Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46557, de 7 de agosto de 2009
Nº 46.557/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 2925 - Na Seção II do Apêndice III, na coluna "Operações/Prestações
do item VIII, fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:
ITEM PRAZOS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE) VIII ... "e) sucos de frutas e outras bebidas não
alcoólicas, relacionados no Apêndice II,
SEÇÃO III
, item XXIII."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2009.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.