Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54233, de 25 de setembro de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 144.1 Decreto Decreto 37.699, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/12/2000 Retificado em de 26/08/1997 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III 08/09/1997 e em bruto destinado à 18/09/1997 industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.2 Decreto Decreto 38.138, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/01/1998 01/01/1998 30/04/1998 Retificado em de 27/01/1998 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III 05/02/1998 em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.3 Decreto Decreto 38.540, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 05/06/1998 01/05/1998 31/12/1998 Retificado em de 04/06/1998 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III 10/07/1998 em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.4 Decreto Decreto 39.047, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/1998 01/01/1999 30/12/1999 - de 19/11/1998 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.5 Decreto Decreto 39.904, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/1999 31/12/1999 30/06/2000 - de 30/12/1999 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.6 Decreto Decreto 40.162, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 03/07/2000 01/07/2000 31/12/2000 - de 30/06/2000 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina

DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 144.7 Decreto Decreto 41.330, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 18/01/2002 01/01/2002 31/01/2003 - de 17/01/2002 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.8 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 01/02/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 144.9 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/12/2015 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas internas de óleo Art. 23, Inciso III 31/10/2003 em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina 145.1 Decreto Decreto 37.699, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/12/1997 Retificado em de 26/08/1997 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V 08/09/1997 e recebimentos do exterior de 18/09/1997 trigo em grão 145.2 Decreto Decreto 38.138, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/01/1998 01/01/1998 30/04/1998 Retificado em de 27/01/1998 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V 05/02/1998 recebimentos do exterior de trigo em grão 145.3 Decreto Decreto 38.540, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 05/06/1998 01/05/1998 31/12/1998 Retificado em de 04/06/1998 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V 10/07/1998 recebimentos do exterior de trigo em grão 145.4 Decreto Decreto 39.047, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/1998 01/01/1999 31/12/1999 - de 19/11/1998 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 145.5 Decreto Decreto 39.904, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/1999 01/01/2000 31/01/2000 - de 30/12/1999 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 145.6 Decreto Decreto 39.970, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 07/02/2000 01/02/2000 30/06/2000 - de 04/02/2000 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão

3 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 145.7 Decreto Decreto 40.162, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 03/07/2000 01/07/2000 31/12/2000 - de 30/06/2000 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 145.8 Decreto Decreto 40.581, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 09/01/2001 01/01/2001 31/12/2001 - de 08/01/2001 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 145.9 Decreto Decreto 41.330, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 18/01/2002 01/01/2002 30/01/2003 - de 17/01/2002 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 145.10 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso V recebimentos do exterior de trigo em grão 146.1 Decreto Decreto 38.248, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 25/02/1998 01/01/1998 31/12/1998 - de 20/02/1998 nas saídas internas com Art. 23, Inciso VIII medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos 146.2 Decreto Decreto 39.276, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 10/02/1999 01/01/1999 31/12/2015 - de 09/02/1999 nas saídas internas com Art. 23, Inciso VIII medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos 147.1 Decreto Decreto 37.699, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 28/12/2010 Retificado em de 26/08/1997 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso 08/09/1997 e acabados de informática e XVI e Apêndice 18/09/1997 automação XIII 147.2 Decreto Decreto 38.267, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 10/03/1998 10/03/1998 17/12/1998 - de 09/03/1998 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.3 Decreto Decreto 40.867, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/07/2001 01/07/2001 30/06/2002 - de 03/07/2001 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação

4 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 147.4 Decreto Decreto 40.995, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 22/08/2001 22/08/2001 26/12/2007 - de 21/08/2001 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.5 Decreto Decreto 41.711, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 08/07/2002 01/07/2002 30/06/2003 - de 05/07/2002 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.6 Decreto Decreto 42.057, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 27/12/2002 27/12/2002 28/12/2010 - de 26/12/2002 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI e Apêndice automação XIII 147.7 Decreto Decreto 42.310, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/07/2003 01/07/2003 29/09/2003 - de 27/06/2003 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.8 Decreto Decreto 43.533, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/2004 01/01/2005 26/12/2007 Publicado na 1ª edição de 30/12/2004 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso do DOE acabados de informática e XVI Retificado em automação 12/01/2005 147.9 Decreto Decreto 43.640, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 23/02/2005 01/01/2005 26/12/2007 - de 22/02/2005 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.10 Decreto Decreto 44.314, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/03/2006 01/02/2006 11/06/2008 - de 24/02/2006 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.11 Decreto Decreto 45.850, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/09/2008 04/09/2008 28/12/2010 - de 03/09/2008 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI e Apêndice automação XIII 147.12 Decreto Decreto 47.499, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 22/10/2010 22/10/2010 23/12/2010 - de 21/10/2010 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 147.13 Decreto Decreto 47.701, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 24/12/2010 24/12/2010 29/02/2016 - de 23/12/2010 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação

5 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 147.14 Decreto Decreto 52.938, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 10/01/2017 - de 09/03/2016 nas saídas de produtos Art. 23, Inciso acabados de informática e XVI automação 148.1 Decreto Decreto 37.699, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 09/07/1998 Retificado em de 26/08/1997 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso 08/09/1997 e inclusive de concreto, tubos, XVIII 18/09/1997 manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.2 Decreto Decreto 38.138, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/01/1998 01/01/1998 31/03/1998 Retificado em de 27/01/1998 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso 05/02/1998 inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.3 Decreto Decreto 38.517, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/05/1998 01/04/1998 09/07/1998 Retificado em de 19/05/1998 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso 09/06/1998 inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.4 Decreto Decreto 39.046, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/1998 20/11/1998 30/04/2000 - de 19/11/1998 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.5 Decreto Decreto 40.077, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 08/05/2000 01/05/2000 30/04/2001 - de 05/05/2000 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.6 Decreto Decreto 40.759, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 15/05/2001 01/05/2001 29/04/2002 - de 14/05/2001 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.7 Decreto Decreto 41.566, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/04/2002 30/04/2002 30/01/2003 - de 29/04/2002 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas

6 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 148.8 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.9 Decreto Decreto 45.348, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 27/11/2007 27/11/2007 31/08/2013 - de 26/11/2007 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.10 Decreto Decreto 47.067, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 12/03/2010 12/03/2010 31/08/2013 - de 11/03/2010 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 148.11 Decreto Decreto 50.637, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 06/09/2013 01/09/2013 01/09/2013 - de 05/09/2013 nas saídas internas de telhas, Art. 23, Inciso inclusive de concreto, tubos, XVIII manilhas, tijoleiras e tapavigas 149.1 Decreto Decreto 41.518, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 03/04/2002 01/04/2002 16/07/2002 - de 02/04/2002 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXI veículos automotores 149.2 Decreto Decreto 41.733, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 17/07/2002 17/07/2002 30/01/2003 - de 16/07/2002 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXI veículos automotores 149.3 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 27/04/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXI veículos automotores 149.4 Decreto Decreto 42.227, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/04/2003 28/04/2003 29/09/2003 - de 25/04/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXI veículos automotores 149.5 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 16/02/2014 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso 31/10/2003 recebimentos do exterior de XXI veículos automotores

7 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 149.6 Decreto Decreto 51.209, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 17/02/2014 17/02/2014 31/12/2015 - de 14/02/2014 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXI veículos automotores 150.1 Decreto Decreto 41.518, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 03/04/2002 01/04/2002 16/07/2002 - de 02/04/2002 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXII veículos 150.2 Decreto Decreto 41.733, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 17/07/2002 17/07/2002 30/01/2003 - de 16/07/2002 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXII veículos 150.3 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 27/04/2003 - de 30/01/2003 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXII veículos 150.4 Decreto Decreto 42.227, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/04/2003 28/04/2003 29/09/2003 - de 25/04/2003 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXII veículos 150.5 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/10/2011 Retificado em de 29/09/2003 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso 31/10/2003 unidade da Federação de XXII veículos 151.1 Decreto Decreto 38.670, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 10/07/1998 10/07/1998 31/12/1998 - de 09/07/1998 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso farinha de trigo XXIII 151.2 Decreto Decreto 39.047, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/1998 01/01/1999 30/12/1999 - de 19/11/1998 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso farinha de trigo XXIII 151.3 Decreto Decreto 39.904, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/1999 31/12/1999 31/01/2000 Vencido de 30/12/1999 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso farinha de trigo XXIII 152.1 Decreto Decreto 39.047, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/1998 01/01/1999 07/05/2000 - de 19/11/1998 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso e tijolos de concreto para XXIV construção

8 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 152.2 Decreto Decreto 40.077, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 08/05/2000 08/05/2000 30/04/2001 - de 05/05/2000 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso e tijolos de concreto para XXIV construção 152.3 Decreto Decreto 40.759, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 15/05/2001 01/05/2001 29/04/2002 - de 14/05/2001 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso e tijolos de concreto para XXIV construção 152.4 Decreto Decreto 41.566, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/04/2002 30/04/2002 30/01/2003 - de 29/04/2002 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso e tijolos de concreto para XXIV construção 152.5 Decreto Decreto 42.127, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso e tijolos de concreto para XXIV construção 152.6 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/12/2015 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas internas de blocos Art. 23, Inciso 31/10/2003 e tijolos de concreto para XXIV construção 153.1 Decreto Decreto 42.083, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/2002 01/01/2003 27/04/2003 - de 30/12/2002 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXV veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 153.2 Decreto Decreto 42.227, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/04/2003 28/04/2003 29/09/2003 - de 25/04/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso recebimentos do exterior de XXV veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 153.3 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/12/2015 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas internas e nos Art. 23, Inciso 31/10/2003 recebimentos do exterior de XXV veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.1 Decreto Decreto 39.708, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 08/09/1999 17/08/1999 31/10/2011 - de 06/09/1999 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

9 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 154.2 Decreto Decreto 40.582, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 15/01/2001 15/01/2001 15/04/2001 - de 12/01/2001 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.3 Decreto Decreto 40.789, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 24/05/2001 16/04/2001 22/11/2001 - de 23/05/2001 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.4 Decreto Decreto 41.224, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 23/11/2001 23/11/2001 30/01/2002 Retificado em de 22/11/2001 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso 10/01/2002 unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.5 Decreto Decreto 41.374, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2002 31/01/2002 27/03/2002 - de 30/01/2002 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.6 Decreto Decreto 41.507, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/03/2002 28/03/2002 31/12/2002 - de 27/03/2002 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.7 Decreto Decreto 42.083, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/2002 01/01/2003 27/04/2003 - de 30/12/2002 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.8 Decreto Decreto 42.227, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 28/04/2003 28/04/2003 29/09/2003 - de 25/04/2003 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) 154.9 Decreto Decreto 42.564, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/10/2011 Retificado em de 29/09/2003 nos recebimentos de outra Art. 23, Inciso 31/10/2003 unidade da Federação de XXVI veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

10 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 155.1 Decreto Decreto 40.901, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 24/07/2001 01/05/2001 30/07/2006 - de 23/07/2001 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 155.2 Decreto Decreto 41.170, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 05/11/2001 05/11/2001 30/07/2006 - de 01/11/2001 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 155.3 Decreto Decreto 41.565, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 30/04/2002 30/04/2002 28/01/2003 - de 29/04/2002 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 155.4 Decreto Decreto 42.124, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 29/01/2003 29/01/2003 30/04/2004 - de 28/01/2003 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 155.5 Decreto Decreto 42.875, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 05/02/2004 01/05/2004 15/07/2004 Publicado na 1ª edição de 04/02/2004 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso do DOE destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 155.6 Decreto Decreto 43.118, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 25/05/2004 25/05/2004 30/07/2006 - de 24/05/2004 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene

11 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 155.7 Decreto Decreto 43.241, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 16/07/2004 16/07/2004 30/07/2006 - de 15/07/2004 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XXIX produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene 156.1 Decreto Decreto 41.252, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 05/12/2001 01/12/2001 31/12/2001 - de 04/12/2001 nas saídas internas de Art. 23, Inciso embalagens XXX 156.2 Decreto Decreto 41.487, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 18/03/2002 18/03/2002 30/01/2003 - de 15/03/2002 nas saídas internas de Art. 23, Inciso embalagens XXX 156.3 Decreto Decreto 42.127, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas internas de Art. 23, Inciso embalagens XXX 156.4 Decreto Decreto 42.564, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 24/09/2009 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas internas de Art. 23, Inciso 31/10/2003 embalagens XXX 156.5 Decreto Decreto 47.001, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 12/02/2010 01/02/2010 10/06/2015 - de 11/02/2010 nas saídas internas de Art. 23, Inciso embalagens XXX 156.6 Decreto Decreto 50.863, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/2013 01/12/2013 31/12/2015 - de 19/11/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso embalagens XXX 157.1 Decreto Decreto 41.845, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 24/09/2002 01/10/2002 30/01/2003 Retificado em de 23/09/2002 nas saídas de mel puro Art. 23, Inciso 30/09/2002 promovidas por produtor a XXXI consumidor final 157.2 Decreto Decreto 42.127, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 nas saídas de mel puro Art. 23, Inciso promovidas por produtor a XXXI consumidor final 157.3 Decreto Decreto 42.564, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 31/12/2015 Retificado em de 29/09/2003 nas saídas de mel puro Art. 23, Inciso 31/10/2003 promovidas por produtor a XXXI consumidor final 158.1 Lei Lei 12.209, de Redução de base de cálculo Art. 2º, Inciso II 30/12/2004 01/01/2005 31/12/2006 Vencido 29/12/2004 nas saídas internas de energia elétrica residencial

12 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 158.2 Decreto Decreto 43.533, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 31/12/2004 01/04/2005 31/12/2006 Publicado na 1ª edição de 30/12/2004 nas saídas internas de energia Art. 23, Inciso do DOE elétrica residencial XXXVI Retificado em

12/01/2005 Vencido 159 Decreto Decreto 44.314, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/03/2006 01/02/2006 31/12/2015 - de 24/02/2006 nas saídas internas de Art. 23, Inciso XLI terminais portáteis de telefonia celular 160.1 Decreto Decreto 45.428, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 28/12/2007 01/04/2008 01/04/2008 - de 27/12/2007 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado XLII 160.2 Decreto Decreto 45.442, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 14/01/2008 01/04/2008 01/04/2008 - de 11/01/2008 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado XLII 161.1 Decreto Decreto 46.252, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 18/03/2009 18/03/2009 30/06/2009 - de 17/03/2009 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.2 Decreto Decreto 46.483, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 15/07/2009 01/07/2009 31/12/2009 - de 13/07/2009 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.3 Decreto Decreto 47.282, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 17/06/2010 01/05/2010 28/02/2011 - de 16/06/2010 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.4 Decreto Decreto 48.679, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 13/12/2011 15/12/2011 31/03/2012 - de 12/12/2011 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.5 Decreto Decreto 50.865, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 20/11/2013 20/11/2013 05/12/2013 - de 19/11/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado

13 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 161.6 Decreto Decreto 50.993, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 06/12/2013 06/12/2013 29/12/2013 - de 05/12/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.7 Decreto Decreto 51.076, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 26/06/2014 - de 27/12/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 161.8 Decreto Decreto 51.737, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 15/08/2014 16/08/2014 15/09/2014 - de 14/08/2014 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso destinadas a contribuintes, de XLIV trigo em grão, produzido neste Estado 162 Decreto Decreto 49.441, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 07/08/2012 07/08/2012 31/08/2014 - de 06/08/2012 nas saídas de máquinas e Art. 23, Inciso aparelhos importados do XLIX exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos 163.1 Decreto Decreto 47.349, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 02/07/2010 02/07/2010 06/08/2012 - de 01/07/2010 nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso LI de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL 163.2 Decreto Decreto 49.439, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 07/08/2012 07/08/2012 31/12/2015 - de 06/08/2012 nos recebimentos do exterior Art. 23, Inciso LI de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL 14 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 164.1 Decreto Decreto 47.500, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 22/10/2010 01/10/2010 30/09/2011 - de 21/10/2010 nas saídas de mercadorias Art. 23, Inciso LII dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista 164.2 Decreto Decreto 48.416, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/10/2011 01/10/2011 30/09/2012 - de 03/10/2011 nas saídas de mercadorias Art. 23, Inciso LII dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista 165 Decreto Decreto 47.610, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/12/2010 01/12/2010 28/02/2017 - de 30/11/2010 nas saídas internas de ureia Art. 23, Inciso LIII 166 Decreto Decreto 47.943, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 12/04/2011 12/04/2011 31/07/2011 - de 11/04/2011 nas saídas de guindastes e Art. 23, Inciso LV caminhões-guindastes recebidos do exterior 167.1 Decreto Decreto 48.778, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 06/01/2012 01/01/2012 31/01/2012 - de 05/01/2012 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.2 Decreto Decreto 48.844, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 03/02/2012 01/02/2012 30/04/2012 - de 01/02/2012 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.3 Decreto Decreto 49.065, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/04/2012 01/05/2012 31/10/2012 - de 27/04/2012 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.4 Decreto Decreto 50.357, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 28/05/2013 27/05/2013 26/06/2013 - de 27/05/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.5 Decreto Decreto 50.443, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/07/2013 27/06/2013 26/09/2013 - de 28/06/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos

15 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 167.6 Decreto Decreto 50.689, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/09/2013 27/09/2013 18/12/2013 - de 27/09/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.7 Decreto Decreto 51.043, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 19/12/2013 19/12/2013 31/07/2014 - de 18/12/2013 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.8 Decreto Decreto 51.710, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 05/08/2014 01/08/2014 31/10/2014 - de 04/08/2014 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.9 Decreto Decreto 51.932, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 23/10/2014 01/11/2014 30/04/2015 - de 22/10/2014 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.10 Decreto Decreto 52.352, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/05/2015 01/05/2015 30/06/2015 - de 30/04/2015 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.11 Decreto Decreto 52.436, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 29/06/2015 01/07/2015 31/12/2015 - de 26/06/2015 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.12 Decreto Decreto 52.827, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 23/12/2015 01/01/2016 30/06/2016 - de 22/12/2015 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 167.13 Decreto Decreto 53.120, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/07/2016 01/07/2016 31/12/2016 - de 30/06/2016 nas saídas interestaduais, Art. 23, Inciso decorrentes de venda, de LVIII suínos vivos 168.1 Decreto Decreto 50.059, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 08/02/2013 08/02/2013 31/12/2013 - de 07/02/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso produtos têxteis, artigos do LXIV vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial

16 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 168.2 Decreto Decreto 51.025, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 17/12/2013 01/01/2014 30/06/2015 Republicado em de 16/12/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso 27/01/2014 produtos têxteis, artigos do LXIV vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 168.3 Decreto Decreto 52.453, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 03/07/2015 01/07/2015 31/12/2015 - de 02/07/2015 nas saídas internas de Art. 23, Inciso produtos têxteis, artigos do LXIV vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 168.4 Decreto Decreto 52.825, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 23/12/2015 01/01/2016 30/06/2017 - de 22/12/2015 nas saídas internas de Art. 23, Inciso produtos têxteis, artigos do LXIV vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 168.5 Decreto Decreto 53.610, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/06/2017 01/07/2017 17/07/2017 - de 29/06/2017 nas saídas internas de Art. 23, Inciso produtos têxteis, artigos do LXIV vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial 169.1 Decreto Decreto 50.440, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/07/2013 01/07/2013 31/03/2016 Vencido de 28/06/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso construções pré-fabricadas, LXV com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado

17 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 169.2 Decreto Decreto 51.043, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 19/12/2013 19/12/2013 29/05/2014 - de 18/12/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso construções pré-fabricadas, LXV com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado 169.3 Decreto Decreto 51.534, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/05/2014 30/05/2014 31/03/2015 - de 29/05/2014 nas saídas internas de Art. 23, Inciso construções pré-fabricadas, LXV com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado 169.4 Decreto Decreto 52.308, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/03/2015 01/04/2015 31/12/2015 - de 27/03/2015 nas saídas internas de Art. 23, Inciso construções pré-fabricadas, LXV com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado

18 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 169.5 Decreto Decreto 52.839, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 31/03/2016 Vencido de 29/12/2015 nas saídas internas de Art. 23, Inciso construções pré-fabricadas, LXV com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado 170.1 Decreto Decreto 50.441, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/07/2013 01/07/2013 31/12/2015 - de 28/06/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso cosméticos, perfumaria, LXVI artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial 170.2 Decreto Decreto 51.076, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 31/12/2015 - de 27/12/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso cosméticos, perfumaria, LXVI artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial 171.1 Decreto Decreto 50.681, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 27/09/2013 27/09/2013 30/09/2015 - de 26/09/2013 nas saídas internas de Art. 23, Inciso querosene de aviação LXVII destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 171.2 Decreto Decreto 52.581, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/10/2015 01/10/2015 20/11/2016 - de 30/09/2015 nas saídas internas de Art. 23, Inciso querosene de aviação LXVII destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros

19 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 171.3 Instrução Instrução Redução de base de cálculo IN 045/98, Título 22/10/2013 01/11/2013 30/09/2015 - Normativa Normativa 089/13, nas saídas internas de I, Capítulo III, de 16/10/2013 querosene de aviação Seção 9.0 destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 171.4 Instrução Instrução Redução de base de cálculo IN 045/98, Título 08/10/2015 01/10/2015 01/10/2015 - Normativa Normativa 054/15, nas saídas internas de I, Capítulo III, de 06/10/2015 querosene de aviação Seção 9.0 destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 171.5 Instrução Instrução Redução de base de cálculo IN 045/98, Título 29/10/2015 01/10/2015 31/03/2016 - Normativa Normativa 060/15, nas saídas internas de I, Capítulo III, de 28/10/2015 querosene de aviação Seção 9.0 destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 171.6 Instrução Instrução Redução de base de cálculo IN 045/98, Título 22/01/2016 01/10/2015 31/03/2016 - Normativa Normativa 006/16, nas saídas internas de I, Capítulo III, de 20/01/2016 querosene de aviação Seção 9.0 destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros 171.7 Instrução Instrução Redução de base de cálculo IN 045/98, Título 20/06/2016 01/04/2016 23/11/2016 - Normativa Normativa 029/16, nas saídas internas de I, Capítulo III, de 16/06/2016 querosene de aviação Seção 9.0 destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros

20 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 172.1 Decreto Decreto 51.088, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 17/03/2014 - de 27/12/2013 nas saídas internas de postes Art. 23, Inciso de concreto, estruturas préLXXII fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante 172.2 Decreto Decreto 51.298, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 18/03/2014 18/03/2014 31/12/2015 - de 17/03/2014 nas saídas internas de postes Art. 23, Inciso de concreto, estruturas préLXXII fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante 173.1 Decreto Decreto 51.698, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 31/07/2014 01/08/2014 31/12/2014 Republicado em de 30/07/2014 nas saídas de veículos Art. 23, Inciso 11/08/2014 automóveis para transporte de LXXV 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) 173.2 Decreto Decreto 52.131, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 09/12/2014 01/01/2015 30/09/2015 - de 08/12/2014 nas saídas de veículos Art. 23, Inciso automóveis para transporte de LXXV 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) 173.3 Decreto Decreto 52.571, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 25/09/2015 01/10/2015 31/12/2016 - de 24/09/2015 nas saídas de veículos Art. 23, Inciso automóveis para transporte de LXXV 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) 174.1 Decreto Decreto 51.703, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 01/08/2014 01/08/2014 31/03/2016 - de 31/07/2014 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.2 Decreto Decreto 51.750, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 22/08/2014 01/08/2014 31/03/2016 - de 21/08/2014 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.3 Decreto Decreto 51.970, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/11/2014 01/11/2014 31/03/2016 - de 03/11/2014 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 21 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 174.4 Decreto Decreto 52.305, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 27/03/2015 27/03/2015 31/03/2016 - de 26/03/2015 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.5 Decreto Decreto 52.306, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/03/2015 01/04/2015 30/06/2015 - de 27/03/2015 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.6 Decreto Decreto 52.447, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 02/07/2015 01/07/2015 31/07/2015 - de 01/07/2015 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.7 Decreto Decreto 52.483, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 03/08/2015 01/08/2015 31/03/2016 - de 31/07/2015 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.8 Decreto Decreto 52.676, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 03/11/2015 01/11/2015 31/01/2016 - de 29/10/2015 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.9 Decreto Decreto 52.892, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 29/01/2016 01/02/2016 31/03/2016 - de 28/01/2016 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 174.10 Decreto Decreto 52.944, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 17/03/2016 01/04/2016 30/09/2017 - de 16/03/2016 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso arroz beneficiado, de LXXVI produção própria 175 Decreto Decreto 51.730, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 14/08/2014 14/08/2014 31/12/2015 - de 13/08/2014 nas saídas interestaduais a Art. 23, Inciso não contribuinte, de veículos LXXVII de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias

22 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 176 Decreto Decreto 51.833, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 17/09/2014 17/09/2014 31/12/2015 - de 16/09/2014 nas saídas interestaduais de Art. 23, Inciso móveis, produzidos neste LXXVIII Estado, por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário 177.1 Decreto Decreto 52.118, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 04/12/2014 01/12/2014 31/03/2016 Vencido de 03/12/2014 nas saídas internas de tubos Art. 23, Inciso de concreto, galerias de LXXIX concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante 177.2 Decreto Decreto 52.839, Redução de base de cálculo RICMS, Livro I, 30/12/2015 01/01/2016 31/03/2016 Vencido de 29/12/2015 nas saídas internas de tubos Art. 23, Inciso de concreto, galerias de LXXIX concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante 178.1 Lei Lei 10.908, de Redução da base de cálculo Art. 1º, Número 1 31/12/1996 01/11/1996 23/12/1998 Retificado em 30/12/1996 nas prestações de serviço de 10/01/1997 transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 178.2 Lei Lei 11.290, de Redução da base de cálculo Art. 4º 24/12/1998 24/12/1998 05/08/2010 - 23/12/1998 nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 178.3 Decreto Decreto 37.699, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 30/12/1997 Retificado em de 26/08/1997 nas prestações de serviço de Art. 24, Inciso I 08/09/1997 e transporte intermunicipal de 18/09/1997 passageiros e de escolares, exceto o aéreo 178.4 Decreto Decreto 44.280, Redução da base de cálculo RICMS, Livro I, 01/02/2006 24/12/1998 05/08/2010 - de 31/01/2006 nas prestações de serviço de Art. 24, Inciso I transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo 23 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 179.1 Decreto Decreto 40.957, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 08/08/2001 01/04/2001 11/09/2001 - de 07/08/2001 nas saídas de carne e de Apêndice III, produtos de suínos, Seção I, Item I, promovidas por Alínea "a", Nota estabelecimento comercial, no 01 período de 1º de abril a 31 de julho de 2001 179.2 Decreto Decreto 40.828, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 13/06/2001 13/06/2001 18/07/2001 - de 12/06/2001 nas saídas de carne e de Apêndice III, produtos de suínos, Seção I, Item I, promovidas por Alínea "a", Nota estabelecimento comercial, 01 nos meses de maio e junho de 2001 179.3 Decreto Decreto 40.894, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 19/07/2001 19/07/2001 07/08/2001 - de 18/07/2001 nas saídas de carne e de Apêndice III, produtos de suínos, Seção I, Item I, promovidas por Alínea "a", Nota estabelecimento comercial, 01 nos meses de maio a julho de 2001 179.4 Decreto Decreto 41.042, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 12/09/2001 12/09/2001 12/04/2002 - de 11/09/2001 nas saídas de carne e de Apêndice III, produtos de suínos, Seção I, Item I, promovidas por Alínea "a", Nota estabelecimento comercial, no 01 período de 1º de abril a 30 novembro de 2001 180 Decreto Decreto 41.268, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 10/12/2001 10/12/2001 28/01/2002 - de 07/12/2001 nas saídas promovidas por Apêndice III, estabelecimento comercial Seção I, Item I, enquadrado no CGC/TE na Alínea "a", Nota categoria geral, no período de 02, "b" 16 a 31 de dezembro de 2002 181.1 Decreto Decreto 40.957, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 08/08/2001 01/04/2001 11/09/2001 - de 07/08/2001 nas saídas, sujeitas ao IPI, de Apêndice III, carne e de produtos de Seção I, Item III, suínos, promovidas no Alínea "a", Nota período de 1º de abril a 31 de 02 julho de 2001

24 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 181.2 Decreto Decreto 40.828, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 13/06/2001 13/06/2001 18/07/2001 - de 12/06/2001 nas saídas, sujeitas ao IPI, de Apêndice III, carne de suínos, promovidas Seção I, Item III, nos meses de abril e maio de Alínea "a", Nota 2001, e de produtos de 02 suínos, promovidas nos meses de maio e junho de 2001 181.3 Decreto Decreto 40.894, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 19/07/2001 19/07/2001 07/08/2001 - de 18/07/2001 nas saídas, sujeitas ao IPI, de Apêndice III, carne de suínos promovidas Seção I, Item III, nos meses de abril a junho de Alínea "a", Nota 2001, e de produtos de suíno, 02 promovidas nos meses de maio a julho de 2001 181.4 Decreto Decreto 41.042, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 12/09/2001 12/09/2001 21/04/2002 - de 11/09/2001 nas saídas de carne e de Apêndice III, produtos de suínos, sujeitas Seção I, Item III, ao IPI, promovidas no período Alínea "a", Nota de 1º de abril a 30 de 02 novembro de 2001 182.1 Decreto Decreto 40.957, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 08/08/2001 01/04/2001 11/09/2001 - de 07/08/2001 nas saídas de carne de Apêndice III, caprinos e suínos, promovidas Seção I, Item III, por estabelecimento abatedor, Alínea "c", Nota no período de abril a julho de 02 2001 182.2 Decreto Decreto 40.790, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 24/05/2001 24/05/2001 18/07/2001 - de 23/05/2001 nas saídas de carne de Apêndice III, caprinos e suínos, promovidas Seção I, Item III, por estabelecimento abatedor, Alínea "c", Nota no período de abril e maio de 02 2001 182.3 Decreto Decreto 40.894, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 19/07/2001 19/07/2001 07/08/2001 - de 18/07/2001 nas saídas de carne de Apêndice III, caprinos e suínos, promovidas Seção I, Item III, por estabelecimento abatedor, Alínea "c", Nota no período de abril a junho de 02 2001

25 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 182.4 Decreto Decreto 41.042, Prorroga prazo de pagamento RICMS, 12/09/2001 12/09/2001 21/04/2002 - de 11/09/2001 nas saídas de carne de Apêndice III, caprinos e suínos, promovidas Seção I, Item III, por estabelecimento abatedor, Alínea "c", Nota no período de 1º de abril a 30 02 de novembro de 2001 183.1 Decreto Decreto 37.699, Fixa prazo de pagamento para RICMS, 27/08/1997 01/09/1997 31/01/2002 Retificado em de 26/08/1997 fornecimento de energia Apêndice III, 08/09/1997 e elétrica, promovido pelos Seção I, Item VII 18/09/1997 distribuidores 183.2 Decreto Decreto 37.733, Fixa prazo de pagamento para RICMS, 09/09/1997 01/09/1997 31/01/2002 - de 08/09/1997 fornecimento de energia Apêndice III, elétrica, promovido pelos Seção I, Item VII distribuidores 184 Decreto Decreto 48.841, Fixa prazo de pagamento do RICMS, 03/02/2012 01/01/2012 31/12/2016 Retificado em de 01/02/2012 diferencial de alíquota para Apêndice III, 22/02/2012 contribuinte optante pelo Seção I, Item XII Simples Nacional 185 Decreto Decreto 37.699, Fixa prazo de pagamento do RICMS, 27/08/1997 01/06/1999 30/06/1999 Retificado em de 26/08/1997 débito de responsabilidade por Apêndice III, 08/09/1997 e substituição tributária nas Seção II, Item III, 18/09/1997 saídas de cimento Alínea "a" 186.1 Decreto Decreto 46.262, Fixa prazo de pagamento do RICMS, 31/03/2009 01/04/2009 31/12/2011 - de 30/03/2009 débito de responsabilidade por Apêndice III, substituição tributária em Seção II, Item operações internas com as VIII mercadorias que relaciona 186.2 Decreto Decreto 46.557, Acrescenta mercadoria ao RICMS, 09/08/2009 01/07/2009 08/10/2009 - de 07/08/2009 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona 186.3 Decreto Decreto 46.576, Acrescenta mercadorias ao RICMS, 21/08/2009 01/09/2009 31/12/2011 - de 20/08/2009 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona 26 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) NO DOE (7) 186.4 Decreto Decreto 46.626, Acrescenta mercadorias ao RICMS, 25/09/2009 01/10/2009 31/12/2011 - de 24/09/2009 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona 186.5 Decreto Decreto 46.675, Acrescenta mercadorias ao RICMS, 13/10/2009 01/11/2009 31/12/2011 - de 09/10/2009 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona 186.6 Decreto Decreto 47.291, Fixa prazo de pagamento do RICMS, 18/06/2010 01/06/2010 31/12/2011 - de 17/06/2010 débito de responsabilidade por Apêndice III, substituição tributária em Seção II, Item operações internas com as VIII mercadorias que relaciona 186.7 Decreto Decreto 47.997, Acrescenta mercadoria ao RICMS, 06/05/2011 01/06/2011 31/12/2011 - de 05/05/2011 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona 186.8 Decreto Decreto 48.869, Acrescenta mercadorias ao RICMS, 16/02/2012 01/03/2012 31/12/2016 - de 15/02/2012 dispositivo que fixa prazo de Apêndice III, pagamento do débito de Seção II, Item responsabilidade por VIII substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona

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