Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21793, de 17 de fevereiro de 2023
Nº 21793/2023
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC, aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP, aos professores pelo desempenho da função de Coordenador Pedagógico, nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, para promover a valorização dos profissionais da educação.
Institui, na Secretaria de Estado da Educação, as gratificações que especifica; altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; e a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, anualmente, conforme os critérios definidos nesta Lei e a depender de dotação orçamentária:
Ia Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC, a ser concedida aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula, nos ensinos fundamental e médio; e
IIa Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP, a ser concedida aos professores pelo desempenho da função de Coordenador Pedagógico.
§ 1ºOs professores contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, e do inciso X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, serão contemplados com a GEERC e a GRATCP, desde que exerçam as funções gratificadas por esta Lei.
§ 2ºOs quantitativos máximos das gratificações previstas no caput deste artigo são:
I18.000 (dezoito mil) GEERCs; e
II2.000 (duas mil) GRATCPs.
§ 3ºOs quantitativos do § 2º deste artigo poderão ser aumentados por ato do Governador do Estado, observadas as condicionantes de ordem financeira e orçamentária no ato anual concessório previsto no caput deste artigo.
Art. 3.
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IVregência de classe, a atuação direta do professor dentro da sala de aula, por intermédio de planejamento de aula e aplicação do currículo escolar, em atendimento aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, itinerários formativos e parte diversificada, no tempo regulamentar das aulas das unidades escolares da rede estadual de ensino.” (NR)
“
Art. 47.
............................................................................................
I......................................................................................................
...................................................................................................................................
l)de estímulo à efetiva regência de classe;
m)de coordenação pedagógica;
...................................................................................................................................
§ 1ºDas vantagens previstas neste artigo, apenas a gratificação de formação avançada é incorporável para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
..........................................................................................................................” (NR)
“Seção VIII-D
Da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC
Art. 63-G.
A GEERC será concedida ao professor em razão do efetivo exercício da regência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
§ 1ºA GEERC não será devida aos servidores que desempenham outras funções de magistério definidas no art. 3º desta Lei, que não sejam a regência de classe.
§ 2ºA gratificação de que trata o caput não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 63-H.
A gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, até o valor limite constante no Anexo IV desta Lei.
§ 1ºNa hipótese de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento da gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será proporcional à carga horária semanal exercida pelo professor em efetiva regência de classe.
§ 2ºO professor que estiver, simultaneamente, em regência de classe com carga horária semanal de 20 (vinte) horas-relógio, correspondente a 16 (dezesseis) aulas, e em outra função de magistério, com 20 (vinte) horas-relógio semanais, no total de 40 (quarenta) horas semanais, fará jus à gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei proporcionalmente à sua carga horária semanal em efetiva regência de classe.
§ 3ºO professor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-G desta Lei nos casos de afastamento, a qualquer título, e ausências de qualquer natureza do exercício da função de regência, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei.
§ 4ºO valor diário da GEERC, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 30 (trinta) dias.
§ 5ºA percepção da GEERC cessa a partir do dia em que o professor assume função diversa da regência de classe.
§ 6ºO valor da GEERC não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário.
§ 7ºNa situação em que o professor tiver concedida a redução de carga horária, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplica a proporcionalidade estabelecida no § 1º deste artigo.
SEÇÃO VIII
E
Art. 63-I.
A GRATCP será concedida ao professor pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico nas unidades regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
Parágrafo únicoO Coordenador Pedagógico terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes projetos, promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada dos professores, a orientação das ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 63-J.
A gratificação de que trata o art. 63-I será paga mensalmente, até o valor limite constante do Anexo IV desta Lei, aos professores modulados na função de Coordenador Pedagógico, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino.
§ 1ºA gratificação de que trata o art. 63-I desta Lei não é acumulável com as gratificações estabelecidas na Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020.
§ 2ºO servidor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-I nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei.
§ 3ºO valor da GRATCP não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário.” (NR)
Art. 4.
O Anexo III da Lei nº 13.909, de 2001, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 5.
Fica acrescido o Anexo IV à Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, conforme o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 6.
A Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1ºO professor será modulado com 32 (trinta e duas) aulas nos Colégios Estaduais em Período Integral – CEPIs Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs de 9 (nove) horas ou duplo turno de 7 (sete) horas e com 24 (vinte e quatro) aulas nos CEPIs de apenas um turno de 7 (sete) horas.
- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 15.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6ºO pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI para as funções de Professor e de Professor de Atendimento Educacional Especializado ainda está condicionado ao desempenho das suas atividades em efetiva regência de classe.” (NR)
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 8.
Ficam revogados a alínea “i” do inciso I do art. 47 e os arts. 63-A, 63-B e 63-C da Lei nº 13.909, de 2001.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro de 2023.
Goiânia, 17 de fevereiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO III
(Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001)
| Carga horária semanal (⅔) [aulas] | Carga horária semanal [horas] | Carga horária mensal [horas] | Carga horária semanal (⅓) [horas] | Unidade escolar (⅓) [horas] | Livre (⅔) [horas] |
| Carga horária semanal (⅓) [horas] | Unidade escolar (⅓) [horas] | Livre (⅔) [horas] | |||
| 16 | 20 | 100 | 7 | 2 | 5 |
| 17 | 21 | 106,25 | 7 | 2 | 5 |
| 18 | 23 | 112,5 | 8 | 3 | 5 |
| 19 | 24 | 118,75 | 8 | 3 | 5 |
| 20 | 25 | 125 | 8 | 3 | 5 |
| 21 | 26 | 131,25 | 9 | 3 | 6 |
| 22 | 28 | 137,5 | 9 | 3 | 6 |
| 23 | 29 | 143,75 | 10 | 3 | 7 |
| 24 | 30 | 150 | 10 | 3 | 7 |
| 25 | 31 | 156,25 | 10 | 3 | 7 |
| 26 | 33 | 162,5 | 11 | 4 | 7 |
| 27 | 34 | 168,75 | 11 | 4 | 7 |
| 28 | 35 | 175 | 12 | 4 | 8 |
| 29 | 36 | 181,25 | 12 | 4 | 8 |
| 30 | 38 | 187,5 | 13 | 4 | 9 |
| 31 | 39 | 193,75 | 13 | 4 | 9 |
| 32 | 40 | 200 | 14 | 5 | 9 |
”(NR)
ANEXO II
“ANEXO IV
(Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001)
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE –
GEERC E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – GRATCP
| SÍMBOLO | FUNÇÃO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VALOR (R$) |
| GEERC | Professor | 40 horas | 1.111,54 |
| GRATCP40 | Coordenador Pedagógico | 40 horas | 700,00 |
| GRATCP30 | Coordenador Pedagógico | 30 horas | 525,00 |
”(NR)