Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46252, de 17 de março de 2009

Nº 46.252/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2827 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLIV,

mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 3 de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado."

Art. 2.

- Com fundamento nas Resoluções CGSN, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a seguir mencionadas, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

IResolução CGSN nº 51/08:

ALTERAÇÃO Nº 2828 - No Livro III, fica revogada a nota 02 do art. 5º.

IIResolução CGSN nº 53/08:

ALTERAÇÃO Nº 2829 - No Livro II, o inciso II e o parágrafo único do art. 220-B

passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta, no corpo do documento, a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR (ME OU EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL".

Parágrafo único- Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo, na hipótese da ME ou EPP estar impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, o que será comprovado mediante declaração firmada pelo contribuinte, que deverá ser conservada para apresentação à Receita Estadual, quando exigida."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2828 e 2829, a 1º de janeiro de 2009.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2009.

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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54233, de 25 de setembro de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46252, de 17 de março de 2009

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