Roraima
Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 28, de 6 de dezembro de 2011
Lei nº 28/2011
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EMENDA CONSTITUCIONAL N" 028, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Modifica o art. 174 da Constituição do Estado de Roraima.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39. §3°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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<h ±~ P'aça do Centro Uivico. 202 · Centro · PAUX (95) 4009-5500 Ct:i' 69 301 380 Doa Vista Horauna · Brasil Silo www ai rr gov üf
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Constituição do Estado de Roraima · 16 menções