Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53912, de 7 de fevereiro de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (1) Unidade federada: unidade federada declarante (2) Item: número sequencial em arábico (3) Atos: espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do estado, no formato dd/mm/aaaa (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (10) Observações: preenche-se com (10.1) "Retificado em" refere-se à retificação do ato normativo na data do Diário Oficial indicada UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10)

(6) NO DOE (7) (8) (9) 1 Decreto Decreto Regulamento do - 02/05/1989 02/05/198 31/08/199 Retificado em 33.178, de ICMS 9 7 09/05/1989 02/05/1989 e alterações

DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10)

(6) NO DOE (7) (8) (9) 2 Decreto Decreto Regulamento do - 26/08/1997 01/09/199 Diversos Termos finais 37.699, de ICMS 7 diversos referentes 26/08/1997 a Decretos

alteradores do RICMS não vigentes em 08/08/2017 3.1 Lei Lei 10.533, de Crédito presumido Art. 9º 04/08/1995 01/10/199 31/10/199 - 03/08/1995 aos estabelecimentos 5 6 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.2 Lei Lei 10.582, de Crédito presumido Art. 3º 27/11/1995 27/11/199 31/10/199 - 24/11/1995 aos estabelecimentos 5 6 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.3 Lei Lei 10.908, de Crédito presumido Art. 1º, Número 31/12/1996 01/11/199 18/12/200 - 30/12/1996 aos estabelecimentos 1 6 8 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino

3 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 3.4 Lei Lei 11.072, de Crédito presumido Art. 1º, Inciso V 31/12/1997 31/12/199 18/12/200 - 30/12/1997 aos estabelecimentos 7 8 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.5 Lei Lei 11.165, de Crédito presumido Art. 1º, Número 09/06/1998 01/05/199 18/12/200 - 08/06/1998 aos estabelecimentos 2 8 8 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.6 Lei Lei 11.274, de Crédito presumido Arts. 1º e 2º 21/12/1998 21/12/199 18/12/200 - 18/12/1998 aos estabelecimentos 8 8 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.7 Decreto Decreto Crédito presumido - 20/10/1995 20/10/199 18/12/200 - 36.234, de aos estabelecimentos 5 8 19/10/1995 enquadrados no Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino

4 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 3.8 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 26/08/1997 01/09/199 21/05/200 - 37.699, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 7 2 26/08/1997 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.9 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 18/02/1998 31/12/199 21/05/200 - 38.205, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 7 2 17/02/1998 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino

5 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 3.10 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 10/07/1998 01/05/199 21/05/200 - 38.665, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 8 2 09/07/1998 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.1 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/200 31/08/201 - 42.564, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 3 2 29/09/2003 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino

6 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 4.2 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 02/10/2008 01/10/200 31/03/200 - 45.920, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 8 9 01/10/2008 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.3 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 09/04/2009 01/04/200 31/07/200 - 46.271, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 9 9 08/04/2009 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino

7 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 4.4 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 27/12/2012 27/12/201 29/12/201 - 49.981, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 2 3 26/12/2012 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.5 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 21/08/2013 21/08/201 31/07/201 - 50.567, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 3 7 20/08/2013 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino

8 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 4.6 Decreto Decreto Crédito presumido RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/201 31/07/201 - 51.077, de aos estabelecimentos Art. 32, Inciso 3 7 27/12/2013 enquadrados no XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.7 Resolução 61ª, Dispõe sobre - 28/07/2003 28/07/200 01/10/200 - Resolução exigência de 3 3 10/2003, de apresentação de CND 27/06/2003 no prazo que estipula 4.8 Resolução 74ª, de Dispõe sobre - 02/10/2003 02/10/200 26/04/200 - 24/09/2003 exigência de 3 4 apresentação de CND no prazo que estipula 4.9 Resolução 85ª, de Dispõe sobre - 21/01/2004 21/01/200 26/04/200 - 19/01/2004 exigência de 4 4 apresentação de CND no prazo que estipula 4.10 Resolução 97ª, de Dispõe sobre o prazo - 01/06/2004 01/06/200 16/04/200 - 29/04/2004 de validade das 4 7 habilitações

9 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 4.11 Resolução 105ª, Dispõe sobre regras - 04/10/2005 04/10/200 18/06/200 - Resolução de abate a custeio por 5 6 115/2005, de encomenda 23/08/2005 4.12 Resolução Resolução Dispõe sobre regras - 19/06/2006 19/06/200 17/08/200 - 140/2006, de de abate a custeio por 6 8 30/05/2006 encomenda 4.13 Resolução 160ª, Dispõe sobre os - 17/04/2007 17/04/200 07/10/200 - Resolução prazos de habilitação 7 8 160/2007, de no programa, bem 22/03/2007 como sobre a documentação exigida 4.14 Resolução 202ª, Dispõe sobre regras - 18/08/2008 18/08/200 19/11/200 - Resolução de abate a custeio por 8 9 202/2008, de encomenda 29/07/2008 4.15 Resolução 210ª, Dispõe sobre os - 08/10/2008 08/10/200 30/12/200 - Resolução prazos de habilitação 8 9 210/2008, de no programa, bem 29/09/2008 como sobre a documentação exigida 4.16 Resolução 232ª, Dispõe sobre os - 31/12/2009 31/12/200 14/03/201 - Resolução prazos de habilitação 9 1 232/2009, de no programa, bem 18/12/2009 como sobre a documentação exigida

10 DISPOSITIVO DATA DA TERMO TERMO ITEM NÚMERO EMENTA OU OBSERVAÇÕES ATOS (3) ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO INICIAL FINAL (2) (4) ASSUNTO (5) (10) (6) NO DOE (7) (8) (9) 4.17 Resolução 232ª, Dispõe sobre os - 15/03/2011 15/03/201 28/01/201 - Resolução prazos de habilitação 1 3 261/2011, de no programa, bem 10/02/2011 como sobre a documentação exigida

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