Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47499, de 21 de outubro de 2010

Nº 47.499/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei n.º 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3243 No Livro I, é dada nova redação à nota 01 do "caput" do inciso

XVI do art. 23 e fica acrescentada a nota 06 ao "caput" do inciso VIII do art. 32, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: benefício do crédito presumido, art. 32, VIII; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI; e vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX."

"NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX."

ALTERAÇÃO Nº 3244 No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CIX, conforme

segue:

"CIX - aos estabelecimentos fabricantes de placas-mãe, classificadas no código 8473.30.41 da NBM/SH-NCM, de impressora de grande porte - traçador gráfico ("plotter"), classificada no código 8443.32.52 da NBM/SH-NCM, e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, classificados nos códigos 8443.99.60 e 8473.30.49 da NBM/SH-NCM, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA 01 - Este crédito fiscal é restrito aos estabelecimentos industriais que produzam, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal

1 e será apropriado por opção do contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização:

a)de quaisquer créditos decorrentes da aquisição de matériasprimas e demais insumos utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício fiscal, bem como dos serviços de transporte correspondentes, considerando-se a proporcionalidade em relação aos produtos fabricados;

b)do benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 23, XVI, e do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, VIII.

NOTA 02 - Na hipótese de opção por este benefício, o contribuinte deverá:

a)indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal relativa à comercialização da mercadoria, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a redução do IPI ao produto produzido de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal;

b)conservar cópia reprográfica do ato referido na alínea anterior, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação ao Fisco, quando exigido.

NOTA 03 - A opção pelo benefício previsto neste inciso deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento.

NOTA 04 - A desistência da opção somente poderá ocorrer no primeiro dia de um novo ano-calendário, ficando o contribuinte impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

a)14% (quatorze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

b)9% (nove por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;

c)4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7%."

Art. 2.

- Com fundamento no art. 25, III, da Lei n.º 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3245 No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item I, conforme

segue: ITEM MERCADORIAS "I Matérias-primas e componentes que sejam empregados pelo importador na industrialização, em estabelecimento seu, situado neste Estado, de produtos compreendidos nas posições 8443, 8471, 8473, 8523, 8532, 8541 e 8542, da NBM/SH-NCM"

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54233, de 25 de setembro de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47499, de 21 de outubro de 2010

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo