Jurisnauta

Repristinação

Institutos Gerais do Direito

Restauração da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a havia revogado.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

A LINDB não admite repristinação automática: ela só ocorre se a nova lei disser expressamente. Fenômeno diferente é o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, que restaura a lei anterior à norma inválida.

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