Jurisnauta

Requisição Administrativa

Administrativo Complementar

Utilização, pela Administração, de bens ou serviços particulares em caso de iminente perigo público, com indenização posterior, se houver dano.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Prevista na Constituição, foi usada, por exemplo, para requisitar equipamentos e leitos durante a pandemia. É ato autoexecutório e não depende de autorização judicial.

Veja também