Repristinação
Institutos Gerais do DireitoRestauração da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a havia revogado.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
A LINDB não admite repristinação automática: ela só ocorre se a nova lei disser expressamente. Fenômeno diferente é o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, que restaura a lei anterior à norma inválida.