Lei Estadual de Goiás nº 24139, de 16 de março de 2026

Nº 24139/2026

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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam reajustados em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, os vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, com a carga de quarenta horas semanais.

Parágrafo únicoOs ganhos financeiros decorrentes desta Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem a concessão do valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da Educação Básica para o exercício de 2026, em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 2.

Os Anexos I e II da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

É aplicável ao Professor contratado por tempo determinado do nível superior, com a carga de quarenta horas semanais, o vencimento de R$ 5.180,15 (cinco mil, cento e oitenta reais e quinze centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Parágrafo únicoO valor do vencimento do Professor contratado por tempo determinado de nível médio observará o disposto em regulamento específico.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de março de 2026; 138º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001)

“ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
CARGO	NÍVEL	CLASSE I	CLASSE II	CLASSE III	CLASSE IV
PROFESSOR	A	5.180,15	5.180,15	5.439,16	5.840,61
	B	5.180,15	5.180,15	5.547,94	5.957,43
	C	5.180,15	5.180,15	5.658,89	6.076,57
	D	5.180,15	5.180,15	5.772,08	6.198,11
	E	5.180,15	5.180,15	5.887,52	6.322,08
	F	5.180,15	5.180,15	6.005,27	6.448,51
	G	5.180,15	5.180,15	6.125,38	6.577,49
	H	-	-	6.247,88	6.709,04
	I	-	-	6.372,84	6.843,22
	J	-	-	6.500,29	6.980,08
	K	-	-	6.630,30	7.119,68
	L	-	-	6.762,91	7.262,08
	M	-	-	6.898,17	7.407,32
	N	-	-	7.036,14	7.555,46
	O	-	-	7.176,84	7.706,57

" (NR)

"ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

CARGO	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
		A	B	C	D
PROFESSOR ASSISTENTE	A	5.180,15	5.180,15	5.180,15	5.180,15

" (NR)

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