- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:ALTERAÇÃO N° 2447 - No art. 9° do Livro I:
a)no inciso XXVIII, é dada nova redação à alínea "c" da nota, conforme segue: "c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM."
b)no inciso LVI, é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "d", conforme segue: "a) milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM); milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);" "d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"
c)os incisos LXV e LXXI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas: "LXV - saídas com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;" "LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos Centros;"
1 ALTERAÇÃO N° 2448 - No art. 23 do Livro I:
a)o inciso XVII passa a vigorar com a seguinte redação: "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:
NOTA - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal,
art.35, IV, "b".
DESCRIÇÃO NBM/SH-NCM FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem........................................................................................... 7213.10.00 De aços para tornear, de seção circular............................................... 7213.20.00
b)BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS,
SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, de menos de 0,6% de carbono................................................................................................ 7214.20.00 Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono: De seção circular................................................................................. 7214.99.10 Outras, exceto de seção hexagonal...................................................... 7214.99.90 e
7214.91.00
c)PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm...................................................... 7216.21.00 Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm....................................... 7216.31.00 Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm....................................... 7216.32.00"
b)no inciso XVIII, o "caput" da alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos números 1 e 2: "b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM:"
2 ALTERAÇÃO N° 2449 - No Livro III:
a)no art. 5°, os itens VI e IX da tabela passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM MERCADORIA OCORRE EMBASAMENTO LEGAL
RESPONSABILIDADE NAS ESPECÍFICO
OPERAÇÕES QUE
DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO "VI Produtos Todas as unidades daConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e farmacêuticos Federação, exceto AM, CE,51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR100 e 143/03; 68 e 83/04; e SP 47/05; 37 e 146/06; Atos NOTA-O disposto nesteCOTEPE ICMS 15/97; item, relativamente ao100/99; Despachos 14/99; 10 Estado de Santa Catarina,e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; aplica-se somente às8/04; 3 e 25/05; 2/06" operações com os medicamentos classificados nas posições 3002 a 3004 e na subposição 3006.60, da NBM/SH-NCM. "IX Veículos novosTodas as unidades daConvs. ICMS 52 e 88/93; 44 motorizados daFederação e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; posição 8711 da 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 NBM/SH-NCM e 34/99; 9/01"
b)no art. 53, a alínea "c" da nota 03 do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação: "c) no arquivo, não poderá ser utilizado sistema de codificação diverso da NBM/SHNCM, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais será utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;"
c)o "caput" do art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: "Art. 96 - Nas operações internas com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9° a 14."
d)o "caput" do art. 97 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas: "Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"
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e)o inciso II do art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação: "II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, excluídas emulsões de asfalto ou betume e mástiques betuminosos, promovidas pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias;"
ALTERAÇÃO N° 2450 - No Apêndice I:
a)na Seção I, os itens I, IV e XI passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM MERCADORIAS "I Armas e munições, classificadas no capítulo 93 da NBM/SH-NCM" "IV Bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal n° 7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; e refrigerante NOTA 01- Ver alíquota para cerveja e refrigerante, Livro I, art. 27, II e III. NOTA 02 - A exceção prevista neste item para os sucos de frutas estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas." "XI Perfumaria e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH-NCM)"
b)na Seção II, os itens XV, XVIII e XX a XXIV passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM MERCADORIAS "XV Aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de vôo, compreendidos na posição 8803 e nas subposições 8802.1, 8802.30, 8802.40 e 8805.2, da NBM/SH-NCM" "XVIII Empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, classificadas nas subposições 8427.20 e 8429.5, da NBM/SH-NCM" "XX Máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados na posição 8437 (exceto 8437.90.00), na subposição 8424.81 e nos códigos 7309.00.10, 8419.31.00, 8436.80.00 e 8716.39.00, da NBM/SH-NCM XXI Máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201 (exceto 8201.50.00), 8432 (exceto 8432.90.00), 8433 (exceto 8433.60.2 e 8433.90) e 8701 (exceto tratores rodoviários do código 8701.90.90), da NBM/SH-NCM XXII Produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00, e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032, da NBM/SH-NCM, nas saídas do estabelecimento fabricante XXIII Silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou aquecimento incorporados, classificáveis no código 8419.89.99 da NBM/SH-NCM XXIV Tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas, classificados na posição 6907 e nas subposições 6904.10 e 6905.10, da NBM/SH-NCM"
4 ALTERAÇÃO N° 2451 - No Apêndice II:
a)na Seção I, o item XXXV, mantida a redação de suas notas, e a alínea "j" do item XXXVI passam a vigorar conforme segue: ITEM DISCRIMINAÇÃO "XXXV Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem,
peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de: empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM;
b)retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição 8429.5 da NBM/SH-NCM;
c)colheitadeiras: 1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM, no período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007; 2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1° de março de 2007;
d)tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da NBM/SH-NCM;
e)motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SHNCM" XXXVI ............ "j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH."
b)na Seção III, fica revogada a nota 02 e é dada nova redação aos itens I a V, VIII e XII conforme segue: ITEM MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM "I Bebidas:
a)cerveja, inclusive chope, e refrigerante, inclusive extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (pré-mix ou pós-mix), água mineral ou potável e gelo........................................................................................... 2106.90. 10 e
2201 a 2203
b)bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas................................................................................ 2106.90 e
2202.90 II Cigarros e outros produtos de fumo:
a)cigarro e outros produtos contendo fumo............................ 2402
b)fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção, picado, desfiado, migado ou em pó...................................................................... 2403.10.00 III Cimento de qualquer espécie................................................... 2523 IV Combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo:
a)combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo;
b)combustíveis e lubrificantes não derivados de petróleo;
c)aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e
5 óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.11.30 da NBM/SH-NCM V Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas.............................................. 4011,
4013 e 4012.90.90" "VIII Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:
a)aguarrás................................................................................ 3805.10.00
b)ceras, encáusticas, preparações e outros.............................. 3404.90.13,
3404.90.14, 3404.90.19, 3404.90.2, 3405.20.00, 3405.30.00 e 3405.90.00 c)corantes................................................................................. 3204.11.00, 3204.17.00, 3206.49.00 e 3212.90
d)impermeabilizantes.............................................................. 2707.91.00,
2715.00.00, 3214.10.10 3214.90.00, 3506.99.00 3824.40.00 e 3824.90
e)massa de polir...................................................................... 3405.30.00
f)massas para acabamento, pintura ou vedação: 1 - massa KPO......................................................................... 3909.50 2 - massa rápida....................................................................... 3214.10.10 3 - massa acrílica e PVA.......................................................... 3214.10.20 4 - massa de vedação............................................................... 3910.00.2 e
3910.00.90 5 - massa plástica..................................................................... 3214.90.00
g)piche (pez)........................................................................... 2706.00.00 e
2715.00.00
h)preparações catalíticas (catalisadores)................................. 3815.19.00 e
3815.90.9
i)preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes........................................................................ 3807.00.00,
3810.10.10 e 3814.00.00
j)secantes preparados.............................................................. 3211.00.00
1)tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em
6 meio aquoso: 1 - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos.......................... 3209.10 2 - outros................................................................................. 3209.90
m)tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso: 1 - à base de poliésteres........................................................... 3208.10 2 - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos.......................... 3208.20 3 - outros................................................................................. 3208.90
n)tintas - outras: 1 - tintas à base de óleo............................................................ 3210.00.10 2 - tintas à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante...... 3210.00.10 3 - qualquer outra..................................................................... 3210.00.10
o)vernizes - outros: 1 - à base de betume................................................................. 3210.00.20 2 - à base de derivados da celulose.......................................... 3210.00.20 3 - à base de óleo...................................................................... 3210.00.20 4 - à base de resina natural....................................................... 3210.00.20 5 - qualquer outro..................................................................... 3210.00.20
p)xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código 3206.11.1 da NBM/SH-NCM........................................................................ 2821.10,
3204.17.00 e 3206" "XII Filmes fotográficos e cinematográficos e "slides", exceto os classificados nas subposições 3701.10 e 3702.10, da NBM/SH-NCM........................................................................ 3701, 3702 e 3705.90.90"
ALTERAÇÃO N° 2452 - No Apêndice IV, os itens V e XV passam a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM MERCADORIAS "V Café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM" "XV Massas alimentícias classificadas na subposição 1902.1 da NBM/SH-NCM, exceto
as que devam ser mantidas sob refrigeração"
ALTERAÇÃO N° 2453 - No Apêndice XVII, os itens I, V, VIII, XIII e XVI passam a
vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIAS "I Matérias-primas e componentes que sejam empregados pelo importador na
industrialização, em estabelecimento seu, situado neste Estado, de produtos compreendidos nas posições 8471, 8532 e 8541, da NBM/SH-NCM"
7 "V A partir de 1° de novembro de 2003, as seguintes mercadorias: NOTA - Ver exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a".
a)matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual;
b)fertilizantes, definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual;
c)classificadas nas posições 2811, 2901, 2903, 2905, 2906, 2913, 2914, 2915, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2924, 2926, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2939, 3402 e 3808, da NBM/SH-NCM
NOTA - O disposto nesta alínea somente se aplica quando as mercadorias forem destinadas à fabricação dos produtos referidos no
