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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 17928, de 27 de dezembro de 2012

Nº 17928/2012

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – Das Obras e DOS Serviços CAPÍTULO III – Da Aquisição de Bens e Serviços Comuns CAPÍTULO IV – Do Registro de Preços CAPÍTULO VI – Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação CAPÍTULO VII – A CAPÍTULO VIII – DOS CONTRATOS CAPÍTULO IX – 
98 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

LEIS ComplementarES:

- 164, de 7-7-2021 - Altera a Lei Complementar no 58 /2006, e a Lei no 17.928/2012.

- 58, de 4-7-2006, art. 47 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS:

- 22.089, de 6-7-2023 - Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.

- 21.826, de 22-3-2023 - Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás.

- 20.972, de 23-3-2021 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus

- 20.489, de 10-6-2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado

- 18.989, de 27-8-2015 - Introduz alterações na Lei no 17.928, de 27 de dezembro de 2012

- 18.248, de 28-11-2013 - Modifica a Lei no 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplEmentares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes

DECRETOS NUMERADOS:

- 10.248, de 31-3-2023 - Estabelece normas que regulamentam a celebração, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos convênios e dos termos de cooperação firmados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. de Goiás.do Estado de Goiás. de Goiás.

- 10.247, de 30-3-2023 - Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento menor preço ou maior desconto, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.

- 10.240, de 20-3-2023 - Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal n à aplicação da Lei federal no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1o de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- 10.212, de 6-2-2023 - Institui o Sistema de Logística do Estado de Goiás - SISLOG na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, promove alterações no tado de Goiás, promove alterações no Decreto estadual no 7.425 , de 16 de agosto de 2011, e dá outras providências.

- 10.139, de 31-8-2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e altera o Decreto no 7.425 , de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR e dá outras providências.

- 10.216, de 14-1-2023 - Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas, nos termos da Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

- 10.211, de 6-2-2023 - Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- 10.207, de 27-1-2023 - Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nno 9.666, de 21 de maio de 2020.

- 9.900, de 7-7-20211 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral

- 9.899, de 7-7-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1o do art. 35 da Lei estadual no 17.928/2012

- 9.898, de 7-7-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual no 17.928/2012

- 9.845, de 6-4-2021 - Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nno 20.972

- 9.666, de 21-5-2020 - Aprova o Regulamento da modalidade Pregão.

- 9.561, de 21-11-2019 - Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5o da Lei no 8.666/1993:

- Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:

- 7.466, de 18-10-2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micros e empresas de pequeno porte:

- 7.437, de 6-9-2011 - Sistema de Registro de preços:

- Institui o Sistema de Suprimento e Logística e Regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR:

ORIENTAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:

- Vide Despacho PGE no 47/2023 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Adesão à corrente que defende a publicação do edital, ou do ato que autoriza a contratação direta, como referência para fim da ultratividade prevista pelo art. 191 da Lei no 14.133, de 2021. 3. Aplicação paradigmática, no que couber, do acórdão no 2.279/2019 do plenário do tribunal de contas da união. 4. Não cabimento da sujeição da questão à consultoria jurídica do tribunal de contas do estado de Goiás, segundo sua legislação de regência. 5. Sistema de registro de preços sujeito à diretiva geral em torno da interpretação adotada acerca do art. 191 da Lei no 14.133, de 2021. 6. Contratos submetidos à mesma linha de entendimento, sob reforço do art. 190 da Lei no 14.133, de 2021. 7. Despacho referencial, portaria no 170-GAB/2020- PGE Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1957/2021 - EMENTA: Consulta. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Órgão participante do sistema de registro de preços (SRP). Contratação de itens isolados. Falta de prova do menor preço por ocasião do certame. Inviabilidade. Eleição do presente despacho como referencial, neste ponto, para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020 - PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1712/2021 - EMENTA: pregão eletrônico SRP n. 122/2021 - SES/Go. Ata de registro de preços. Eventual aquisição de medicamentos. Regularidade jurídica. Participação de matriz e filial em itens distintos. Possibilidade. Eleição do despacho, nesse ponto, como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

- Vide Nota Técnica PGE no 4/2012 - Republicação de Edital, após qualquer alteração.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 1.
As licitações, os contratos, convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito dos Poderes do Estado de Goiás, sujeitar-se-ão às normas gerais estabelecidas pela legislação federal e às normas suplEmentares desta Lei.
§ 1ºAplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, às autarquias e fundações estaduais, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, e aos fundos especiais.

- Redação dada pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

§ 1o Aplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público, às autarquias e fundações estaduais, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, e aos fundos especiais.

§ 2ºAs empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás, poderão editar regulamentos próprios, os quais, após aprovados pela autoridade de nível hierárquico superior a que estiverem vinculadas, deverão ser publicados na imprensa oficial, ficando sujeitos às disposições desta Lei.

SEÇÃO II

Das Definições

Art. 2.
Para os fins desta Lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal pertinente, às quais se acrescentam as seguintes:
Itermo de referência – conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções;

- Vide Despacho PGE no 440/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Licitação - sistema de registro de preços. 3. Estimativa de preços. 4. Necessidade de realização de audiência pública nos termos do art. 39 da lei no 8.666/93 e decreto no 9.412/2018. 5 apontamentos.

IIprojeto básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, de que é exemplo o conjunto de projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e hidráulico, o memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, dentre outros, quando se tratar de obras civis;;
IIIconvênio – ajuste celebrado sem objetivo de lucro, em regime de mútua cooperação, entre órgãos e/ou entidades da administração pública ou entre estes e pessoas físicas ou entidades privadas de qualquer natureza, visando à realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, em que, havendo repasse de recursos, estes permanecerão com a natureza de dinheiro público, independentemente da denominação utilizada, gerando a obrigação de prestar contas ao concedente e aos órgãos de controle interno e externo;
IVconcedente – órgão ou entidade da administração estadual, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros, ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto de convênio;
Vconvenente – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos e pessoas físicas, com os quais a administração estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
VItermo de descentralização orçamentária – instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente;
VIIequilíbrio econômico-financeiro do contrato – relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração;
VIIIconcessão de uso de bem público – é o contrato administrativo, precedido de licitação, pelo qual a administração acorda com o particular a utilização ou exploração exclusiva de bem público;
IXsistema de credenciamento – é o conjunto de procedimentos por meio dos quais a administração credencia, mediante chamamento público, os fornecedores e/ou prestadores de determinados bens ou serviços, nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda o interesse público;

- Vide Despacho PGE no 99/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atletas e treinadores sob a fonte de recurso 223 - transferências correntes (união), fundada na lei federal n. 9.615/98 (lei pelé). 3. Credenciamento de companhias aéreas. 4. Uso de cartão de pagamento previsto na instrução normativa n. 3/2015 slti (e no decreto estadual n. 9.050/2017). 4.1. Contratação direta de instituição financeira oficial por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 (lgl) c/c art. 164, § 3o, da constituição federal). 5. Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da lgl e ao art. 64, § 9o, da lei federal n. 9.430/96.

Xsistema de registro de preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;;
XIata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, para eventual contratação futura, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
XIIórgão gerenciador – órgão ou entidade da administração estadual responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
XIIIórgão participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
XIVórgão não participante – órgão ou entidade que não participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e faz uso da Ata de Registro de Preços, por meio de adesão;
XVtermo de participação – documento pelo qual o órgão ou a entidade manifesta o interesse em participar do registro de preços, contendo informações acerca de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações;
XVIjornal estadual de grande circulação – é o que possua tiragem diária e abrangência de distribuição em no mínimo 60% (sessenta por cento) dos municípios do Estado, estes com pelo menos o mesmo percentual de participação no total da população estadual, atestadas por certificador independente, de notório reconhecimento regional ou nacional.
XVIIinterveniente – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

Seção III

Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

- Vide Despacho PGE no 1901/2022 - EMENTA: consulta. Goiás Telecomunicações S.A. Contratação direta com base no art. 75, IX, da lei n. 8.666/93. Superação da limitação temporal prevista no art. 24, VIII, da lei n. 8.666/93. Despacho n. 103/2022 - GAB. Prestadora de serviço. Inocorrência. Confirmação do despacho n. 877/2020 - GAB. Orientações ora ratificadas sob regime referencial, para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1320/2022 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Licitação – edital com previsão de proposta desonerada de icms. 3. EMPRESAS Optantes do simples nacional. 4. Regime jurídico-tributário específico – lc 123/96. 5. Reorientação da matéria – despacho n. 88/2022.

- Vide Despacho PGE no 128/2022 - EMENTA: 1. Retomada da controvérsia em torno do cabimento jurídico da aplicação, ao estado de Goiás, da regra enfeixada no art. 34 da lei federal no 11.488/2007, diante do advento do entendimento vertido no acórdão no 6.293/2021 pelo tribunal de contas do estado de Goiás. 2. Sem prejuízo da reafirmação da convicção jurídica externada no depacho referencial no 2171/2020 - GAB, entende-se defensável que seja adotada, pela administração pública estadual, a orientação veiculada no acórdão no 6.293/2021, até que a questão seja objeto de pacificação nos foros adequados. 3. Orientação alternativa ao depacho referencial no 2171/2020 - GAB, em integralização aos seus termos.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Nota Técnica PGE no 4/2014 - Orienta sobre questões atinentes a licitações públicas e microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 3.
Fica instituído o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado nas contratações públicas de bens, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), objetivando:
Ia promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
IIa ampliação da eficiência das políticas públicas para o setor;
IIIo incentivo à inovação tecnológica.
Art. 4.
Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades da administração estadual deverão, sempre que possível:

- Vide Despacho PGE no 256/2023 - EMENTA: 1. Acórdão no 3.991/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 2. Diretivas gerais convertidas em orientações referenciais, segundo ordenamento jurídico em vigor. 3. Despacho referencial - portaria no 170-GAB/2020- PGE. 4. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Iinstituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local e/ou regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
IIestabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas com a estimativa de quantitativo e de data de realização;
IIIpadronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar a adequação dos processos produtivos;
IVevitar especificações que restrinjam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, quando da definição do objeto da contratação.
Art. 5.
Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, contado da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.

- Redação dada pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Art. 5o Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

§ 1ºO tratamento favorecido previsto no caput deste artigo somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.
§ 2ºO motivo da irregularidade fiscal pendente deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
§ 3ºA não-regularização da documentação no prazo do caput implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 6.
Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

§ 1ºEntende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2ºNa modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3ºO disposto neste artigo somente será aplicado quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4ºA preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
Iocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
IIo direito de preferência previsto no inciso I será exercido, sob pena de preclusão:
a)na modalidade pregão, após o encerramento da rodada de lances, devendo ser apresentada nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate;
b)nas demais modalidades, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca da situação de empate;
IIIno caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto no inciso I;
IVna hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
§ 5ºNa hipótese da não-contratação nos termos previstos no § 4o, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 7.
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

- Redação dada pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo únicoQuando o objeto for de natureza divisível, deverá o órgão promotor da licitação reservar cota de 30% (trinta por cento) do referido montante exclusivamente para as microempresas, sem prejuízo da sua participação quanto ao restante.

- Revogado pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

Art. 8.
Nas licitações para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens vinculados à prestação de serviços acessórios, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante documento que ateste a concordância das licitantes com a futura subcontratação, sob pena de desclassificação, prevendo, para tanto:

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Io percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor licitado;

- Revogado pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

IIque as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e respectivos valores;
IIIque, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, devendo ser mantida a regularidade ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 5o;
IVque a empresa contratada comprometa-se, alternativamente:
a)a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
b)a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
Va responsabilidade da contratada pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.
§ 1ºO disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da análise da aceitação das propostas.
§ 2ºDeverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
Imicroempresa ou empresa de pequeno porte;
IIconsórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993;
IIIconsórcio composto parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 3ºÉ vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de determinados itens ou parcelas ou de empresas específicas.
§ 4ºOs empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 9.
Nas licitações para aquisição de bens, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo tal cota facultativa nas licitações para prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível.

- Redação dada pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 103/2019 - EMENTA: 1. Procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico. 2. Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de informática destinados às unidades da ssp. 3. SRP gerenciado pela secretaria de estado da segurança pública. 4. Análise da regularidade procedimental do pregão eletrônico srp no 017/2018/SSP. 5. Controvérsia instaurada acerca da necessidade ou não de reserva de cotas às microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Manifestação pela possibilidade jurídica do prosseguimento, à luz do art. 23 da lindb, observando-se para os futuros certames e contratos decorrentes de arps as orientações estabelecidas neste despacho. 7. Necessidade de reexame de mérito administrativo exigido pelo decreto estadual no 9.376, de 02 de janeiro de 2019 (arts. 2o e 5o).

- Vide Nota Técnica PGE no 4/2014 - Orienta sobre questões atinentes a licitações públicas e microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 9o Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível, os órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1ºO instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 2ºSe a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 10.
Não se aplica o disposto nos arts. 7o ao 9o quando:

- Vide Despacho PGE no 2171/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de Goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei no 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Inão houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
IIo tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IIIa licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas de que tratam os incisos I e II do mesmo art. 24, nas quais a contratação deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do disposto no art. 7o desta Lei;

- Redação dada pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666/93;

IVa soma dos valores licitados, nos termos do disposto nos arts. 7o ao 9o, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para as contratações em cada ano civil;

- Revogado pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

Vo tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 3o, justificadamente.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação, embora constatado posteriormente, quando a licitação resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

CAPÍTULO II

Das Obras e DOS Serviços

Art. 11.
Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos ou contratos realizados e responsabilização de quem lhes houver dado causa, sem que se atendam aos seguintes requisitos:

- Vide Despacho PGE no 2129/2021 - Descrição: Ementa. 1.consulta jurídica. 2 viabilidade legal no aproveitamento das fases do procedimento licitatório no exercício financeiro subsequente. 3. Apontamentos diversos. 4. Despacho referencial conforme portaria n o 170-GAB/2020-PGE. 5. Matéria orientada.

Ijustificativa da necessidade da contratação aprovada pela autoridade competente e definição do objeto do certame;
IIexistência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do procedimento licitatório, com a identificação do profissional responsável pela sua elaboração, sua assinatura e Anotação de Responsabilidade Técnica –ART– no caso de obras e serviços de engenharia;
IIIexistência de projeto executivo;
IVdisponibilidade de recursos orçamentários;
Vadoção, quando for o caso, de providências para oportuna liberação, ocupação, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens públicos ou particulares necessários à execução do objeto projetado;
VIestimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta de qualquer cidadão;
VIIestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro em que tiver início a vigência do contrato e nos 2 (dois) subsequentes;
VIIIdeclaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual –LOA– e compatibilidade com o Plano Plurianual –PPA– e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IXo produto da obra ou serviço esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 110 da Constituição Estadual, quando for o caso.
Parágrafo únicoEntende-se como disponibilidade de recursos orçamentários, para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo:
Ia efetiva existência de dotação que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IIa previsão da inclusão de recursos orçamentários em exercícios futuros, compreendendo também aqueles que advenham do repasse de recursos assegurados por outro órgão ou entidade pública, mediante convênio ou outro ajuste específico.
Art. 12.
projeto básico de obras e serviços de engenharia será elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem, sem prejuízo do caráter competitivo da execução:
Ivisão global da obra, permitindo a identificação de seus elementos constitutivos;
IIviabilidade técnica do empreendimento, prevendo soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
IIIorçamento detalhado do provável custo global da obra ou do serviço, com base em quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados;
IVidentificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;
Vdefinição dos métodos de avaliação do custo da obra e de sua compatibilidade com os recursos disponíveis;
VIdefinição do prazo de execução;
VIIinformações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
VIIIsubsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
IXavaliação do impacto ambiental e seu adequado tratamento, se for o caso.
Parágrafo únicoAplicam-se as especificações do projeto básico de obras e serviços de engenharia previstas neste artigo, no que couber e for pertinente, ao termo de referência das compras e contratações de serviços comuns.
Art. 13.
Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotado o regime de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o edital, todas as informações e os elementos necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Art. 14.
Para licitações que visem à contratação de solução de gestão de frota ou de manutenção corretiva e preventiva de veículos, aeronaves e embarcações, a Administração poderá contratar empresa ou entidade especializada cujo contrato social ou estatuto contemple, em seu objeto social, a prestação de serviço de administração, gestão e manutenção de frota, sendo permitido, desde que previsto no edital, o fornecimento de peças e de combustível e seus derivados, mesmo que não haja explicitamente previsão em seu objeto social.
Art. 15.
Para os efeitos desta Lei, considera-se prestação de serviço o fornecimento de alimentação preparada para cadeias, presídios, hospitais, escolas, creches e similares, sujeita às normas regulamentares especiais expedidas pelos órgãos competentes, observadas as peculiaridades locais e os seguintes requisitos:
Ipreço por unidade de refeição;
IIdeterminação da periodicidade do fornecimento;
IIIcardápio padronizado, sempre que possível, e alimentação balanceada de acordo com os gêneros usuais na localidade, expressamente aprovado por nutricionista;
IVadoção de refeições industrializadas, onde houver condições para sua manipulação, desde que adequadas a seus fins e vantajosas para a Administração;
Vperiódica fiscalização, pelas autoridades sanitárias competentes, sobre a qualidade e condição de higiene dos alimentos fornecidos.
Art. 16.
órgão responsável pela política e fiscalização ambiental deverá manifestar-se, por solicitação formal do órgão ou da entidade licitante, previamente à licitação de todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, acerca da necessidade ou não de licenciamento ambiental para o empreendimento.
Parágrafo únicoHavendo necessidade de licenciamento ambiental, a licitação somente poderá ser instaurada após a edição da licença necessária.

CAPÍTULO III

Da Aquisição de Bens e Serviços Comuns

Art. 17.
Nenhuma aquisição de bens e serviços comuns poderá ser efetuada sem a sua justificativa aprovada pela autoridade competente, a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários e financeiros para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

- Vide Despacho PGE no 463/2021 - EMENTA: terceiro termo aditivo ao contrato no 186/2018, a ser firmado entre o estado de Goiás, por intermédio da secretaria de estado da educação, e a empresa total vigilância e segurança ltda. Serviço de vigilância e segurança armada. Repactuação. Regularidade. Concessão de eficácia jurídica ao ajuste. Possibilidade jurídica, sob o aspecto formal, de instrumentalização de repactuações por apostilamento, respeitadas determinadas balizas. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 18.
As aquisições deverão, sempre que possível:
Iatender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
IIser processadas por intermédio do sistema de registro de preços;
IIIobedecer às condições de aquisição e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observada a legislação orçamentária;
IVser subdivididas em tantas parcelas quantas forem necessárias, para serem aproveitadas as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;
Vbalizar-se pelos preços de mercado e pelos habitualmente praticados no âmbito dos demais órgãos e entidades da administração estadual, mediante troca de informações;
VIdefinir as unidades e quantidades a serem adquiridas, em função da estimativa de consumo e utilização prováveis;
VIIprever condições de guarda e armazenamento que evitem a deterioração do material adquirido.
§ 1ºSempre que houver recursos disponíveis para a aquisição total programada, a autoridade responsável deverá justificar, perante seu superior hierárquico, eventual decisão de parcelamento.
§ 2ºNas aquisições de bens, bem como nas de serviços comuns, deverão constar as especificações completas dos objetos a serem adquiridos sem indicação de marcas ou características exclusivas, independentemente da nomenclatura utilizada, salvo nos casos em que forem tecnicamente imprescindíveis, conforme justificativa escrita e documentada pelos setores técnicos, expressamente autorizada pela autoridade superior competente, por meio da formalização de termo de referência.
§ 3ºQuando for conveniente em face dos custos inerentes ou da estrutura logística necessária ao armazenamento e distribuição, a Administração poderá contratar o fornecimento parcelado de bens, por período determinado, cujo objeto constituirá lote específico.
Art. 19.
Poderá ser realizada a pré-qualificação de produtos, regida por meio de edital específico, aplicando-se, no que couber, as regras previstas para o credenciamento.
Parágrafo únicoA comprovação da pré-qualificação de produtos poderá ser exigida na fase de apresentação das propostas.
Art. 20.
Poder Público dará publicidade mensal, no Portal da Transparência do Estado e nos respectivos sítios de cada unidade da administração estadual, da relação de todas as aquisições realizadas no período pela administração direta e indireta, de maneira a permitir a identificação do bem ou serviço adquirido, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o procedimento de aquisição, o nome do fornecedor e os valores totais da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo únicoQualquer cidadão poderá denunciar à Controladoria-Geral do Estado a existência ou a possível ocorrência de irregularidade nas aquisições divulgadas.
Art. 20-A.
No pregão, se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

CAPÍTULO IV

Do Registro de Preços

Art. 21.
A contratação de quaisquer serviços e a aquisição de bens, desde que habituais ou rotineiras, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, obedecendo ao disposto nesta Lei.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Art. 22.
A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, ou de normas que vierem a substituí-las, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

- Vide Despacho PGE no 1853/2019 - EMENTA: 1. Direito Administrativo. 2. Sistema de registro de preços. 3. Interpretação do art. 22 da Lei estadual no 17.928/2012. 4. Utilização das normas gerais oriundas da legislação federal e normas específicas do estado de goiás. 5. Retificação parcial do despacho "AG" no 003391/2016, bem como dos despachos nos 1176/2018 sei GAB e 1554/2019 GAB.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Parágrafo únicoExcepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 23.
prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada neste eventuais prorrogações, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Parágrafo únicoOs contratos decorrentes de Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecido o teor do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho 1993, ou de dispositivo de norma que vier a substituí-la.
Art. 24.
A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do objeto em lotes, sempre que comprovada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Parágrafo únicoNo caso de serviços, a subdivisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame, casos em que, deverá ser evitada a contratação, no mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço na mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 25.
Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Io preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
IIquando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata; e
IIIos órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrer ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
Art. 26.
A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

- Vide Despacho PGE no 2155/2020 - EMENTA: parecer prévio. Partícipe de ata de registro preços no 01/2020-sedi. Licitação por lote. Multiplicidade de licitações. Adesão concomitante. Legalidade. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 1595/2020 - Ementa: consulta. Ata de registro de preços. Contratação por parte de partícipe. Vantajosidade. Presunção relativa. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

§ 1ºA liberação de adesão às atas de registro de preço para órgãos e entidades não participantes, integrantes da administração estadual, não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços.
§ 2ºA liberação de adesão às atas de registro de preço resultantes de licitações promovidas pelo Estado de Goiás a outros entes federados não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços.
§ 3ºOs órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.

- Redação dada pela Lei no 18.052, de 24-6-2013.

- Vide Despacho PGE no 1073/2023 - EMENTA: 1. Adesão tardia, pelo Estado de Goiás, à Ata de Registro de Preços (ARP) oriunda de ente municipal. 2. Procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021. 3. Restrição contida no art. 86, § 3º, da nova Lei de Licitações e Contratos. 4. Presunção de constitucionalidade da lei. 5. Inviabilidade de "carona" nas atas gerenciadas por órgãos ou entidades municipais. 6. Despacho referencial - Portaria nº 170-GAB/2020-PGE. 7. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 871/2021 - EMENTA: consulta. pretensão de adesão, como carona, de órgão da administração pública direta estadual à ata de registro de preços de empresa estatal distrital. desconformidade do pleito aos limites subjetivos traçados pelo § 1o do art. 6o da lei nacional no 13.303/2013. sujeição dos envolvidos à regimes jurídicos de contratações diferentes e inconciliáveis, notadamente no que atine à ausência de cláusulas exorbitantes nos contratos afetos às empresas estatais. impossibilidade jurídica da adesão cogitada. despacho referencial. portaria no 170- e. matéria orientada.

§ 3o Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade estadual ou federal.

Art. 27.
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, mediante justificativa da autoridade competente, exceto quanto aos acréscimos de quantitativos, obedecidas as disposições da lei federal de licitações, quanto às alterações contratuais.

- Vide Despacho PGE no 171/2019 - EMENTA: consulta. Contrato oriundo de ata de registro de preços. Negociação em favor da administração pública. Possibilidade jurídica.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

§ 1ºO preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2ºQuando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
Iconvocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
IIfrustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
IIIconvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3ºQuando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, em razão desse fato, comprovar, mediante requerimento, a sua impossibilidade de cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Iliberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
IIconvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4ºNão havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 28.
Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitadas a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Parágrafo únicoA Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente para homologar o procedimento licitatório que lhe deu origem, ou por aquela competente para gerir a Ata de Registro de Preços, e pelo adjudicatário, vinculando-se este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta, cujo preço foi registrado, e às normas editalícias e legais durante toda a vigência da Ata.
Art. 29.
s preços registrados serão publicados trimestralmente, para orientação da Administração, na imprensa oficial ou permanentemente por meio eletrônico de acesso livre aos cidadãos e órgãos de controle.

- Vide Despacho PGE no 176/2018 - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

CAPÍTULO V

Do Sistema de Credenciamento

Art. 30.
Quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, proceder-se-á ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.
Art. 31.
Na realização de credenciamento, a Administração deverá preservar a lisura, transparência e economicidade do procedimento e garantir tratamento isonômico aos interessados, com o acesso a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas em regulamento, devendo instruir o respectivo processo com os seguintes elementos:
Icomprovação de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, da ocorrência das condições previstas no art. 30, cabendo ao ordenador de despesas declará-la, publicando o seu ato no Diário Oficial do Estado, até 3 (três) dias úteis após sua edição;
IIconvocação dos interessados por meio da imprensa oficial, de jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico;
IIIfixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços a serem prestados, se for o caso;
IVregulamentação da sistemática a ser adotada.
Art. 32.
regulamento para credenciamento deverá ser elaborado pelo órgão ou pela entidade da Administração responsável, observados os seguintes requisitos:

- Vide Despacho PGE no 99/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atletas e treinadores sob a fonte de recurso 223 - transferências correntes (união), fundada na lei federal n. 9.615/98 (lei pelé). 3. Credenciamento de companhias aéreas. 4. Uso de cartão de pagamento previsto na instrução normativa n. 3/2015 slti (e no decreto estadual n. 9.050/2017). 4.1. Contratação direta de instituição financeira oficial por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 (lgl) c/c art. 164, § 3o, da constituição federal). 5. Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da lgl e ao art. 64, § 9o, da lei federal n. 9.430/96.

Iampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico, podendo também a Administração utilizar-se de chamamento a interessados do ramo, que gozem de boa reputação profissional, para ampliar a quantidade de credenciados;
IIfixação de critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar;
IIIpossibilidade de credenciamento, no prazo estabelecido no edital de chamamento, de interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas fixadas;
IVfixação de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento, das condições e dos prazos para o pagamento dos serviços, bem como dos critérios para redução dos preços fixados;
Vrotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;
VIvedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VIIpossibilidade de rescisão do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com a antecedência fixada no termo respectivo;
VIIIprevisão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços;
IXfixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação dos serviços;
Xestabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºNa eventualidade de aplicação de descredenciamento em virtude de irregularidade cometida pelo credenciado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, aquele a quem se impôs tal penalidade ficará impedido de novamente se credenciar, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme dispuser o edital.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no inciso III, a qualquer tempo, os interessados poderão solicitar seu credenciamento, o qual se dará sem efeitos retroativos.

CAPÍTULO VI

Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Art. 33.
processo de dispensa ou declaração de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
Ijustificativa da necessidade da contratação e definição do seu objeto;
IIautorização do ordenador de despesa, para prosseguimento do processo;
IIIdeclaração da existência de recursos orçamentários suficientes para suportar a despesa pretendida, no exercício respectivo;
IVindicação do dispositivo legal aplicável ao caso específico;
Vrazões da escolha do contratado, evidenciando que, para determinada contratação pretendida, é dispensável ou inexigível a realização da licitação, com clara caracterização da circunstância de fato que sustenta tal entendimento;
VIdocumento emitido, preferencialmente por meio eletrônico, pelo serviço de registro cadastral de que o possível contratado não consta da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração;
VIIjustificativa do preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou da consulta aos preços de mercado e, quando for o caso, com a comparação do preço estimado com os valores já contratados;
VIIIdocumento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso;
IXpareceres jurídicos e, conforme o caso, técnicos, emitidos sobre a hipótese pretendida de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Xato fundamentado de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitação, editado por Comissão Permanente ou Especial de Licitação ou por outro agente com delegação específica e ratificado por autoridade superior, devidamente publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado;
XIprova de regularidade para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa, e para com a Fazenda do Estado de Goiás, bem como a relativa à Seguridade Social – INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e aos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Art. 34.
ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação será publicado na imprensa oficial, com exceção das hipóteses em que os valores da contratação estiverem compreendidos nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou em dispositivos de norma que vier a substituí-la.
Art. 34-A.
É vedada a aquisição ou locação de imóvel de propriedade de titular de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

- Acrescido pela Lei no 20.448, de 22-4-2019.

Parágrafo únicoO disposto no caput somente se aplica nos casos de licitação dispensável prevista no art. 24, X, da Lei federal no 8.666/93.

- Acrescido pela Lei no 20.448, de 22-4-2019.

CAPÍTULO VII

Da Utilização de Bens Públicos por Terceiros

- Vide Despacho PGE no 1294/2021 - Ementa: consulta. Benfeitorias úteis. Ressarcimento previsto no contrato. Autorização verbal concedida pela administração. Vício de forma não afasta o dever de indenizar. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 291/2020 - EMENTA: uso de bens públicos estaduais por particulares. Dependências do palácio Pedro Ludovico Teixeira. Associação dos diplomados da escola superior de guerra (adesg). Instituto jurídico adequado. Permissão de uso. Possibilidade de dispensa de chamamento público. Atribuição de encargos. Assunção de despesas mensais decorrentes da utilização do imóvel. Ressarcimento de despesas relativas aos últimos cinco anos. Confecção do instrumento jurídico pela secretaria de estado da administração. Possibilidade de vigência do termo por prazo indeterminado.

Art. 35.
uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

§ 1ºA celebração de termos de ajuste sobre bens imóveis de que trata o caput deste artigo, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, depende da audiência prévia da Procuradoria-Geral do Estado e de autorizo governamental, o qual poderá ser delegado a secretário de estado.

- Acrescido pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

- Vide Decreto no 9.899, de 7-7-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1o do art. 35 da Lei estadual no 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

§ 2ºEm se tratando de bens imóveis que não possuam afetação definida em lei, a delegação de que trata o § 1o deste artigo será outorgada ao titular da Secretaria de Estado da Administração.

- Acrescido pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

Art. 36.
A concessão de direito real de uso será outorgada, na forma da legislação pertinente, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, para transferir a terceiros, como direito real resolúvel, transmissível inter vivos ou causa mortis, por tempo certo e determinado, o uso gratuito ou remunerado de bem público imóvel, com específica destinação aos fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra exploração de interesse social, sob pena de reversão, no caso de desvirtuamento da finalidade contratual.

- Vide Despacho PGE no 1518/2021 - EMENTA: direito administrativo. Negócios públicos. Transferência do uso privativo oneroso de espaço público a particular. Exploração de atividade econômica de lanchonete e restaurante nas dependências da superintendência da escola de saúde de Goiás. Questionamento acerca da adequação do instrumento jurídico, se permissão ou concessão de uso. Delineamento das espécies. Decisão discricionária do administrador. Eleição do presente despacho como referencial para os fins da portaria n. 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de Goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

- Vide Despacho PGE no 1178/2020 - EMENTA: terminal rodoviário de passageiros (TRP). Município de Anápolis. Contrato de concessão de uso no 01/2001. Advento do termo contratual. Continuidade da exploração do uso do bem público pela concessionária. Inexistência de aditivo contratual. Excepcionalidade de prorrogação de contrato com prazo de vigência expirado. Convalidação. Administração de TRP. Competência da secretaria de estado de desenvolvimento e inovação. Possibilidade de prosseguimento das doações de TRPS aos municípios. Decisão política do governador. Manifestações da AGR e Sead.

Parágrafo únicoIndependerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais::
Iquando outorgada a outro órgão ou entidade da administração pública;
IIquando o uso se destinar a concessionário de serviço público, desde que previsto no ato da licitação e no contrato respectivo;
IIIpara os assentamentos urbanos da população de baixa renda em terras públicas estaduais não utilizadas ou subutilizadas, nos termos da Constituição do Estado;
IVpara a realização da política agrícola e fundiária estadual, nos termos e para os fins previstos na Constituição do Estado;
Vpara entidades filantrópicas, com a finalidade da efetiva utilização vinculada a seus fins específicos.
Art. 37.
A concessão de uso de bens públicos imóveis será outorgada em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos, com prazo determinado, e precedida de licitação, na modalidade adequada, conforme os limites de valores estabelecidos em Lei.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

Parágrafo únicoIndependerá de licitação a concessão de uso de bens, instalações e equipamentos públicos de qualquer natureza às organizações sociais para a execução da atividade de relevância pública objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 38.
A cessão de uso de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Estado far-se-á gratuitamente, ou em condições especiais, a entidade de sua administração indireta ou a outras pessoas jurídicas integrantes da administração pública, para que sejam por elas utilizados, sempre com predeterminação de prazo e, quando cabível, atribuição de encargos.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

- Vide Despacho PGE no 1.900/2020 - Ementa: administrativo. Consulta. Cessão de uso de bens móveis estaduais para município. Vedação em período eleitoral. Art. 73, vi, “a”, lei 9.504/1997. Nota técnica no 1/2018-PGE. Despachos GAB no 454/2018 e no 913/2018.

- Vide Despacho PGE no 1676/2020 - Ementa: administração patrimonial do estado. Competência da secretaria de estado da administração (art. 19, i, da lei estadual no 20.491/2019). Situação excepcional: cessões de uso de imóveis estaduais aos municípios no âmbito da municipalização de ensino. Formalização das cessões de uso pela secretaria de estado da educação. Reafirma despacho GAB no 292/2020. ComplEmentação. Assunção de ônus e responsabilidades pela seduc. Adoção de checklist e termo de cessão de uso padrão. Possibilidade de análise jurídica pela procuradoria setorial da seduc. Necessidade de cientificação da sead dos termos de cessão de uso. Comunicação à titular da seduc para adoção de providências nos demais casos narrados pela sead.

- Vide Despacho PGE no 111/2021 - Ementa: cessão e permissão de uso de bem móvel. Ato negocial. Exigência de prévia autorização do governador. Aplicação do caput do art. 47 da lei Complementar estadual no 58/2006. Delegação de atribuição. Decretos estaduais nos 7.695/2014 e 9.429/2019. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 39.
A permissão de uso de bens públicos estaduais será efetuada a título precário, por ato administrativo, em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos e após chamamento público dos interessados para seleção, dispensado este quando o permissionário for entidade filantrópica ou assistencial de reconhecida idoneidade.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

- Vide Despacho PGE no 987/2020 - EMENTA: Permissão de uso de imóvel público estadual. Competência da SEAD. Dispensa de remessa dos procedimentos de permissão de uso à PGE. Possibilidade de análise jurídica e outorga pela procuradoria setorial. Adoção de checklist e termo-padrão.

- Vide Despacho PGE no 111/2021 - Ementa: cessão e permissão de uso de bem móvel. Ato negocial. Exigência de prévia autorização do governador. Aplicação do caput do art. 47 da lei Complementar estadual no 58/2006. Delegação de atribuição. Decretos estaduais noS 7.695/2014 e 9.429/2019. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 40.
A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.

- Vide Despacho PGE no 1918/2021 - EMENTA: direito administrativo, empresarial e urbanístico. Regularização fundiária urbana. Imóveis pertencentes a empresas estatais em liquidação. Lei estadual no 13.465/2017. Aplicabilidade. Desnecessidade de transferência do imóvel ao domínio do ente central. Institutos jurídicos e políticos entre os instrumentos da política urbana. Prevenção à fraude contra credores. Rateios aos acionistas após pagamento dos credores. Dação em pagamento. Doação aos municípios. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Orientações.

- Vide Despacho PGE no 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de Goiânia. Instalação do 30o batalhão da polícia militar do estado de Goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei Complementar estadual no 164/2021, que alterou a lei Complementar estadual no 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma.

CAPÍTULO VII

A

Art. 40-A.
A venda de bens imóveis do Estado, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e autorização legislativa, será feita mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou, preferencialmente, leilão público.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 1ºNa venda por meio de leilão, a publicação do edital deverá observar as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 2ºOs licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 3ºO preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Administração, cuja validade será de no máximo 2 (dois) anos.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 4ºO leilão público poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor especialmente designado pela Administração.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

Art. 40-B.
A permuta de bens imóveis é admitida, desde que ocorra prevalente interesse público do Estado na realização do ato e o valor do negócio seja compatível com o do bem a ser alienado pelo Poder Público.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

A permuta de bens imóveis é admitida e dispensada de licitação, desde que ocorra prevalente interesse público do Estado na realização do ato e o valor do negócio seja compatível com o do bem a ser alienado pelo Poder Público.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 1ºNa permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

- Redação dada pela Lei no 20.243, de 24-04-2018.

Parágrafo únicoA avaliação dos imóveis deverá ser feita concomitantemente, adotados no laudo os mesmos critérios.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 2ºPoderá ser autorizada, também, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade do Estado, por imóveis, edificados ou não, ou por edificações a construir.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

§ 3ºNo caso da permuta prevista neste artigo, a avaliação dos imóveis deverá ser feita de forma concomitante, adotando-se nos laudos os mesmos critérios avaliativos.

- Acrescido pela Lei no 18.248, de 28-11-2013.

CAPÍTULO VIII

DOS CONTRATOS

SEÇÃO I

Do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

Art. 41.
Para os fins desta Lei, equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, a fim de que se mantenham estáveis as obrigações do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, do serviço ou fornecimento.

- Vide Despacho PGE no 2168/2020 - EMENTA: consulta. Liberação do fornecedor do compromisso relativo à determinado item da ata de registro de preços, pelo órgão gerenciador, na senda do inciso i do § 3o do art. 12 do decreto estadual no 7.437/2011. Não extensão dos efeitos da liberação aos contratos já firmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo, com espeque na alínea “d” do incido ii do art. 65 da lei nacional no 8.666/93 e arts. 41 e 42 da lei estadual no 17.928/2012. Observação: se não restarem constatados os requisitos do reequilíbrio ecnonômico-financeiro, a contratada deve ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Art. 42.
Para efeito da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, relativamente a fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a alteração contratual dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, por meio de planilhas de composição de custos, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sendo uma contemporânea à apresentação da proposta adjudicada e a outra atual, simétrica com a primeira, de modo a permitir a verificação e mensuração do desequilíbrio que se pretende sanar, além das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente.

- Vide Despacho PGE no 2168/2020 - EMENTA: consulta. Liberação do fornecedor do compromisso relativo à determinado item da ata de registro de preços, pelo órgão gerenciador, na senda do inciso i do § 3o do art. 12 do decreto estadual no 7.437/2011. Não extensão dos efeitos da liberação aos contratos já firmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo, com espeque na alínea “d” do incido ii do art. 65 da lei nacional no 8.666/93 e arts. 41 e 42 da lei estadual no 17.928/2012. Observação: se não restarem constatados os requisitos do reequilíbrio ecnonômico-financeiro, a contratada deve ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Art. 43.
s contratos que tenham por objeto a prestação de serviços administrativos executados de forma contínua, com utilização de mão de obra, poderão, ante circunstâncias previsíveis e de consequências calculáveis e desde que com previsão no edital e respectivo instrumento contratual, admitir repactuação que vise, exclusivamente, a sua adequação aos novos salários da categoria profissional respectiva, visando à sua adequação aos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 1 (um) ano, após a apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme definido no edital, e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

- Regulamentado pelo Decreto no 8.189, de 11-6-2014.

- Vide Despacho PGE no 1113/2023 - Ementa: contrato n. 016/2021 - Economia. Prestação de serviços terceirizados contínuos. Antecipação da data-base. Revisão contratual. Reequilíbrio econômico-financeiro. Viabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada. Prosseguimento do feito.

Art. 44.
reajustamento anual dos preços contratuais, previsto em Lei, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, optando a Administração pela adoção dos índices específicos ou setoriais conforme a natureza da obra, compra ou serviço, sempre que existentes.

- Vide Nota Técnica PGE no 1/2016 - Altera e consolida a redação da Nota Técnica 04/2013

§ 1ºNa ausência dos índices específicos ou setoriais adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2ºQuando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental, o reajustamento de preços não poderá exceder os limites fixados.
Art. 45.
reajustamento de preços de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei será efetuado em periodicidade igual ou superior a 1 (um) ano, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme definido no edital, até a data do efetivo adimplemento da obrigação e, em se tratando de prestação de serviços contínuos, até a respectiva subscrição de prorrogação ou encerramento do ajuste, sob pena de preclusão.

- Redação dada pela Lei no 18.680, de 26-11-2014.

- Vide Nota Técnica PGE no 1/2016 - Altera e consolida a redação da Nota Técnica n. 04/2013, que orienta acerca de reajustamento de preços.

reajustamento de preços de que tratam os arts. 42 e 43 desta Lei será efetuado em periodicidade igual ou superior a 1 (um) ano, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme definido no edital, até a data do efetivo adimplemento da obrigação e, em se tratando de prestação de serviços contínuos, até a respectiva subscrição de prorrogação ou encerramento do ajuste, sob pena de preclusão.

Parágrafo únicoQuando, antes da data do reajustamento, tiver ocorrido alteração do contrato ou da Ata de Registro de Preços para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, exceto nas hipóteses de força maior, caso fortuito, agravação imprevista, fato da Administração ou fato do príncipe, o prazo para o reajuste contratual será contado a partir da data da referida revisão, para evitar acumulação injustificada.

- Vide Despacho PGE no 957/2021 - EMENTA: consulta. Solicitação de reajuste de contrato administrativo decorrente de ata de registro de preços. Termo inicial da contagem do prazo para o reajuste em sentido estrito consubstanciado na data da apresentação da última proposta. Não observância, pela interessada, do prazo previsto no edital para a formulação do pedido de reajuste. Princípio da vinculação ao edital, ensejando a preclusão temporal do pleito manejado. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 46.
Havendo atraso ou antecipação na execução de obras, serviços ou fornecimentos, relativamente à previsão do respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às condições seguintes:
Iquando houver atraso, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora:
a)aumentando os preços, prevalecerão os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação;
b)diminuindo os preços, prevalecerão os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação;
IIquando houver antecipação, prevalecerão os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 47.
Na hipótese de atraso na execução do contrato por culpa da Administração, prevalecerão os índices vigentes nesse período, se os preços aumentarem, ou serão aplicados os índices correspondentes ao início do respectivo período, se os preços diminuírem.

SEÇÃO II

Da Subcontratação

Art. 48.
Na execução do contrato, o contratado poderá, nos limites admitidos no edital e no contrato, subcontratar partes da obra, do serviço ou fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
§ 1ºAs partes ou os itens do objeto que a Administração autorizar a subcontratação deverão estar claros e objetivamente definidos no edital e no contrato.
§ 2ºAutorizada a subcontratação, a Administração exigirá do contratado que o subcontratado comprove as condições de habilitação necessárias à execução do objeto a ser subcontratado, sob pena de responsabilidade da autoridade.
Art. 49.
Toda subcontratação deverá ser expressamente autorizada pela Administração contratante.
§ 1ºO instrumento que autorizar a subcontratação, que não tenha natureza contratual entre a Administração, contratado e subcontratado, deve ser assinado por quem o expedir e quem o receber e integrará necessariamente o processo da contratação.
§ 2ºO gestor do contrato deve ter ciência imediata do instrumento que autorizar a subcontratação, para todos os efeitos de gestão.
Art. 50.
É vedada a subcontratação da execução do objeto do ajuste nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação em que a identidade do contratado tenha sido a razão determinante para a sua escolha.

SEÇÃO III

Art. 51.
Toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução, denominado gestor do contrato, observado o seguinte:

- Vide despacho PGE no 1846/2021 - EMENTA: 1. Direito administrativo. 2. Consulta jurídica. 3. Possibilidade de atribuir a colaborador temporário o encargo de gestor ou fiscal de contratos. 4. Ausência de impedimento legal. 5. Caráter de excepcionalidade. 6. Viabilidade jurídica. 7. Eleição do despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. 8. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 150/2021 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma específica de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2. Parecer no 31/2019/DECOR/CGU/AGU (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4. Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei no 8.666/93). 3.5. Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos para eficácia da cessão de crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Io servidor indicado deverá ser, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público;
IIsua designação será efetivada por portaria ou ato equivalente da autoridade superior, constando como cláusula do respectivo instrumento contratual;
IIIdeverá possuir competência técnica compatível com as peculiaridades do ajuste, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
IVem se tratando de obra e serviço de engenharia, deverá ser designado servidor habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
§ 1ºÉ vedada a designação de servidor que:
Ipertença à comissão de licitação, seja pregoeiro ou membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato, ou exerça função incompatível com a gestão e fiscalização de contratos;
IIpossua relação de parentesco, até terceiro grau, com os sócios e empregados da empresa contratada;
IIIpossua em seus registros funcionais punição em decorrência da prática de ato lesivo ao patrimônio público;
IVtenha sido condenado em processo criminal, transitado em julgado, por crime contra a Administração Pública;
Vpossua, com o contratado, relação empresarial, civil ou trabalhista, pertinente ao objeto da contratação.
Art. 52.
Cabe ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:

- Vide Despacho PGE no 1012/2022 - EMENTA: consulta. Administrativo e tributário. Retenção de tributos na fonte. Contrato que tem como objeto a prestação de serviço. Execução mediante cessão de mão de obra. Exigência de retenção de contribuição previdenciária. Retenção do imposto de renda igualmente devida. Produto que pertence ao estado de Goiás. Retenção do issqn. Necessidade de incursão na legislação municipal. Possibilidade de emissão apartada de notas fiscais quando possível a segmentação das operações veiculadas no contrato. Adequação do cnae que compete à pessoa jurídica contratada. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 150/2021 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma específica de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2. Parecer no 31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3. Necessidade de observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4. Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei no 8.666/93). 3.5. Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos para eficácia da cessão de crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Ianotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
IItransmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior;
IIIdar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
IVadotar as providências necessárias para a regular execução do contrato;
Vpromover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
VImanter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato;
VIIverificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;
VIIIesclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;
IXacompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do contrato;
Xmanifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias;
XImanifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;
XIIobservar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;
XIIIfiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 53.
gestor do contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 52 ou de omissão, em especial:

- Vide Despacho PGE no 150/2021 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma específica de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2. Parecer no 31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3. Necessidade de observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4. Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei no 8.666/93). 3.5. Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos para eficácia da cessão de crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Ina constatação da ocorrência de mora na execução;
IIna caracterização da inexecução ou do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
IIIna comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis;
IVno recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração, sem a comunicação de falhas ou incorreções;
Vna ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta, pelo contratado, e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação.
Art. 54.
Em situações especiais, sobretudo as que requeiram maior complexidade de atuação da Administração, as competências relacionadas às atividades de fiscalização e gestão dos contratos administrativos poderão ser desmembradas e realizadas por servidores ou grupo de servidores distintos.

- Vide Despacho PGE no 150/2021 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma específica de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2. Parecer no 31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4 . Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei no 8.666/93). 3.5. Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos para eficácia da cessão de crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

CAPÍTULO IX

SEÇÃO II

Art. 55.
No convênio fica resguardada a natureza do dinheiro público, gerando a obrigação de prestação de contas ao concedente e deste aos órgãos de controle interno e externo, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes principais traços característicos:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versuss termo de cooperação).

Iigualdade jurídica dos partícipes;
IInão persecução da lucratividade;
IIIpossibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IVdiversificação da cooperação oferecida por cada partícipe.
Art. 56.
É condição para a celebração de convênios a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, quando houver repasses, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se os dados da respectiva nota de empenho.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

§ 1ºNo ato de celebração do convênio, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio com vigência plurianual, o registro em sistema orçamentário e financeiro, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.
§ 2ºO registro a que se refere o § 1o acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
Art. 57.
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou pelas entidades da administração estadual depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pelos órgãos ou pelas entidades interessadas, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

- Vide Despacho PGE no 2035/2020 - EMENTA: administrativo. Consulta. Objeto: acordo coletivo de trabalho a ser eventualmente firmado entre entidades do terceiro setor e sindicato de empregados. Emissão de parecer pela procuradoria-geral do estado. Viabilidade em razão de aspectos pontuais. Impacto nas obrigações firmadas pelo estado de Goiás em convênio. Possibilidade de aumento dos valores repassados. Risco de responsabilização subsidiária do estado de Goiás. Auxílio da procuradoria trabalhista em razão de sua expertise. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Ijustificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada, os objetivos a serem alcançados, a indicação do público-alvo, do problema a ser solucionado e dos resultados esperados, além de informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;
IIidentificação do objeto a ser executado;
IIImetas a serem atingidas;
IVetapas ou fases de execução, com a especificação das ações, item por item;
Vplano de aplicação dos recursos financeiros a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;
VIcronograma das etapas ou fases de execução do objeto e cronograma de desembolso pretendido;
VIIprevisão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;
VIIIcomprovação de que os recursos próprios para Complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o órgão concedente;
IXdata e assinaturas do convenente e aprovação do concedente.
§ 1ºOs convênios, acordos, ou ajustes que não impliquem repasse de recursos financeiros pelo concedente poderão prescindir das condições previstas nos incisos V e VI deste artigo.
§ 2ºA elaboração do plano de trabalho e sua execução deverão observar os princípios da administração pública, especialmente eficiência, economicidade, eficácia, efetividade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
§ 3ºO plano de trabalho deve detalhar as ações a serem implEmentadas e, envolvendo obras ou serviços de engenharia, ser acrescido do projeto próprio e quando necessário licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos competentes, além da comprovação da titularidade do imóvel.
Art. 58.
É vedada a celebração de convênio:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Icom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes, sócios ou controladores, membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3o grau;
IIentre os órgãos da administração direta do Poder Executivo estadual, caso em que deverá ser firmado instrumento próprio, conforme o caso;
IIIcom órgão ou entidade de direito público ou privado que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração, ou irregular em face de qualquer das exigências desta Lei;

- Vide Lei no 19.803, de 03-08-2017 - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios

- Vide Despacho PGE no 552/2021 - EMENTA: pedido de reconsideração. Discordância da procuradoria setorial da secretaria de estado da economia da diretiva assentada no item 15 do despacho referencial no 289/2021 - GAB. Improcedência das razões apresentadas no opinativo. Reiteração da regra geral em prol da observância do § 3o do art. 195 da constituição federal, mesmo na hipótese de ajustes sem repasses financeiros, em face do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência dominantes. Alternativa para o caso concreto, na forma do art. 22 da lei de introdução às normas do direito brasileiro, segundo as condicionantes delineadas. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 289/2021 - EMENTA: consulta: ajuste sem repasse financeiro. Reafirmação da orientação referencial externada no despacho no 2113/2020 GAB, em prol da pertinência do termo de cooperação técnica em situação desse jaez, inclusive entre entes públicos de esferas diferentes. Reconsideração, em específico, do item 16 do despacho no 2113/2020 GAB, para o fim de reconhecer a prescindibilidade de comprovação, pelo convenente, da norma do inciso iii do art. 58 da lei estadual no 17.928/2012, estritamente quando se tratar de ajuste sem repasse financeiro, sem prejuízo da persistência do dever de consulta e apresentação do cadin estadual, por parte da própria administração pública estadual interessada, se configurada qualquer uma das hipóteses de incidência para tanto consignadas no art. 6o da lei estadual no 19.754/2017 e art. 5o do decreto estadual no 9.142/2018, segundo os pormenores do caso concreto. Retificação, ainda, do item 16 do despacho no 2113/2020-GAB, para consignar a necessidade de apresentação, pelo convenente, da certidão de regularidade perante a seguridade social - inss, mesmo no caso de ajuste sem repasse financeiro, por imperativo do § 3o do art. 195 da constituição federal. Matéria orientada.

IVcom pessoas físicas;
Vempresas privadas com fins lucrativos que envolvam investimento;
VIcom órgãos ou entidades públicos ou privados cujo objeto social não se relacione com as características do programa proposto ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

- Redação dada pela Lei no 18.086, de 17-7-2013.

VI – com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às competências institucionais do concedente ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

§ 1ºExcetuam-se da vedação do inciso IV a destinação de recursos a pessoas físicas com vistas à realização de projetos de incentivo relevantes ao Estado, nas áreas de cultura, assistência social, esporte e pesquisa, sem retorno financeiro aos proponentes, de acordo com critérios estabelecidos nas legislações específicas.
§ 2ºPara os efeitos do inciso III deste artigo, considera-se inadimplente o convenente que:
Inão apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados;

- Vide Lei no 19.803, de 03-08-2017 - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.

IInão tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer ação ou omissão de que tenha resultado prejuízo ao erário;

- Vide Lei no 19.803, de 03-08-2017 - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.

IIIestiver em débito com órgãos e entidades da administração estadual, pertinente a obrigações tributárias ou não tributárias, inclusive multas.
Art. 59.
Sem prejuízo do acompanhamento direto pelo órgão concedente e fiscalização do controle externo, os órgãos de controle interno de cada poder fiscalizarão a fiel execução dos convênios, bem como a regular prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado de Goiás.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Parágrafo únicoPoderá ser disponibilizado aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual, bem como aos entes públicos e privados convenentes, sistema eletrônico de acompanhamento da regularidade jurídica, econômico-fiscal e administrativa dos entes convenentes de modo a comprovar a prestação de contas e as demais exigências legais para formalização de convênios.
Art. 60.
s processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1o, da lei Complementar no 101/2000; art. 32 da lei estadual no 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1o e 3o, da lei estadual no 17.928/2012.

Iato constitutivo da entidade convenente;
IIautorização da autoridade competente;
IIIcomprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico;
IVcomprovação da regularidade quanto ao recolhimento de tributos, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Estadual;
Vprova de regularidade do convenente para com o INSS e o FGTS;
VIcertidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho;
VIIlicença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, nos termos da legislação específica;
VIIIcomprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias;
IXcomprovação de regularidade quanto à aplicação dos recursos financeiros anteriormente repassados pela administração estadual direta e indireta;
Xplano de trabalho detalhado, com clara identificação das ações a serem implEmentadas e da quantificação de todos os elementos, aprovado pela autoridade competente, conforme o disposto no art. 57;
XIdeclaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO vigentes;
XIIsendo o convênio celebrado nos dois últimos quadrimestres do mandato, é imprescindível que haja declaração do ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes do convênio a ser celebrado.
§ 1ºNa celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais em saúde e educação, de inexistência de débitos com concessionárias de serviços públicos sob controle acionário do Estado de Goiás, bem como de outras que se fizerem pertinentes.

- Redação dada pela Lei no 19.648, de 9-5-2017.

- Vide Lei no 19.803, de 03-08-2017 - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.

- Vide Despacho PGE no 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1o, da lei Complementar no 101/2000; art. 32 da lei estadual no 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1o e 3o, da lei estadual no 17.928/2012.

§ 1o Na celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais em saúde e educação, de inexistência de débito com concessionárias de serviços públicos, bem como de outras que se fizerem pertinentes.

§ 2ºNo caso de convênios celebrados com municípios, a Administração poderá exigir contrapartida financeira mínima, conforme regulamentado em ato normativo próprio.
§ 3ºQuando o convênio não envolver repasse de recursos financeiros, aplicam-se apenas as exigências previstas nos incisos I, II, III e X deste artigo.

- Redação dada pela Lei no 20.595, de 4-10-2019.

- Vide Despacho PGE no 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1o, da lei Complementar no 101/2000; art. 32 da lei estadual no 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1o e 3o, da lei estadual no 17.928/2012.

§ 3o Quando o convênio não envolver repasse de recursos financeiros, aplicam-se apenas as exigências previstas nos incisos I, II, III, IV,V,VI e X deste artigo.

Art. 61.
Com o intuito de selecionar projetos e órgãos ou entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto do convênio, a Administração deverá priorizar a realização de chamamento público, a ser regulamentado em ato normativo próprio.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Art. 62.
A minuta do convênio, além do preâmbulo, com numeração sequencial e qualificação completa dos partícipes, deverá ser adequada ao disposto no art. 56, contemplando ainda:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Idetalhamento do objeto do convênio e seus elementos característicos, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
IIobrigações de cada um dos partícipes, inclusive as do interveniente, quando houver;
IIIcontrapartida, quando couber, e forma de sua aferição quando atendida por meio de bens e serviços;
IVindicação do gestor do convênio que, por parte da Administração, fará o acompanhamento e a fiscalização do convênio e dos recursos repassados, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestado da satisfatória realização do objeto do convênio;
Vprevisão de que o valor do repasse a ser transferido pelo concedente não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer situação capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, além da observância da proporcionalidade da contrapartida, sendo sempre formalizado por aditivo;
VIvigência, fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
VIIobrigatoriedade de o concedente prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

- Vide Despacho PGE no 1622/2020 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual n. 17.928/2012. Prorrogação ex offício. Ato a ser materializado mediante apostilamento. 3. Restabelecimento dos prazos dos processos administrativos. 4. Possibilidade de apostilamento extemporâneo (nota técnica n. 02/2012-PGE). Excepcionalidade originada pela pandemia (covid-19). 5. Despacho referencial (matéria suspensão dos prazos dos processos administrativos, na forma dos itens 9 a 14). 6. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1332/2019 - Convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual no 17.928/2012. Encargo do concedente definido no convênio. Prorrogação de “ofício”. Ato a ser operacionalizado mediante apostilamento.

VIIIprerrogativa de órgão ou entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, quando couber, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, inclusive de alterar o Plano de Trabalho em situações especiais;
IXobrigatoriedade de restituição de recursos nos casos previstos nesta Lei;
Xobrigação do convenente de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do convênio, com comprovação de saldo inicial zerado;
XIdefinição, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento;
XIIlivre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas concedentes e dos de controle interno e externo estadual aos processos, documentos, informações, instalações e sistemas referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei;
XIIIfaculdade aos partícipes de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, por ato devidamente justificado;
XIVfaculdade aos partícipes de alterarem o convênio por meio de termo aditivo, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado;
XVindicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos convênios ou instrumentos congêneres;
XVIobrigação de prestar contas dos recursos recebidos e do prazo para sua apresentação;
XVIIprevisão de prestações de contas parciais quando os recursos forem repassados de forma parcelada, correspondentes e consentâneos com o respectivo plano e cronograma de desembolso, sob pena de obstar o repasse das parcelas financeiras subsequentes;

XVIII - a forma de divulgação do convênio na comunidade beneficiada e, no caso de o convenente ser órgão ou entidade de administração pública municipal, a comunicação da sua celebração à Câmara de Vereadores;

XIXobrigação de o convenente, sempre que possível, identificar o objeto do convênio como resultante da aplicação de recursos do governo estadual.
Art. 63.
s recursos financeiros repassados em razão do convênio não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste e devendo a entidade, obrigatoriamente, prestar contas ao concedente.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Parágrafo únicoA entidade interveniente e os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
Art. 64.
Para efeito do disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do Estado transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Art. 65.
s entes da administração pública, quando beneficiários de transferências voluntárias, deverão incluí-las em seus orçamentos.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Art. 66.
A liberação de parcelas de recursos sujeitará o convenente a manter as mesmas condições para celebração do convênio e deverá ser efetuada em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos abaixo enumerados, em que as referidas parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Iquando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação pertinente, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo concedente dos recursos ou pelos órgãos de controle interno da Administração;
IIquando verificado desvio dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e nos demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
IIIquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Art. 67.
A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

§ 1ºQuando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 2ºQuando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.
Art. 68.
No convênio é vedado:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Irealizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IItrespasse ou cessão da execução do objeto do convênio, exceto para as contratações necessárias à execução do plano de trabalho e observados os princípios da administração pública;
IIIpagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas, compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias vigente;
IValterar o objeto do convênio de forma a descaracterizá-lo;
Vutilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
VIrealizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VIIrealizar despesa em data posterior à vigência do instrumento, salvo os pagamentos cujo fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

- Vide Despacho PGE no 438/2021 - EMENTA: convênio. Despesa realizada depois de expirada a vigência do instrumento. Ilegalidade. Impossibilidade de convalidação. Devolução dos recursos financeiros repassados. Aplicação das disposições do decreto estadual no 8.508/2015. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

VIIIrealizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo únicoOs convenentes poderão transferir a execução do programa de trabalho a interveniente executor, respeitadas as exigências desta Lei e desde que haja previsão para tanto em cláusula específica do instrumento celebrado.
Art. 69.
convênio poderá ser alterado mediante proposta devidamente formalizada e motivada, que deverá ser apresentada ao concedente até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Art. 70.
É proibido ampliar o montante dos recursos financeiros inicialmente previstos no plano de trabalho, salvo se verificada situação excepcional capaz de justificar o aumento, observados os seguintes requisitos:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

Iaprovação pelo concedente de projeto adicional detalhado apresentado pelo convenente; e
IIcomprovação da fiel execução das etapas anteriores, mediante procedimento de prestação de contas específico.
Art. 71.
s saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização se verificar em prazos menores que 01 (um) mês.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 749/2020 - EMENTA: prestação de contas. Convênio. Restituição do principal acrescido dos rendimentos. Manifestação de regularidade por agente incompetente. Notificação do município para ressarcir os rendimentos financeiros. Matéria orientada.

§ 1ºAs receitas financeiras auferidas na forma do caput serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, mediante adequação do plano de trabalho, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 2ºAs receitas financeiras oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

SEÇÃO II

Da Prestação de Contas

Art. 72.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente do órgão ou da entidade titular dos recursos.

- Vide Despacho PGE no 845/2022 - EMENTA: Controladoria-geral do estado - cge. Consulta. Interpretação de decisão proferida pelo tribunal de contas do estado. Prescrição. Tomada de contas especial. Inocorrência de divergência entre o que foi assentado pelo órgão de controle externo e a orientação sobre o tema já fixada pela procuradoria-geral do estado. Acréscimos. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 736/2020 - EMENTA: consulta. Denúncia de convênio. Devolução do saldo remanescente. Observância da proporcionalidade ajustada e equivalência de contribuições efetuadas pelas partes. Vedação à aplicação de rendimentos financeiros sem prévia autorização. Matéria orientada.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da Portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1509/2020 - EMENTA: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.

§ 1ºNo prazo estabelecido no convênio, limitado a 30 (trinta) dias, a entidade convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
§ 2ºQuando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no convênio, o concedente estabelecerá um prazo adicional máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei.
Art. 73.
A prestação de contas final visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos e será composta pelos seguintes documentos e informações apresentados pelo convenente, preferencialmente em meio eletrônico, em sistema desenvolvido para essa finalidade:

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1509/2020 - EMENTA: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.

Iofício de encaminhamento;
IIrelatório circunstanciado do cumprimento do objeto;
IIIcópia do plano de trabalho aprovado pelo ordenador de despesa;
IVcópia do termo firmado, com indicação da data de sua publicação;
Vrelatório de execução físico-financeira;
VIdemonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
VIIrelação de pagamentos efetuados com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
VIIIrelação de bens permanentes adquiridos com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
IXrelação de bens de consumo adquiridos com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
Xrelação de serviços de terceiros com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
XIextrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento, demonstrando a conta zerada, e, se for o caso, a conciliação bancária;
XIIextratos da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os rendimentos auferidos no período e demonstrando a conta zerada;
XIIIcópia do termo de aceitação definitiva da obra, termos de medição, planilha orçamentária e projetos executivos, quando o objeto visar à realização de obra ou serviço de engenharia;
XIVcomprovante de recolhimento do saldo de recursos ao Tesouro Estadual;
XVcópia dos despachos adjudicatório e homologatório das licitações realizadas ou justificativa para a sua dispensa ou a sua inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
XVIcópia dos contratos firmados e com os respectivos aditivos e publicações, quando for o caso;
XVIIrelação de localização dos bens adquiridos;

XVIII - notas fiscais/faturas;

XIXrelatório fotográfico dos bens adquiridos e obras realizadas;
XXrelação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
XXItermo de compromisso por meio do qual o convenente fica obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.
Parágrafo únicoQuando se tratar de prestação de contas parcial será exigido apenas o disposto nos incisos I a V, XI e XII deste artigo.
Art. 74.
A prestação de contas parcial consiste na documentação a ser apresentada para comprovar a execução de uma parcela recebida ou sobre a execução dos recursos recebidos ao longo do ano.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de Aparecida de Goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do Sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1509/2020 - EMENTA: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.

Parágrafo únicoQuando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente.
Art. 75.
Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o concedente registrará, no sistema previsto no parágrafo único do art. 59, a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, adotará medidas para reparação do dano ao erário e, se for o caso, providenciará a instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento, sob pena de responsabilização solidária.

- Vide Despacho PGE no 1020/2022 - EMENTA: 1. Direito administrativo. 2. Acórdão no 1898/2022 do tce/go 3. Orientação - aos órgãos jurisdicionados não é conferida discricionariedade quanto à abertura ou não de procedimento de tomada de contas especial em circunstâncias distintas daquelas elencadas pela resolução no 016/2016 - tce/go 5. Não há dispensa de instauração de tomada de contas especial nos casos de apuração de dano cujos valores sejam insignificantes, até que haja normativa específica do tribunal de contas do estado de Goiás. 6. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 1010/2022 - EMENTA: direito administrativo. Minuta de convênio. Cessão de servidor entre órgãos. Regularização. Operacionalização da folha de pagamento. Compatibilidade com o art. 71, inciso ii e art. 72, inciso ii, da lei estadual no 20.756/2021. Natureza jurídica. Possibilidade. Inexistência de extensão automática para outros órgãos e entes administrativos. Exercício de cargo em comissão, função de confiança e comissionada. Atribuições do cargo originário. Ausência de desvio de função e de violação à regra do concurso público. Precedentes administrativo desta casa. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1509/2020 - - EMENTA: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.

§ 1ºDiante da omissão do convenente em prestar contas, a Administração poderá promover o bloqueio do convenente no sistema de administração financeira e orçamentária.
§ 2ºNas hipóteses de inadimplemento previstas nos incisos I e II do § 2o do art. 58, caso o administrador não seja o responsável pelas irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração de tomada de contas especial, a comunicação aos órgãos de controle interno e externo e a inscrição do responsável em campo próprio no sistema eletrônico de acompanhamento da regularidade jurídica, econômico-fiscal e administrativa dos entes convenentes, a Administração poderá promover a suspensão do bloqueio do ente convenente considerado inadimplente.
Art. 76.
concedente terá prazo de 90 (noventa) dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa da autoridade competente.

- Vide despacho PGE no 2113/2020 - EMENTA: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).

- Vide Despacho PGE no 1.509/2020 - EMENTA: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.

§ 1ºApós a análise da prestação de contas parcial ou final, o concedente deverá encaminhar ao convenente manifestação formal sobre sua aprovação e remeter os autos ao órgão de controle interno para seu registro, quanto à aplicação de recursos transferidos voluntariamente pela administração estadual.

- Redação dada pela Lei no 19.265, de 26-4-2016, art. 4o.

§ 1o Após a análise da prestação de contas parcial ou final, o concedente deverá encaminhar ao convenente manifestação formal sobre a aprovação da respectiva prestação de contas, e, remeter os autos ao órgão de controle interno para que proceda à análise documental das prestações de contas da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pela administração estadual.

§ 2ºA abertura de tomada de contas especial deverá ser informada aos órgãos de controle interno e externo, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de instauração.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- Vide Despacho PGE no 387/2023 - EMENTA: direito administrativo. Apuração de infração contratual praticada por fornecedor. Tentativa de autocomposição prévia à instauração do processo administrativo de responsabilização de fornecedores - PAF. Instrução normativa no 003/2021 - CGE. Procedimento de solicitação de atuação da câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual - CCMA. Portaria no 440 - GAB/2019 - PGE. Conflito aparente de normas. Relação de Complementaridade. Atuação preventiva e consultiva da procuradoria setorial. Orientações. Despacho referencial.

- Vide Despacho PGE no 168/2022 - EMENTA: 1. Pregão eletrônico voltado à reforma da fachada do galpão do comando de apoio logístico e tecnologia de informação da polícia militar. 2. Questão prejudicial acerca da abrangência dos efeitos do sancionamento traçado pelo inciso iii do art 87 da lei nacional no 8.666/1993, levantada sob invocação da regra do inciso iii do caput c/c §4o do art. 156 da lei nacional no 14.133/2021 (nova lei de licitações). 3. Princípio da vinculação ao edital, a nortear a solução do caso concreto, independentemente da controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a amplitude dos efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista pelo inciso iii do art 87 da lei nacional no 8.666/1993 e/ou do art. 7o da lei nacional no 10.520/2002. 4. Para além da conjuntura específica dos autos e sem embargo da impossibilidade de simbiose das regras do novo diploma legal de licitações com as normas dos diplomas anteriores, o advento da pacificação da matéria, pelo inciso iii do caput c/c §4o do art. 156 da lei nacional no 14.133/2021, impele à revisão de entendimento desta casa quanto à compreensão do inciso iii do art. 87 da lei nacional no 8.666/1993 e/ou do art. 7o da lei nacional no 10.520/2002, para o fim de se defender em transcedência ao feito, a título de diretiva geral e com modulação ex nunc, pelo cabimento da restrição da sanção de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar à órbita do ente federado sancionador, excetuados os rumos dados pelos editais já publicados. 5. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 888/2021 - EMENTA: 1. Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema responsabilização de fornecedores. 3. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1739/2020 - EMENTA: consulta. Recurso administrativo. Decisão proferida pela autoridade máxima de ente administrativo. Recurso hierárquico impróprio. Imprescindibilidade de previsão legal. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 77.
Constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, a prática dos atos previstos no art. 7o da Lei federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.
Art. 78.
Ao candidato a cadastramento, ao licitante e ao contratado, que incorram nas faltas referidas no art. 77 aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7o da Lei federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, quando se tratar de licitação na modalidade pregão.
Art. 79.
Nas hipóteses previstas no art. 77, o interessado poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que as indicou.

- Vide Despacho PGE no 1984/2022 - EMENTA: recurso administrativo. Antinomia aparente entre os arts. 109, I, da Lei no 8.666/93 e 59 da Lei no 13.800/2001. Aplicação do critério da especialidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

§ 1ºQuando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.
§ 2ºConcluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.

- Vide Despacho PGE no 1996/2022 - EMENTA: 1. Consulta administrativa incidental. 2. Processo administrativo de responsabilização por ilícitos contratuais. 3. Direito administrativo sancionador. 4. Superveniência de lei benéfica (lex mitior) no que tange à dosimetria de sanção pecuniária. 5. Possibilidade de aplicação excepcional dos comandos da lei no 14.133/2021, caso mais benéficas. 6. Vedação de simbiose entre regime jurídico antigo e regime jurídico novo em matéria de licitações e contratações administrativas, inclusive no tocante à disciplina em torno dos processos administrativos de responsabilização. 7. Reafirmação de diretrizes já assentadas por esta casa no despacho referencial no 1290/2021 - GAB. 8. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. 9. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 258/2021 - EMENTA: consulta. Processo administrativo comum para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de penalidades. Obrigatoriedade de sujeição do feito à análise de legalidade da procuradoria setorial, na forma do § 2o do art. 79 da lei estadual no 17.928/2012. Ausência de manifestação jurídica de cunho obrigatório não configura causa autônoma de invalidade do procedimento, mas pode vir a redundar na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deixaram de viabilizar seu atendimento. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 80.
A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado, além das sanções referidas no art. 78, à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
III0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo.
§ 1ºA multa a que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas nesta Lei.
§ 2ºA multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.
§ 3ºSe o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 81.
A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração deverão ser graduados pelos seguintes prazos:
I6 (seis) meses, nos casos de:
a)aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b)alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;
II12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;
III24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;
a)entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
b)paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
c)praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração estadual;
d)sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
e)abandonar ou não iniciar a execução de obra ou serviço, diminuir o seu ritmo de execução ou descumprir o cronograma físico previsto no edital ou no contrato, salvo nas hipóteses decorrentes de força maior, caso fortuito, atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias ou ordem expressa e por escrito do contratante.

- Acrescida pela Lei no 20.835, de 27-8-2020.

Parágrafo únicoNa modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
Art. 82.
contratado que praticar infração prevista no art. 81, inciso III, será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a administração estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.
Art. 83.
Qualquer penalidade aplicada ao candidato a cadastramento, ao licitante ou ao contratado deverá ser informada, imediatamente, à unidade gestora de serviço de registro cadastral.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSSS

- Vide Despacho PGE no 1474/2022 - EMENTA: direito administrativo e eleitoral. Lei federal no 9.504/97. Nota técnica no 2/2022 - GAPGE. DOAÇÃO De bens imóveis públicos entre entes federados. Art. 73, vi, “a”, da lei eleitoral. Edição de lei autorizativa. Ato preparatório. Juridicidade do respectivo início do processo legislativo e edição formal da lei mesmo no período vedado do art. 73, vi, “a”. Proibição de formalização do negócio jurídico da doação no lapso proibido. Doação como mecanismo de implEmentação de programa de regularização fundiária. Discrímen necessário para a caracterização da regra aplicável. Incidência do art. 73, § 10, caso o ente donatário atue como mero intermediário da distribuição do bem à população. Aplicação do art. 73, vi, “ a”, para doação com motivação institucional e com benefícios indiretos à população como destinatária final. Consoante essas distintas hipóteses de configuração do art. 73, vi, “a” ou seu § 10, ajustam-se, para cada qual, as suas respectivas exceções legais. Aditamento da referida nota técnica. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1318/2021 - EMENTA: administrativo. Regularização fundiária. Instrumento particular de doação emitido e assinado pelos partícipes, salvo o representante legal do estado. Posterior modificação do procurador-geral do estado e da lei de regência. Preservação da legítima confiança e boa-fé dos donatários. Obrigação da administração pública de confirmação do negócio jurídico. Despacho referencial quanto ao ponto competência para celebração de instrumentos translativos de bens imóveis. Procurador-geral do estado, com possibilidade de delegação para o ato. art. 5o, inciso xix, da lei Complementar estadual no 58/2006. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 84.
Em até 3 (três) dias úteis após a publicidade exigida pela Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, os avisos, editais e todos os seus anexos, Anotação de Responsabilidade Técnica –ART–, licenças ambientais e certificado de propriedade de imóvel, no caso de obras e serviços de engenharia, atos de dispensa ou inexigibilidade, convênios e outros ajustes deverão ser divulgados em sítio oficial da Internet.
Art. 84-A.
A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza será firmada pelos Secretários de Estado ou correspondente hierárquico dos respectivos órgãos interessados em se tratando do Poder Executivo, e por seus correspondentes nos demais Poderes e Órgãos autônomos estaduais, após prévia autorização da autoridade máxima do respectivo Poder, além de audiência do órgão máximo de assessoramento jurídico correspondente.

- Acrescido pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

- Vide Decreto no 9.898, de 7-7-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual no 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.

- Vide Despacho PGE no 207/2022 - GAB - EMENTA: 1. Minuta do segundo termo aditivo ao convênio no 04/2020, da qual resulta a pretensão administrativa da redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à r$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 2. Configuração do valor de alçada repercussivo na concentração, sobre a procuradoria setorial do órgão/entidade interessada, da competência de assessoramento jurídico prevista pelo §1o do art. 47 da lc no 58/2006, com a redação dada pela lc no 164/2021. 3. Necessidade de se conferir interpretação às diretrizes do pretérito despacho no 1806/2020 – GAB, com os temperamentos e balizas traçados pela nota técnica no 1/2021 - gaPGE- 10030, acerca da nova redação do art. 47 da lc no 58/2006. 4. Ausência de insurgência da procuradoria setorial, em sede de análise jurídica prévia, quanto à redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), legitima sua alçada para atuação no feito, na forma do §1o do art. 47 da lc no 58/2006, tornando prescindível a chancela do Gabinete da procuradoria geral do estado. 5. Entendimento em prol do dinamismo e eficiência do iter procedimental voltado ao entabulamento de negócios públicos. 6. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Aclatório de uma das diretrizes veiculadas na nota técnica no 1/2021 - gaPGE- 10030.

- Vide Despacho PGE no 114/2022 - EMENTA: 1. Reapreciação da questão em torno da delegação da competência para celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza. 2. reconsideração da orientação jurídica vertida no despacho no 1761/2021 - GAB, apenas para o fim de reconhecer a possibilidade de delegação da respectiva competência, pelo secretário de estado da pasta interessada, especificamente a favor do subsecretarário, nos termos autorizados pelo regulamento do chefe do poder executivo. 3. ratificação, nos mais, das diretrizes anteriormente veiculadas. 4. integralização do despacho referencial no 1570/2021 - GAB. 5. matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1761/2021 - EMENTA: 1. consulta. 2. natureza jurídica distinta entre a competência para ordenação de despesas, com a competência para celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza (inclusive aditivos), bem como em relação à competência para autorização das suas celebrações. 3. regra: competência, a princípio, fixa e irrenunciável, sobretudo no que toca à atribuição para celebração de ajustes e para autorização voltada às suas celebrações, porquanto dotadas de matriz constitucional. 4. eventual alteração ou delegação de competência deve ser compreendida como norma de exceção e restrita aos limites legais admitidos relativamente ao objeto da eventual transferência, em compreensão sistêmica da estrutura organizacional e funcional da administração estadual. 5. delegação de competência não se confunde com substituição. 6. integralização do despacho referencial no 1570/2021 - GAB. 7. matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 1570/2021 - EMENTA: consulta. autorização governamental objeto de delegação pelo decreto no 9.898/2021, na forma do art. 84-a da lei no 17.928/2012. natureza jurídica distinta da autorização governamental e da autorização outorgada em sede de requisição de despesas, pelo ordenador de despesa. princípio do formalismo moderado inerente ao processo administrativo. possibilidade de inserção da autorização governamental na requisição de despesas emitida pelo ordenador de despesa, segundo as diretivas e acautelamentos delineados. despacho referencial. portaria no 170-GAB/2020- PGE. matéria orientada.

- Vide Nota Técnica PGE no 1/2021 - ASSUNTO: Orientações gerais sobre a lei Complementar estadual no 58/2006 após as alterações promovidas pela lei Complementar estadual no 164/2021.

Parágrafo únicoA autorização de que trata o ;caput deste artigo poderá ser delegada aos titulares das unidades administrativas cujas atribuições estejam atreladas à matéria, observado o disposto no art. 35, § 2o, exceto a autorização para doação de bens imóveis, que é indelegável.

- Acrescido pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

Art. 85.
s contratos celebrados pela Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade pregão, sempre que possível na sua forma eletrônica.
Art. 86.
Limita-se a utilização da modalidade convite à licitação de bens, obras e serviços que possam ser licitados por menor preço.
Art. 87.
Para contratação de bens e serviços comuns de informática, a Administração adotará preferencialmente o tipo de licitação menor preço.
Art. 88.
Em complemento à documentação referente à habilitação estabelecida no art. 27 da Lei federal no 8.666/93, deverá ser também exigida prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

- Vide Despacho PGE no 1730/2020 - EMENTA: consulta. Exigência de certidões negativas trabalhista e fiscal de empresas em recuperação judicial. Habilitação em licitações, celebração e execução de contratos administrativos. Necessidade. Matéria orientada. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

- Vide Despacho PGE no 430/2020 - EMENTA: contrato de comodato. Bem móvel. Prodago em liquidação (comodante) x estado de Goiás (comodatário). Empresa pública em liquidação. Estado de Goiás na condição de contratado. Certidões de regularidade fiscal. Inexigibilidade.

Art. 88-A.
A estimativa de preços no procedimento licitatório deverá ser pautada em pesquisa de preços atuais de mercado e será realizada mediante a utilização de parâmetros a serem definidos em regulamento próprio a ser expedido pelo chefe do Poder ou Órgão autônomo, observando-se o quantitativo a ser adquirido e as peculiaridades do local de execução do objeto.

- Redação dada pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021.

- Vide Despacho PGE no 1227/2021 - Consulta. Aplicação de índice de desconto previsto na proposta vencedora sobre a totalidade do objeto licitado. Procedimento para apuração de preços quanto a itens que não constam das tabelas da Goinfra e do Sinape.

- Vide Despacho PGE no 1215/2021 - 1. Direito administrativo (negócios públicos). 2. Termo aditivo. 3. Contrato no 78/2018 - ses, da secretaria de estado de saúde, cujo objeto consiste na prestação de serviços de solução tecnológica e correlatos ao ambiente big data. 4. Dilação de prazo da vigência. 5. Supressão de quantitativo em 100% do item 02. 6. Dúvida pontual submetida à apreciação incidental do GABinete desta casa. (in)eficácia das disposições contidas no decreto estadual no 9.900/2021, diante da inexistência atual de manuais, roteiros e padronização de elementos visando simplificar o processo de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito do poder executivo estadual (art. 12). Ausência que não compromete a efetividade da norma em vigor. Instrumentos de cunho didático-pedagógicos. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE no 698/2019 - EMENTA: Consulta. Utilização cumulativa das fontes previstas nos incisos i, ii e v do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Única hipótese que autoriza a dispensa prevista no § 1o do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Orientação jurídica cabível na espécie.

A estimativa de preços no procedimento licitatório será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

I – Portal de Compras Governamentais de Goiás;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

II – preço constante de banco de preços públicos, contratado pelo Estado de Goiás;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

III – preço registrado no Estado;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

IV – preços de Atas de Registro de Preços de outros entes;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

V – preço de tabela de referência de órgãos públicos vigente;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

VI – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

VII – pesquisa junto a fornecedores.

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

§ 1o No caso de utilização dos parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e V deste artigo, fica dispensada a pesquisa quanto aos demais.

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

§ 2o No caso de utilização dos demais parâmetros, é recomendada a realização de pesquisa com vistas a 3 (três) preços ou fornecedores.

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

§ 3o O resultado da estimativa de preços será a média dos preços obtidos.

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

§ 5ºExcepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de 3 (três) preços ou fornecedores.

- Revogado pela Lei Complementar no 164, de 7-7-2021, art. 3o, II.

- Acrescido pela Lei no 18.989, de 27-8-2015.

Art. 88-B.
Nas licitações para a prestação de serviços de publicidade, os órgãos e as entidades contratantes deverão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias em percentual de, pelo menos, 20% (vinte por cento) das pessoas participantes.

- Acrescido pela Lei no 20.041, de 12-4-2018.

§ 1ºA exigência de que trata o caput apenas se aplica às peças publicitárias em que o número de pessoas participantes seja igual ou superior a 5 (cinco).

- Acrescido pela Lei no 20.041, de 12-4-2018.

§ 2ºNa aplicação do disposto neste artigo, serão desprezadas frações eventualmente obtidas.

- Acrescido pela Lei no 20.041, de 12-4-2018.

§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica às peças publicitárias veiculadas por meio de radiodifusão sonora.

- Acrescido pela Lei no 20.041, de 12-4-2018.

§ 4ºFica dispensado o cumprimento do disposto neste artigo em caso de impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência devidamente justificada, nos estritos limites dessa impossibilidade.

- Acrescido pela Lei no 20.041, de 12-4-2018.

Art. 88-C.
A construção, a reforma, a compra e a locação de imóvel a ser usado pela administração pública direta e indireta deverão ter como diretriz a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia.

- Acrescido pela Lei no 21.906, de 3-5-2023.

Art. 89.
Esta Lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte.
Art. 90.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei não se aplica às licitações cuja fase externa já foi iniciada, com a publicação do edital, e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, exceto quanto aos termos aditivos a serem posteriormente firmados.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

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