NA EPiGRAFE.

Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e o art. 57 da Constituicao do Estado e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.

O Governador e o Vice-Governador do Estado, quando necessitarem ausentar-se do Estado ou do Pais, por periodo superior a 15 (quinze) dias, solicitarAo autorizacAo ao Poder Legislativo.

Art. 2.

Nas ausencias inferiores a 15 (quinze) dias, o Governador e o ViceGovernador dark ciencia aos Poderes Legislativo e Judiciario, para os fins de transmissAo do Cargo, nos termos do art. 57 da Constituicao do Estado.

Art. 3.

Quando da comunicacao de suas ausencias do Estado ou Pais, o Governador e o Vice-Governador, ao comunicarem aos Poderes ou pedirem autorizacao a Assembleia Legislativa, farAo exposicao sucinta sobre os motivos da viagem.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 5.

Revogam-se as disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos-RR, 22 de janeiro de 2003.

FRANCISCO F A RI PORTELA Governador ado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVIRINO DI ROIUUMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 Ldrv -2 - 22/1/2004 11:31:57 Coragem de mudar

GOVERNO DE RORAIMA "Aiv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 417 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e o art. 57 da Constituicao do Estado e di outras providencias.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.

O Governador e o Vice-Governador do Estado, quando necessitarem ausentar-se do Estado ou do Pais, por periodo superior a 15 (quinze) dias, solicitarao autorizacao ao Poder Legislativo.

Art. 2.

Nas ausencias inferiores a 15 (quinze) dias, o Governador e o ViceGovernador darao ciencia aos Poderes Legislativo e Judiciario, para os fins de transmissao do Cargo, nos termos do art. 57 da Constituicao do Estado.

Art. 3.

Quando da comunicacao de suas ausencias do Estado ou Pais, o Governador e o Vice-Governador, ao comunicarem aos Poderes ou pedirem autorizacao a Assembleia Legislativa, farao exposicao sucinta sobre os motivos da viagem.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 5.

Revogam-se as disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos-RR, 15 de janeiro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palacio Senador Helio Campos - Prac. do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 Mcp II - 15/1/2004 14:47:37

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