Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 6, de 8 de junho de 1999

Lei nº 6/1999

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EMENDA CONSTITUCIONAL N- 006 DE 08 DE JUNHO DE 1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3o da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

O inciso XIV do Art. 33, e o Art. 57 "caput" todos da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33.

"XIV - conhecer sobre as ausências e afastamentos do

Governador e do Vice-Governador, conceder-lhes licença, nos termos de Lei Complementar, bem como, autorizá-los a se ausentarem do Estado ou do País, quando o período exceder a 15 (quinze) dias;

Art. 57.

Vice-Governador substituirá o Governador

em suas ausências, afastamentos, impedimentos, com transmissão obrigatória do Cargo, e o sucederá na vaga.

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins

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