Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 13, de 12 de dezembro de 2002

Lei nº 13/2002

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Art. 37. Art. 2. Art. 38. Art. 3. Art. 33. Art. 4. Art. 41-A.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

AASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou eela, nos termos do Art. 39, §3o da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. Io Oinciso 1do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 37.

investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária eAssessoria Especial do Poder Execufivo;(NR)

Art. 2.

" Oart. 38 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido de inciso Ill-A com a seguinte redação:

Art. 38.

IIIA - Leis Delegadas;(AC)

Art. 3.

O inciso VI do art. 33, passa a ter a seguinte redação:

Art. 33.

VIautorizar, previamente, alienação e cessão a titulo oneroso ou não, de bens imóveis do Estado com área superior a 3.000m , se urbanos e a 2.500ha, se rurais(NR)

Art. 4.

Adite-se art. 41 -A com a seguinte redação:

Art. 41-

A. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa. _ § Io Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, amatéria reservada aLei Complementar e a legislação sobre:

/ - organização do Poder Judiciário, do Ministério Publico e áo Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim a carreira e a remuneração dosservidores de suas Secretarias; U instituir Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos.

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