Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51209, de 14 de fevereiro de 2014
Nº 51.209/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4220 - No art. 23 do Livro I é dada nova redação ao inciso XXI, man-
tida a redação de suas notas, conforme segue:
"XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, exceto nas saídas internas de veículos para transporte de mercadorias classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM;"
ALTERAÇÃO Nº 4221 - No Apêndice XXII, o título e a nota passam a vigorar com a se-
guinte redação:
"VEÍCULOS AUTOMOTORES REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XXI
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2014.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.