Roraima
Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 12, de 13 de agosto de 2002
Lei nº 12/2002
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA «,"
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Altera o art. 152 da Constituição do Estado de Roraima.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3o da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. Io O art. 152 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 152.
Estado aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Art. 2.
" Esta Emenda Constituck í ü pntra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Martins, 13 de agosto de 2002.
OCHA 3°^e"cretário
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