consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua defesa, dentre outras formas estabelecidas cm lei, por meio de: (NR)Iassistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor: (AC)
IIlegislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega da mercadoria e ao abuso na fixação de preços; (AC)
IIIresponsabilidade pela garantia dos produtos comercializados; (AC) IV manutenção de organismos para defesa do consumidor, na estrutura administrativa dos Podcres Legislativo e Executivo. (AC)
§ 1ºNo âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente especifica, através dos seguintes procedimentos; (AC) (jp^ I orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas; (AC)
IIrecebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais; (AC) III fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa tio Consumidor FUNDECON, e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos: (AC)
PrM nÇ\n rtMTfrrlin MKiliHJTO MARTINS
<h ±~ P'aça do Centro Uivico. 202 · Centro · PAUX (95) 4009-5500 Ct:i' 69 301 380 Doa Vista Horauna · Brasil Silo www ai rr gov üf
