Roraima
Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 32, de 26 de dezembro de 2012
Lei nº 32/2012
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EMENDA CONSTITUCIONAL N" 032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e revoga dispositivos normativos das Emendas Constitucionais n" 021 de 06 de maio
de 2008 e n° 030 de 23 de outubro de 2012.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou, e ela, nos termos do art. 39, §3°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. IoOs dispositivos normativos constitucionais da Emenda Constitucional n° 021 de 06 de maio de 2008, a seguir elencados, passam a tera seguinte elencados passa ter a seguinte redação:
I a IV [...]