Lei Estadual de Goiás nº 21022, de 9 de junho de 2021

Nº 21022/2021

Nesta página

4 artigos

Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o referido estatuto e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam revogados:

Ios §§ 2º e 3º do art. 121 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001; e

IIa Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014.

Art. 2.

O art. 31 da Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a redação abaixo:

“

Art. 31.

............................................................................................

...................................................................................................................................

IVdo decurso do prazo previsto no art. 8º.

..........................................................................................................................”(NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Goiânia, 09 de junho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo