Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48416, de 30 de setembro de 2011
Nº 48.416/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3492 No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do
inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LII - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2012, nas saídas de mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 58 e 60 a 63 da NBM/SH-NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário:"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de outubro de 2011.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.