Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 31, de 14 de novembro de 2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

MSfHBl.MAlFC.lSl Ali VA

A forçado Povo

Acrescente-se art. 20-G à Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3° da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. Io Éacrescentado oart. 20-G àConstituição do Estado de Roraima com aseguinte redação:

"