Leis Complementares

Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981

LC 40

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Dos Órgãos do Ministério Público dos Estados CAPÍTULO III – Das Atribuições dos Órgãos do Ministério Público dos Estados CAPÍTULO IV – Das Garantias e Prerrogativas CAPÍTULO V – Da Disciplina CAPÍTULO VI – Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Membros do Ministério Público CAPÍTULO VII – Da Carreira CAPÍTULO VIII – Disposições Finais e Transitórias

63 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

- O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar.

Art. 2.

- São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Art. 3.

- São funções institucionais do Ministério Público:

Ivelar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução;

IIpromover a ação penal pública;

IIIpromover a ação civil pública, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos do Ministério Público dos Estados

Art. 4.

- O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária.

Art. 5.

- O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:

a)Procuradoria-Geral de Justiça;

b)Colégio de Procuradores;

c)Conselho Superior do Ministério Público;

d)Corregedoria-Geral do Ministério Público;

IIde execução:

a)no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;

b)no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça.

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Órgãos do Ministério Público dos Estados

SEÇÃO I

Da Procuradoria-Geral de Justiça

Art. 6.

- O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual.

Parágrafo único- Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão organizados por lei estadual, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades do Ministério Público do Estado.

Art. 7.

- Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe, além de outras atribuições:

Irepresentar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos princípios indicados na Constituição estadual, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da alínea d do § 3º do art. 15 da Constituição federal;

IIintegrar e presidir os órgãos colegiados;

IIIrepresentar ao Governador do Estado sobre a remoção de membro do Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço;

IVdesignar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, dentre lista tríplice apresentada pelo Colégio de Procuradores;

Vdesignar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à instituição;

VIautorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço;

VIIavocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver Delegado de carreira;

VIIIindicar ao Governador do Estado o nome do mais antigo membro na entrância, para efeito de promoção por antigüidade.

Art. 8.

- O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores

Art. 9.

- Os Procuradores de Justiça comporão o Colégio de Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei Complementar.

§ 1º- Nos Estados em que o número de Procuradores exceder a 40 (quarenta) para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores será constituído órgão especial, cujo número de componentes será fixado pela legislação estadual.

§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, observado o disposto no inciso II do art. 7º desta Lei, metade do órgão especial será constituída pelos Procuradores de Justiça mais antigos e a outra metade será eleita pelos demais Procuradores.

Art. 10.

- A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 11.

- Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios institucionais, haverá, em cada Estado, um Conselho Superior, estruturado na forma do que dispuser a legislação local, observado o disposto na presente Lei.

§ 1º- O Conselho Superior será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por Procuradores de Justiça.

§ 2º- O Corregedor-Geral do Ministério Público será membro do Conselho Superior.

§ 3º- A lei estadual disporá sobre a forma de escolha, composição, investidura, posse e condições dos mandatos dos demais membros do Conselho Superior, de maneira que da sua escolha participem o Colégio de Procuradores e os demais membros do Ministério Público.

§ 4º- A lei estadual assegurará, ainda, rotatividade na composição do Conselho Superior, pela inelegibilidade dos que o integrarem uma vez, até que todos os procuradores de Justiça venham nele a ser investidos.

§ 5º- O disposto no parágrafo anterior não impede a possibilidade de renúncia à elegibilidade por parte do Procurador de Justiça, nem se aplica à indicação do Corregedor-Geral.

Art. 12.

- São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, além das previstas na lei estadual:

Iopinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público;

Il - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;

IIIdeliberar sobre instauração de processo administrativo;

IVopinar sobre afastamento de membro do Ministério Público;

Vdecidir sobre o resultado do estágio probatório;

VIindicar os representantes do Ministério Público que integrarão comissão de concurso;

VIIindicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.

SEÇÃO IV

Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Art. 13.

- Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, por seu Corregedor, entre outras atribuições, inspecionar e regular as atividades dos membros da instituição.

§ 1º- A Corregedoria-Geral do Ministério Público manterá prontuário permanentemente atualizado, referente a cada um dos seus membros, para efeito de promoção por merecimento.

§ 2º- Os serviços de correição do Ministério Público serão permanentes ou extraordinários.

SEÇÃO V

Dos Órgãos de Execução

Art. 14.

- Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.

Art. 15.

- São atribuições dos membros do Ministério Público:

Ipromover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

Il - expedir notificações;

IIIacompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;

IVrequisitar informações, resguardando o direito de sigilo;

Vassumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, nos termos do inciso VII do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único- O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ou Seções especializadas, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente nos casos em que for parte ou naqueles em que intervém como fiscal da lei.

CAPÍTULO IV

Das Garantias e Prerrogativas

Art. 16.

- Os membros do Ministério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções.

Art. 17.

- Depois de dois anos de efetivo exercício, só perderão o cargo os membros do Ministério Público estadual:

Ise condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública;

IIse condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de dois anos, ou de detenção por mais de quatro;

Ill - se proferida decisão definitiva em processo administrativo onde lhes seja assegurada ampla defesa nos casos do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 23 desta Lei.

Art. 18.

- (Vetado.)

Art. 19.

- Os membros do Ministério Público dos Estados serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional.

Art. 20.

- Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público dos Estados gozarão das seguintes prerrogativas:

Ireceber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem;

IIusar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

IIItomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;

IVter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato;

Vreceber intimarão pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;

VIser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente;

VIl - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial;

VIIInão ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único- Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 21.

- Os membros do Ministério Público estadual terão carteira funcional, expedida na forma da lei, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

CAPÍTULO V

Da Disciplina

SEÇÃO I

Dos Deveres dos Membros do Ministério Público

Art. 22.

- São deveres dos membros do Ministério Público estadual:

Izelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados, advogados e membros da instituição;

Il - obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento;

IIIobedecer rigorosamente aos prazos processuais;

IVatender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

Vdesempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

VIdeclararem-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei;

VIIadotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

VIIItratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e Auxiliares da Justiça;

IXresidir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça;

Xatender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;

XIprestar informações requisitadas pelos órgãos da instituição;

XIIparticipar dos Conselhos Penitenciários, quando designados, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;

XIIIprestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.

Art. 23.

- Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

Iacumulação proibida de cargo ou função pública;

IIconduta incompatível com o exercício do cargo;

IIIabandono de cargo;

IVrevelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

Vlesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

VIoutros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.

Parágrafo único- (Vetado.)

Art. 24.

- É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados:

Iexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IIexercer a advocacia.

SEÇÃO II

Das Faltas e Penalidades

Art. 25.

- Os membros do Ministério Público dos Estados são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

Iadvertência;

IIcensura;

IIIsuspensão por até 90 (noventa) dias;

IVdemissão.

Parágrafo único- Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos nos incisos deste artigo.

Art. 26.

- A pena de advertência será aplicada de forma reservada, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto.

Art. 27.

- A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Art. 28.

- A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições previstas no art. 24 desta Lei e na reincidência em falta já punida com censura.

Art. 29.

- A pena de demissão será aplicada:

Iem caso de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório;

IInos casos previstos nos incisos lI, III, lV, V e VI do art. 23 desta Lei.

Art. 30.

- São competentes para aplicar as penas:

Io Chefe do Poder Executivo, no caso de demissão;

IIo Procurador-Geral de Justiça, nos demais casos.

Art. 31.

- Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.

§ 1º- Extingue-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art. 25 desta Lei.

§ 2º- A falta, também prevista em lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade

Art. 32.

- Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público dos Estados responde penal, civil e administrativamente.

SEÇÃO IV

Do Processo Administrativo

Art. 33.

- Para a apuração de faltas puníveis com as penas de suspensão e de demissão, será instaurado processo administrativo, por ato do Procurador-Geral de Justiça, por deliberação do Conselho Superior, ou solicitação do Corregedor-Geral.

§ 1º- Durante o processo administrativo, poderá o Procurador-Geral afastar o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

§ 2º- A lei estadual regulará o processo administrativo tratado neste artigo.

Art. 34.

- A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo administrativo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.

Art. 35.

- Poderá requerer a instauração do processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 36.

- Julgada procedente a revisão será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a pena adequada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.

CAPÍTULO VI

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Membros do Ministério Público

Art. 37.

- Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

Iajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

Il - auxílio-moradia, nas comarças em que não haja residência oficial para o Promotor de Justiça;

IIIsalário-família;

IVdiárias;

Vrepresentação;

VI(Vetado);

VII(Vetado);

VIIIgratificação adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;

IXgratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;

Xgratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.

Parágrafo único- (Vetado.)

Art. 38.

- O direito a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados, perante os quais oficiarem, regulando a lei estadual a sua concessão.

Art. 39.

- Conceder-se-á licença:

Ipara tratamento de saúde;

IIpor motivo de doença em pessoa da família;

IIIpara repouso a gestante.

Art. 40.

- A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica.

Art. 41.

- O membro do Ministério Público estadual licenciado não pode exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Parágrafo único- Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

Art. 42.

- O membro do Ministério Público estadual somente poderá afastar-se do cargo para:

Iexercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

IIexercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta;

IIIfreqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.

Parágrafo único- Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.

Art. 43.

- O membro do Ministério Público será aposentado:

Ipor invalidez;

IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade;

IIIvoluntariamente, nos termos da Constituição e leis estaduais.

Parágrafo único- Os proventos da aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade.

Art. 44.

- A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.

CAPÍTULO VII

Da Carreira

Art. 45.

- O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º- A lei poderá exigir dos candidatos, para inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para o Ministério Público.

§ 2º- Os candidatos poderão ser submetidos a investigação sobre aspectos de sua vida moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.

§ 3º- Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação, de acordo com a ordem de sua classificação no concurso, e a escolha da Promotoria de Justiça ou Comarca dentre as que se encontrarem vagas, obedecido o mesmo critério de classificação.

§ 4º- O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestará compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Art. 46.

- Ao completar dois anos de exercício no cargo, apurar-se-á, pelo órgão competente, se o membro do Ministério Público demonstrou condições de permanecer na carreira.

Art. 47.

- A lei estadual regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, de maneira objetiva, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º- Apurar-se-ão, na entrância e na classe ou categoria, a antigüidade e o merecimento.

§ 2º- Somente após dois anos de efetivo exercício, na classe ou entrância, poderá o membro do Ministério Público ser promovido, dispensado este interstício se não houver candidato que o tenha completado.

Art. 48.

- Para apuração da antigüidade, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação.

Art. 49.

- Os membros do Ministério Público estadual não poderão ser removidos compulsoriamente, a não ser mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, com fundamento em conveniência do serviço (vetado).

Art. 50.

- Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção devidamente requerida.

Parágrafo único- Na organização da lista para remoção voluntária, observar-se-á o mesmo critério de merecimento e antiguidade.

Art. 51.

- Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Promotoria de Justiça correspondente à vaga a ser preenchida.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 52.

- Os membros do Ministério Público dos Estados oficiarão junto à Justiça Federal de primeira instância, nas Comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador-Geral, na forma a ser por ele fixada, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República nos Estados.

Art. 53.

- Os membros do Ministério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal.

Art. 54.

- Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual.

Art. 55.

- É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados fora da sede do Juízo, podendo, neste caso, o Promotor de Justiça competente, mediante autorização do Procurador-Geral, designar pessoa idônea para neles oficiar.

Art. 56.

- (Vetado.)

Art. 57.

- (Vetado.)

Art. 58.

- (Vetado.)

Art. 59.

- Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Art. 60.

- Aplicam-se à organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas constantes desta Lei.

Art. 61.

- A data da sanção da presente Lei será considerada como "Dia Nacional do Ministério Público".

Art. 62.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 63.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1981

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