Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5601, de 3 de junho de 2002
Nº 5601/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.601, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
Regulamenta o art. 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 20854803 e o disposto nos arts. 76 e 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Para efeito de transposição do pessoal do magistério para o Quadro Permanente constante da Lei 13.909/01, adotar-se-á o seguinte critério de equivalência entre as referências previstas em seu quadro 3 e as do art. 195 da Lei 12.361, de 25 de maio de 1.994:
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA
| REFERÊNCIA ANTERIOR | REFERÊNCIA ATUAL |
| Base e A | A |
| B | B |
| C | C |
| D | D |
| E | E |
| F | F |
| - | G |
Parágrafo único- O tempo de serviço implementado pelo professor na respectiva referência, sob a égide da Lei 12.361/94, será considerado para efeito da primeira progressão a ser efetivada sob a regência da Lei 13.909/01, até o limite máximo de três anos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2002, 114o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 06-06-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.6.2002.