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Lei Estadual de Goiás nº 13909, de 25 de setembro de 2001

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 13909, de 25 de setembro de 2001

Nº 13909/2001

Nesta página

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR TÍTULO III – Do pessoal do Magistério TÍTULO IV – DO CARGO DE PROFESSOR TÍTULO V – DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO TÍTULO VI – DIREITOS E VANTAGENS TÍTULO VII – DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES TÍTULO VIII – DO QUADRO DO MAGISTÉRIO TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

269 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria o.

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LEI No 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

- Vide Lei no 22.734, de 4-6-2024, art. 2o. 

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

LEIS COMPLEMENTARES :

- 161, de 30-12-2020 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.

- 26, de 28-12-1998 - Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

LEIS ORDINÁRIAS:

- 24.139, de 16-3-2026 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

- 23.068, de 11-11-2024 - Altera a Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, a Lei no 20.422, de 7 de março de 2019, a Lei no 20.757, de 28 de janeiro de 2020, a Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, a Lei no 21.085, de 13 de dezembro de 2021, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025.

- 22.649, de 30-4-2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024. - 22.383, de 20-11-2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023. - 21.959, de 25-5-2023 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual, altera a Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. - 21.793, de 17-2-2023 - Institui, na Secretaria de Estado da Educação, as gratificações que especifica; altera a Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; e a Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.

- 21.316, de 4-5-2022 - Altera a Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica; e altera o Anexo VI da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. - 21.249, de 18-3-2022 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual e dá outras providências.

- 21.172, de 23-11-2021 - - 21.162, de 16-11-2021 - Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

- 21.085, de 13-9-2021 - Reajusta o vencimento dos professores, agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporário na Secretaria da Educação, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado.

- 21.071, de 9-8-2021 - 20.995, de 29-4-2021 - Institui o Conselho de Acomp. e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB.

- 20.959, de 12-1-2021 - Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual.

- 20.957, de 4-1-2021 - Dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM.

- 20.936, de 22-12-2020 - Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e no 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

- 20.923, de 21-12-2020 - Institui a política de inclusão do livro eletrônico e-book na rede pública de ensino estadual.

- 20.918, de 21-12-2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

- 20.917, de 21-12-2020 - Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.

- 20.802, de 8-7-2020 InstituI, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos.

- 20.760, de 30-1-2020 - Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

- 20.756, de 28-1-2020. - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

- 20.531, de 19-7-2019 - Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis nos 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.

- 20.517, de 19-7-2019 - Dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.

- 20.184, de 4-7-2018 - Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

- 20.115, de 6-6-2018 - Dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.

- 19.895, de 7-12-2017 - Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.

- 19.692, de 22-6-2017 - Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

- 19.691, de 22-6-2017 - Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.

- 19.461, de 11-10-2016 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas instituições da rede pública estadual de ensino.

- 19.587, de 10-1-2017 - Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.

- 19.564, de 27-12-2016 - Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica do magistério público estadual e dá outras providências.

- 18.964, de 22-7-2015 - Reajusta os valores de vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

- 18.728, de 23-12-2014 - Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino.

- 18.672, de 13-11-2014 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

- 18.418, de 3-4-2014 - Reajusta o vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

- 18.320, de 30-12-2013 - Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências.

- 18.023, de 17-5-2013 - Reajusta os vencimentos dos Professores do Magistério e dá outras providências.

- 17.994, de 26-4-2013 - Institui no âmbito do Estado de Goiás a notificação compulsória a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.

- 17.402, de 6-9-2011 - Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares da rede estadual e dá outras providências.

- 17.145, de 10-9-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em salas de aula.

- 17.039, de 22-6-2010 - Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

- 16.544, de 12-5-2009 - Reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

- 16.942, de 25-3-2010 - InstituI, nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás, a Campanha de Combate à Pedofilia.

- 14.975, de 20-10-2004 - Institui a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

- 13.910, de 25-9-2001 - Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

- 13.666, de 27-7-2000 - Institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras providências.

- 13.118, de 16-7-1997 - Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

- 12.861, de 2-5-1996 - Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins, por professores e funcionários nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino no Estado de Goiás.

DECRETOS NUMERADOS:

- 10.846, de 28-12-2025 - Institui, exclusivamente para o exercício de 2026, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade com as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 23.068, de 11 de novembro de 2024.

- 10.845, de 23-12-2025 - Implanta o adicional ao Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC em janeiro de 2026.

- 10.843, de 23-12-2025 - Regulamenta a jornada de trabalho e a carga horária do Professor em função de regência na rede estadual de ensino, nos termos dos arts. 121 a 124 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

- 10.684, DE 23-4-2025 - Institui o Bônus por Resultado, com o pagamento até dezembro de 2025, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.

- 10.458, de 30-4-2024 - Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento no mês de dezembro de 2024.

- 10.344, de 20-11-2023 - Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento exclusivo no mês de dezembro de 2023.

- 10.220, de 17-2-2023 - Institui a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, no exercício de 2023, em conformidade com as Leis no 13.909, de 25 de setembro de 2001, e no 21.793, de 17 de fevereiro de 2023.

- 10.122, de 28-7-2022 - Reajusta o valor pago por meio do Programa Bolsa Estudo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.

- 10.082, de 4-5-2022 - Altera o Decreto no 9.853 , de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI constante do Decreto no 9.833, de 18 de março de 2021, e define o quantitativo das Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI da Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019.

- 10.081, de 4-5-2022 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

- 10.023, de 12-1-2022 - Regulamenta a Lei no 21.162 , de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

- 9.997, de 8-12-2021 - Implanta o adicional de que trata o art. 5o da Lei no 21.184, de 30 de novembro de 2021, ao Bônus por Resultado. - 9.990, de 30-11-2021 - Institui o Bônus por Resultado ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. - 9.995, de 2-12-2021 - Regulamenta a Lei no 21.172 , de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.

- 9.947, de 16-9-2021 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.

- 9.933, de 31-8-2021 - Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino entre tempo regular e período integral.

- 9.920 , de 6-8-2021 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

- 9.899, de 7-7-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1o do art. 35 da Lei estadual no 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

- 9.863, de 14-5-2021 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar ajuda de custo que especifica aos servidores lotados na pasta, efetivos ou contratados temporariamente, que desempenham atividade fim nas funções de magistério.

- 9.853, de 23-4-2021 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto no 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto no 9.067 , de 9 de outubro de 2017.

- 9.845, de 6-4-2021 - Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei no 20.972 , de 23 de março de 2021.

- 9.843, de 30-3-2021 - Regulamenta a Lei no 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem - PROBEM.

- 9.833, de 18-3-2021 - Define o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências .

- 9.795, de 22-1-2021 - Autoriza a instituição do Projeto Estadual de Formação de Lideranças na Área de Educação pela Secretaria de Estado da Educação.

- 9.748, de 23-11-2020 - Altera o Decreto no 9.452, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a denominação das Coordenações Regionais de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.

- 9.738, de 27-10-2020 - Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências.

- 9.729, de 15-10-2020 - Regulamenta o processo de reabilitação e de readaptação funcional do servidor público civil e do magistério do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

- 9.726, de 15-10-2020 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta.

- 9.619, de 20-2-2020 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir a modalidade de Ensino Médio mediado por tecnologia.

- 9.515, de 20-9-2019 - Altera o Decreto no 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

- 9.405, de 15-2-2019 - Delega competência para a prática dos atos que especifica.

- 9.396, de 5-2-2019 - Regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.

- 9.375, de 2-1-2019 - Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

- 6.521, de 4-8-2006 - Regulamenta o art. 208, inciso I, da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.

- 5.601, de 3-6-2002 - Regulamenta o art. 211 da Lei no 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências .

- 4.546, de 27-9-1995 - Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

APOSENTADORIA - GOIASPREV:

- Aposentadoria Voluntária.

- Aposentadoria por Incapacidade permanente.

- Aposentadoria Compulsória.

- Pensão por morte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional.

Art. 2.

Para os efeitos desta leI, entende-se por:

Irede estadual de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação;

IImagistério público estadual, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor, da rede estadual de ensino;

IIIprofessor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do quadro do magistério público estadual, com funções de magistério.

IVregência de classe, a atuação direta do professor dentro da sala de aula, por intermédio de planejamento de aula e aplicação do currículo escolar, em atendimento aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, itinerários formativos e parte diversificada, no tempo regulamentar das aulas das unidades escolares da rede estadual de ensino.

- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

Art. 3.

Consideram-se funções de magistério, além da docência, aquelas que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, compreendidas:

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 3o Consideram-se funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, supervisão e orientação educacional.

Ias de direção ou de administração escolar;

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

IIas de planejamento, inspeção, coordenação ou supervisão de caráter pedagógico;

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

IIIas de orientação educacional; e

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

IVas de intérprete de Libras e guia-intérprete de Libras.

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Parágrafo únicoA experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

Art. 4.

Obriga-se o Estado a assegurar ao pessoal de seu magistério:

Iingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

IIaperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

IIIremuneração condigna;

IVprogressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;

Vperíodo reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

VIliberdade de organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo;

VIIambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;

VIIIliberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;

IXliberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;

Xcondições adequadas de trabalho.

Art. 5.

É vedado atribuir ao professor atividades ou funções diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas:

Io desempenho de funções transitórias de natureza especial;

IIa participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Art. 6.

A Secretaria de Estado da Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino Estadual.

Art. 7.

A administração das políticas e diretrizes para o Sistema de Ensino Estadual ocorre em nível central, regional e nas unidades escolares.

Art. 8.

A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:

Iparticipação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;

IIparticipação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instituições escolares;

IIIvalorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

Art. 9.

Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares.

Art. 10.

A unidade escolar terá um diretor escolhido entre os professores efetivos e estáveis, eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, conforme estabelecido em legislação específica.

- Vide Lei no 13.564, de 8-12-1999 .

TÍTULO III

Do pessoal do Magistério

CAPÍTULO I

Do quadro permanente do Magistério

Art. 11.

Quadro Permanente do Magistério – QPM é constituído pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturado nas classes a seguir:

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir:

IProfessor, classe I: formação em nível médio, na modalidade normal;

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. professor, nível I, formação em nível médio, na modalidade normal;

IIProfessor, classe II: formação em nível superior – licenciatura curta;

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. professor, nível II, formação em nível superior – Licenciatura Curta;

IIIProfessor, classe III: formação em nível superior – licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; e

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. professor, nível III, formação em nível superior - Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

IVProfessor, classe IV: graduação com licenciatura plena acrescida de especialização lato sensu na área educacional com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. professor, nível IV, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área educacional.

§ 1ºO exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.

§ 2ºCargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público.

§ 3ºClasse é a denominação das referências relacionadas à titulação acadêmica, de acordo com a habilitação e a formação do professor.

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo a habilitação e formação do professor.

§ 4ºNível é a denominação das referências remuneratórias da carreira em cada classe.

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em sete referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

§ 5ºAs classes da carreira do cargo de Professor são compostas pelos seguintes níveis:

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Referência é a posição do professor no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 76.

Iclasses I e II, níveis de "A" a "G"; e

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

IIclasses III e IV, níveis de "A" a "O".

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

§ 6ºAs evoluções funcionais entre as classes e os níveis da carreira do cargo de Professor serão concedidas conforme estabelecem os arts. 74 a 77 desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

CAPÍTULO II

DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

Art. 12.

Quadro Transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções de magistério.
§ 1ºOs cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados extintos quando vagarem, permitida a progressão horizontal de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 17.079, de 2-7-2010. Os cargos que compõem o quadro transitório são considerados extintos com sua vacância, vedado o provimento de qualquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração.
§ 2ºAos professores do quadro transitório será assegurada a participação em cursos de capacitação e formação continuada, que lhes permitam adquirir habilitação mínima para o exercício do magistério e obter resultados mais expressivos na avaliação ensino-aprendizagem.
§ 3ºAplicam-se ao cargo de Professor Assistente do Quadro Transitório, no que couber, as normas e os critérios relativos à progressão horizontal prevista no art. 76 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.
§ 4ºOs níveis dos cargos do Quadro Transitório são compostos por 7 (sete) referências, indicadas pelos algarismos A, B, C, D, E, F e G, com os respectivos valores de vencimento, de conformidade com o Quadro 4 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.
§ 5ºOs vencimentos dos cargos integrantes do Quadro Transitório, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, Referência A, observarão equivalência com os seguintes cargos do Quadro Permanente:

- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.

- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

a)Cargo PA-D equivalente ao vencimento do cargo P-II, Referência A;

- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.

- Acrescida pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

b)Cargo PA-C equivalente a 84,47% do vencimento do cargo PA-D;

- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.

- Acrescida pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

c)Cargo PA-B equivalente a 94,74% do vencimento do cargo PA-C;

- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.

- Acrescida pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

d)Cargo PA-A equivalente a 94,45% do vencimento do cargo PA-B.

- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.

- Acrescida pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

§ 6ºPara jornadas distintas daquela disposta no § 5o, o vencimento dos cargos observará a devida proporcionalidade.

- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

§ 7ºOs ocupantes dos cargos do Quadro Transitório, no mês de abril de 2011, serão automaticamente enquadrados nas referências estabelecidas no Quadro 4, ficando o primeiro enquadramento limitado à Referência E, observado o prazo a que se refere o art. 76, inciso I, desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

§ 8ºOs vencimentos dos cargos do Quadro Transitório serão revistos na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.

- Redação dada pela Lei no 18.023, de 17-05-2013. Os vencimentos dos cargos do Quadro Transitório serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.

- Acrescido pela Lei no 17.079, de 2-7-2010.

CAPÍTULO III

DO QUADRO TEMPORÁRIO

Art. 13.

Quadro Temporário será integrado por professores contratados por tempo determinado, nos termos e nos casos definidos em lei especifica, segundo o inciso X do art. 92 da Constituição Estadual .

TÍTULO IV

DO CARGO DE PROFESSOR

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 14.

São requisitos básicos para investidura no cargo de professor:

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

cargo de professor será provido por:

Inacionalidade brasileira;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. nomeação;

IIgozo dos direitos políticos;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

- Vide Despacho PGE no 1388/2023 - Ementa: Administrativo. Inviabilidade de posse em cargo público efetivo de Professor III da Secretaria de Educação. Condenação à penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar. Inelegibilidade (art. 1o, i, “o”, Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990). Requisitos para investidura não preenchidos. Art. 14, inciso II, Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001. Despacho referencial. Portaria no 170- GAB/2020-PGE. aproveitamento;

IIIquitação com as obrigações militares e eleitorais;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. reversão;

IVnível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. reintegração;

Vidade mínima de dezoito anos;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. recondução.

- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

VIaptidão física e mental.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

- Vide Despacho PGE No 1754/2023 - Ementa: administrativo. Seduc. professor. Licenças médicas reiteradas logo após iniciado o exercício. Objeções a respeito da aptidão física e mental ao cargo em circunstâncias preexistentes à posse. Orientação precedente desta PGE acerca da instauração de processo administrativo para nulidade de posse por doença incapacitante preexistente. Dever da perícia médica oficial em realizar exames e investigação diligente e cuidadosa. Utilização de vários meios de análise das condições de saúde do examinado. Interação com o órgão interessado. Necessidade de relato circunstanciado no laudo pericial das medidas adotadas. Possibilidade de formulação de quesitos à junta médica pelo órgão ao qual se vincula o periciando. Matéria orientada.

§ 1ºAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Parágrafo únicoA decretação de provimento do cargo compete ao Governador, admitida delegação de competência, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 2ºOs requisitos para investidura devem ser comprovados por ocasião da posse.

- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 3ºÀ pessoa com deficiência é assegurado o direito de se candidatar ao ingresso no serviço público para o cargo de Professor, desde que sua deficiência seja compatível com o exercício da docência.

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

§ 3o À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 14-A.
O cargo de professor será provido por:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Inomeação;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIreversão;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIaproveitamento;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVreintegração;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vrecondução;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
VIpromoção
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
VI - progressão vertical;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
VIIreadaptação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºÉ vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºO ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºO ato de provimento de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ser emitido pelo titular da Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 15.
Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.
§ 1ºA nomeação para o cargo de provimento efetivo de professor depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso público.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoAs nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºO candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºÉ vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºÉ assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºEm havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºO exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 4o deste artigo não lhe garante o direito à nomeação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºA Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na forma definida em Lei complementar, ou ainda com fundamento em outra restrição temporária estabelecida em lei ou emenda à Constituição Estadual , comprometendo a capacidade financeira do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 8ºNa situação de que trata o § 7o, o prazo de validade estabelecido no edital do certame será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido no inciso III do art. 92 da Constituição Estadual.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 9ºNo edital do concurso público poderá ser estipulado o quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas áreas de formação, com a correspondente exigência, como requisito de provimento e exercício, de comprovação de que o candidato tem título que abrange conhecimento em área estabelecida, e poderá ser definido o município ou a região de lotação, conforme a necessidade da administração estadual.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

SEÇÃO II

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 16.
professor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com vencimentos proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Para o aproveitamento, assim entendido o retorno do professor em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:
Io cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIse o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o professor poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitada a habilitação profissional;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIhavendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVsempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo de junta médica oficial, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício no interesse da Administração.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoO período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 16-A.
O retorno à atividade de professor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ino mesmo cargo;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIem cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIem outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, a escolaridade e os vencimentos ou o subsídio do cargo anteriormente ocupado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºQualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral aos professores em atividade será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºÉ obrigatório o imediato aproveitamento de professor em disponibilidade, assim que houver vaga.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºÉ de quinze dias o prazo para o professor retornar ao exercício contado da data em que tomou ciência do aproveitamento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºDeve ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o professor não retornar ao exercício no prazo do § 3o, salvo se por doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºO período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

SEÇÃO III

DA REVERSÃO

Art. 17.
Reversão é o retorno à atividade de professor aposentado por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Vide Despacho PGE no 71/2021 - Ementa: administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Professor. Lei estadual no 13.909/2001. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais: retorno da capacidade laboral atestada por laudo oficial da junta médica do estado e existência de vaga. Contagem do prazo para retomada do exercício funcional: a partir da publicação do ato de reversão. Contagem do tempo de serviço/contribuição para todos os efeitos legais: a partir do efetivo exercício. Matéria orientada. Despacho referencial.
Reversão é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por junta médica oficial do Estado, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:
Io retorno do professor à atividade dependerá sempre da existência de vaga;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIa reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no resultante da sua transformação;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIa reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºA reversão far-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºEm nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºA reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºEm hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 17-A.
A reversão do professor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 17-B.
O professor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 17-C.
Será tornada sem efeito a reversão do professor que deixar de entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 17-D.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 18.
A reintegração é a reinvestidura do professor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos e vantagens que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Reintegração é o reingresso do professor estável, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimentos e vantagens a ele inerentes.
§ 1ºNa hipótese de o cargo ter sido extinto ou transformado, o professor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 16 e 16-A.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºEncontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºÉ de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o professor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 19.
A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA decisão administrativa será proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 20.
A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoSe inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 21.
Invalidada por sentença a demissão, o professor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoSe extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO V

Da Recondução

Art. 21-A.
A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de:
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
Ireprovação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. inabilitação em estágio probatório;
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
IIreintegração do anterior ocupante;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. desistência de estágio probatório;
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
IIIdesistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. reintegração do anterior ocupante, nos termos do art. 21 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 1ºEncontrando-se provido o cargo de origem, o professor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 16-A.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a recondução será a pedido do professor, dependendo, sempre, da existência de cargo vago.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 2ºO professor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. O pedido de recondução formulado pelo professor, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade de origem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de exoneração, devendo a autoridade, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 3ºNa hipótese do inciso III deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o professor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 22.
A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente de:
Iexoneração;
IIaposentadoria;
IIIdemissão;
IVfalecimento;
VVETADO;
VIVETADO;
VIIVETADO.
VIIIposse em outro cargo inacumulável;
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
IXpromoção;
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IX - progressão vertical;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Xreadaptação;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
XIperda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Estadual.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoOcorrerá a vaga na data:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ida publicação do ato de recondução, promoção, readaptação, aposentadoria, exoneração, demissão ou perda do cargo;
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
I - da publicação do ato de recondução, progressão vertical, readaptação, aposentadoria, exoneração, demissão ou perda do cargo;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIda posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIdo falecimento do professor;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVda vigência da lei que criar o cargo público.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 22-A.
É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a professor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo único(VETADO)
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 22-B.
Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o professor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Idurante o prazo de estágio probatório do novo cargo, ele pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, mediante recondução;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIo cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela Administração Pública.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIInão estar devendo aos cofres públicos em razão do exercício do cargo de professor ou ter negociado o parcelamento do débito e efetuado o pagamento da primeira parcela.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 23.
A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do professor ou de ofício.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o professor ao Estado, operando seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
Parágrafo únicoA exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ifor reprovado no estágio probatório;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIdepois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIfor investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVna hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vna situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 1ºA exoneração será feita:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
Ia pedido escrito do professor;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
IIde ofício, mediante proposta do Secretário da Educação:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
a)se o professor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
b)se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa, excetuando-se a previsão contida no inciso VIII do art. 22;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa;
IIImediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, nos seguintes casos:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
a)quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b)abandono do cargo, conforme definido nesta lei;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
IVmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da leI, assegurada ampla defesa.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
§ 2ºO professor não poderá ser exonerado, a pedido:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
Ise estiver respondendo a processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
- Vide Despacho PGE no 615/2020 - Ementa: consulta. Pad. Professor. Abandono de cargo. Requerimento de exoneração apresentado antes da instauração do pad. Art. 23, § 2o, I, da Lei estadual no 13.909/2001. Interpretação restritiva. Despacho "AG" 003687/2016 PGE. Deferimento da exoneração com sanção de inabilitação funcional. Art. 319 da Lei estadual no 10460/88. Arts. 20 e 21 da lindb. Ponderação dos efeitos práticos da decisão administrativa. Anulação da exoneração sem resultados efetivos mais satisfatórios. Implicações disciplinares preservadas. Convalidação do ato exoneratório com retroação dos seus efeitos à data do abandono.
IIquando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.

Art. 24.
A exoneração a pedido será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A vaga estará aberta no dia:
Ida publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato de aposentadoria, recondução, exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato da aposentadoria, exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
IIda posse em outro cargo, de acumulação proibida;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
IIIda vigência da lei criadora de cargo novo;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
IVdo falecimento do professor.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.

Art. 25.
A vacância em encargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
Ia pedido do professor;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
IIde ofício:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
a)quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.
b)segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.

CAPÍTULO III

DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA

SEÇÃO I

DA POSSE

Art. 26.
A posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
§ 1ºA posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoSó haverá posse nos casos de nomeação.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
Independem de posse os casos de reintegração.
§ 2ºO prazo de que trata o § 1o pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ilicença para tratamento de saúde;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIlicença-maternidade;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIlicença-paternidade;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVlicença para o serviço militar;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vlicença por motivo de doença em pessoa da família;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
VIférias.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºA posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºSó há posse nos casos de provimento por nomeação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºSerá sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºÉ competente para dar posse no cargo público de professor o titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 27.
A posse em cargo público de professor dependerá de prévia inspeção médica oficial.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica oficial do estado.
Parágrafo únicoSó poderá ser empossado no cargo de professor aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo pela Junta Médica Oficial do Estado.
- Constituído § 1o pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºO titular da pasta poderá, a qualquer tempo, requisitar nova inspeção médica à Junta Médica Oficial do Estado, em casos de servidor recém-empossado, entre o início do efetivo exercício e todo o período de estágio probatório, caso ele apresente pedido de licença para tratamento de saúde, a fim de avaliar a manutenção da aptidão física e mental para o desempenho do cargo.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 28.
Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A posse deverá ser tomada em trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, admitindo-se a prorrogação por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
Ios comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 14 e nas normas específicas para a investidura no cargo de professor;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIdeclaração:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)anual do imposto de renda de pessoa física;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de provento de aposentadoria de regime próprio de previdência social;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIprova de quitação com a Fazenda Pública.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºÉ nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere este artigo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºA exigência prevista na alínea a do inciso II deste artigo poderá ser substituída por declaração feita em formulário elaborado pelo órgão central de pessoal, na forma do regulamento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO

Art. 29.
Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo professor, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.

Art. 30.
Nomeado, o professor terá exercício em unidade escolar da rede estadual de ensino, no município em que foi aprovado e em que houver vaga de lotação, e é vedada a escolha por parte do servidor.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Nomeado, o professor terá exercício no setor em que houver vaga na lotação.
§ 1ºA concessão da promoção não implica alteração do local de lotação do professor.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Nos casos de progressão vertical, o professor poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.
§ 2ºO exercício será efetivado pelo titular da Secretaria de Estado da Educação, que poderá delegar essa competência.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. O chefe do setor ou serviço em que for lotado o professor é autoridade competente para dar-lhe exercício.
§ 3ºAo entrar em exercício, deverá o professor apresentar à autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual.
§ 4ºO início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do professor.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºA administração estadual definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, que ocorrerá até 30 (trinta) dias da posse.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 5o É de 15 (quinze) dias o prazo para o professor entrar em exercício contado da data da posse.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºCom o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºO professor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 5o deve ser exonerado do cargo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 31.
professor com deficiência terá exercício preferencialmente na unidade escolar mais próxima de seu domicílio em que houver déficit de lotação, quando for comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial do Estado.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
professor com deficiência terá exercício preferencialmente na repartição mais próxima de seu domicílio em que houver claro de lotação, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:
Ida data da posse;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIda publicação do ato, quando inexigível a posse;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIda cessação do impedimento de que trata o art. 27 desta lei.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoSe, comprovadamente, o professor não tiver podido iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário da Educação poderá conceder-lhe prorrogação, por mais trinta dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 31-A.
O disposto no art. 31 desta Lei não provoca a mudança de sede na situação em que o edital do concurso de ingresso no cargo de Professor tenha definido o município ou a região de lotação, conforme está previsto no § 9o do art. 15 também desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 32.
A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.

Art. 33.
professor nomeado fica sujeito ao período do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, para apurar os seguintes requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado e à aquisição de estabilidade:
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
professor nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado:
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
Nomeado, o professor deverá provar, no curso do estágio probatório de três anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
- Vide Decreto no 6.532, de 21-8-2006.
Iiniciativa;
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. idoneidade moral;
IIassiduidade e pontualidade;
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. assiduidade e pontualidade;
IIIrelacionamento interpessoal;
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. disciplina;
IVcomprometimento com o trabalho;
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. eficiência;
Veficiência.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. aptidão.
§ 1ºO prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as hipóteses de licenças para tratamento da própria saúde por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não, e por motivo de doença em pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
- Revogado pela Lei no 20.157, de 27-6-2018, art. 4o.
§ 2ºNo período do estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, ressalvado o exercício da docência em outra unidade escolar localizada na jurisdição do município e por interesse público devidamente justificado por ato do titular da pasta.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. No período de estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, salvo por interesse público devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício da docência em outra unidade escolar, com as exceções previstas nos incisos VII e VIII do art. 34, observado o disposto no § 8o deste artigo.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. No período do estágio probatório o professor não poderá ser removido.
§ 3ºA verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o professor tiver exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação individual de desempenho até o 30o (trigésimo) mês de efetivo exercício, sendo os últimos 6 (seis) meses do período do estágio probatório também destinados à conclusão do respectivo processo de avaliação, sem prejuízo da continuidade da apuração dos requisitos enumerados no caput deste artigo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A verificação dos requisitos mencionados no caput deste artigo será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o professor nomeado vier a ter exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação de desempenho individual até o trigésimo mês de efetivo exercício, sendo os últimos 06 (seis) meses do período de estágio probatório destinados à conclusão do processo de avaliação.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente instituída para esse fim, e quando não houver, por uma comissão composta de três membros, designada pelo Secretário de Estado da Educação.
§ 4ºO não-cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará instauração de processo administrativo, que somente poderá ser concluído após a defesa.
- Revogado pela Lei no 20.157, de 27-6-2018, art. 4o.
§ 5ºO procedimento referido no parágrafo anterior deverá ser feito antes do término do estágio probatório.
- Revogado pela Lei no 20.157, de 27-6-2018, art. 4o.
§ 6ºA prática de atos que infrinjam os incisos I e III do caput deste artigo importará suspensão automática do período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
- Revogado pela Lei no 20.157, de 27-6-2018, art. 4o.
§ 7ºO professor não aprovado na avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, não admitida a recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.
- Revogado pela Lei no 20.157, de 27-6-2018, art. 4o.
§ 8ºO estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Os afastamentos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XIX e XXI do art. 34 e no art. 99 importarão na suspensão imediata do estágio probatório.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. o professor em estágio probatório somente poderá afastar-se do exercício do cargo nos casos previstos no caput do art. 34 e em seus incisos I, II, III, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI.
Iafastamento motivado por:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, que implique a assunção de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)pelo exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIlicença motivada por:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)doença em pessoa da família;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)maternidade;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)afastamento do cônjuge, na forma do § 2o do art. 33-E desta lei;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
d)convocação para o serviço militar;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
e)atividade política;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
f) mandato classista.
- Revogada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, I.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 9ºNas hipóteses de remoção ou disposição de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Nas hipóteses de remoção ou cessão de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo, bem como quando tiver exercício fora dos quadros da Administração estadual.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado conforme a legislação vigente.
§ 10ºNos demais afastamentos previstos no art. 34 que excederem a 30 (trinta) dias, será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31o (trigésimo primeiro) dia, exceto o afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo órgão gestor de que trata esta LeI, guarde relação com as funções de magistério e não impeça a realização da avaliação especial de desempenho.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 11ºAo professor em estágio probatório não poderão ser concedidos:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Não serão concedidos aos professores em estágio probatório os afastamentos previstos nos incisos XV e XX do art. 34.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. -A. Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. -B. É vedada a cessão do professor no estágio probatório.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Ias licenças:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)para capacitação;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)para tratar de interesses particulares;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2o do art. 33-E desta lei;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
d)para exercício de mandato classista;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIos afastamentos para participar de programa de pós-graduação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 12ºAs avaliações deverão ser realizadas de modo que não ultrapassem 30 (trinta) meses de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 13ºDurante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 14ºExcepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 15ºO processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 16ºIdentificado, em qualquer momento do estágio probatório, condição que comprometa a aptidão física ou mental de que trata o inciso VI do art. 14 desta Lei, o professor será submetido, por solicitação da Secretaria de Estado da Educação, à nova perícia pela Junta Médica Oficial do Estado para a análise da permanência da aptidão física e mental.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 17ºEm caso de declarada a inaptidão física ou mental na nova perícia médica de que trata o § 16 deste artigo, caberá a nulidade do ato da posse, a pedido do titular da Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-20244.

Art. 33-A.
Os prazos dos procedimentos referentes à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório observarão os prazos estabelecidos pela Lei no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

Art. 33-B.
O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do professor pelo titular da Pasta, nos termos da Lei no 13.800/2001, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 1ºA apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 33 deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término do período de estágio, sob pena de responsabilidade.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 2ºO professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
§ 3ºUma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do professor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

Art. 33-C.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o professor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 33-D.
O professor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 21-A.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoNão pode desistir do estágio probatório o professor que responda a processo disciplinar.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 33-E.
É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao professor em estágio probatório.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºExcetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNa hipótese de o cônjuge do professor também ser servidor público deste Estado e tiver sido removido de ofício, na existência de vaga, poderá ser concedida ao professor no estágio probatório a remoção para a nova localidade, sem prejuízo à avaliação do seu estágio probatório.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 2o Na hipótese de o cônjuge do professor também servidor público deste Estado ter sido removido de ofício, poderá ser concedida ao professor em estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºNa inexistência de vaga de que trata o § 2o deste artigo, poderá ser concedida ao professor no estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 34.
Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por::
- Vide Despacho PGE no 1121/2021 - Ementa. Administrativo. Consulta. Lei no 20.917/2020. Art. 15, §§ 2o e 3o Gratificação de dedicação plena e integral – gdpi. Função comissionada especial de ensino em período integral - fcepi. Pagamento no 13o salário e férias. Art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o, CF. Licença para tratamento de saúde, respeitado o prazo de 24 meses. Arts. 34, 94 e 96-C, §§ 1o e 2o, da Lei no 13.909/2001. Viabilidade jurídica.
Iférias e recesso escolar;
IIcasamento ou união estável, por 8 (oito) dias consecutivos;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. casamento, por oito dias consecutivos;
IIIluto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais e irmão, até oito (oito) dias consecutivos, bem como de avós e netos, por até 4 (quatro) dias consecutivos;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro ou de filho, pais ou irmão, por oito dias consecutivos;
IVconvocação para o serviço militar;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. prestação de serviço militar;
Vjúri e outros serviços obrigatórios;
VIexercício de cargo de provimento em comissão na administração estadual direta, indireta e fundacional;
VIIexercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, em razão de nomeação do Presidente da República;
VIIIexercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou Secretário de Estado nas unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Governador;
IXlicença-prêmio;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Xlicença-maternidade;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. licença à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias;
- Redação dada pela Lei no 16.677, de 30-7-2009, art. 5o. licença à gestante, por cento e vinte dias;
XIlicença-paternidade;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. licença por motivo de paternidade, por oito dias;
XIIlicença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses;
XIIIlicença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XIVlicença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;
XVmissão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. missão ou estudo no país ou no exterior, quando remunerado o afastamento;
XVIdoença de notificação compulsória;
XVIIparticipação em programa de treinamento regularmente instituído;
XVIII - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
XVIII - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede, definido como tempo nunca superior a quinze dias, contados do desligamento, se necessária viagem para o novo local de trabalho;
XIXexercício de mandato eletivo;
XXlicença para a participação em curso de pós– graduação stricto sensu;
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. licença para participação em programa de aperfeiçoamento ou pós-graduação;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. licença para aprimoramento profissional;
XXIlicença para desempenho de mandato classista.
XXIIdisponibilidade.
XXIII - licença para capacitação;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
XXIVdoação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a 4 (quatro) ocorrências por ano;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
XXVabono de faltas.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 35.
Mediante proposta do Secretário da Educação e prévia permissão do Governador, o professor poderá ausentar-se do Estado, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.

Art. 36.
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o professor será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoNo caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do professor, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir a pena, com perda de um terço do respectivo vencimento ou remuneração.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 37.
Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, em que ao professor seja assegurada ampla defesa.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art 7o.

Art. 38.
A autoridade que irregularmente der exercício a professor responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

SEÇÃO III

DA FREQUÊNCIA

Art. 39.
Frequência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§ 1ºExcetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência devidamente registrada.
§ 2ºRessalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de frequência acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.
§ 3ºAs autoridades e os professores que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas aos professores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
§ 4ºAs fraudes nos registros de frequência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a imposição de pena de:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iadvertência, na primeira ocorrência;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIsuspensão até trinta dias, na segunda;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIabertura de processo disciplinar na terceira.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 40.
bedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Governador, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.

Art. 41.
Em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 (vinte e quatro) horas no mês e a 18 (dezoito) faltas em cada exercício.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.
- Redação dada pela Lei no 18.861, de 10-06-2015.
Em cada mês civil poderão ser abonadas até três faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico.
Parágrafo únicoUltrapassado o limite de que trata o caput deste artigo, os atestados médicos particulares deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Estado, na forma do art. 94.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 42.
Ao professor que estiver estudando em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido poderá ser concedido horário especial, quando for comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, desde que não esteja em regência de classe ou no desempenho de funções de chefia, assessoramento ou comissionadas.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Ao professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não esteja em regência de classe.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou mesmo particular, porém credenciado por órgão competente, poderá marcar ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver sujeito, desde que não esteja em regência de classe.
§ 1ºÉ exigida do professor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente a carga horária semanal de trabalho.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao professor estudante, em regência de classe, poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.
§ 2ºO professor deverá comprovar, mensalmente, sua frequência escolar.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o professor deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.

Art. 43.
professor poderá ser liberado da frequência por ato da autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.

TÍTULO V

DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA REMOÇÃO

Art. 44.
professor poderá ser removido, de uma para outra unidade da Secretaria de Estado da Educação, com ou sem mudança de sede:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:
Ia seu pedido por escrito:
a)para permuta aceita com outro professor, a critério da Administração;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para permuta aceita com outro professor;
b)para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
c)por motivo de saúde do professor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado;
d)por interesse próprio, a critério da Administração;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IIde ofício, para atender ao real e superior interesse do ensino, devidamente comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar a juízo do Secretário da Educação.
§ 1ºA remoção somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima, exigida por leI, para a função de magistério a ser exercida.
§ 2ºSomente poderá ser removido para o setor central ou regional o professor que contar pelo menos cinco anos de magistério em unidades escolares.
§ 3ºA remoção de professor será feita somente nos meses de janeiro e julho, salvo interesse público comprovado, e deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além de o professor ter que permanecer na lotação de origem até a conclusão do processo.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 3o A remoção de professor far-se-á somente nos meses de janeiro e julho, salvo interesse público comprovado.
§ 4ºAs remoções de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo serão efetivadas independentemente do interesse da Administração e da existência de déficit, sendo-lhes exigidas tão somente a existência de unidade escolar estadual na localidade.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 4o As remoções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo serão efetivadas independentemente do interesse da Administração e da existência de claro de lotação, sendo-lhes exigidas tão somente a existência de repartição estadual na localidade.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºNo caso da remoção de que trata o inciso II deste artigo, sendo o cônjuge ou companheiro também servidor estadual, ser-lhe-á assegurada remoção para a mesma localidade.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºNo pedido de que trata a alínea “d” do inciso I deste artigo, a remoção não deverá gerar déficit na unidade escolar.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 7ºÀ professora em situação de violência doméstica e familiar e que tenha medida protetiva, para preservar a sua integridade física e psicológica, será concedido acesso prioritário à remoção.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 8ºNão será permitida movimentação de professor em gozo de licença ou de afastamento legal, salvo comprovada a necessidade da Administração Pública.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÃO E DA CESSÃO

Art. 45.
professor poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade integrante da Administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos seguintes casos:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria da Educação, nos seguintes casos:
- Vide Decreto no 6.924, de 18-5-2009, art. 1o, V.
Ipara o exercício de cargo de provimento em comissão;
IIpara exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta Lei;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta leI, com ônus para o órgão requisitante;
- Redação dada pela Lei no 15.718, de 29-6-2006. para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta leI, em algum Município ou em outro Estado, desde que com ônus para a entidade requisitante.
IIIpara o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação, sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei no 15.718, de 29-6-2006.
§ 1ºO requisitante assumirá diretamente em sua folha de pagamento o ônus da remuneração do professor, assim como seus encargos sociais e trabalhistas.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoO afastamento de que trata o inciso II dar-se-á por até quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, vedada nova requisição antes de decorridos cinco anos de seu término.
- Revogado pela Lei no 16.592, de 16-6-2009, art. 1o, III.
- Redação dada pela Lei no 15.642, de 9-5-2006.
O afastamento de que trata o inciso II não poderá ultrapassar quatro anos, só admitida nova requisição depois de decorridos cinco anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
§ 2ºA disposição poderá ser interrompida a qualquer momento, caso em que o professor deverá retornar a seu órgão de origem até o dia seguinte ao da sua ciência da revogação ou do encerramento da vigência do ato, independentemente de comunicação entre o requisitado e o requisitante.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 45-A.
O professor poderá ser cedido para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo Estadual nos seguintes casos:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ipara o exercício de cargo de provimento em comissão ou para exercício de mandato eletivo estadual;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta LeI, quando se tratar de escola em processo de municipalização.
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, II.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºNo caso do inciso I do caput o ônus será assumido pelo cessionário mediante ressarcimento ao cedente dos valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas, observados os seguintes critérios:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ia Secretaria de Estado da Educação apresentará ao cessionário, mensalmente, a fatura com os valores discriminados por parcelas remuneratórias, acrescido dos encargos sociais e trabalhistas;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIhavendo atrasos superiores a sessenta dias no ressarcimento, a cessão será revogada, devendo o professor apresentar-se ao seu órgão de origem;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIo encerramento da cessão não desobriga o cessionário do ressarcimento dos valores das parcelas despendidas pelo cedente durante a vigência da mesma;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVo pagamento pela retribuição do cargo em comissão ou outra vantagem concedida pelo cessionário será por ele diretamente efetuado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNo caso do inciso II do caput deste artigo, o ônus será distribuído na forma da legislação específica.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºEm nenhuma hipótese a falta de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas bem como erros de lançamento poderão prejudicar o beneficiário.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

CAPÍTULO III

Art. 46.
Readaptação é a investidura do professor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Vide Despacho PGE no 2203/2020 - Ementa: administrativo. Servidor público. Professor. Readaptação. Art. 46 da Lei estadual no 13.909/2001. Redação dada pela Lei no 20.757/2020. Vacância do cargo. Manutenção da remuneração do cargo de origem. Jornada de trabalho. Regime funcional híbrido. Despacho referencial.
professor será investido, para sua readaptação, em outra função, de magistério ou não, mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
§ 1ºA readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.
§ 2ºA readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida, preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor, respeitados a habilitação exigida no concurso público, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na inexistência de cargo vago, o professor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga, e, nesse caso, ele desempenhará as suas atribuições para a recomposição da aprendizagem dentro da unidade escolar.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 2o A readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida, preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor, respeitados a habilitação exigida no concurso público, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o professor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. No processo de readaptação funcionará sempre junta médica oficial do Estado.
§ 3ºA readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social do professor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público estadual, bem como a sua integração ou reintegração social.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. O professor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela junta médica oficial do Estado e, se for por esta julgado inapto, será aposentado.
§ 4ºA readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração do professor, implica inspeção periódica pela Junta Médica Oficial do Estado.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do professor, por junta médica oficial do Estado, este deverá retornar à função de origem.
§ 5ºConstatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o professor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºSe julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºA jornada de trabalho do professor readaptado ou reabilitado será computada em horas de efetiva prestação laboral.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 7o A jornada de trabalho do professor readaptado será computada em horas de efetiva prestação laboral.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.

TÍTULO VI

DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 47.
Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
Igratificação:
a)pelo eventual desempenho do magistério em lugar insalubre ou perigoso;
b) pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento;
- Revogada pela Lei nº 23.599, de 29-8-2025, art. 4º, II.
c)pelo efetivo exercício de encargo de chefia, assessoramento e secretariado;
d)de direção escolar;
e)de representação de gabinete;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
f)de titularidade;
- Revogada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, V.
g)por dedicação exclusiva;
h)de serviços especiais extraordinários e função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional;
i)de desempenho;
- Revogada pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o
- Acrescida pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o.
j)de formação avançada;
- Acrescida pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o.
k)gratificação de estímulo à formação continuada;
- Acrescida pela Lei no 17.665, de 18-6-2012.
l)de estímulo à efetiva regência de classe;
- Acrescida pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
m)de coordenação pedagógica;
- Acrescida pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
IIadicional:
a)por tempo de serviço;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)de trabalho noturno.
IIIindenização:
a)ajuda de custo;
b)diárias;
c)restituição de despesas, quando não devam correr a expensas do professor.
d)auxílio-alimentação;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
e)assistência pré-escolar;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
f)auxílio-transporte;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
g)auxílio-funeral;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
h)créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºDas vantagens previstas neste artigo, apenas a gratificação de formação avançada é incorporável para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- Redação dada pela Lei no 21.793, de 17-2-2023. Das vantagens previstas neste artigo, apenas a gratificação de desempenho e a gratificação de formação avançada são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoDas vantagens previstas neste artigo, apenas as gratificações de desempenho e de formação avançada, bem como o adicional por tempo de serviço, são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Redação dada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o.
Das vantagens previstas neste artigo, apenas o adicional por tempo de serviço e a gratificação de titularidade são incorporáveis para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2ºOs valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, e não podem ser:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Iincorporados à remuneração;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIcomputados na base de cálculo para fins de incidência de tributo, ressalvadas as disposições em contrário na legislação;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIcomputados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

SEÇÃO II

DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFESSOR

Art. 48.
Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados.

Art. 49.
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis.
Parágrafo únicoA remuneração dos ocupantes de cargo do magistério será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização, independente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta lei.

Art. 50.
professor somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.

Art. 51.
Ao professor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
- Vide Decreto no 6.924, de 18-5-2009, art. 1o, IV.

Art. 52.
professor perderá o vencimento ou a remuneração do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada na forma do art. 41.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor perderá:
Ium terço do vencimento ou da remuneração:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIdois terços do vencimento ou da remuneração:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIo vencimento ou a remuneração:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada mês civil.
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 53.
vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo professor:
Inão sofrerão redução, salvo o disposto em leI, convenção ou acordo coletivo;
IInão ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei;
IIInão poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.

Art. 54.
pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao professor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A indenização ou restituição devida pelo professor à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
Parágrafo únicoÉ vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºO professor que se aposentar ou passar à situação de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºO saldo devedor do professor exonerado ou demitido ou o do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de sessenta dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºVencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 54-A.
Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao professor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºO professor será intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para, em até 10 (dez) dias, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºEscoado o prazo fixado no § 1o sem o pagamento espontâneo ou manifestação do professor, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação, será descontado da remuneração, do subsídio ou dos proventos dele.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºQuando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, mediante desconto numa única parcela.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºNa hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença judicial que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados pelo índice oficial de inflação até a data da reposição.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºO professor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºO saldo devedor do professor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºApós o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 8ºFica autorizada a compensação dos valores indevidamente auferidos pelo professor, bem como das indenizações ao erário com créditos líquidos, certos e exigíveis que tenha em virtude do cargo ocupado, sendo vedado o aproveitamento de diferenças que sejam objeto de litígio judicial.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 9ºOs procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para o ressarcimento e indenização ao erário de que trata o caput, atendidos os parâmetros legais sobre autocomposição.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 54-B.
O débito do professor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativamente deve ser atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 54-C.
Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o professor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função comissionada ou exoneração de cargo em comissão, quando:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Iseguidos de nomeações sucessivas;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIse tratar de professor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção proporcional dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNas hipóteses deste artigo, havendo débito do professor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha em virtude do cargo ocupado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºSendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado na forma do art. 54-A.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºOs créditos a que o ex-professor faz jus devem ser quitados no prazo de até 60 (sessenta dias), salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 54-D.
Em caso de falecimento do professor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 54-A, o saldo remanescente deve ser:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ipago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIcobrado na forma da lei civil, se negativo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO EM LUGAR INSALUBRE OU PERIGOSO

Art. 55.
Enquanto perdurar a razão determinante, ao professor será concedida uma gratificação pelo eventual desempenho de suas funções em lugar insalubre ou perigoso, conforme estabelecida em legislação vigente.
Seção II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO EM LUGAR DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

Art. 56.
Para efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, a ser regulamentada pelo Governador do Estado e concedida pelo Secretário da Educação, deve-se levar em conta a relação da residência do professor com o local de trabalho.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO

Art. 57.
professor poderá ser designado para o exercício de função comissionada, caso em que fará jus à retribuição sob a forma de gratificação, na forma da lei específica.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ao professor poderão ser concedidas gratificações, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de chefia e assessoramento.
§ 1ºAs gratificações de que trata este artigo serão instituídas pelo Governador e atribuídas pelo Secretário da Educação.
- Declarada inconstitucional pela ADI No 3.551 .
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºA gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºNão perde a gratificação de função o professor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 58.
Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme o número de alunos nela matriculados.
Parágrafo únicoO professor no exercício da função de direção de unidade escolar com menos de cento e cinquenta alunos não terá direito à gratificação prevista no caput deste artigo.

SEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

Art. 59.
A gratificação de representação de gabinete será devida ao professor investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata este artigo não é acumulável com a de função nem com a de prestação de serviço em regime de tempo integral.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE

Art. 60.
Será concedida ao professor efetivo uma gratificação de titularidade mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme o disposto no art. 61 desta lei.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 1ºPara a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a setenta por cento.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 2ºNos cursos presenciais é exigida a frequência mínima de 75% da carga horária total do curso.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 3ºOs cursos a que se refere o § 1o deverão ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 4ºPara pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento ou progressão vertical, exceto no caso de título de Mestrado ou Doutorado.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

Art. 61.
A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, à razão de:
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
Icinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
IIdez por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
IIIquinze por cento, para curso de duração igual ou superior a quinhentas e quarenta horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
IVvinte por cento, para cursos de duração total igual ou superior a setecentas e vinte horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
Vvinte e cinco por cento, para cursos de duração igual ou superior a novecentas horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
VItrinta por cento, para cursos de duração igual ou superior a um mil e oitenta horas;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
VIIquarenta por cento, para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
VIIIcinquenta por cento, para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 1ºOs totais de horas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no § 1o do art. 60.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 2ºAs horas expressas nos incisos de I a VI deste artigo serão cumulativas, até no máximo de um mil e oitenta horas e percentual de 30% (trinta por cento).
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
§ 3ºOs percentuais expressos nos incisos VII e VIII não são cumulativos entre sI, nem com os demais incisos deste artigo.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

SEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 62.
Será concedida ao professor em efetivo exercício de regência de classe, que optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva uma gratificação que incidirá sobre o vencimento de seu cargo efetivo, para uma jornada semanal de trabalho de quarenta horas, a fim de atender ao interesse do ensino.
§ 1ºA gratificação a que se refere este artigo será considerado no cálculo da remuneração do professor para os efeitos de férias, licença e afastamentos remunerados não se incorporam todavia ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2ºA gratificação por dedicação exclusiva será definida em regulamento, não podendo seu percentual exceder a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento.
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, III.

SEÇÃO VIII

Art. 63.
Ao professor poderão ser atribuídas gratificações:
Ipela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
IIpela participação em programas pedagógicos especiais;
IIIpela prestação de serviços extraordinários;
IVpelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional, para professores e demais servidores da educação.
§ 1ºA gratificação de que tratam os incisos I e II, a ser arbitrada pelo Secretário de Estado da Educação, somente será concedida se o trabalho tiver excepcional significado para o aprimoramento do ensino ou da educação.
- Declarada inconstitucional pela ADI No 3.551.
§ 2ºA prestação de serviços extraordinários, somente permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, será remunerada:
- Redação dada pela Lei no 20.943, de 29-12-2020. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:
Ise o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.
IIse autorizada previamente pelo Secretário da Educação, que lhe definirá a natureza, a duração e o valor.
§ 3ºA gratificação de que trata o inciso IV, a ser atribuída pelo Secretário da Educação, somente será concedida se:
Io desempenho da função não acarretar prejuízo à jornada normal de trabalho do professor;
IIos programas de qualificação e atualização profissional forem promovidos no âmbito da Secretaria da Educação.

SEÇÃO VIII

Art. 63-A.
Será concedida ao professor uma gratificação de desempenho de 10% (dez por cento), sucessivamente, até o máximo de 60% (sessenta por cento), calculada sobre o vencimento na referência do respectivo cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente, mediante o preenchimento simultâneo das seguintes condições:
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
Iaprovação em avaliação, a ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo;
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
IIinterstício mínimo de 3 (três) anos, contados da data da última concessão.
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.
Parágrafo únicoOs acréscimos pecuniários de que trata o caput dar-se-ão escalonadamente sempre à razão de 10% (dez por cento).
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

Art. 63-B.
A concessão da gratificação de que trata o art. 63-A terá como limite anual 20% (vinte por cento) do total dos professores em atividade pedagógica.
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

Art. 63-C.
A avaliação de que trata o inciso I do art. 63-A será realizada anualmente pela Secretaria da Educação e Secretaria de Gestão e Planejamento, considerando-se aprovado o professor que ultrapassar os níveis mínimos de desempenho exigidos no formulário de desempenho e na prova objetiva.
- Revogado pela Lei no 21.793, de 17-2-2023, art. 8o.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, II.

SEÇÃO VIII

Art. 63-D.
Será concedida somente ao professor estável gratificação de formação avançada em razão da conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, em instituição de ensino oficial ou devidamente credenciada por órgão oficial, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Será concedida ao professor gratificação de formação avançada em razão da conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, em instituição de ensino oficial ou devidamente credenciada por órgão oficial, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.
Iapresentação do certificado de conclusão do curso, desde que seja relacionado à educação, preferencialmente na área do conhecimento da formação e aprovação no concurso do professor, oferecido por instituição de ensino oficial ou credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, bem como reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, nos casos de pós-graduação em nível de mestrado e de doutorado.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. apresentação do certificado de conclusão respectivo;
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.
IIaprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição de ensino em que foi realizado o curso.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.
Parágrafo únicoFica resguardado o direito ao recebimento da benesse disposta no artigo 63-D, da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, ao professor que entrar em efetivo exercício em razão da posse do concurso público regido pelo edital no 007/2022 – SEAD/SEDUC.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 63-E.
A gratificação de formação avançada será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, de forma não cumulativa, à razão de:
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.
I40% (quarenta por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Redação dada pela Lei no 17.665, de 18-6-2012. 10% (dez por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.
II50% (cinquenta por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Redação dada pela Lei no 17.665, de 18-6-2012. 20% (vinte por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.

SEÇÃO VIII

Art. 63-F.
A Gratificação de Estímulo à Formação Continuada será concedida ao professor em efetivo exercício de atividades na área pedagógica, no valor de até 10% (dez por cento) do vencimento na referência por ele ocupada.
- Acrescido pela Lei no 17.665, de 18-6-2012.
Parágrafo únicoPara a percepção da vantagem prevista nesta Seção será exigida a apresentação de certificados de cursos na área educacional, observado o interesse da Secretaria de Estado da Educação e com critérios a serem definidos em ato expedido pelo seu titular conjuntamente com o da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Acrescido pela Lei no 17.665, de 18-6-2012.
Seção VIII-D
- Acrescida pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
Da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC

Art. 63-G.
A GEERC será concedida ao professor em razão do efetivo exercício da regência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 1ºA GEERC não será devida aos servidores que desempenham outras funções de magistério definidas no art. 3o desta Lei, que não sejam a regência de classe.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 2ºA gratificação de que trata o caput não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, com exceção de professor lotado em Colégio Estadual em Período Integral Centro de Ensino em Período Integral de 7 (sete) horas que complementa sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em Unidade Escolar Parcial.
- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 2o A gratificação de que trata o caput não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

Art. 63-H.
A gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, até o valor limite constante no Anexo IV desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 1ºNa hipótese de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento da gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será proporcional à carga horária semanal exercida pelo professor em efetiva regência de classe.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 2ºO professor que estiver, simultaneamente, em regência de classe com carga horária semanal de 20 (vinte) horas-relógio, correspondente a 16 (dezesseis) aulas, e em outra função de magistério, com 20 (vinte) horas-relógio semanais, no total de 40 (quarenta) horas semanais, fará jus à gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei proporcionalmente à sua carga horária semanal em efetiva regência de classe.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 3ºO professor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-G desta Lei nos casos de afastamento, a qualquer título, e ausências de qualquer natureza do exercício da função de regência, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 4ºO valor diário da GEERC, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 5ºA percepção da GEERC cessa a partir do dia em que o professor assume função diversa da regência de classe.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 6ºO valor da GEERC não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13o salário.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 7ºNa situação em que o professor tiver concedida a redução de carga horária, nos termos do § 3o do art. 74 da Lei no 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplica a proporcionalidade estabelecida no § 1o deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 8ºNão será concedida a gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei nas situações de licenças previstas nos incisos I e II do art. 89 desta Lei em período superior a 3 (três) dias no mês.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Seçãoo VIII-E
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
Da Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP

Art. 63-I.
A GRATCP será concedida ao professor pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico nas unidades regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
Parágrafo únicoO Coordenador Pedagógico terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes projetos, promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada dos professores, a orientação das ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

Art. 63-J.
A gratificação de que trata o art. 63-I será paga mensalmente, até o valor limite constante do Anexo IV desta LeI, aos professores modulados na função de Coordenador Pedagógico, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 1ºA gratificação de que trata o art. 63-I desta Lei não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020, com exceção de professor lotado em Colégio Estadual em Período Integral Centro de Ensino em Período Integral de 7 (sete) horas que complementa sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em Unidade Escolar parcial.
- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 1o A gratificação de que trata o art. 63-I desta Lei não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei no 20.917, de 21 de dezembro de 2020.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 2ºO servidor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-I nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 3ºO valor da GRATCP não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13o salário.
- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.
§ 4ºNão será concedida a gratificação de que trata o art. 63-I desta Lei nas situações de licenças previstas nos incisos I e II do art. 89 desta Lei em período superior a 3 (três) dias no mês.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

SEÇÃO IX

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 64.

Ao professor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 65.

Entende-se por efetivo tempo de serviço, para efeito do art. 64, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Estado seja acionista majoritário.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 1ºO professor fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 2ºO adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do professor.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 3ºA apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 66.

professor que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 67.

Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a professor comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 68.
adicional não será devido enquanto o professor, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, excetuada apenas a hipótese do art. 67.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 69.
adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO X

DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

Art. 70.
desempenho do magistério noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
desempenho do magistério a partir de vinte e duas horas dará direito ao professor de uma gratificação de vinte por cento, calculada sobre a remuneração da hora ou horas trabalhadas neste período.
§ 1ºEm se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o adicional de serviço extraordinário.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício, à vista da prova de execução do trabalho.
§ 2ºO pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício, à vista da prova de execução do trabalho.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do professor para nenhum efeito.
§ 3ºO adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do professor para nenhum efeito.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

SEÇÃO XI

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 71.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor terá direito a ajuda de custo, para fazer face a despesa de viagem a ser realizada no interesse do serviço.
Ide instalação do professor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIcom pousada, alimentação e locomoção urbana do professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para o exterior, na forma do regulamento;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIdo professor que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no magistério público estadual;
- Revogado pela Lei no 20.943, de 29-12-2020, art. 3o, II.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVà família do professor movimentado com mudança de sede, que vier a falecer no novo local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)por remoção, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I e do inciso II do art. 44;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)por disposição, ficando o ônus para o requisitante;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)nos casos de cessão, sendo o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao cedente.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºNo caso da ajuda de custo paga com fundamento no inciso I do caput aplicam-se as seguintes regras:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Para a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada:
Ié vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de cônjuge ou companheiro, também servidor estadual, que vier a ter exercício na mesma sede;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. pelo Governador, se para fora do Estado;
IIcorrem por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo bagagem e bens pessoais;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. pelo Secretário da Educação, se a hipótese não se enquadrar no inciso I.
IIInão será concedida ajuda de custo na remoção a pedido;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVé calculada sobre a remuneração do professor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vnão será concedida ao professor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºÀ ajuda de custo de que trata o inciso III do caput aplica-se a regra disposta no inciso IV do § 1o
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. O valor da ajuda de custo a ser estabelecido pelas autoridades mencionadas nos incisos I e II do § 1o deverá ser bastante para que o professor não seja obrigado a fazer desembolsos não indenizáveis.
§ 3ºÀ ajuda de custo de que trata o inciso IV do caput aplicam-se as regras dispostas nos incisos II e IV do
§ 1º§ 1º
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºO professor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o cargo.
§ 4ºO professor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:
Iinjustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. quando o regresso do professor for determinado de ofício ou por doença comprovada;
IIpor qualquer motivo, não se afastar da sede.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. no caso de falecimento do professor, mesmo se este não houver empreendido a viagem.
§ 5ºNa hipótese de o professor retornar à sede do exterior em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá os valores recebidos em excesso.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 72.
professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Além da ajuda de custo, o professor que se deslocar de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus às diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada que houver pago.
§ 1ºA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. As diárias poderão ser pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do professor.
§ 2ºNão fará jus à diária o professor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. O professor que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fizer a concessão.
§ 3ºA concessão de diárias da competência do Secretário da Educação:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ipoderá ocorrer sem a concessão de ajuda de custo, a juízo daquela autoridade;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIserá disciplinada e poderá ser limitada por decreto do Governador.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 73.

professor que receber diária ou passagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que deveria ter viajado.

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Quando o professor se deslocar, eventual ou episodicamente, da localidade em que exerce o magistério, para atender à convocação ou determinação pessoal do Secretário da Educação, a este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, se injusto lhe parecer que elas tivessem de ocorrer a expensas do funcionário.

Parágrafo únicoNa hipótese do professor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 74.
A evolução funcional no cargo de Professor ocorrerá por promoção ou por progressão.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical.
§ 1ºA verificação do cumprimento dos requisitos da evolução funcional por promoção ou por progressão se efetivará por comissão permanente designada.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 2ºA concessão da evolução funcional ocorrerá por ato do titular da Secretaria de Estado da Educação, após a validação pela comissão de que trata o § 1o deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 3ºPara o professor no estágio probatório, a concessão da primeira evolução funcional ocorrerá somente após a estabilização no cargo.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 4ºA concessão da promoção não constituirá óbice à progressão, caso o professor obtenha simultaneamente as condições para ambas.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 5ºNão será concedida evolução funcional ao professor que estiver:
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Isujeito ao estágio probatório;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IIem licença para tratar de interesses particulares ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IIIem período de inabilitação no cumprimento de penalidade por transgressão disciplinar;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IVem exercício fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação, ressalvados os casos de disposição previstos no art. 45 desta Lei;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Vem licença para mandato eletivo;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
VIem licença para tratamento de saúde por mais de 120 (cento e vinte) dias no interstício da evolução funcional;
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
VIIem afastamento decorrente de doença de notificação compulsória por mais de 120 (cento e vinte) dias no interstício da evolução funcional; e
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
VIIInos demais casos previstos em regulamento específico.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 6ºOs períodos de licença ou afastamento indicados no § 5o deste artigo suspendem a contagem dos prazos a que se referem o § 4o do art. 75 e o § 1o do art. 76 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 75.
A promoção poderá ocorrer entre as classes do cargo de Professor, conforme o art. 11 desta Lei, com a existência de vaga, a apresentação da titulação acadêmica correspondente, a validação por comissão permanente designada e a observação dos demais critérios legalmente estabelecidos.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024.
A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida, salvo no caso da progressão do professor nível I para professor nível III.
§ 1ºA promoção ocorrerá no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024. A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava no nível anterior.
§ 2ºPara o cumprimento do caput deste artigo, serão aceitas apenas as titulações acadêmicas de cursos diretamente relacionados à educação, na área do conhecimento da formação e da aprovação no concurso do professor, oferecidos por instituição de ensino oficial ou credenciada pelo MEC.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024. Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade, exceto no caso de títulos de mestrado e doutorado.
§ 3ºPara os títulos de pós-graduação em nível de mestrado e de doutorado, além do disposto no § 2o deste artigo, será exigido, o reconhecimento pela CAPES, nos casos de pós-graduação na forma de mestrado ou doutorado realizada no Brasil.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024. Não será concedida a progressão vertical ao professor que estiver:
Iem licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
- Revogado pela Lei no 16.592, de 16-6-2009, art. 1o, III.
II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, IV.
III - em período de inabilitação;
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, IV.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIcumprindo pena disciplinar;
IV – em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação, ressalvados os casos previstos nos arts. 45 e 117, e aqueles em gozo de licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, IV.
- Redação dada pela Lei no 16.592, de 16-6-2009, art. 1o, II.
IVem exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação;
V - sujeito a estágio probatório.
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, IV.
VI - em licença para mandato eletivo.
- Revogado pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, IV.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºApós uma promoção, o professor não poderá solicitar nova promoção, pelo mínimo de 3 (três) anos, período em que será proibida a sua disposição ou cessão.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 4o Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, período em que será proibida a sua disposição ou cessão.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de três anos, período em que será proibida a sua disposição.
§ 5ºA promoção ocorrerá em janeiro de cada ano, consideradas as titulações apresentadas e validadas até dezembro do ano anterior, por ato do titular da Secretaria de Estado da Educação.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. A progressão por habilitação dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, por ato do Governador do Estado..
- Redação dada pela Lei no 18.839, de 27-5-2015. A progressão por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Governador do Estado.

Art. 76.
A progressão poderá ocorrer entre os níveis da mesma classe, conforme o § 5o do art. 11 desta Lei.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Progressão horizontal é a movimentação do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
- Vide Decreto no 5.601, de 3-6-2002.
I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;
- Revogado pela Lei no 21.682, de 15-12-2022, art. 8o, I, a.
II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;
- Revogado pela Lei no 21.682, de 15-12-2022, art. 8o, I, a.
IIItiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso.
- Revogado pela Lei no 21.682, de 15-12-2022, art. 8o, I, a.
- Redação dada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, III. tiver participado, com aproveitamento de, pelo menos 120 horas, de programas ou cursos de capacitação que lhe dêem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, desde que reconhecidos por órgão competente, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um.
§ 1ºA progressão se dará de forma automática a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício para fins de evolução funcional.
- Redação dada Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 1o A progressão se dará de forma automática a cada 3 (três) anos de efetivo exercício numa referência para a subsequente, dentro do mesmo nível.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
Parágrafo únicoNão haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo.
- Revogado pela Lei no 21.682, de 15-12-2022, art. 8o, I, a.
- Redação dada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, III.
Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II, ou não ofereça programas ou cursos de capacitação previstos no inciso III do “caput”, não haverá prejuízo na progressão horizontal.
§ 2ºNão se computará para a implementação do interstício de que trata o § 1o o tempo em que o professor se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 3ºPara os professores em estágio probatório, o primeiro interstício entre o nível inicial da classe e o subsequente será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 3o Para os professores em estágio probatório, o primeiro interstício entre a referência inicial e a subsequente será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 4ºFica resguardada a evolução funcional de que trata o § 1o deste artigo, aos professores que implementaram o direito de progressão até a publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 77.
professor que falecer sem que lhe tenha sido deferida a evolução funcional a que fazia jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado na classe ou no nível que lhe seria de direito.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
professor que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.

CAPÍTULO IV

DE OUTROS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 78.
Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família.
Parágrafo únicoO valor do salário-família a que faz jus o professor é o mesmo a que, de modo geral, têm direito os demais servidores estaduais.

Art. 79.
Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:
Io cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
IIo filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, desde que menor de dezoito anos de idade ou menor de vinte anos, se desempregado e estudante de nível superior;
IIIo filho inválido de qualquer idade.
Parágrafo únicoPara a obtenção de salário-família equiparam-se:
Iao paI, o padrasto e à mãe, a madrasta;
IIao cônjuge, o companheiro ou companheira;
IIIao filho, o menor de catorze anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do professor.

Art. 80.
ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que responderá funcionalmente por quaisquer incorreções.

Art. 81.
Quando o pai e a mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.
§ 1ºSe não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2ºAo pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

Art. 82.
salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificado no último dia do mês.

Art. 83.
salário-família será pago mesmo nos casos em que o professor deixar temporariamente de perceber vencimento ou provento.

Art. 84.
salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 85.
Será cassado o salário-família quando:
Iverificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
IIo dependente deixar de viver a expensas do professor, passar a exercer função pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;
IIIfalecer o dependente; ou
IVcomprovadamente perder o professor a guarda do dependente.
§ 1ºA inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2ºRessalvado o disposto no § 1o, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.
§ 3ºO professor está obrigado a comunicar ao seu órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família, sob pena de responsabilização disciplinar.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Sob pena disciplinar o professor é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-SAÚDE

Art. 86.
auxílio-saúde é devido ao professor licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em leI, com base nas conclusões de junta médica oficial do Estado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoO auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte quatro meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 87.
À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
- Redação dada pela Lei no 18.092, de 17-7-2013.
À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso, não podendo em hipótese alguma ser superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) nem inferior a 30% (trinta por cento) deste valor a ser reajustado anualmente, de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
§ 1ºOcorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do professor falecido.
- Revogado pela Lei no 18.092, de 17-7-2013, art. 2o.
§ 2ºO auxílio funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do professor, ou quem promover o enterro.
§ 3ºO pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
§ 4ºQuando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do professor, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

SEÇÃO IV

Art. 88.

décimo terceiro salário será pago ao professor na forma da lei específica.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Até o dia vinte de dezembro de cada ano, o Estado pagará o décimo terceiro salário a todos os seus professores, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1ºO décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºAs faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºO professor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 4ºO décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até o dia vinte de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 5ºO décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Seção V

Do Auxílio-Alimentação

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 88-A.

É devido ao professor, mensalmente, o auxílio-alimentação, com os parâmetros e nos valores fixados na forma da lei.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 88-B.

O auxílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios:

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Io pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IInão pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIIno caso de professor cedido por outro órgão ou entidade que não integre a administração direta, autárquica e fundacional, depende de requerimento do interessado, no qual declare não receber benefício de mesma natureza;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IVnão é devido ao professor em caso de:

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

a)licença ou afastamento;

- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

b)férias;

- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

c)suspensão em virtude de penalidade disciplinar;

- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

d)falta injustificada;

- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Vterá caráter indenizatório;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

VInão será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 1ºO valor diário do benefício, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois).

- Redação dada pela Lei no 20.943, de 29-12-2020. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 2ºAs diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o professor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no

§ 1º§ 1º

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Seção VI

Da Assistência Pré-Escolar

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 88-C.

A assistência pré-escolar é devida ao professor com remuneração no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente:

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Ina faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade; ou

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIque seja pessoa com deficiência.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 1ºO valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizadas a funcionar.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 2ºConsideram-se dependentes o filho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do professor, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 3ºNo caso de dependentes que sejam pessoas com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente comprovado por atestado médico.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 4ºNa hipótese de ambos os genitores serem professores estaduais, o auxílio será pago somente a um deles.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 5ºHavendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em correspondência a apenas um dos cargos ocupados pelo professor, sem prejuízo da aplicação do disposto no

§ 4º§ 4º

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 6ºPara a concessão do benefício deverão ser apresentados pelo professor:

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Icópia da Certidão do seu Registro Civil e do seu CPF;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIcópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, e do cartão de vacinação do dependente;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIIcópia do laudo médico, no caso de dependente que seja pessoa com deficiência, emitido por Junta Médica Oficial;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IVdeclaração em papel timbrado da creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar, ou da instituição dedicada a pessoas com deficiência de que o dependente esteja ali matriculado;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Vdeclaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente pelo Poder Público estadual, bem como na iniciativa privada.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 7ºA declaração a que se refere o inciso V do § 6o será emitida pelo órgão e/ou pela entidade na qual o professor cônjuge exerça suas atividades.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 8ºNa hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago ao professor que mantiver o dependente sob sua guarda ou tutela.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 9ºA assistência pré-escolar não será devida ao professor:

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Idurante a fruição de qualquer licença ou afastamento não remunerado;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIquando de sua passagem para inatividade;

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

IIIna hipótese de seu falecimento.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 10ºO valor de que trata o caput poderá ser atualizado, em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, pelo índice oficial de inflação.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

Art. 89.

Ao professor será concedida licença:

- Vide Lei no 17.402, de 6-9-2011.

Ipara tratamento de saúde;

IIem razão de doença em pessoa da família;

IIImaternidade;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. por gestação;

IVpaternidade;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. por motivo de paternidade;

Vpara serviço militar;

VIpor afastamento do cônjuge;

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. para acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a);

VIIpara atividade política;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para disputar eleição;

VIIIpara tratar de interesses particulares;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para tratar de interesse particular;

IXprêmio;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Xpara a participação em curso de pós-graduação stricto sensu;

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

X - para aprimoramento profissional e participação em curso de pós-graduação;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para aprimoramento profissional;

XIpara desempenho de mandato classista;

- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. para desempenho de mandato classista.

XIIcapacitação.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Parágrafo únicoNo caso de licença remunerada, será observada, para o cálculo da remuneração, a carga horária média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados anteriores à requisição do afastamento.

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

No caso de licença remunerada, será observada e considerada a média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados e a carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para fins de cálculo da remuneração.

- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 90.
professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.

Art. 91.
A licença dependente de inspeção médica:
Iconcedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do art. 90;
IIserá deferida pelo prazo indicado pela Junta Médica Oficial do Estado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do inciso I;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
IIIpoderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºO pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoO pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos dez dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art.7o.
§ 2ºA critério da Administração, o professor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 92.
Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Parágrafo únicoO não cumprimento do disposto no parágrafo anterior configurará falta ao serviço para todos os efeitos, inclusive disciplinar.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 92-A.
O professor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 93.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I e II do art. 89.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção médica e, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.
Seção III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 94.
A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor.
§ 1ºPara licença até 90 (noventa) dias, nos casos em que for inviável a inspeção médica oficial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o professor se encontrar.
§ 2ºA avaliação com recurso de videoconferência prevista no § 1o será realizada nas dependências de órgão ou entidade estadual, na forma do regulamento.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se quando impossível a satisfação dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito à homologação da junta médica oficial do Estado. Se não houver a homologação, o professor deverá reassumir o exercício do cargo.
§ 3ºNas situações do § 1o em que não for possível a realização de videoconferência, o professor deverá encaminhar por meio eletrônico, o atestado de médico particular, acompanhado de exames e documentos que demonstrem de forma inequívoca o seu adoecimento e a necessidade de afastamento do trabalho.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºCaso a licença solicitada não seja concedida, o professor deverá reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta, para todos os efeitos, o período que exceder 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºA licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida somente mediante avaliação presencial pela Junta Médica Oficial.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºSempre que as circunstâncias o exigirem, a inspeção médica será realizada na residência do professor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºO professor poderá, no surgimento de fatos que influenciem a concessão da licença para tratamento de saúde, ser convocado para nova perícia médica a fim de reavaliar a sua condição de saúde.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 95.
professor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que junta médica oficial do Estado desde logo conclua pela aposentadoria.
§ 1ºEntende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao professor e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:
Isofrido pelo professor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa;
IIdecorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo professor.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio professor.
§ 2ºA prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do professor comunicar o acidente, em quarenta e oito horas, à Subsecretaria Regional de Educação para dar início ao processo.
§ 3ºEntende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 4ºO professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, mediante recomendação da Junta Médica Oficial e quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública, poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 96.
atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria integral na forma da Lei complementar no 77, de 22 de janeiro de 2010.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Será licenciado o professor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em leI, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
Seção IIII
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 96-A.
O professor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 96-B.
O professor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em lei específica e regulamento.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 96-C.
Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, caso julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Vide Despacho PGE no 1121/2021 - Ementa. Administrativo. Consulta. Lei no 20.917/2020. Art. 15, §§ 2o e 3o Gratificação de dedicação plena e integral – gdpi. Função comissionada especial de ensino em período integral - fcepi. Pagamento no 13o salário e férias. Art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o, CF. Licença para tratamento de saúde, respeitado o prazo de 24 meses. Arts. 34, 94 e 96-c, §§ 1o e 2o, da Lei no 13.909/2001. Viabilidade jurídica.
§ 1ºO lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado prorrogação da licença.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNos casos em que, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o professor não seja julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, nova licença para tratamento de saúde deverá ser concedida e o respectivo tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 97.

Poderá ser concedida licença ao professor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ao professor poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro.
§ 1ºA licença somente será deferida se a assistência direta do professor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. São condições essenciais para a concessão da licença:
Iconstatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 94;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIser indispensável a assistência pessoal do professor, incompatível com o exercício regular do cargo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºA licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições:
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. A licença a que se refere este artigo será:
Ipor até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do cargo efetivo; e
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;
IIa partir de 61 (sessenta e um) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês;
IIIcom um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IVsem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 3ºO início do interstício de que trata o § 2o será contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida.

- Mantida a redação pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 4ºAplica-se a licença por motivo de doença em pessoa da família os §§ 1o a 5o do art. 94, ressalvado o prazo do § 5o, que será, nesse caso, 60 (sessenta) dias.

- Mantida a redação pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Seção IV

Da Licença-Maternidade

- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Seção IV

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 98.

À professora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.

À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

- Redação dada pela Lei no 16.677, de 30-7-2009, art. 5o.

À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

§ 1ºSalvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação.

§ 2ºNo caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a professora reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.

- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 3ºNo caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a professora terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo.

- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4ºO período remanescente da licença remunerada de que trata o caput deste artigo será deferido ao professor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe.

- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 5ºNo caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.

- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

§ 6ºNo caso de internação da professora ou da criança por mais de 2 (duas) semanas a partir do parto, o prazo de que trata o caput deste artigo será computado a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último.

- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 99.
No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente por cônjuges ou companheiros, ambos professores públicos estaduais ou sendo um policial ou bombeiro militar e o outro professor público estadual, as licenças de que tratam o caput deste artigo e o art. 101 desta Lei serão concedidas da seguinte forma:
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
À professora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei no 19.477, de 3-11-2016, art. 2o.
À professora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei no 16.677, de 30-7-2009, art. 5o.
Em caso de adoção de recém-nascido, à professora serão concedidos 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada.
I180 (cento e oitenta) dias ao professor adotante que assim o requerer;
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
II20 (vinte) dias ao outro professor, servidor ou militar, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 99-A.
Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 99-B.
A professora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoA falta de comunicação acarretará a cassação da licença-maternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 100.
Após o término da licença, a professora disporá de uma hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A professora disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho.
Seção V
Licença-Paternidade
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE

Art. 101.
Ao professor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ao professor, ao tornar-se paI, ainda que por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por oito dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
Parágrafo únicoA licença-paternidade será concedida inclusive em caso de natimorto.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 101-A.
Ao professor poderá ser concedido afastamento na forma do inciso III do art. 34 desta Lei em caso de aborto de filho.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 101-B.
Ao professor será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta dias), em razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele seja o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 101-C.
O professor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença-paternidade.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoA falta de comunicação acarretará a cassação da licença-paternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 101-D.
No caso de o período da licença-paternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-paternidade.
- Acrescido Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Seção VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 102.
Ao professor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1ºA licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2ºA licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.
§ 3ºConcluído o serviço militar, o professor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Finda a incorporação, o professor tem trinta dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.
Seção VII
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 103.
Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, no interesse da administração, ou que exercerá mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de um ano em outro ponto do território estadual, ou mesmo fora dele.
§ 1ºSe no novo local de residência existir repartição estadual, aí poderá o professor ser lotado ou prestar serviço temporário, com os direitos e as vantagens de seu cargo.
§ 2ºA licença de que trata o caput é concedida sem remuneração.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível de dois em dois anos.
§ 3ºNa situação prevista no § 1o deste artigo, caso o professor em estágio probatório assuma atribuições diversas das do seu cargo, ficam suspensas a contagem do respectivo prazo e a sua avaliação.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
- Vide Despacho PGE no 906/2020 - Ementa: administrativo. Servidor. Pedido de licença em decorrência do afastamento de cônjuge. Servidora em estágio probatório. O § 3o do art. 103 da Lei estadual no 13.909/2001, com redação dada pela Lei no 20.157/2018, prevalece sobre o § 5o do art. 1o do decreto no 6.532/2006. Possibilidade jurídica. Ato discricionário. Licença que é concedida sem remuneração. Despacho referencial.
§ 4ºA licença será concedida após pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado anualmente mediante comprovação dos requisitos dispostos no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 104.
Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho, sem prejuízo da responsabilização disciplinar por abandono de cargo conforme prazos dispostos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por trinta dias, o professor será exonerado por abandono.

Art. 105.
Ao cônjuge equipara-se, na forma da leI, à pessoa com quem o professor ou a professora coabitar.
Seção VIII
Da Licença para Atividade Política
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
DA LICENÇA PARA DISPUTAR ELEIÇÃO

Art. 106.
professor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ao professor será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
Ia data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIo registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição para a qual concorre.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºNo caso do inciso I, a licença é sem remuneração; no caso do inciso II, é com remuneração.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoA partir do registro e até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o professor fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNegado o registro ou havendo desistência da candidatura, o professor tem de reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºO professor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança, dele deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 106-A.
O professor que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo da remuneração.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 107.
É vedada a remoção de professor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.
Seção IX
Da licença para tratar de Interesses Particulares
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 108.
A critério do titular da Secretaria de Estado da Educação, poderão ser concedidas ao professor estável licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que:
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
professor efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.
Inão possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IInão se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIInão acarrete déficit na atual função desempenhada pelo(a) interessado(a); e
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
IVnão tenha usufruído licença de qualquer natureza nos últimos 6 (seis) meses, salvo licença– maternidade, paternidade e para tratamento de saúde.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 1ºA licença poderá ser interrompida a pedido do professor após, no mínimo, 90 (noventa) dias do início da licença ou a critério da administração estadual, a qualquer tempo.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 1o A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do professor ou a critério da administração .
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A seu juízo, o Secretário da Educação poderá conceder ou negar a licença e somente se essa vier a ser concedida é que o professor deixará o exercício.
§ 2ºO professor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A licença não pode perdurar por tempo superior a dois anos, vedada a prorrogação.
§ 3ºNova licença só poderá ser concedida após o decurso de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados do retorno do afastamento anterior.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022. Nova licença só poderá ser concedida após o decurso de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, contados do retorno do afastamento anterior.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser interrompida por ato do Secretário da Educação, ficando o professor sujeito à apresentação ao serviço em trinta dias, contados da notificação.
§ 4ºA todo tempo o professor poderá desistir da licença.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5ºNa interrupção da licença a pedido do professor, a administração estadual definirá a data de retorno dele ao efetivo exercício, que será até 30 (trinta) dias do pedido.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 5o Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser imediato.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºNa hipótese de interrupção da licença a critério da administração, o servidor deverá se apresentar em até quinze dias improrrogáveis.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Seção X
Da Licença para Capacitação
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Seção X
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 109.
Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado de Goiás, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o professor poderá, no interesse da Secretaria de Estado da Educação, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 90 (noventa) dias, para participar de curso de capacitação profissional, que deverá visar o seu melhor aproveitamento no magistério público.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada quinquênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
- Redação dada pela Lei no 16.378, de 21-11-2008, art. 2o.
Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1ºO período de que trata o caput poderá ser fracionado, a depender da duração da capacitação.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias, de sorte que o início da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.
§ 2ºOs períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
§ 3ºPara apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºEm caso de acumulação de cargos, a licença para capacitação será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente, sendo sempre independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 110.
Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 111.
Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os quinquênios.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 112.

Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ilicença para tratamento da saúde do próprio professor até noventa dias, consecutivos ou não;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IIlicença em razão de doença em pessoa da família do professor, até sessenta dias, consecutivos ou não;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IIIfalta injustificada, não superior a trinta dias, no quinquênio.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 113.

Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Ilicença para tratamento da saúde do próprio professor, por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IIlicença em razão de doença em pessoa da família do professor, por tempo superior a sessenta dias, consecutivos ou não;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IIIlicença para tratar de interesse particular;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IVfalta injustificada, superior a trinta dias no quinquênio;

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Vsuspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba recurso.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 114.

Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo estadual, desde que entre o seu término e o início do exercício do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 115.
Um percentual não superior a 3% (três por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoOs critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Secretário da Educação, num prazo máximo de 90 dias, contados da data de vigência desta lei.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Seção XI
Da Licença para a Participação em Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
Da Licença para Participação em Curso de Aperfeiçoamento ou de Pós-Graduação Latu e Stricto Sensu
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Seção XI
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Art. 116.
professor estável, no interesse da Secretaria de Estado da Educação, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu de instituição de ensino superior no país ou no exterior, desde que não seja possível conciliar as duas atividades.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
professor estável poderá, no interesse da Secretaria de Estado da Educação, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participação em curso de aperfeiçoamento ou de pós-graduação latu e stricto sensu em instituição de ensino superior no País ou no exterior.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Secretário da Educação, consiste no afastamento do professor, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação.
§ 1ºO curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, nos casos de pós-graduação em nível de mestrado e de doutorado, desde que seja relacionado à educação e preferencialmente na área do conhecimento de formação e aprovação do concurso do servidor.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. O curso a ser frequentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.
§ 2ºCompete ao Secretário de Estado da Educação conceder a licença prevista neste artigo, bem como expedir as normas complementares para sua aplicação.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Para a obtenção da licença:
Io professor deve ser estável;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018. deve ter o professor 3 anos de atividade no magistério estadual, no mínimo;
IIé necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIInão se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando o número de pessoal da unidade for inferior a seis;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVno caso da concorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do professor que tenha maior tempo de magistério, no serviço público estadual;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Va licença só poderá ser deferida pelo Secretário da Educação quando o professor comprovar sua habilitação no respectivo processo seletivo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºA licença para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu somente será concedida nos meses de março e agosto aos professores titulares de cargos de provimento efetivo da administração pública estadual que tenham adquirido a estabilidade.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022. A licença para realização de programas de pós-graduação somente será concedida aos professores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Pública estadual que tenham adquirido a estabilidade.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar ao magistério estadual após o seu término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida.
§ 4ºA licença de que trata o caput deste artigo deverá visar o melhor aproveitamento do professor no magistério público e seu pedido deverá estar instruído com o título de habilitação específica do professor e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção para o curso.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. Um percentual não superior a 1% (um por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença para aprimoramento profissional.
- Acrescido pela Lei no 19.070, de 22-10-2015.
§ 5ºA licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar, após o término dela, ao magistério estadual, em docência efetiva em sala de aula, nas escolas da rede estadual de educação que oferecem a 2ª (segunda) fase do ensino fundamental e/ou do ensino médio, e nele permanecer, no mínimo, pelo prazo igual ao da duração do curso.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022. A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar ao magistério estadual, em docência efetiva em sala de aula, na educação regular, após o seu término e nele permanecer por prazo pelo menos igual ao da duração do curso.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6ºAo professor que tiver usufruído licença para tratar de assuntos particulares só poderá ser concedida licença de que trata o caput deste artigo após 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu retorno.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºO interstício mínimo entre os afastamentos de que trata o § 3o deste artigo é de 2 (dois) anos.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 8ºUm percentual não superior a 1,5% (um e meio por cento) do quadro efetivo do magistério estadual poderá estar em licença para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022. Um percentual não superior a 1,5% (um e meio por cento) do quadro efetivo do magistério estadual poderá estar em gozo de licença para participação em curso de aprimoramento profissional ou pós-graduação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 9ºRealizando-se o curso na mesma localidade da lotação do professor que não se encontre em regência de classe, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença prevista no caput, poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 10ºAo professor em estágio probatório apenas poderá ser concedida a dispensa do expediente de que trata o
§ 9º§ 9º
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 11ºO professor beneficiado pela licença prevista no caput, bem como pela dispensa de expediente do § 9o, deverá:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Iapresentar à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ou unidade equivalente de seu órgão de lotação o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento ou sua dispensa de expediente;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIcompartilhar os conhecimentos adquiridos no curso, na forma do regulamento;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIpermanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período igual ao da licença concedida.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 12ºAo professor beneficiado pelo disposto no § 9o aplicam-se as regras do § 5o deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 13ºO professor beneficiado pelo disposto no caput e § 9o tem de ressarcir a despesa havida com seu afastamento, incluídos a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, da forma seguinte:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Iproporcional, antes de decorrido período igual ao do afastamento, em caso de:
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
I - proporcional, em caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesses particulares ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)exoneração a pedido, demissão ou aposentadoria voluntária;
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
b)licença para tratar de interesses particulares;
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
c)licença para tratamento de saúde, reabilitação ou readaptação profissional, quando não exceder o período total concedido para o aprimoramento profissional; ou
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
d)vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
IIintegral, em caso de:
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
II - integral, em caso de não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Titular da Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)reprovação ou não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou caso fortuito, a critério do titular da Secretaria de Estado da Educação; ou
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
b)licença para tratamento de saúde, reabilitação ou readaptação profissional que exceda o período total concedido para o aprimoramento profissional.
- Acrescida pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 14ºA licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 15ºO período máximo de afastamento previsto no caput deste artigo será de 2 (dois) anos para mestrado e de 3 (três) anos para doutorado, com a possível prorrogação máxima de 6 (seis) meses para mestrado e de 1 (um) ano para doutorado, mediante aprovação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Concessão de Licença para Aprimoramento Profissional – CLAP, instituída pela Secretaria de Estado da Educação.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 16ºO pedido de prorrogação deverá ser realizado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 17ºO professor deverá solicitar o retorno da licença com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença ou imediatamente após a defesa da dissertação (mestrado) ou tese (doutorado), o que ocorrer primeiro, sob pena de responder administrativamente.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 18ºO professor a quem for concedida licença para participação em curso de pós-graduação stricto sensu receberá remuneração média, conforme a carga horária dos últimos 12 (doze) meses anteriores à requisição do afastamento, fixada pela média encontrada.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 19ºO retorno da licença para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu ocorrerá com carga horária não inferior à da duração do afastamento do servidor.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Seção XII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 117.
É assegurado ao professor estável o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual e sindicato representativo da categoria do magistério público, no âmbito estadual ou nacional, regularmente registrados no órgão competente.
- Redação dada pela Lei no 20.943, de 29-12-2020.
É assegurado ao professor estável o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual e sindicato representativo da categoria do magistério público, no âmbito estadual ou nacional, regularmente registrados no órgão competente.
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
É assegurado ao professor o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.
§ 1ºO professor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função para usufruir a licença de que trata o caput deste artigo.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para os cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.
§ 2ºSomente poderão ser licenciados os professores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020. Fica assegurada para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo três professores
§ 3ºA licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 4ºA licença de que trata o caput é considerada como efetivo exercício.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 5º(VETADO):
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)(VETADO);
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)(VETADO);
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)(VETADO).
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 6º(VETADO):
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)(VETADO);
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)(VETADO);
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
c)(VETADO).
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 7ºO professor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Seção XIII
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 117-A.
Ao professor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIinvestido no mandato de vereador:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 1ºDurante o mandato, o professor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde o exerça.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºO professor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo de provimento efetivo durante o período em que estiver em cargo eletivo, na forma da lei.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 118.
professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
§ 1ºPara o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.
§ 2ºDesde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de julho.
§ 3ºCaso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o termino da licença.
§ 4ºSó fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe ou de coordenação pedagógica.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe.
§ 5ºO recesso escolar deverá ocorrer em janeiro, antes do início de novo período letivo.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período eletivo.
§ 6ºNo período entre o final do ano letivo e 31 de dezembro, os professores deverão ficar à disposição da unidade escolar, conforme o calendário escolar.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 7ºNa situação indicada no § 2o deste artigo em que o professor ainda não tiver completado o período de que trata o § 1o, serão concedidas, excepcionalmente, férias antecipadas em julho.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 8ºA antecipação de que trata o § 7o deste artigo não altera o período aquisitivo de férias do servidor para o acerto financeiro nos casos que o exijam.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 119.
Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu vencimento ou remuneração acrescidos de um terço, que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.

Art. 120.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 120-A.
As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do professor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
- Acrescido pela Lei no 18.062, de 26-6-2013, art. 4o.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 121.
A jornada de trabalho do professor será fixada em 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares, o que corresponde a 150 (cento e cinquenta) horas mensais e a 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente, e é resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária pela administração estadual conforme a conveniência e a oportunidade.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
- Vide Despacho PGE no 2017/2020 - Ementa: Seduc. Aula complementar. Art. 121 da Lei no 13.909/2001. Direito a adicional por serviço extraordinário. Art. 7o, XVI, CF. Orientação PGE precedente. Jurisprudência irreversível sobre o tema. Orientação para pagamento em folha do adicional extraordinário. Redução de conflituosidade judicial. Art. 22, parágrafo único, V, IRF. Autorização pela câmara de gestão de gastos. Reconhecimento da procedência do pedido em juízo. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE no 330/2019 - Ementa: consulta. Administrativo. Procedimento MP/GO. Inconstitucionalidade do § 1o do art. 121 da Lei estadual no 13.909/2001. Acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da constituição federa, não se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais previsto em norma infraconstitucional. Entendimento firmado pelo STF e STJ. Constitucionalidade do dispositivo legal atacado.
- Vide Despacho PGE no 21/2020 - Ementa: professor. Remuneração por aula complementar. Art. 121 da Lei estadual no 13.909/2001. Jurisprudência local dominante que reconhece o direito a adicional por serviço extraordinário. Art. 7o, XVI, CF. Critério da hora-aula não aplicável para demarcação da jornada legal de docente. Adoção da para definição da carga horária. Impossibilidade de aproveitamento do tempo excedente, da subtração da, como lapso ainda não trabalhado. Caracterização de labor extraordinário. Alternativas para atenuar os ônus financeiros do estado no contexto. Afastamento da hipótese de novas contratações temporárias. Necessidade de pessoal permanente e previsível. Alteração da Lei estadual no 13.909/2001 para aumento da carga horária e correspondente incremento remuneratório. Restrições: IRF, art. 41 ADCT, Lei complementar noo 159/2017. Contrabalanço que sugere economia com a medida. Paralela adoção de procedimento para solução consensual dos conflitos sobre a matéria.
§ 1ºA jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no máximo 30 (trinta) horas semanais, excluída, para efeito do disposto no art. 95, VI, da Constituição do Estado, a hora atividade.
- Renomeado pela Lei no 18.589, de 1o-7-2014.
Parágrafo únicoA jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no máximo 30 (trinta horas) semanais, excluída, para efeito do disposto no art. 95 inciso VI da Constituição do Estado, a hora atividade.
§ 2ºAs aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.
- Revogado pela Lei no 21.022, de 9-6-2021, art. 1o, I.
- Acrescido pela Lei no 18.589, de 1o-7-2014.
§ 3ºO valor das aulas complementares não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo do docente, exceto para o efeito de férias e décimo terceiro salário.
- Revogado pela Lei no 21.022, de 9-6-2021, art. 1o, I.
- Acrescido pela Lei no 18.589, de 1o-7-2014.
§ 4ºA jornada de trabalho do professor que estiver laborando na Centralizada e nas Regionais é de 40 (quarenta) horas semanais e de 200 (duzentas) horas mensais, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com o vencimento correspondente à respectiva jornada.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 5ºO professor poderá ter redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas quando não estiver em período probatório e comprovar duplo vínculo, mediante documentação.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

Art. 122.
A jornada de trabalho do professor na educação infantil, nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino especial é fixada em 30 (trinta) horas semanais, e se permite a prorrogação máxima até 40 (quarenta) horas semanais.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
A jornada de trabalho do professor na pré-alfabetização e nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino especial, é fixada em trinta horas semanais, sendo permitida a prorrogação até o máximo de quarenta horas semanais.

Art. 123.
A carga horária do professor em função de regência é constituída de horas-aula e horas-atividade, e a jornada de trabalho do servidor do magistério é computada em hora-relógio de efetiva prestação laboral.
- Redação dada pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.
§ 1ºA duração da hora-aula em hora-relógio a ser cumprida pelo docente é de 50 (cinquenta) minutos.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
Parágrafo únicoPelo menos um terço do tempo destinado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas..
- Revogado pela Lei no 21.682, de 15-12-2022, art. 8o, I, b.
§ 2ºO tempo destinado às aulas corresponderá a 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para o desempenho das atividades de regência.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 3ºO tempo designado às horas-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada aos estudos, à participação em formação continuada, às reuniões pedagógicas, ao planejamento das tarefas docentes, à preparação e à correção de atividades avaliativas, à assistência, também ao atendimento individual aos estudantes e aos pais ou aos responsáveis.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 4ºPelo menos 1/3 (um terço) do tempo reservado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras ações pedagógicas.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 5ºA jornada de trabalho dos professores, no exercício efetivo da regência de classe, corresponderá respectivamente a:
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
I – 20 (vinte) horas– relógio semanais, o que inclui 13 (treze) horas–relógio de efetiva regência de classe, equivalentes a 16 (dezesseis) horas– aula semanais, com o intervalo dirigido, e 7 (sete) horas– relógio destinadas às horas– atividade, correspondentes a 2 (duas) horas– relógio de planejamento na unidade escolar ou atendimento aos estudantes e 5 (cinco) horas– relógio destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes;
- Revogada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024, art. 18, V.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
II30 (trinta) horas– relógio semanais, o que inclui 20 (vinte) horas– relógio de efetiva regência de classe, equivalentes a 24 (vinte e quatro) horas– aula semanais, com o intervalo dirigido, e 10 (dez) horas– relógio destinadas às horas– atividade, correspondentes a 3 (três) horas– relógio de planejamento na unidade escolar ou atendimento aos estudantes e 7 (sete) horas destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes; e
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
III40 (quarenta) horas–relógio semanais, o que inclui 26 (vinte e seis) horas–relógio de efetiva regência de classe, equivalentes a 32 (trinta e duas) horas–aula semanais, com o intervalo dirigido, e 14 (quatorze) horas–relógio destinadas às horas–atividade, correspondentes a 5 (cinco) horas–relógio de planejamento na unidade escolar ou atendimento aos estudantes e 9 (nove) horas–relógio destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.
§ 6ºOs quantitativos de cargas horárias diferenciados do disposto no § 5o deste artigo serão cumpridos em conformidade com ato do titular da pasta, que estabelecerá inclusive o quantitativo de horas-aula e de horas-atividade.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 6o Os quantitativos de cargas horárias diferenciados do disposto no § 5o deste artigo serão cumpridos em conformidade com o Anexo III desta Lei, inclusive horas-aula e horas-atividade.
- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.

Art. 124.
A jornada de trabalho em regência de classe poderá ser alterada, observadas pela administração estadual a conveniência e a oportunidade, ou devido à extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola, resguardado o direito de manifestação do servidor.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do professor, observadas a conveniência e oportunidade da Administração, ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.
- Redação dada pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.
A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do professor ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.
Parágrafo únicoO professor em estágio probatório deverá cumprir a jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanais, sendo resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária tendo em vista a conveniência e a oportunidade da administração.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

CAPÍTULO VIII

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 125.
Ao professor é permitida a acumulação remunerada:
Ide dois cargos de professor;
IIde um cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1ºEm qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a compatibilidade de horários.
§ 2ºConsidera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3ºA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
§ 4ºVerificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
- Revogado pelas Leis nos 20.756, de 28-1-2020, art. 296, IIII e 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

CAPÍTULO IX

Art. 126.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo únicoO número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 127.
Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.

Art. 128.
Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nno 20, de 15 de dezembro de 1998:
Isob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;
IIa instituição de caráter privado que tiver sido encapada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
IIIà União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;
IVàs autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;
Vàs Forças Armadas;
VIem atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.
§ 1ºO tempo de serviço será contado somente uma vez para cada efeito.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Parágrafo únicoO tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 2ºNão será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro regime previdenciário.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
§ 3ºÉ vedado proceder:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Iao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos previstos nesta Lei;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIa qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIà contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)em diferentes cargos do serviço público;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa privada;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVà contagem do tempo de serviço já computado:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)em órgão ou entidade em que o professor acumule cargo público;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual o professor receba proventos.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 129.
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
Ilicença em razão de doença em pessoa da família do professor, quando não remunerada;
IIlicença para tratar de interesses particulares;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. licença para tratar de interesse particular;
IIIlicença por motivo de afastamento do cônjuge;
- Redação dada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020. afastamento não remunerado.
IVafastamento não remunerado;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vfaltas injustificadas ao serviço;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
VIcumprimento de sanção disciplinar de suspensão;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
VIIdecorrido entre:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
a)a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
b)a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão;
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Vide Despacho PGE noo 352/2023 - Ementa: administrativo. Professor. Adicional por tempo de serviço. Vantagem extinta pela Lei no 20.757, de 2020. Direito adquirido aos adicionais já concedidos e se implementados todos os requisitos legais antes da publicação da Lei no 20.757, de 2020. Necessidade de apresentação do requerimento de averbação do tempo de serviço público para efeito dessa vantagem na vigência da regra estatutária revogada. Impossibilidade de reconhecimento dessa averbação para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço. Despacho referencial.
c)a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo.
- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
- Redação dada Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 130.
A contagem de tempo de serviço regular-se-á pela lei em vigor ao tempo da prestação do serviço salvo se mais benigna para o professor a lei nova, hipótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.
Parágrafo únicoA contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 130-A.
Faz-se na forma da legislação previdenciária a contagem do tempo:
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
Ide contribuição;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIno serviço público;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IIIde serviço no cargo efetivo;
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
IVde serviço na carreira.
- Acrescido pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.
CAPÍTULO X
DA DISPONIBILIDADE

Art. 131.
Disponibilidade é o afastamento temporário do professor efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 132.
período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Seção I
DO SISTEMA ATUAL

Art. 133.
professor que ingressou no serviço público após o dia 16 de dezembro de 1998 será aposentado:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ipor invalidez permanente, com proventos integrais, quando a incapacidade definitiva resultar de:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)acidente em serviço;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)moléstia profissional;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
c)tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Coréia de Huntington, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) e AIDS (síndrome de imunodeficiência adquirida), com base nas conclusões de junta médica oficial do Estado;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIpor outros casos de invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIcompulsoriamente, ao completar setenta anos de idade, com proventos equivalentes a um trinta avos por ano de serviço, quando se tratar de professor ou a um vinte e cinco avos por ano de serviço, quando se tratar de professora;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IVvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºO cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as vantagens incorporáveis e terá por base a média da jornada de trabalho dos doze últimos meses anteriores à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso IV, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 4ºCompete ao Governador decretar a aposentadoria.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 5ºQuando dependente de inspeção médica, a aposentadoria somente será decretada após constatada a impossibilidade de readaptação.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 6ºEm nenhuma hipótese os proventos poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 7ºOs proventos e as pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos professores em atividade.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 134.
professor deixará o exercício do cargo no dia em que:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Icompletar a idade limite de permanência na atividade prevista no art.133, inciso III;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIfor considerado, pela junta médica oficial do Estado, permanentemente inválido para o magistério e o serviço público em geral;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIItiver declarado seu direito à aposentadoria, salvo se houver sido cientificado expressamente do seu indeferimento.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºNa hipótese do inciso IV do art. 133, o professor só será considerado aposentado após a publicação do respectivo ato, no Diário Oficial do Estado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºEm qualquer dos casos previstos neste artigo, o professor perceberá o vencimento ou a remuneração do cargo desde a cessação do exercício até o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Seção II
DO PERÍODO TRANSITÓRIO

Art. 135.
professor que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e até esta data não tinha completado os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria, nos termos da Constituição então vigente, está sujeito às seguintes condições para se aposentar:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iter cinquenta e três anos de idade, se professor, e quarenta e oito anos de idade, se professora;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIter tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)trinta e cinco anos se homem, e trinta, se mulher; e
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)um período adicional de contribuição correspondente a vinte por cento do tempo faltante para completar o limite de tempo previsto na alínea “a”.
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoO tempo faltante deve ser calculado em função da data da publicação da Emenda Constitucional no 20/98, ocorrida em 16 de dezembro de 1998.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Seção III
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Art. 136.

professor com ingresso no serviço público em data anterior à data de 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com os proventos proporcionais, se tiver tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma:
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ido período de trinta anos, se homem, ou vinte e cinco, se mulher;
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

IIdo período adicional de quarenta por cento do tempo faltante para atingir os períodos anteriores, tomando-se por base a data da publicação da Emenda Constitucional no 20/98.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 137.

s proventos nesta modalidade de aposentadoria correspondem a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração na atividade, acrescidos de 5% (cinco por cento), por ano de contribuição que ultrapasse ao somatório do tempo normal necessário à concessão da aposentadoria.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 138.
percentual a ser adicionado ao período normal para professor é de 17% (dezessete por cento) e para professora é de 20% (vinte por cento), desde que se apresente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de Magistério.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

CAPÍTULO XII

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

Art. 139.
Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás esteja obrigado, por leI, a prestar aos servidores em geral.

Art. 140.
Estado manterá seguros coletivos, suficientemente atualizados em seus valores, para a proteção da incolumidade da saúde e da vida do professor.

Art. 141.
local de trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 142.
A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade.

Art. 143.
professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa indicação de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e assistência médica integralmente custeadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoNa hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do professor, a este será também concedido auxílio para seu transporte, alimentação e pousada, com um acompanhante.

Art. 144.
Se o professor falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa.

Art. 145.
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao professor de restrita capacidade econômica, quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para fazer face às despesas do respectivo tratamento.

CAPÍTULO XIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 146.
Ao professor é assegurado o direito de petição e de representação.
§ 1ºMediante petição, pode o professor defender direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.
§ 2ºNo exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.

Art. 147.
Ao professor é assegurada:
Ia celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos estaduais;
IIa ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;
IIIa obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo únicoO professor não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Estado.

Art. 148.
Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contanto que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.

Art. 149.
Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá recurso:
Ido indeferimento de pedido de reconsideração;
IIdas decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1ºO recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2ºO recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.
§ 3ºSerá de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.
§ 4ºAs disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, cujo rito é o definido pela Lei no 13.800/2001.
- Acrescido pela Lei no 20.157, de 27-6-2018.

Art. 150.
pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 151.
direito de petição prescreve na esfera administrativa:
Iem cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;
IIem cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.
Parágrafo únicoO prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado.

Art. 152.
pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo únicoA prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 153.
direito, assegurado ao professor, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e sem o apelo inicial à instância administrativa.

Art. 154.
direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.
Parágrafo únicoAo professor e às demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.

TÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 155.
Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível.

Art. 156.
professor deverá:
Imanter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
IIcumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
IIIguardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IVportar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;
Vexecutar sua missão com zelo e presteza;
VIempenhar-se pela educação integral dos alunos;
VIItratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;
VIIIfrequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IXaplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
Xapresentar-se decentemente trajado;
XIcomparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extra-curriculares;
XIIestimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;
XIIIlevar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIVatender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XVsugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.

CAPÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 157.
Constitui transgressão disciplinar:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ireferir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do ensino;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIretirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIpromover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IVfalsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Vfazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIvaler-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiro;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIIcoagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo de natureza político-partidária;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIIIparticipar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IXexercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Xpraticar a usura em qualquer de suas formas;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o
XIpleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XIIreceber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores de qualquer espécie, em razão da função;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XIIIcometer a estranho, fora dos casos previstos em leI, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XIVfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XVdar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em lei ou regulamento;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XVIdeixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XVIIfrustrar a licitude de concurso público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XVIII - faltar à verdade, no exercício de suas funções;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XIXomitir, por malícia:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)a apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
c)o cumprimento de ordem legítima;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXfazer acusação que saiba ser infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXIlançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXIIadquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXIII - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao ensino;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXIVesquivar-se a:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
a)quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
b)prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
c)comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
Revogada pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXVrepresentar contra superior sem observar as prescrições legais;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXVIpropor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, com fito de lucro;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXVII - fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXVIII - praticar o anonimato para qualquer fim;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXIXconcorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXfaltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXIsimular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXII - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXIII - não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXIV - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXVdesrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXVI - ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXVII - recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXVIII - negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Estadual de Educação os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XXXIX - demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de funcionários, alunos ou terceiros;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XL - exercer qualquer tipo de influência para a auferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLI - influir para que terceiro intervenha em sua progressão e remoção;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLII - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLIII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLIV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLV - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLVI - extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLVII - deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato à autoridade competente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLVIII - atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
XLIX - indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
L - acumular cargos, empregos e funções públicas, bem como perceber simultaneamente vencimento de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
- Revogada pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Redação dada pela Lei no 19.477, de 3-11-2016, art. 2o. acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
LI - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LII - lesar os cofres públicos;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LIII - dilapidar o patrimônio estadual;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LIV - cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LV - revelar grave insubordinação em serviço;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LVI - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LVII - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LVIII - entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LIX - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LX - revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LXI - transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizem com a função de educar;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LXII - assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LXIII - praticar qualquer crime contra a administração pública;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
LXIV - praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal no 8.429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 158.
Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºResulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºNos casos de dano aos cofres públicos, a indenização será feita mediante descontos em folha de vencimento.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºNas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Estado pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 4ºA responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao professor.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 5ºA responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 159.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre sI, bem assim as respectivas instâncias.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 160.
A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era imputável a autoria.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 161.
São penalidades disciplinares:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iadvertência;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIrepreensão;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIsuspensão;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IVdestituição de função;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Vdemissão;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIcassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 162.
A imposição de penas disciplinares compete:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iao Governador, em qualquer dos casos enumerados no art. 161;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIao Secretário de Educação ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos itens I a III do art. 161.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA pena de destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o professor.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 163.
Qualquer das penas previstas no art. 162 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 164.
Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ia natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela ocorreu;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIos danos causados ao patrimônio público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIa repercussão do fato;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IVos antecedentes do professor;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Va reincidência.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoÉ circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou funcionários.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 165.
A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºA advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºA repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 166.
A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºHavendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o professor a continuar trabalhando.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºNo curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 167.
A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 168.
Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iabandono do cargo;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
II – crime contra a administração pública;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IVinsubordinação grave;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Vlesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
VIItransgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos L, LI, LII, LVII, LVIII e LX do art. 157.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 169.
As penas impostas deverão constar do assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 170.
Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 171.
Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 172.
A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 8 (oito) anos.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 173.
s atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 174.
A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o professor da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 175.
Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 172 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 176.
Prescreve a ação disciplinar:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Iem quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIem um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIem cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºO prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºOs prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºO curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 177.
Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºA suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºA suspensão cessará automaticamente:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ifindo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo não esteja concluído, caso em que o professor reassumirá suas funções, salvo o disposto no inciso II;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIcom a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação envolver alcance ou malversação de dinheiro público.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 178.
professor contará o tempo de contribuição relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ido processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIexceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIreconhecida no julgamento do processo a sua inocência, hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

Art. 179.
A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em setor do ensino público é obrigada a comunicá-la de imediato ao Secretário da Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºSomente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºComo medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Ia exposição da infração;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIa qualificação do indiciado ou dos indiciados;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IIIo rol de testemunhas;
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
IV - a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 180.
processo disciplinar será promovido por uma comissão de três professores, preferencialmente graduados em direito, designados pelo Secretário da Educação, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar o secretário.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoA comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 181.
processo deverá ser iniciado em cinco dias contados da designação da comissão e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por mais sessenta, nos casos de força maior.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 182.
As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com o direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 183.
A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 184.
Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os indiciados se defendam nesta oportunidade, podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºAchando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado em jornal oficial do Estado por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºHavendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1o será de vinte dias, comum a todos.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 185.
Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoNesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se apenas um indiciado, e de dezoito dias, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligências.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 186.
Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível do mesmo nível do professor para defendê-lo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºIgual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºApresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 3ºSerá a todo tempo permitida a presença de defensor graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 4ºNo caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 187.
Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de dez dias, para as alegações finais da acusação e da defesa.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 188.
Recebida as alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºDeverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal, quando couber.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºSempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou instaurá-los.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 189.
Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 190.
julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento pelo Secretário da Educação.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºPoderá o Secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºO julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 191.
Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 192.
Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 193.
No caso de abandono de cargo o Secretário da Educação incubirá ao órgão encarregado do controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação no órgão oficial, por três vezes, do edital de chamamento, pelo prazo de vinte dias, que será contado a partir da 3ª publicação.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºFindo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10 dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºApresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário da Estado da Educação para julgamento.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 194.
A Lei n. 12.361, de 25 de maio de 1994, regulará os processos administrativos iniciados na sua vigência, salvo se esta lei for mais benéfica aos respectivos servidores.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

SEÇÃO II

Art. 195.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar a professor, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
Parágrafo únicoNão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 196.
A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 197.
Só poderão requerer a revisão o professor ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 198.
requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 199.
No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºSerá considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºAté véspera da conclusão do relatório poderá o requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 200.
Recebido o pedido de revisão, a autoridade competente designará uma comissão processante de três professores para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplinar a ser revisto, nem professor de nível hierárquico inferior ao do requerente.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 201.
A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se pleiteou.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o

Art. 202.
A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 1ºA decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para aplicar pena mais branda.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 2ºJulgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de consequência todos os direitos por ela atingidos.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

TÍTULO VIII

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO QUADRO PERMANENTE

Art. 203.
São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério.

Art. 204.
Todos os integrantes do Quadro Permanente do Magistério têm o mesmo cargo de Professor, com quatro classes, de I a IV, segundo as habilitações, assim distribuídas:
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de “Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por quatro níveis, de I a IV, designado cada nível por um símbolo peculiar:
IProfessor, classe I: formação em nível médio, na modalidade normal;
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Professor de Nível I (símbolo PI), com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;
IIProfessor, classe II: formação em nível superior – licenciatura curta;
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Professor de Nível II (símbolo PII), com habilitação específica em nível superior - Licenciatura Curta;
IIIProfessor, classe III: formação em nível superior – licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; e
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Professor de Nível III (símbolo PIII), com habilitação específica em nível superior - Licenciatura Plena;
IVProfessor, classe IV: graduação com licenciatura plena acrescida de especialização lato sensu na área educacional com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. Professor de Nível IV (símbolo PIV), com Licenciatura Plena, mais pós-graduação: especialização lato sensu (com mínimo de 360 horas) ou Mestrado ou Doutorado.
§ 1ºSão responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:
Iparticipar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;
IIelaborar planos curriculares e de ensino;
IIIministrar aulas na educação básica;
IVelaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino estadual;
Vinteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema estadual de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais;
§ 2ºAs tarefas típicas dos professores do Quadro Permanente do Magistério se diversificarão segundo as classes que ocuparem e serão estabelecidas por ato do titular da Secretaria de Estado da Educação, com revisões e atualizações constantes, observadas as atribuições do art. 3o desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Secretário da Educação, com revisões e atualizações constantes.

CAPÍTULO II

DO QUADRO TRANSITÓRIO

Art. 205.
magistério estadual também será exercido em caráter suplementar, pelos Professores Assistentes, ou ocupantes de cargos do quadro transitório, conforme art. 12.

Art. 206.
s Professores Assistentes distribuem-se por cargos de quatro níveis, indicados pelas letras A até D:
Ino Nível A, com símbolo PA-A, estão os que não possuem escolaridade em nível de Ensino Fundamental completo.
IIno Nível B, com símbolo PA-B, estão os que possuem escolaridade em nível de Ensino Fundamental completo;
IIIno Nível C, com símbolo PA-C, estão os que possuem escolaridade em nível do Ensino Médio completo;
IVno Nível D, com símbolo PA-D, estão os que possuem escolaridade em nível superior que não seja Licenciatura Plena.

Art. 207.
São as seguintes as áreas de atuação:
Idos Professores Assistentes PA-A, PA-B e PA-C, as séries iniciais do ensino fundamental;
IIdos Professores Assistentes PA-D, as séries finais do ensino fundamental e ensino médio.
Parágrafo únicoA critério do Secretário da Educação e para atender a interesse do ensino, os Professores Assistentes podem servir nas Subsecretarias Regionais e na Centralizada.

Art. 207-A.
A gratificação por capacitação continuada será concedida ao Professor Assistente que comprovar habilitação específica em nível superior -Licenciatura Plenae em nível de especialização lato sensu com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas.
- Acrescido pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
§ 1ºA gratificação por capacitação continuada será calculada sobre o vencimento da referência que o professor ocupar, de forma não cumulativa e de acordo com os seguintes parâmetros:
- Acrescido pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
Ino caso de habilitação específica em nível superior -Licenciatura Plena-, à razão de:
- Acrescido pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
a)65% (sessenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente A;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
b)60% (sessenta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente B;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
c)50% (cinquenta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente C;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
d)30% (trinta por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente D;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
IIno caso de habilitação específica em nível de pós-graduação lato sensu, à razão de:
- Acrescido pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
a)85% (oitenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente A;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
b)76% (setenta e seis por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente B;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
c)68% (sessenta e oito por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente C;
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
d)45% (quarenta e cinco por cento), para o ocupante do cargo de Professor Assistente D.
- Acrescida pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.
§ 2ºA gratificação por capacitação continuada de que trata este artigo é incorporável para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- Acrescido pela Lei no 19.688, de 22-6-2017.

CAPÍTULO III

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 208.
Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:
Imediante convocação de outro ou outros professores efetivos da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima; e
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024. mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima;
- Regulamentado pelo Decreto no 6.521, de 4-8-2006.
IImediante contrato temporário, na forma da legislação estadual que discipline a matéria.
§ 1ºOutros critérios para as substituições de que trata este artigo poderão ser estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 2ºO pagamento das substituições será proporcional às aulas efetivamente ministradas.
- Acrescido pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

CAPÍTULO IV

DO QUANTITATIVO DOS CARGOS

Art. 209.
A administração do ensino estadual dispõe de 56.000 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:
QUADRO I
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE
CARGOS
QUANTITATIVO
Professor
55.010
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DO QUADRO TRANSITÓRIO
CARGOS
QUANTITATIVO
Professor Assistente
990
QUADRO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEL
CARGOS
NÍVEL
QUANTITATIVO
Professor
- Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.
I
3.000
Professor
I
18.500
Professor
- Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.
II
800
Professor
II
800
Professor
- Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.
III
30.000
Professor
III
25.000
Professor
- Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.
IV
21.210
Professor
IV
10.710
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO TRANSITÓRIO POR NÍVEL
CARGOS
NÍVEL
QUANTITATIVO
Professor Assistente
A
427
Professor Assistente
B
61
Professor Assistente
C
435
Professor Assistente
D
67
§ 1ºO número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam às reais necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargo serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Governador.
§ 2ºRessalvado o disposto no artigo 211, o cargo do professor será provido mediante nomeação precedida de concurso público de prova e títulos, exigindo-se a habilitação mínima de graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.

Art. 210.
s valores dos vencimentos básicos dos Professores do Quadro Permanente do Magistério e dos Professores do Quadro Transitório do Magistério são estabelecidos respectivamente de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 21.959, de 25-5-2023.
s valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente do Magistério e dos professores do Quadro Transitório do Magistério são estabelecidos, a partir de 1o de fevereiro de 2022, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.
- Redação dada pela Lei no 21.249, de 18-3-2022.
s valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro Transitório são estabelecidos, a partir de 1o de janeiro de 2012, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.
- Redação dada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, IV.
s valores dos vencimentos básicos dos professores e professores assistentes passam a ser determinados a partir de 1.o de abril de 2002, de acordo com os Quadros 3 e 4, respectivamente, sendo-lhes assegurada uma antecipação de 1/3 (um terço) da diferença em 1o de setembro de 2001 e outro terço da diferença em 1.o de fevereiro de 2002.
§ 1ºAo passar de um nível para outro por progressão, o vencimento do cargo de Professor de classe III e de classe IV será acrescido de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do nível anterior.
- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.
§ 1o Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G”, o vencimento do cargo de Professor do Nível IV (símbolo P-IV) será acrescido de 2% (dois por cento) sobre o vencimento da referência anterior.
- Redação dada pela Lei no 21.959, de 25-5-2023.
§ 1o Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, o vencimento dos cargos de Professor de nível III (símbolo P-III) e de nível IV (símbolo P-IV) será acrescido de 2% (dois por cento) sobre o vencimento da referência anterior.
- Redação dada pela Lei no 21.249, de 18-3-2022. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, o vencimento do cargo será acrescido de 2% (dois por cento) calculados sobre o vencimento da referência anterior.
- Redação dada pela Lei no 17.079, de 2-7-2010. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G o professor terá seu vencimento acrescido de dois, quatro, seis, oito, dez e doze por cento, respectivamente, calculado sobre o valor da referência A.
§ 2ºO montante dos vencimentos de que tratam os Anexos referidos no caput compreenderá, independentemente da percepção atual ou não pelo professor, a gratificação de titularidade à razão de 30% (trinta por cento), inclusive para aposentados e pensionistas.
- Redação dada pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, IV. A diferença de vencimento:
Ido nível I para o nível II será de 13,07% sobre a referência correspondente do nível I;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.
IIdo nível II para o nível III será de 34,05% sobre a referência correspondente do nível II;
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.
IIIdo nível III para o nível IV será de 12,75% sobre a referência correspondente do nível III.
- Revogado pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, VI.
§ 3ºVETADO.

Art. 210-A.
A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no § 2o do art. 210, para os professores que percebem gratificação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), será devida, a título de gratificação de formação avançada de que trata o art. 63-D, à razão de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente.
- Redação dada pela Lei no 17.665, de 18-6-2012.
A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no § 2o do art. 210, para os professores que percebem gratificação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), será devida, a título de gratificação de formação avançada de que trata o art. 63-D desta Lei, à razão de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente.
- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, IV.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 211.
s professores do Quadro Permanente do Magistério serão automaticamente transpostos para o Quadro Permanente desta leI, de acordo com as especificações abaixo:
DE
PARA
Professor P-I
P-I
Professor P-II
P-II
Professor P-III
P-III
Professor P-IV,P-V e PVI
P-IV

Art. 212.
s professores do Quadro Transitório serão automaticamente transpostos para o Quadro Transitório desta leI, de acordo com as seguintes especificações:
DE
PARA
Professor Assistente PA-A
Professor Assistente A
Professor Assistente PA-B
Professor Assistente B
Professor Assistente PA-C
Professor Assistente C
Professor Assistente PA-D
Professor Assistente D

Art. 213.
Se da transposição de cargo resultar para o professor remuneração inferior até a então por ele recebida, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal.

Art. 214.
Quando da implantação desta leI, o detentor do cargo de Professor nível V ou VI será automaticamente transposto para o cargo de Professor nível IV, sem prejuízo da gratificação de titularidade.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215.

Não haverá trabalho escolar em feriado.
§ 1ºO Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é de ponto facultativo nas unidades escolares.
§ 2ºA decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.
§ 3ºPor motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
§ 4ºAs entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizadas de modo expresso.
§ 5ºO benefício da pensão por morte do professor corresponderá à totalidade da remuneração ou à totalidade dos proventos do falecido.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.
- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.
§ 6ºPor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.

§ 7ºO Estado pagará auxílio especial aos professores que tenham filhos excepcionais, custeando-lhes a matrícula e frequência em instituições especializadas, conforme a lei dispuser.

- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 8ºAos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.

- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

§ 9ºPara efeito da apuração da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, quando se verificar a ocorrência da hipótese prevista no art. 51 deste Estatuto, incluem-se no vencimento do cargo efetivo os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas pelo professor, excetuados o saláriofamília e os adicionais por tempo de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-1-2020, art. 296, III.

- Revogado pela Lei no 20.757, de 28-1-2020, art. 7o.

Art. 215-A.

Aos professores abrangidos por esta Lei aplicam-se as disposições sobre atividade correcional (Título IV), regime disciplinar (Título V) e processo disciplinar (Título VI) do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

- Acrescida pela Lei no 20.757, de 28-1-2020.

Art. 216.

VETADO.

Art. 216-A.

Os ganhos financeiros decorrentes de adequações setoriais feitas nos quadros funcionais do magistério público estadual por esta LeI, inclusive a título de reposição salarial, abrangem as revisões gerais anuais relativas às datas-bases de 2011 e 2012.

- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011, art. 1o, IV.

Art. 217.

São revogadas a Lei no 12.361, de 25 de maio de 1994, e suas alterações posteriores.

Art. 218.

Ressalvado o disposto no art. 210, primeira parte, esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias decorridos da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 1-10-2001)

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 24.139, de 16-3-2026, art. 2o.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO CARGO NÍVEL VENCIMENTO CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV PROFESSOR A 5.180,15 5.180,15 5.439,16 5.840,61 B 5.180,15 5.180,15 5.547,94 5.957,43 C 5.180,15 5.180,15 5.658,89 6.076,57 D 5.180,15 5.180,15 5.772,08 6.198,11 E 5.180,15 5.180,15 5.887,52 6.322,08 F 5.180,15 5.180,15 6.005,27 6.448,51 G 5.180,15 5.180,15 6.125,38 6.577,49 H - - 6.247,88 6.709,04 I - - 6.372,84 6.843,22 J - - 6.500,29 6.980,08 K - - 6.630,30 7.119,68 L - - 6.762,91 7.262,08 M - - 6.898,17 7.407,32 N - - 7.036,14 7.555,46 O - - 7.176,84 7.706,57

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 23.234, de 16-1-2025, art. 2o

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO CARGO NÍVEL VENCIMENTO CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV PROFESSOR A 4.914,75 4.914,75 5.160,49 5.541,38 B 4.914,75 4.914,75 5.263,70 5.652,21 C 4.914,75 4.914,75 5.368,97 5.765,25 D 4.914,75 4.914,75 5.476,36 5.880,56 E 4.914,75 4.914,75 5.585,88 5.998,18 F 4.914,75 4.914,75 5.697,60 6.118,13 G 4.914,75 4.914,75 5.811,56 6.240,50 H - - 5.927,78 6.365,31 I - - 6.046,34 6.492,62 J - - 6.167,26 6.622,47 K - - 6.290,61 6.754,91 L - - 6.416,42 6.890,02 M - - 6.544,75 7.027,82 N - - 6.675,65 7.168,37 O - - 6.809,15 7.311,74

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2025

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

– – VENCIMENTO CARGO NÍVEL CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV PROFESSOR A 4.624,78 4.624,78 4.856,02 5.214,44 B 4.624,78 4.624,78 4.953,14 5.318,73 C 4.624,78 4.624,78 5.052,20 5.425,10 D 4.624,78 4.624,78 5.153,25 5.533,60 E 4.624,78 4.624,78 5.256,31 5.644,28 F 4.624,78 4.624,78 5.361,44 5.757,16 G 4.624,78 4.624,78 5.468,67 5.872,31 H – – 5.578,04 5.989,75 I – – 5.689,60 6.109,55 J – – 5.803,39 6.231,74 K – – 5.919,46 6.356,37 L – – 6.037,85 6.483,50 M – – 6.158,61 6.613,17 N – – 6.281,78 6.745,43 O – – 6.407,41 6.880,34

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 22.693, de 15-5-2024.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2024 QUADRO PERMANENTE CARGO NÍVEL CARGO PROFESSOR A B C D E F G I 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 II 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 III 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.921,55 IV 4.927,40 5.025,96 5.126,47 5.229,00 5.333,58 5.440,26 5.549,07

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 21.959, de 25-5-2023.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2023

QUADRO PERMANENTE

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

PROFESSOR

4.420,55

III

4.420,55

4.704,22

4.709,81

4.804,01

4.900,09

4.998,09

5.098,05

5.200,02

5.304,02

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 21.249, de 18-3-2022.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2022

QUADRO PERMANENTE

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

PROFESSOR

1.922,82

2.884,22

3.845,63

III

1.971,69

2.011,12

2.051,34

2.092,37

2.134,22

2.176,90

2.220,44

2.957,53

3.016,68

3.077,01

3.138,56

3.201,32

3.265,35

3.330,66

3.943,37

4.022,24

4.102,68

4.184,74

4.268,43

4.353,80

4.440,88

2.223,08

2.267,54

2.312,89

2.359,15

2.406,33

2.454,46

2.503,55

3.334,62

3.401,31

3.469,34

3.538,73

3.609,50

3.681,69

3.755,33

4.446,16

4.535,08

4.625,78

4.718,30

4.812,66

4.908,92

5.007,10

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 20.936, de 22-12-2020.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2020

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTOO

P-I

1.443,08

1.450,24

1.479,24

1.508,84

1.539,02

1.569,79

2.164,61

2.175,35

2.218,85

2.263,25

2.308,52

2.354,69

2.886,15

2.900,47

2.958,47

3.017,67

3.078,03

3.139,58

P-II

1.443,08

1.464,60

1.493,89

1.523,76

1.554,24

1.585,33

1.617,03

2.164,61

2.196,90

2.240,84

2.285,64

2.331,36

2.377,99

2.425,55

2.886,15

2.929,20

2.987,78

3.047,52

3.108,48

3.170,65

3.234,06

P-III

1.669,63

1.703,01

1.737,08

1.771,82

1.807,26

1.843,40

1.880,27

2.504,44

2.554,52

2.605,62

2.657,73

2.710,89

2.765,10

2.820,40

3.339,25

3.406,02

3.474,16

3.543,64

3.614,52

3.686,80

3.760,53

P-IV

1.882,51

1.920,16

1.958,55

1.997,73

2.037,68

2.078,43

2.120,00

2.823,76

2.880,23

2.937,82

2.996,59

3.056,51

3.117,64

3.180,00

3.765,01

3.840,31

3.917,09

3.995,45

4.075,35

4.156,85

4.240,00

ANEXO I

- Vide Lei no 20.184 de 4-7-2018 - reajuste de 6,81%.

- Vide Lei no 19.692 de 22-6-2017 - reajuste de 7,64%.

- Vide Lei no 19.564, de 27-12-2016 - reajuste para níveis I e II.

- Redação dada pela Lei no 18.418, de 3-4-2014.

TABELA 01 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-I

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "a" (Reajuste) .

853,78

870,86

888,27

906,04

924,16

942,65

961,50

1.280,67

1.306,28

1.359,04

1.386,23

1.413,96

1.442,23

1.707,56

1.741,71

1.776,53

1.812,07

1.848,32

1.885,29

1.922,99

PII

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "a" (Reajuste) .

879,47

897,07

915,01

933,30

951,97

971,01

990,43

1.319,21

1.345,60

1.372,51

1.399,95

1.427,96

1.456,52

1.485,65

1.758,94

1.794,13

1.830,01

1.866,60

1.903,94

1.942,02

1.980,86

PIII

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "b" (Reajuste) .

1.186,34

1.210,07

1.234,27

1.258,94

1.284,12

1.309,79

1.336,00

1.779,50

1.815,09

1.851,40

1.888,42

1.926,19

1.964,71

2.004,01

2.372,67

2.420,12

2.468,53

2.517,90

2.568,26

2.619,62

2.672,01

PIV

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "b" (Reajuste) .

1.337,60

1.364,34

1.391,64

1.419,47

1.447,86

1.476,81

1.506,35

2.006,38

2.046,51

2.087,45

2.129,19

2.171,77

2.215,21

2.259,51

2.675,19

2.728,69

2.783,25

2.838,93

2.895,70

2.953,61

3.012,69

TABELA 02 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2014

- Redação dada pela Lei no 18.418, de 3-4-2014.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-I

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .

853,78

870,86

888,27

906,04

924,16

942,65

961,50

1.280,67

1.306,28

1.332,39

1.359,04

1.386,23

1.413,96

1.442,23

1.707,56

1.741,71

1.776,53

1.812,07

1.848,32

1.885,29

1.922,99

PII

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .

879,47

897,07

915,01

933,30

951,97

971,01

990,43

1.319,21

1.345,60

1.372,51

1.399,95

1.427,96

1.456,52

1.485,65

1.758,94

1.794,13

1.830,01

1.866,60

1.903,94

1.942,02

1.980,86

PIII

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .

1.285,04

1.310,74

1.336,96

1.363,70

1.390,97

1.418,79

1.447,16

1.927,56

1.966,10

2.005,43

2.045,54

2.086,45

2.128,17

2.170,73

2.570,08

2.621,47

2.673,91

2.727,39

2.781,94

2.837,57

2.894,32

PIV

- Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .

1.448,89

1.477,86

1.507,41

1.537,57

1.568,31

1.599,68

1.631,68

2.173,33

2.216,79

2.261,12

2.306,35

2.352,47

2.399,52

2.447,52

2.897,77

2.955,72

3.014,82

3.075,13

3.136,62

3.199,35

3.263,35

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 18.023, de 17-2-2013, art. 1o, II.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA/VENCIMENTOO

P-I

788,20

803,96

820,04

836,44

853,17

870,23

887,63

1.182,30

1.205,95

1.230,07

1.254,66

1.279,76

1.305,36

1.331,47

1.576,40

1.607,93

1.640,08

1.672,89

1.706,35

1.740,48

1.775,29

P-II

811,92

828,16

844,72

861,62

878,85

896,43

914,36

1.217,89

1.242,25

1.267,09

1.292,43

1.318,28

1.344,65

1.371,54

1.623,84

1.656,32

1.689,45

1.723,23

1.757,70

1.792,85

1.828,71

P-III

1.186,34

1.210,07

1.234,27

1.258,94

1.284,12

1.309,79

1.336,00

1.779,50

1.815,09

1.851,40

1.888,42

1.926,19

1.964,71

2.004,01

2.372,67

2.420,12

2.468,53

2.517,90

2.568,26

2.619,62

2.672,01

P-IV

1.337,60

1.364,34

1.391,64

1.419,47

1.447,86

1.476,81

1.506,35

2.006,38

2.046,51

2.087,45

2.129,19

2.171,77

2.215,21

2.259,51

2.675,19

2.728,69

2.783,25

2.838,93

2.895,70

2.953,61

3.012,69

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 17.665, de 18-6-2012, art. 2o.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-I

730

744,6

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

PII

751,97

767,01

782,35

798

813,96

830,24

846,84

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

PIII

1.098,74

1.120,72

1.143,13

1.165,98

1.189,30

1.213,08

1.237,35

1.648,10

1.681,06

1.714,69

1.748,98

1.783,96

1.819,64

1.856,03

2.197,47

2.241,42

2.286,25

2.331,98

2.378,62

2.426,19

2.474,71

PIV

1.238,83

1.263,60

1.288,88

1.314,66

1.340,95

1.367,76

1.395,12

1.858,23

1.895,40

1.933,31

1.971,97

2.011,41

2.051,64

2.092,67

2.477,65

2.527,20

2.577,74

2.629,30

2.681,88

2.735,52

2.790,23

ANEXO I

- Redação dada pela Lei no 17.557, de 20-1-2012, em vigor a partir de 1o-2-2012.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-I

730,00

744,60

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

PII

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

PIII

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

PIV

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

ANEXO I

- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.

QUADRO PERMANENTE

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTOO

P-I

697,50

711,45

725,68

740,19

754,99

770,09

785,09

1.046,25

1.067,18

1.088,52

1.110,29

1.132,50

1.155,15

1.178,25

1.395,00

1.422,90

1.451,36

1.480,39

1.510,00

1.540,20

1.571,00

PII

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

PIII

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

PIV

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 24.139, de 16-3-2026, art. 2oo.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO CARGO REFERÊNCIA REFERÊNCIA/VENCIMENTO A B C D PROFESSOR ASSISTENTE A 5.180,15 5.180,15 5.180,15 5.180,15 B C D E F G

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 23.234, de 16-1-2025, art. 2o

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO CARGO REFERÊNCIA REFERÊNCIA/VENCIMENTO A B C D PROFESSOR ASSISTENTE A 4.914,75 4.914,75 4.914,75 4.914,75 B C D E F G

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2025

QUADRO TRANSITÓRIO

–

NÍVEL/VENCIMENTO

CARGO

REFERÊNCIA

PROFESSOR ASSISTENTE

4.624,78

”

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 22.693, de 15-5-2024.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2024 QUADRO TRANSITÓRIO CARGO NÍVEL REFERÊNCIA/VENCIMENTO PROFESSOR ASSISTENTE A B C D E F G A 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 B 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 C 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 D 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78 4.624,78

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 21.959, de 25-5-2023.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2023

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

PROFESSOR ASSISTENTE

4.420,55

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 21.249, de 18-3-2022.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2022

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA / VENCIMENTONTO

PROFESSOR ASSISTENTE

1.922,82

2.884,22

3.845,63

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 20.936, de 22-12-2020.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2020

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-AA

P-AB

P-AC

1.443,08

2.164,61

2.886,15

P-AD

1.443,08

1.464,60

1.493,89

1.523,76

1.554,24

1.585,33

1.617,03

2.164,61

2.196,90

2.240,84

2.285,64

2.331,36

2.377,99

2.425,55

2.886,15

2.929,20

2.987,78

3.047,52

3.108,48

3.170,65

3.234,06

ANEXO II

- Vide Lei no 20.184 de 4-7-2018 - reajuste de 6,81% .

- Vide Lei no 19.692 de 22-6-2017 - reajuste de 7,64% .

- Vide Lei no 19.564, de 27-12-2016 - reajuste .

- Redação dada pela Lei no 18.418, de 3-4-2014.

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

P-AA

664,76

678,05

691,61

705,45

719,56

733,95

748,62

997,13

1.017,07

1.037,41

1.058,16

1.079,32

1.100,90

1.122,91

1.329,51

1.356,10

1.383,22

1.410,89

1.439,11

1.467,89

1.497,24

P-AB

703,82

717,90

732,25

746,90

761,83

777,07

792,61

1.055,73

1.076,84

1.098,37

1.120,34

1.142,73

1.165,59

1.188,91

1.407,64

1.435,79

1.464,50

1.493,79

1.523,65

1.554,13

1.585,22

742,89

757,76

772,91

788,37

804,13

820,21

836,62

P-AC

1.114,34

1.136,64

1.159,37

1.182,55

1.206,20

1.230,32

1.254,93

1.485,78

1.515,51

1.545,82

1.576,73

1.608,26

1.640,42

1.673,23

879,47

897,07

915,01

933,30

951,97

971,01

990,43

P-AD

1.319,21

1.345,60

1.372,51

1.399,95

1.427,96

1.456,52

1.485,65

1.758,94

1.794,13

1.830,01

1.866,60

1.903,94

1.942,02

1.980,86

ANEXO II

- Redação dada pela Lei no 18.023, de 17-2-2013, art. 1o, III.

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

PA-A

20 20

633,27

645,94

658,85

672,02

685,46

699,18

713,16

920,54

938,95

957,73

976,88

996,43

1.016,36

1.036,69

1.227,39

1.251,94

1.276,98

1.302,52

1.328,57

1.355,14

1.382,24

PA-B

658,22

671,38

684,82

698,52

712,49

726,74

741,28

974,64

994,13

1.014,00

1.034,28

1.054,97

1.076,07

1.097,59

1.299,52

1.325,51

1.352,01

1.379,05

1.406,62

1.434,76

1.463,46

PA-C

685,83

699,54

713,54

727,81

742,37

757,21

772,36

1.028,75

1.049,33

1.070,32

1.091,73

1.113,57

1.135,84

1.158,56

1.371,66

1.399,10

1.427,09

1.455,62

1.484,73

1.514,42

1.544,71

PA-D

811,92

828,16

844,72

861,62

878,85

896,43

914,36

1.217,89

1.242,25

1.267,09

1.292,43

1.318,28

1.344,65

1.371,54

1.623,84

1.656,32

1.689,45

1.723,23

1.757,70

1.792,85

1.828,71

ANEXO II

- Acrescido pela Lei no 17.508, de 22-12-2011.

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

PA-A

586,51

598,24

610,20

622,40

634,85

647,55

660,50

852,57

869,62

887,01

904,75

922,85

941,31

960,14

1.136,76

1.159,50

1.182,69

1.206,34

1.230,47

1.255,08

1.280,18

PA-B

609,62

621,81

634,25

646,94

659,88

673,08

686,54

902,67

920,72

939,13

957,91

977,07

996,61

1.016,54

1.203,56

1.227,63

1.252,18

1.277,22

1.302,76

1.328,82

1.355,40

PA-C

635,19

647,89

660,85

674,07

687,55

701,30

715,33

952,79

971,85

991,29

1.011,12

1.031,34

1.051,97

1.073,01

1.270,38

1.295,79

1.321,71

1.348,14

1.375,10

1.402,60

1.430,65

PA-D

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

ANEXO III

- Redação dada pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

Carga horária semanal (⅔)[aulas]

Carga horária semanal [horas]

Carga horária mensal [horas]

Horas-atividades [horas]

Carga horária semanal (⅓) [horas]

Unidade escolar

(⅓) [horas]

Livre

(⅔) [horas]

100

106,25

112,5

118,75

125

131,25

137,5

143,75

150

156,25

162,5

168,75

175

181,25

187,5

193,75

200

ANEXO III

- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.

Carga horária semanal (⅔) [aulas]

Carga horária semanal

[horas]

Carga horária mensal [horas]

Hora-atividade [horas]

Carga horária semanal (⅓) [horas]

Unidade escolar (⅓) [horas]

Livre (⅔) [horas]

100

105

115

120

125

130

140

145

150

155

165

170

175

180

190

195

200

ANEXO IV

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – GRATCP

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 1o DE JANEIRO DE 2025 SÍMBOLO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR (R$) GEERC Professor 40 horas 2.000,00 GRATCP40 Coordenador Pedagógico 40 horas 1.260,00 GRATCP30 Coordenador Pedagógico 30 horas 945,00

ANEXO IV

- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE – GEERC E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – GRATCP

SÍMBOLO

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR (R$)

GEERC

Professoressor

40 horas

1.111,54

GRATCP40

Coordenador Pedagógico

40 horas

700,00

GRATCP30

Coordenador Pedagógico

30 horas

525,00

Anexos Anteriores

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1o-10-2001.

CARGOS	QUANTITATIVO
Professor	55.010
CARGOS	QUANTITATIVO
Professor Assistente	990
CARGOS	NÍVEL	QUANTITATIVO
Professor - Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.	I	3.000
Professor	I	18.500
Professor - Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.	II	800
Professor	II	800
Professor - Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.	III	30.000
Professor	III	25.000
Professor - Redação dada pela Lei no 16.380, de 21-11-2008, art. 1o.	IV	21.210
Professor	IV	10.710
CARGOS	NÍVEL	QUANTITATIVO
Professor Assistente	A	427
Professor Assistente	B	61
Professor Assistente	C	435
Professor Assistente	D	67
DE	PARA
Professor P-I	P-I
Professor P-II	P-II
Professor P-III	P-III
Professor P-IV,P-V e PVI	P-IV
DE	PARA
Professor Assistente PA-A	Professor Assistente A
Professor Assistente PA-B	Professor Assistente B
Professor Assistente PA-C	Professor Assistente C
Professor Assistente PA-D	Professor Assistente D

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CLASSE I	CLASSE II	CLASSE III	CLASSE IV
PROFESSOR	A	5.180,15	5.180,15	5.439,16	5.840,61
	B	5.180,15	5.180,15	5.547,94	5.957,43
	C	5.180,15	5.180,15	5.658,89	6.076,57
	D	5.180,15	5.180,15	5.772,08	6.198,11
	E	5.180,15	5.180,15	5.887,52	6.322,08
	F	5.180,15	5.180,15	6.005,27	6.448,51
	G	5.180,15	5.180,15	6.125,38	6.577,49
	H	-	-	6.247,88	6.709,04
	I	-	-	6.372,84	6.843,22
	J	-	-	6.500,29	6.980,08
	K	-	-	6.630,30	7.119,68
	L	-	-	6.762,91	7.262,08
	M	-	-	6.898,17	7.407,32
	N	-	-	7.036,14	7.555,46
	O	-	-	7.176,84	7.706,57

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CLASSE I	CLASSE II	CLASSE III	CLASSE IV
PROFESSOR	A	4.914,75	4.914,75	5.160,49	5.541,38
	B	4.914,75	4.914,75	5.263,70	5.652,21
	C	4.914,75	4.914,75	5.368,97	5.765,25
	D	4.914,75	4.914,75	5.476,36	5.880,56
	E	4.914,75	4.914,75	5.585,88	5.998,18
	F	4.914,75	4.914,75	5.697,60	6.118,13
	G	4.914,75	4.914,75	5.811,56	6.240,50
	H	-	-	5.927,78	6.365,31
	I	-	-	6.046,34	6.492,62
	J	-	-	6.167,26	6.622,47
	K	-	-	6.290,61	6.754,91
	L	-	-	6.416,42	6.890,02
	M	-	-	6.544,75	7.027,82
	N	-	-	6.675,65	7.168,37
	O	-	-	6.809,15	7.311,74

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2025

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

–	–	VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CLASSE I	CLASSE II	CLASSE III	CLASSE IV
PROFESSOR	A	4.624,78	4.624,78	4.856,02	5.214,44
	B	4.624,78	4.624,78	4.953,14	5.318,73
	C	4.624,78	4.624,78	5.052,20	5.425,10
	D	4.624,78	4.624,78	5.153,25	5.533,60
	E	4.624,78	4.624,78	5.256,31	5.644,28
	F	4.624,78	4.624,78	5.361,44	5.757,16
	G	4.624,78	4.624,78	5.468,67	5.872,31
	H	–	–	5.578,04	5.989,75
	I	–	–	5.689,60	6.109,55
	J	–	–	5.803,39	6.231,74
	K	–	–	5.919,46	6.356,37
	L	–	–	6.037,85	6.483,50
	M	–	–	6.158,61	6.613,17
	N	–	–	6.281,78	6.745,43
	O	–	–	6.407,41	6.880,34

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2024

QUADRO PERMANENTE

CARGO	NÍVEL	CARGO
PROFESSOR		A	B	C	D	E	F	G
	I	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78
	II	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78
	III	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.921,55
	IV	4.927,40	5.025,96	5.126,47	5.229,00	5.333,58	5.440,26	5.549,07

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2023

QUADRO PERMANENTE

CARGO	NÍVEL	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
PROFESSOR	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G
	I	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	II	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	III	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.704,22
	IV	4.709,81	4.804,01	4.900,09	4.998,09	5.098,05	5.200,02	5.304,02

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2022

QUADRO PERMANENTE

CARGO	NÍVEL	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CH	A	B	C	D	E	F	G
PROFESSOR	I II	20	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82
		30	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22
		40	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63
	III	20	1.971,69	2.011,12	2.051,34	2.092,37	2.134,22	2.176,90	2.220,44
		30	2.957,53	3.016,68	3.077,01	3.138,56	3.201,32	3.265,35	3.330,66
		40	3.943,37	4.022,24	4.102,68	4.184,74	4.268,43	4.353,80	4.440,88
	IV	20	2.223,08	2.267,54	2.312,89	2.359,15	2.406,33	2.454,46	2.503,55
		30	3.334,62	3.401,31	3.469,34	3.538,73	3.609,50	3.681,69	3.755,33
		40	4.446,16	4.535,08	4.625,78	4.718,30	4.812,66	4.908,92	5.007,10

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2020

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTOO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I	20	1.443,08	1.443,08	1.450,24	1.479,24	1.508,84	1.539,02	1.569,79
	30	2.164,61	2.164,61	2.175,35	2.218,85	2.263,25	2.308,52	2.354,69
	40	2.886,15	2.886,15	2.900,47	2.958,47	3.017,67	3.078,03	3.139,58
P-II	20	1.443,08	1.464,60	1.493,89	1.523,76	1.554,24	1.585,33	1.617,03
	30	2.164,61	2.196,90	2.240,84	2.285,64	2.331,36	2.377,99	2.425,55
	40	2.886,15	2.929,20	2.987,78	3.047,52	3.108,48	3.170,65	3.234,06
P-III	20	1.669,63	1.703,01	1.737,08	1.771,82	1.807,26	1.843,40	1.880,27
	30	2.504,44	2.554,52	2.605,62	2.657,73	2.710,89	2.765,10	2.820,40
	40	3.339,25	3.406,02	3.474,16	3.543,64	3.614,52	3.686,80	3.760,53
P-IV	20	1.882,51	1.920,16	1.958,55	1.997,73	2.037,68	2.078,43	2.120,00
	30	2.823,76	2.880,23	2.937,82	2.996,59	3.056,51	3.117,64	3.180,00
	40	3.765,01	3.840,31	3.917,09	3.995,45	4.075,35	4.156,85	4.240,00

TABELA 01 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "a" (Reajuste) .	20	853,78	870,86	888,27	906,04	924,16	942,65	961,50
	30	1.280,67	1.306,28	1.359,04	1.386,23	1.413,96	1.442,23
	40	1.707,56	1.741,71	1.776,53	1.812,07	1.848,32	1.885,29	1.922,99
PII - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "a" (Reajuste) .	20	879,47	897,07	915,01	933,30	951,97	971,01	990,43
	30	1.319,21	1.345,60	1.372,51	1.399,95	1.427,96	1.456,52	1.485,65
	40	1.758,94	1.794,13	1.830,01	1.866,60	1.903,94	1.942,02	1.980,86
PIII - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "b" (Reajuste) .	20	1.186,34	1.210,07	1.234,27	1.258,94	1.284,12	1.309,79	1.336,00
	30	1.779,50	1.815,09	1.851,40	1.888,42	1.926,19	1.964,71	2.004,01
	40	2.372,67	2.420,12	2.468,53	2.517,90	2.568,26	2.619,62	2.672,01
PIV - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, I, "b" (Reajuste) .	20	1.337,60	1.364,34	1.391,64	1.419,47	1.447,86	1.476,81	1.506,35
	30	2.006,38	2.046,51	2.087,45	2.129,19	2.171,77	2.215,21	2.259,51
	40	2.675,19	2.728,69	2.783,25	2.838,93	2.895,70	2.953,61	3.012,69

TABELA 02 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2014

- Redação dada pela Lei no 18.418, de 3-4-2014.

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .	20	853,78	870,86	888,27	906,04	924,16	942,65	961,50
	30	1.280,67	1.306,28	1.332,39	1.359,04	1.386,23	1.413,96	1.442,23
	40	1.707,56	1.741,71	1.776,53	1.812,07	1.848,32	1.885,29	1.922,99
PII - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .	20	879,47	897,07	915,01	933,30	951,97	971,01	990,43
	30	1.319,21	1.345,60	1.372,51	1.399,95	1.427,96	1.456,52	1.485,65
	40	1.758,94	1.794,13	1.830,01	1.866,60	1.903,94	1.942,02	1.980,86
PIII - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .	20	1.285,04	1.310,74	1.336,96	1.363,70	1.390,97	1.418,79	1.447,16
	30	1.927,56	1.966,10	2.005,43	2.045,54	2.086,45	2.128,17	2.170,73
	40	2.570,08	2.621,47	2.673,91	2.727,39	2.781,94	2.837,57	2.894,32
PIV - Vide Lei no 18.964, de 22-07-2015, art. 1o, II, (Reajuste) .	20	1.448,89	1.477,86	1.507,41	1.537,57	1.568,31	1.599,68	1.631,68
	30	2.173,33	2.216,79	2.261,12	2.306,35	2.352,47	2.399,52	2.447,52
	40	2.897,77	2.955,72	3.014,82	3.075,13	3.136,62	3.199,35	3.263,35

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA/VENCIMENTOO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I	20	788,20	803,96	820,04	836,44	853,17	870,23	887,63
	30	1.182,30	1.205,95	1.230,07	1.254,66	1.279,76	1.305,36	1.331,47
	40	1.576,40	1.607,93	1.640,08	1.672,89	1.706,35	1.740,48	1.775,29
P-II	20	811,92	828,16	844,72	861,62	878,85	896,43	914,36
	30	1.217,89	1.242,25	1.267,09	1.292,43	1.318,28	1.344,65	1.371,54
	40	1.623,84	1.656,32	1.689,45	1.723,23	1.757,70	1.792,85	1.828,71
P-III	20	1.186,34	1.210,07	1.234,27	1.258,94	1.284,12	1.309,79	1.336,00
	30	1.779,50	1.815,09	1.851,40	1.888,42	1.926,19	1.964,71	2.004,01
	40	2.372,67	2.420,12	2.468,53	2.517,90	2.568,26	2.619,62	2.672,01
P-IV	20	1.337,60	1.364,34	1.391,64	1.419,47	1.447,86	1.476,81	1.506,35
	30	2.006,38	2.046,51	2.087,45	2.129,19	2.171,77	2.215,21	2.259,51
	40	2.675,19	2.728,69	2.783,25	2.838,93	2.895,70	2.953,61	3.012,69

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I	20	730	744,6	759,49	774,68	790,17	805,97	822,09
	30	1.095,00	1.116,90	1.139,24	1.162,02	1.185,26	1.208,97	1.233,15
	40	1.460,00	1.489,20	1.518,98	1.549,36	1.580,35	1.611,96	1.644,20
PII	20	751,97	767,01	782,35	798	813,96	830,24	846,84
	30	1.127,96	1.150,52	1.173,53	1.197,00	1.220,94	1.245,36	1.270,27
	40	1.503,94	1.534,02	1.564,70	1.595,99	1.627,91	1.660,47	1.693,68
PIII	20	1.098,74	1.120,72	1.143,13	1.165,98	1.189,30	1.213,08	1.237,35
	30	1.648,10	1.681,06	1.714,69	1.748,98	1.783,96	1.819,64	1.856,03
	40	2.197,47	2.241,42	2.286,25	2.331,98	2.378,62	2.426,19	2.474,71
PIV	20	1.238,83	1.263,60	1.288,88	1.314,66	1.340,95	1.367,76	1.395,12
	30	1.858,23	1.895,40	1.933,31	1.971,97	2.011,41	2.051,64	2.092,67
	40	2.477,65	2.527,20	2.577,74	2.629,30	2.681,88	2.735,52	2.790,23

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I	20	730,00	744,60	759,49	774,68	790,17	805,97	822,09
	30	1.095,00	1.116,90	1.139,24	1.162,02	1.185,26	1.208,97	1.233,15
	40	1.460,00	1.489,20	1.518,98	1.549,36	1.580,35	1.611,96	1.644,20
PII	20	751,97	767,01	782,35	798,00	813,96	830,24	846,84
	30	1.127,96	1.150,52	1.173,53	1.197,00	1.220,94	1.245,36	1.270,27
	40	1.503,94	1.534,02	1.564,70	1.595,99	1.627,91	1.660,47	1.693,68
PIII	20	1.008,02	1.028,18	1.048,74	1.069,71	1.091,10	1.112,92	1.135,18
	30	1.512,02	1.542,26	1.573,11	1.604,57	1.636,66	1.669,39	1.702,78
	40	2.016,03	2.056,35	2.097,48	2.139,43	2.182,22	2.225,86	2.270,38
PIV	20	1.136,54	1.159,27	1.182,46	1.206,11	1.230,23	1.254,83	1.279,93
	30	1.704,80	1.738,90	1.773,68	1.809,15	1.845,33	1.882,24	1.919,88
	40	2.273,07	2.318,53	2.364,90	2.412,20	2.460,44	2.509,65	2.559,84

QUADRO PERMANENTE

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTOO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-I	20	697,50	711,45	725,68	740,19	754,99	770,09	785,09
	30	1.046,25	1.067,18	1.088,52	1.110,29	1.132,50	1.155,15	1.178,25
	40	1.395,00	1.422,90	1.451,36	1.480,39	1.510,00	1.540,20	1.571,00
PII	20	751,97	767,01	782,35	798,00	813,96	830,24	846,84
	30	1.127,96	1.150,52	1.173,53	1.197,00	1.220,94	1.245,36	1.270,27
	40	1.503,94	1.534,02	1.564,70	1.595,99	1.627,91	1.660,47	1.693,68
PIII	20	1.008,02	1.028,18	1.048,74	1.069,71	1.091,10	1.112,92	1.135,18
	30	1.512,02	1.542,26	1.573,11	1.604,57	1.636,66	1.669,39	1.702,78
	40	2.016,03	2.056,35	2.097,48	2.139,43	2.182,22	2.225,86	2.270,38
PIV	20	1.136,54	1.159,27	1.182,46	1.206,11	1.230,23	1.254,83	1.279,93
	30	1.704,80	1.738,90	1.773,68	1.809,15	1.845,33	1.882,24	1.919,88
	40	2.273,07	2.318,53	2.364,90	2.412,20	2.460,44	2.509,65	2.559,84

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

CARGO	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
		A	B	C	D
PROFESSOR ASSISTENTE	A	5.180,15	5.180,15	5.180,15	5.180,15

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

CARGO	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
		A	B	C	D
PROFESSOR ASSISTENTE	A	4.914,75	4.914,75	4.914,75	4.914,75

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2025

QUADRO TRANSITÓRIO

–	–	NÍVEL/VENCIMENTO
CARGO	REFERÊNCIA	A	B	C	D
PROFESSOR ASSISTENTE	A	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2024

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	NÍVEL	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
PROFESSOR ASSISTENTE		A	B	C	D	E	F	G
	A	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78
	B	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78
	C	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78
	D	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78	4.624,78

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2023

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	NÍVEL	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
PROFESSOR ASSISTENTE		A	B	C	D	E	F	G
	A	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	B	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	C	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	D	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2022

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	NÍVEL	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTONTO
CARGO	NÍVEL	CH	A	B	C	D	E	F	G
PROFESSOR ASSISTENTE	A B C D	20	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82	1.922,82
		30	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22	2.884,22
		40	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63	3.845,63

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2020

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-AA P-AB P-AC	20	1.443,08	1.443,08	1.443,08	1.443,08	1.443,08	1.443,08	1.443,08
	30	2.164,61	2.164,61	2.164,61	2.164,61	2.164,61	2.164,61	2.164,61
	40	2.886,15	2.886,15	2.886,15	2.886,15	2.886,15	2.886,15	2.886,15
P-AD	20	1.443,08	1.464,60	1.493,89	1.523,76	1.554,24	1.585,33	1.617,03
	30	2.164,61	2.196,90	2.240,84	2.285,64	2.331,36	2.377,99	2.425,55
	40	2.886,15	2.929,20	2.987,78	3.047,52	3.108,48	3.170,65	3.234,06

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
P-AA	20	664,76	678,05	691,61	705,45	719,56	733,95	748,62
	30	997,13	1.017,07	1.037,41	1.058,16	1.079,32	1.100,90	1.122,91
	40	1.329,51	1.356,10	1.383,22	1.410,89	1.439,11	1.467,89	1.497,24
P-AB	20	703,82	717,90	732,25	746,90	761,83	777,07	792,61
	30	1.055,73	1.076,84	1.098,37	1.120,34	1.142,73	1.165,59	1.188,91
	40	1.407,64	1.435,79	1.464,50	1.493,79	1.523,65	1.554,13	1.585,22
	20	742,89	757,76	772,91	788,37	804,13	820,21	836,62
P-AC	30	1.114,34	1.136,64	1.159,37	1.182,55	1.206,20	1.230,32	1.254,93
	40	1.485,78	1.515,51	1.545,82	1.576,73	1.608,26	1.640,42	1.673,23
	20	879,47	897,07	915,01	933,30	951,97	971,01	990,43
P-AD	30	1.319,21	1.345,60	1.372,51	1.399,95	1.427,96	1.456,52	1.485,65
	40	1.758,94	1.794,13	1.830,01	1.866,60	1.903,94	1.942,02	1.980,86

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	CH	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
PA-A	20 20	633,27	645,94	658,85	672,02	685,46	699,18	713,16
	30	920,54	938,95	957,73	976,88	996,43	1.016,36	1.036,69
	40	1.227,39	1.251,94	1.276,98	1.302,52	1.328,57	1.355,14	1.382,24
PA-B	20	658,22	671,38	684,82	698,52	712,49	726,74	741,28
	30	974,64	994,13	1.014,00	1.034,28	1.054,97	1.076,07	1.097,59
	40	1.299,52	1.325,51	1.352,01	1.379,05	1.406,62	1.434,76	1.463,46
PA-C	20	685,83	699,54	713,54	727,81	742,37	757,21	772,36
	30	1.028,75	1.049,33	1.070,32	1.091,73	1.113,57	1.135,84	1.158,56
	40	1.371,66	1.399,10	1.427,09	1.455,62	1.484,73	1.514,42	1.544,71
PA-D	20	811,92	828,16	844,72	861,62	878,85	896,43	914,36
	30	1.217,89	1.242,25	1.267,09	1.292,43	1.318,28	1.344,65	1.371,54
	40	1.623,84	1.656,32	1.689,45	1.723,23	1.757,70	1.792,85	1.828,71

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	CH	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	CH	A	B	C	D	E	F	G
PA-A	20	586,51	598,24	610,20	622,40	634,85	647,55	660,50
	30	852,57	869,62	887,01	904,75	922,85	941,31	960,14
	40	1.136,76	1.159,50	1.182,69	1.206,34	1.230,47	1.255,08	1.280,18
PA-B	20	609,62	621,81	634,25	646,94	659,88	673,08	686,54
	30	902,67	920,72	939,13	957,91	977,07	996,61	1.016,54
	40	1.203,56	1.227,63	1.252,18	1.277,22	1.302,76	1.328,82	1.355,40
PA-C	20	635,19	647,89	660,85	674,07	687,55	701,30	715,33
	30	952,79	971,85	991,29	1.011,12	1.031,34	1.051,97	1.073,01
	40	1.270,38	1.295,79	1.321,71	1.348,14	1.375,10	1.402,60	1.430,65
PA-D	20	751,97	767,01	782,35	798,00	813,96	830,24	846,84
	30	1.127,96	1.150,52	1.173,53	1.197,00	1.220,94	1.245,36	1.270,27
	40	1.503,94	1.534,02	1.564,70	1.595,99	1.627,91	1.660,47	1.693,68

ANEXO III

- Redação dada pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

Carga horária semanal (⅔)[aulas]

Carga horária semanal [horas]

Carga horária mensal [horas]

Horas-atividades [horas]

Carga horária semanal (⅓) [horas]

Unidade escolar

(⅓) [horas]

Livre

(⅔) [horas]

100

106,25

112,5

118,75

125

131,25

137,5

143,75

150

156,25

162,5

168,75

175

181,25

187,5

193,75

200

ANEXO III

- Acrescido pela Lei no 21.682, de 15-12-2022.

Carga horária semanal (⅔) [aulas]

Carga horária semanal

[horas]

Carga horária mensal [horas]

Hora-atividade [horas]

Carga horária semanal (⅓) [horas]

Unidade escolar (⅓) [horas]

Livre (⅔) [horas]

100

105

115

120

125

130

140

145

150

155

165

170

175

180

190

195

200

ANEXO IV

- Redação dada pela Lei no 23.068, de 11-11-2024.

GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – GRATCP

ANEXO IV

- Acrescido pela Lei no 21.793, de 17-2-2023.

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE – GEERC E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – GRATCP

SÍMBOLO

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR (R$)

GEERC

Professoressor

40 horas

1.111,54

GRATCP40

Coordenador Pedagógico

40 horas

700,00

GRATCP30

Coordenador Pedagógico

30 horas

525,00

Anexos Anteriores

Carga horária semanal (⅔)[aulas]	Carga horária semanal [horas]	Carga horária mensal [horas]	Horas-atividades [horas]
Carga horária semanal (⅔)[aulas]	Carga horária semanal [horas]	Carga horária mensal [horas]	Carga horária semanal (⅓) [horas]	Unidade escolar (⅓) [horas]	Livre (⅔) [horas]
16	20	100	7	2	5
17	21	106,25	7	2	5
18	23	112,5	8	3	5
19	24	118,75	8	3	5
20	25	125	8	3	5
21	26	131,25	9	3	6
22	28	137,5	9	3	6
23	29	143,75	10	3	7
24	30	150	10	3	7
25	31	156,25	10	3	7
26	33	162,5	11	4	7
27	34	168,75	11	4	7
28	35	175	12	4	8
29	36	181,25	12	4	8
30	38	187,5	13	4	9
31	39	193,75	13	4	9
32	40	200	14	5	9
Carga horária semanal (⅔) [aulas]	Carga horária semanal [horas]	Carga horária mensal [horas]	Hora-atividade [horas]
Carga horária semanal (⅔) [aulas]	Carga horária semanal [horas]	Carga horária mensal [horas]	Carga horária semanal (⅓) [horas]	Unidade escolar (⅓) [horas]	Livre (⅔) [horas]
16	20	100	7	2	5
17	21	105	7	2	5
18	23	115	8	3	5
19	24	120	8	3	5
20	25	125	8	3	5
21	26	130	9	3	6
22	28	140	9	3	6
23	29	145	10	3	7
24	30	150	10	3	7
25	31	155	10	3	7
26	33	165	11	4	7
27	34	170	11	4	7
28	35	175	12	4	8
29	36	180	12	4	8
30	38	190	13	4	9
31	39	195	13	4	9
32	40	200	14	5	9

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 1o DE JANEIRO DE 2025

SÍMBOLO	FUNÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR (R$)
GEERC	Professor	40 horas	2.000,00
GRATCP40	Coordenador Pedagógico	40 horas	1.260,00
GRATCP30	Coordenador Pedagógico	30 horas	945,00
SÍMBOLO	FUNÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR (R$)
GEERC	Professoressor	40 horas	1.111,54
GRATCP40	Coordenador Pedagógico	40 horas	700,00
GRATCP30	Coordenador Pedagógico	30 horas	525,00

Citada por 88 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Estadual de Goiás nº 24178, de 26 de março de 2026

Lei Estadual de Goiás nº 24139, de 16 de março de 2026 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10846, de 28 de dezembro de 2025

Decreto Estadual de Goiás nº 10843, de 23 de dezembro de 2025 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 23599, de 29 de agosto de 2025

Decreto Estadual de Goiás nº 10645, de 7 de fevereiro de 2025

Lei Estadual de Goiás nº 23234, de 16 de janeiro de 2025 · 3 menções

Lei Estadual de Goiás nº 23236, de 16 de janeiro de 2025

Lei Estadual de Goiás nº 23092, de 21 de novembro de 2024

Lei Estadual de Goiás nº 23068, de 11 de novembro de 2024 · 8 menções

Lei Estadual de Goiás nº 22734, de 4 de junho de 2024

Lei Estadual de Goiás nº 22692, de 15 de maio de 2024

Lei Estadual de Goiás nº 22693, de 15 de maio de 2024 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10385, de 9 de janeiro de 2024

Lei Estadual de Goiás nº 21959, de 25 de maio de 2023 · 4 menções

Lei Estadual de Goiás nº 21960, de 25 de maio de 2023

Decreto Estadual de Goiás nº 10220, de 17 de fevereiro de 2023

Lei Estadual de Goiás nº 21793, de 17 de fevereiro de 2023 · 7 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10218, de 16 de fevereiro de 2023

Lei Estadual de Goiás nº 21682, de 15 de dezembro de 2022 · 5 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10105, de 23 de junho de 2022 · 5 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10063, de 30 de março de 2022

Lei Estadual de Goiás nº 21250, de 18 de março de 2022

Lei Estadual de Goiás nº 21249, de 18 de março de 2022 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9963, de 5 de outubro de 2021

Decreto Estadual de Goiás nº 9956, de 21 de setembro de 2021

Lei Estadual de Goiás nº 21022, de 9 de junho de 2021 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9863, de 14 de maio de 2021 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9853, de 23 de abril de 2021 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 20943, de 29 de dezembro de 2020 · 3 menções

Lei Estadual de Goiás nº 13909, de 25 de setembro de 2001

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