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Decreto Estadual de Goiás nº 9737, de 27 de outubro de 2020

Nº 9737/2020

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Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – MEDIDAS PERMANENTES CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
15 artigos
Art. 1.
Com a finalidade de promover eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos, cada unidade orçamentária e empresa estatal dependente deverão adotar, em suas competências, medidas necessárias ao controle e à redução de bens, serviços e gastos com despesas correntes, de pessoal e de capital.
Parágrafo únicoPara cumprimento desse artigo, será considerado o período referencial equivalente aos últimos 12 (doze) meses de execução da referida despesa.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.737, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.

VIDE LEIS:

21.035, de 01-07-2021 - Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que especifica.

VIDE DECRETOS:

9.960, de 30-09-2021 - Prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em atenção à necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, também ao disposto nos Processos nº 202000005004392 e 202000004039461, além de considerar as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.
Deverão ser objeto de análise por parte de cada órgão, entidade e empresa estatal dependente as licitações em curso, bem como aquelas a serem instauradas para a contratação de bens, obras e serviços, a fim de determinar a sua prioridade e a adequação ao limite de empenho anual previsto no Decreto de Programação Orçamentária a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para reduzir seus quantitativos e ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária.
Art. 3.
Deverão ser objeto de renegociação os ajustes em vigor, para avaliação de sua essencialidade e economicidade da contratação, e não pode dessa ação resultar:
Iaumento de preços;
IIaumento de quantidade; ou
IIIredução de qualidade de bens fornecidos ou de serviços prestados.
§ 1ºCompetirá aos titulares dos órgãos e aos dirigentes das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes o encaminhamento à Câmara de Gestão de Gastos de relatório demonstrativo das medidas de economicidade adotadas e da redução de custo, do qual deverão constar as seguintes informações:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-20233, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Ivalor executado nos últimos doze meses, com a indicação do valor executado em cada mês e do valor total;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

IIvalor a ser executado nos doze meses seguintes à renegociação, com a previsão de desembolso mensal e o valor total; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

IIIdemonstrativo da redução alcançada.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

§ 2ºO relatório deverá identificar separadamente as despesas de caráter finalístico daquelas relativas à manutenção e ao apoio de suas atividades.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

§ 3º A Câmara de Gestão de Gastos poderá solicitar ao titular do órgão ou ao dirigente informações complementares ao relatório demonstrativo enviado.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-202323, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

§ 4ºA Câmara de Gestão de Gastos deverá encaminhar ao Governador do Estado, por meio do Conselho de Governo, um demonstrativo das medidas adotadas em cada órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, a.

- - Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se a contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, convênios e demais ajustes que envolvam o dispêndio de recursos públicos estaduais.

Art. 4º Os novos procedimentos licitatórios, a adesão dos órgãos da administração pública estadual a qualquer ata de registro de preços, bem como a celebração de termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares que resultem em ampliação das despesas e/ou aumento dos limites de empenho e pagamento de cada Unidade Orçamentária deverão ser submetidos à apreciação prévia da Câmara de Gestão Fiscal, instituída pelo art. 15 do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, como condição necessária à autorização da despesa.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

Art. 5.
A participação no Sistema de Registro de Preços, implementado pela Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da Secretaria de Administração e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, de forma corporativa, é obrigatória aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta.

CAPÍTULO II

MEDIDAS PERMANENTES

Art. 6.
Ficam suspensas as despesas com:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

Iconcessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão no exterior, salvo quando forem para o Governador do Estado e o Vice-Governador;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

IIpatrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer natureza;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

IIIrealização de serviços de filmagem, locação de espaço e demais despesas afins;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

IVaquisição de imóveis e veículos; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

V – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas com destino a Brasília, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

VI – contratação de menor aprendiz ou jovem cidadão.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.892, de 22-06-2021.

Parágrafo únicoAs excepcionalidades das suspensões de despesas enumeradas neste artigo serão tratadas pela Câmara de Gestão de Gastos, prevista no art. 13 do Decreto nº 9.660, de 2020.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, b.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Art. 7.
A realização de despesas com diárias, passagens e hospedagens no país está submetida à cota anual específica a ser fixada pela Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024.

Art. 7º A realização de despesas com diárias, passagens e hospedagens no país está submetida à cota anual específica a ser fixada pela Câmara de Gestão de Gastos.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

§ 1ºCada órgão ou entidade deverá solicitar à ECONOMIA cota anual específica a que se refere o caput deste artigo e apresentar:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024. Cada órgão ou entidade deverá solicitar à Câmara de Gestão de Gastos cota anual específica a que se refere o caput deste artigo e apresentar:

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Io quantitativo estimado de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais e interestaduais e/ou diárias para o período pretendido;;
IIas atividades que reclamam a concessão de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais e interestaduais e/ou diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade; e
IIIa comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização venha a ser solicitada, com discriminação por atividade.
§ 2ºA Controladoria-Geral do Estado e a Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia farão a avaliação prévia das solicitações referidas no § 1º deste artigo, para subsidiar a deliberação da Câmara de Gestão de Gastos.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, c.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Art. 7-A.
Os novos contratos e aditivos dos órgãos e os demais termos de ajuste das entidades do Poder Executivo ficam limitados ao valor liquidado da despesa nos últimos 12 (doze) meses corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

§ 1ºPara os contratos em vigor passíveis de prorrogação torna-se obrigatória a renegociação de suas bases, para a substituição do índice de correção monetária previsto contratualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, e na impossibilidade de acordo deve-se preferencialmente realizar uma nova contratação.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

§ 2ºAs exceções ao disposto no caput deste artigo devem estar contempladas nos limites de empenho e pagamentos fixados para a pasta e previstos no plano anual de compras, com a apresentação de estudo técnico preliminar com, no mínimo, as seguintes informações:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024.

§ 2º Os pedidos de exceção ao disposto no caput devem ser encaminhados à Câmara de Gestão de Gastos com a apresentação de estudo técnico preliminar com, no mínimo, as seguintes informações:

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

Ia relação de todos os contratos da pasta referentes à mesma natureza de despesa, com:

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

a)o valor total estimado;

- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

b)o valor total liquidado;

- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

c)a vigência contratual; e

- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

d)os valores unitários e quantitativos;

- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

IIo histórico de execução dos contratos vigentes, comparando– os com a nova contratação ou aditivo;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

IIIos valores liquidados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para todos os contratos vigentes;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

IVa justificativa fática para a exceção da despesa; e

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

Va indicação dos locais de aplicação dos produtos ou serviços.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

Seção II

Das despesas com pessoal

Art. 8º Ficam suspensas as despesas com:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

I – admissão de pessoal em regime temporário, exceto em substituição ao quantitativo provido até a folha de pagamento do mês de junho de 2020;

- Revogado pelo Decreto nº 9.853, de 23-04-2021, art. 6º, I

II – contratação de menor aprendiz ou jovem cidadão;

- Revogado pelo Decreto nº 9.892, de 22-06-2021.

IIIdisponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, nos termos autorizado em lei, ressalvados os casos dos servidores já cedidos até a vigência deste Decreto;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

IVautorização para a realização de horas extras, bem como a concessão de adicional por serviço extraordinário, excetuadas:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

a) as realizadas pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus – COVID-19; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

b)a indenização por serviço extraordinário – AC4, prevista no art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

Vcontratação e pagamento de inscrições em cursos, seminários, congressos, encontros, simpósios, workshops, fóruns, oficinas, treinamentos e demais ações de capacitação e aperfeiçoamento de servidores que incorram em ônus para o tesouro estadual, excetuadas as despesas:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

a)relacionadas a diárias e deslocamentos decorrentes de cursos de capacitação sem custo de inscrição, que deverão seguir a regra descrita no art. 7º deste Decreto;

- Revogada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

b)objeto de contrapartida em convênios, acordos ou ajustes comprovadamente pactuados com a administração; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

c) realizadas pelos serviços autônomos integrantes do “Sistema S”, mediante convênio ou ajuste congênere com o Estado de Goiás, desde que não possam ser oferecidos pelas escolas de governo ou unidades de formação existentes.

- Revogada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

§ 1ºO disposto no inciso I do caput não se aplica à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

§ 2ºAs excepcionalidades das suspensões de despesas enumeradas neste artigo serão tratadas pela Câmara de Gastos com Pessoal, prevista no art. 14 do Decreto nº 9.660, de 2020, caso em que a respectiva instrução processual deverá obedecer às regras estabelecidas no Regimento Interno desse colegiado, aprovado pela Resolução nº 1/2020/CGGP.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

§ 3º Fica autorizada à Câmara de Gastos com Pessoal a realização de estudos técnicos e a proposição de soluções para as rubricas pagas em folha de pagamento, inclusive indenização por serviço extraordinário – AC4, gratificações pela participação em órgão de deliberação coletiva, de desempenho, de função, de produtividade, complementações, abonos, auxílios e adicionais, a fim de submetê-los ao Conselho de Governo para possível racionalização da despesa.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

§ 4ºAs informações requisitadas pela Câmara de Gastos com Pessoal para a consecução dos objetivos de que trata o § 3º deste artigo deverão ser fornecidas, em caráter prioritário e com a necessária precisão, pelos órgãos e pelas entidades que compõem a administração pública estadual.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, d.

Art. 9.
Ficam excetuadas das vedações de que trata este Decreto as contratações de ações educacionais e o pagamento de instrução interna ou externa, quando realizadas por escolas de governo ou unidades de formação e aperfeiçoamento mantidas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, que se seguem:

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

ISuperintendência da Escola de Governo, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

IICentro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

IIICentro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

IVEscola Estadual de Saúde Pública Cândido Santiago, da Secretaria de Estado da Saúde – SES;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

VEscola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP;

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

VI – Academia da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

VIINúcleo de Educação Fiscal e Tributária, da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

§ 1ºFicam autorizadas as demandas de participação de servidores em ações educacionais que, por razões de singularidade ou especificidade, não puderem ser atendidas por nenhuma escola de governo ou unidade de formação referenciada nos incisos do caput deste artigo, desde que pagas com recursos próprios do respectivo órgão ou da entidade.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

§ 2ºFicam excetuadas as despesas com aquisição de equipamentos e materiais, bem como a execução de serviços de manutenção e adequação física necessários ao suporte e ao funcionamento das escolas, desde que sejam financiadas com recursos próprios, de fundos, convênios, repasses ou doações.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

Art. 10.
Ficam suspensas as autorizações de abertura de concurso público, mesmo aquelas já concedidas.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

CAPÍTULO III

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

MEDIDAS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

Art. 11.
Durante a vigência da situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus, conforme Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e alterações posteriores, fica instituído o Plano de Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, na administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, inclusive as estatais dependentes do Tesouro Estadual, para promover medidas temporárias que reduzam o impacto da pandemia nas finanças do Estado.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 1º Além do cumprimento das medidas permanentes, ficam vedadas:

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – celebrações de novos contratos de obras, serviços e compras, exceto nos seguintes casos:

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

a) relacionados com o enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social;

- Revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

b) celebrados por partícipes em procedimentos para Registro de Preços realizados pela Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da Secretaria de Estado da Administração e que impliquem menor custo para a administração pública conforme os percentuais de redução previstos no § 4º deste artigo;

- Revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

c) decorrentes de convênios, contratos de repasse ou outros ajustes similares firmados com a União; e

- Revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

d)provenientes de procedimentos para Registro de Preços referentes a aquisições de tecnologia da informação e comunicação realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, conforme os percentuais de redução previstos no § 4º deste artigo; e

- Revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

II – celebrações de termos aditivos em que haja o acréscimo de valor em contratos, exceto para aqueles relacionados com o enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, ou quando se tratar de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação ou reajuste previsto no contrato.

- Revogad tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 2º Estão suspensas as despesas relacionadas a:

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – fornecimento de passagens áreas;

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

II – hospedagem; e

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

III – concessão de diárias.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 3º As disposições do § 2º deste artigo não se aplicam às despesas estritamente vinculadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, também àquelas destinadas à proteção da saúde do servidor em decorrência da pandemia de COVID-19.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 4ºCabe aos órgãos integrantes da administração direta, aos fundos, às fundações, às autarquias, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dependentes, com base nas despesas liquidadas no mesmo mês do exercício de 2019, reduzir, atingindo, no mínimo, o percentual fixado, a execução das seguintes despesas:

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – aquisições de material de almoxarifado e de consumo em 50% (cinquenta por cento);

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

IIprestação de serviços de terceirizados por pessoas físicas ou jurídicas em 25% (vinte e cinco por cento); e

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

IIIenergia elétrica, água e gás em 30% (trinta por cento).

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 5º Para o cumprimento das medidas emergenciais temporárias constantes deste artigo, será considerado o período a partir de 13 de abril de 2020.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 6ºAs orientações contidas na Portaria Intersecretarial nº 003/2020/ SEAD/PGE/CGE, de 30 de março de 2020, e suas alterações, deverão ser observadas, no que couber, para o cumprimento do disposto neste artigo.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 7ºAs medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB e à Secretaria de Estado da Casa Militar.

- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.930, de 25-08-2021. As medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.925, de 23-08-2021.

§ 7º As medidas emergenciais temporárias previstas nesse artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.

§ 8ºA Câmara de Gestão de Gastos, prevista no Decreto nº 9.660, de 2020, poderá, mediante pedido fundamentado do órgão ou da entidade, excetuar as regras estabelecidas neste artigo.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
A manifestação das Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal não tem caráter de autorização de despesa ou contratação, limita-se à verificação de justa causa para o processamento do gasto público sem as restrições contidas neste Decreto, sem interferência em mérito administrativo, regularidade, legalidade ou qualquer outro aspecto de competência dos controles interno e jurídico.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, e.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-20233, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Art. 13.
As impossibilidades de cumprimento do disposto neste Decreto deverão ser justificadas pelo ordenador de despesa nos autos da contratação e conterão, necessariamente:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024.

s pedidos de exceção referidos neste Decreto conterão, necessariamente:

Ias razões de fato para o atendimento do pleito;;
IIas planilhas comparativas da evolução da despesa a ser excetuada do tratamento extraordinário, as quais considerarão pelo menos os últimos dois exercícios financeiros;
IIIos dados de levantamento da demanda contidos no Plano de Contratações Anual – PCA, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 10.139, de 31 de agosto de 2022; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024. os dados de levantamento da demanda; e

IVos documentos úteis à sua identificação.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024. os documentos úteis à sua identificação e à confirmação pelas Câmaras.

§ 1ºÉ vedado às Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal o processamento de pedidos de exceção sem instrução adequada.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, f.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

§ 2ºQuando o valor da despesa ou da contratação for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) será dispensada a manifestação da Câmara de Gestão de Gastos, sem prejuízo da aplicação das regras deste Decreto pelos órgãos, pelas entidades e pelas empresas estatais destinatárias.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, f.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

§ 3º No caso da alçada estabelecida no § 2º, a autoridade máxima do órgão ou o dirigente da entidade ou da empresa estatal deverá justificar nos autos a conduta que excetue as restrições estabelecidas neste Decreto.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, f.

§ 4º Os órgãos, as entidades e as empresas estatais dependentes deverão, mensalmente, encaminhar à CGG os relatórios das despesas ou dos contratos excetuados nos termos do § 3º, munidos das respectivas justificativas.

- Revogado pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024,art. 3º, II, f.

Art. 14.
Normas complementares à aplicação deste Decreto poderão ser expedidas por portaria da ECONOMIA ou da SEAD, no âmbito de suas competências.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.585, de 2-11-2024.

Normas complementares para a aplicação deste Decreto poderão ser expedidas mediante resolução das Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal.

- Câmara de Gestão de Gastos desativada pelo Decreto nº 10.218, de 16-2-2023, art. 21 (revogou o Decreto nº 9.660/2020).

Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Ficam revogados os Decretos nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, e nº 9.649, de 13 de abril de 2020.

Goiânia, 27 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 28-10-2020-Suplemento)

(Errata D.O. 05-11-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-10-2020 .

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