Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48844, de 1 de fevereiro de 2012

Nº 48.844/2012

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Art. 1. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3603 No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LVIII,

conforme segue:

"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2012.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54233, de 25 de setembro de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48844, de 1 de fevereiro de 2012

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