Lei Estadual de Goiás nº 23234, de 16 de janeiro de 2025

Nº 23234/2025

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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam reajustados em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, os vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo únicoOs ganhos financeiros decorrentes desta Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem a concessão do valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da Educação Básica para o exercício de 2025, em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF.

Art. 2.

Os Anexos I e II da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

É aplicável ao Professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Parágrafo únicoO valor do vencimento do Professor contratado por tempo determinado de Nível Médio observará o disposto em regulamento específico.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001)

"ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CLASSE I	CLASSE II	CLASSE III	CLASSE IV
PROFESSOR	A	4.914,75	4.914,75	5.160,49	5.541,38
	B	4.914,75	4.914,75	5.263,70	5.652,21
	C	4.914,75	4.914,75	5.368,97	5.765,25
	D	4.914,75	4.914,75	5.476,36	5.880,56
	E	4.914,75	4.914,75	5.585,88	5.998,18
	F	4.914,75	4.914,75	5.697,60	6.118,13
	G	4.914,75	4.914,75	5.811,56	6.240,50
	H	-	-	5.927,78	6.365,31
	I	-	-	6.046,34	6.492,62
	J	-	-	6.167,26	6.622,47
	K	-	-	6.290,61	6.754,91
	L	-	-	6.416,42	6.890,02
	M	-	-	6.544,75	7.027,82
	N	-	-	6.675,65	7.168,37
	O	-	-	6.809,15	7.311,74

" (NR)

"ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

CARGO	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
		A	B	C	D
PROFESSOR ASSISTENTE	A	4.914,75	4.914,75	4.914,75	4.914,75

" (NR)

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