Lei Estadual de Goiás nº 21959, de 25 de maio de 2023

Nº 21959/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 210. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual, altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, de 13 de janeiro de 2023, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2023 os vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes valores:

IR$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de Professor, Níveis I e II, nas Referências de “A” a “G”, e Nível III nas Referências de “A” a “F”, do Quadro Permanente do Magistério, e para o cargo de Professor Assistente, Níveis “A” a “D”, nas Referências “A” a “G”, do Quadro Transitório do Magistério;

IIR$ 4.704,22 (quatro mil, setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos) para o cargo de Professor, Nível III, Referência “G”, do Quadro Permanente do Magistério; e

IIIR$ 4.709,81 (quatro mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) para o cargo de Professor, Nível IV, Referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério.

Parágrafo únicoOs ganhos financeiros decorrentes desta Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem a revisão geral anual relativa à data-base de 2023.

Art. 2.

A Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 210.

s valores dos vencimentos básicos dos Professores do Quadro Permanente do Magistério e dos Professores do Quadro Transitório do Magistério são estabelecidos respectivamente de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

§ 1ºAo passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G”, o vencimento do cargo de Professor do Nível IV (símbolo P-IV) será acrescido de 2% (dois por cento) sobre o vencimento da referência anterior.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

Os Anexos I e II da Lei nº 13.909, de 2001, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

É aplicável ao Professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo únicoO valor do vencimento do Professor contratado por tempo determinado do Nível Médio deverá observar o disposto em regulamento específico.

Art. 5.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral do Estado.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001

“ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

QUADRO PERMANENTE

CARGO	NÍVEL	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
PROFESSOR		A	B	C	D	E	F	G
	I	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	II	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	III	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.704,22
	IV	4.709,81	4.804,01	4.900,09	4.998,09	5.098,05	5.200,02	5.304,02

..........................................................................................................................” (NR)

“ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO	NÍVEL	REFERÊNCIA/VENCIMENTO
PROFESSOR ASSISTENTE		A	B	C	D	E	F	G
	A	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	B	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	C	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55
	D	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55	4.420,55

..........................................................................................................................” (NR)

Remissões do artigo