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Lei Estadual de Goiás nº 17079, de 2 de julho de 2010

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Lei Estadual de Goiás nº 17079, de 2 de julho de 2010

Nº 17079/2010

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Art. 1. Art. 12. Art. 210. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

A Lei nº. 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.

.........................................................................

§ 1ºOs cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados extintos quando vagarem, permitida a progressão horizontal de seus ocupantes, nos termos desta Lei.

(...)

§ 3ºAplicam-se ao cargo de Professor Assistente do Quadro Transitório, no que couber, as normas e os critérios relativos à progressão horizontal prevista no art. 76 desta Lei.

§ 4ºOs níveis dos cargos do Quadro Transitório são compostos por 7 (sete) referências, indicadas pelos algarismos A, B, C, D, E, F e G, com os respectivos valores de vencimento, de conformidade com o Quadro 4 desta Lei.

§ 5ºOs vencimentos dos cargos integrantes do Quadro Transitório, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, Referência A, observarão equivalência com os seguintes cargos do Quadro Permanente:

a)Cargo PA-D equivalente ao vencimento do cargo P-II, Referência A;

b)Cargo PA-C equivalente a 84,47% do vencimento do cargo PA-D;

c)Cargo PA-B equivalente a 94,74% do vencimento do cargo PA-C;

d)Cargo PA-A equivalente a 94,45% do vencimento do cargo PA-B.

§ 6ºPara jornadas distintas daquela disposta no § 5º, o vencimento dos cargos observará a devida proporcionalidade.

§ 7ºOs ocupantes dos cargos do Quadro Transitório, no mês de abril de 2011, serão automaticamente enquadrados nas referências estabelecidas no Quadro 4, ficando o primeiro enquadramento limitado à Referência E, observado o prazo a que se refere o art. 76, inciso I, desta Lei.

§ 8ºOs vencimentos dos cargos do Quadro Transitório serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente.

(...)

QUADRO 04

TABELA DO QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

Jornada de Trabalho

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

PA-A

411,99

420,23

428,63

437,20

445,94

454,86

463,96

598,88

610,86

623,08

635,54

648,25

661,22

674,44

798,50

814,47

830,76

847,38

864,33

881,62

899,25

PA-B

428,22

436,78

445,52

454,43

463,52

472,79

482,25

634,07

646,75

659,69

672,88

686,34

700,07

714,07

845,42

862,33

879,58

897,17

915,11

933,41

952,08

PA-C

446,20

455,12

464,22

473,50

482,97

492,63

502,48

669,30

682,69

696,34

710,27

724,48

738,97

753,75

892,40

910,25

928,46

947,03

965,97

985,29

1.005,00

PA-D

528,26

538,83

549,61

560,60

571,81

583,25

594,92

792,38

808,23

824,39

840,88

857,70

874,85

892,35

1.056,51

1.077,64

1.099,19

1.121,17

1.143,59

1.166,46

1.189,79

(...)

Art. 210.

.....................................................................

§ 1ºAo passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, o vencimento do cargo será acrescido de 2% (dois por cento) calculados sobre o vencimento da referência anterior.

(...)" (NR)

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.

CARGO	Jornada de Trabalho	REFERÊNCIA / VENCIMENTO
CARGO	Jornada de Trabalho	A	B	C	D	E	F	G
PA-A	20	411,99	420,23	428,63	437,20	445,94	454,86	463,96
	30	598,88	610,86	623,08	635,54	648,25	661,22	674,44
	40	798,50	814,47	830,76	847,38	864,33	881,62	899,25
PA-B	20	428,22	436,78	445,52	454,43	463,52	472,79	482,25
	30	634,07	646,75	659,69	672,88	686,34	700,07	714,07
	40	845,42	862,33	879,58	897,17	915,11	933,41	952,08
PA-C	20	446,20	455,12	464,22	473,50	482,97	492,63	502,48
	30	669,30	682,69	696,34	710,27	724,48	738,97	753,75
	40	892,40	910,25	928,46	947,03	965,97	985,29	1.005,00
PA-D	20	528,26	538,83	549,61	560,60	571,81	583,25	594,92
	30	792,38	808,23	824,39	840,88	857,70	874,85	892,35
	40	1.056,51	1.077,64	1.099,19	1.121,17	1.143,59	1.166,46	1.189,79

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