Roraima
Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 5, de 17 de setembro de 1997
Lei nº 5/1997
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N" 005/97
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela nos termos do Art. 39, § 3o da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1.
O Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a
transformar o Banco do Estado de Roraima S/A -
BANER em Agência de Fomento, a ser regulamentada em Lei."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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